Relatório Final CPI dos Bingos

1430 Pages·2006·5.5 MB·Portuguese

by  Senado Federal

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO................................................................................................................6
1. 1. BREVE HISTÓRICO DA CRIAÇÃO DA CPI.........................................................6
1.2. APRESENTAÇÃO......................................................................................................10
2. O PROBLEMA DO MARCO LEGAL DOS JOGOS NO BRASIL..........................13
2.1. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE JOGOS DE AZAR E LOTERIAS.........13
2.1.1. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS..................................................................14
2.1.2. LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE JOGO DE AZAR E LOTERIAS..............15
2.1.2.1. LEGISLAÇÃO PENAL..........................................................................................15
2.1.2.2. LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE LOTERIAS...................................................18
2.1.2.3. LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE O JOGO DE AZAR......................................23
2.1.2.3.1. LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE O JOGO DE BINGO.................................24
2.1.2.3.1.1. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 2004..................................................28
2.1.3. LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE O JOGO DE AZAR E AS LOTERIAS.31
2.1.3.1. LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE LOTERIAS................................................31
2.1.3.2. LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE O JOGO DE BINGO.................................33
2.2. O PODER JUDICIÁRIO E A EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE BINGO.............34
2.2.1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL......................................................................34
2.2.2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.................................................................35
2.2.3. JUSTIÇA ESTADUAL............................................................................................42
2.2.4. JUSTIÇA FEDERAL...............................................................................................46
2.2.4.1. TESE DA NÃO-REPRISTINAÇÃO DA NORMA PENAL..................................46
2.2.4.2. TESE DO DIREITO ADQUIRIDO........................................................................47
2.2.4.3. TESE DA COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA LEGISLAR SOBRE
DESPORTO.........................................................................................................................47
3. A LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL........................................................................48
3.1. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE JOGOS DE AZAR48
3.1.1. ASPECTOS INSTITUCIONAIS............................................................................51
3.1.2. CONDIÇÕES E LIMITES À CONCESSÃO........................................................58
3.1.3. OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS............................................................................68
3.1.3.1. OBRIGAÇÕES FISCAIS........................................................................................69
3.1.3.2. OBRIGAÇÕES EXTRAFISCAIS..........................................................................70
3.1.4. CONCLUSÃO...........................................................................................................74
4. O MERCADO DE JOGOS NA AMÉRICA LATINA................................................76
5. O MERCADO DE JOGOS NO BRASIL.....................................................................81
5.1. LOTERIAS FEDERAIS E ESTADUAIS..................................................................86
5.1.1. LOTERIAS EXPLORADAS PELA UNIÃO.........................................................86
5.1.2. LOTERIAS ESTADUAIS......................................................................................100
5.1.3. BINGOS E CAÇA-NÍQUEIS................................................................................103
5.2. PERFIL DAS CASAS DE BINGO NO BRASIL....................................................107
5.3. PESQUISA DE OPINIÃO SOBRE BINGOS.........................................................118
6. O JOGO E O CRIME ORGANIZADO.....................................................................122
6.1. A MÁFIA E O JOGO NO BRASIL.........................................................................141
6.2. O JOGO E A LAVAGEM DE DINHEIRO...........................................................149
6.3. O JOGO E O FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS POLÍTICAS.................163
7. ANÁLISE DE CASOS ENVOLVENDO LOTERIAS ESTADUAIS......................204
7.1. CASO LOTERJ: O ESQUEMA DE PROPINAS ENVOLVENDO O MERCADO
DE JOGOS NO RIO DE JANEIRO...............................................................................204
7.1.1. DEPOIMENTOS COLHIDOS PELA “CPI DA LOTERJ” E ANÁLISE........206
7.1.2. DEPOIMENTOS COLHIDOS PELA CPI DO SENADO FEDERAL E
ANÁLISE..........................................................................................................................236
7.1.3. ELEMENTOS COLHIDOS PELA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO
............................................................................................................................................290
7.2. OUTROS CASOS ESTADUAIS..............................................................................404
7.2.1. MINAS GERAIS....................................................................................................404
7.2.2. RIO GRANDE DO SUL........................................................................................424
7.2.3. ESPÍRITO SANTO................................................................................................442
7.2.4. MATO GROSSO....................................................................................................451
7.3. CONCLUSÕES..........................................................................................................455
8. MÁFIA DO LIXO........................................................................................................459
8.1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................459
8.2. OS ENVOLVIDOS....................................................................................................461
8.3. ESQUEMA DE FRAUDE EM LICITAÇÕES E SUPERFATURAMENTO EM
OUTROS MUNICÍPIOS.................................................................................................465
8.3.1. INQUÉRITO POLICIAL Nº 050/2004.................................................................465
8.3.2. DEPOIMENTOS CORRELATOS NA CPI DOS BINGOS...............................470
8.3.2. DEPOIMENTOS NA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE
RIBEIRÃO PRETO/SP...................................................................................................472
8.3.2.1 FERNANDO FISCHER.........................................................................................472
8.3.2.2 LUIZ CLÁUDIO FERREIRA LEÃO....................................................................488
8.3.3. PROVAS DOCUMENTAIS..................................................................................490
2
8.3.3.1 PLANILHAS – BALANÇO DESPESAS DIVERSAS.........................................491
8.3.3.2 PLANILHAS – RELATÓRIO DE DESPESAS....................................................492
8.4. SUPERFATURAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO.............................................494
8.4.1. O CONTRATO DE VARRIÇÃO.........................................................................494
8.4.2. O ESQUEMA FRAUDULENTO..........................................................................509
8.5. DEPOIMENTOS NA CPI DOS BINGOS...............................................................512
8.5.1. DO SR. ROGÉRIO BURATTI.............................................................................512
8.5.2. DO ENTÃO MINISTRO ANTÔNIO PALOCCI FILHO..................................517
8.5.3. DA SRª. MARILENE DO NASCIMENTO FALSARELLA..............................523
8.5.4. DOS SENHORES MAURO PEREIRA JÚNIOR E PAULO ANTÔNIO
HENRIQUES NEGRI......................................................................................................532
8.5.5. DO DELEGADO BENEDITO ANTONIO VALENCISE..................................560
8.5.6. DA SRª. ISABEL BORDINI..................................................................................567
8.5.7. DO SR. FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA..................................................589
8.5.8. DO SR. FRANCENILDO DOS SANTOS COSTA.............................................592
8.6. DEPOIMENTOS NA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO
PRETO/SP.........................................................................................................................609
8.6.1. ROGÉRIO TADEU BURATTI.............................................................................609
8.6.2. LUCIANA MUSCELLI ALECRIM.....................................................................614
8.6.3. MAURO PEREIRA JÚNIOR...............................................................................619
8.6.4. MARILENE DO NASCIMENTO FALSARELLA.............................................626
8.6.5. PAULO ANTÔNIO HENRIQUES NEGRI.........................................................631
8.6.6. ACAREAÇÃO MARILENE DO NASCIMENTO FALSARELLA, PAULO
ANTÔNIO HENRIQUES NEGRI E LUCIANA MUSCELLI ALECRIM................637
8.6.7. SÉRGIO ANTÔNIO DE FREITAS......................................................................647
8.6.8. GILBERTO SIDNEI MAGGIONI.......................................................................650
8.6.9. NELSON COLELA FILHO..................................................................................655
8.6.10. ANTÔNIO PALOCCI FILHO............................................................................660
8.6.11. SEVERINO SABINO FERREIRA.....................................................................664
8.6.12. FORTUNATO SPINELLI NETO.......................................................................669
8.6.13. CACILDO ALVES DE SOUZA..........................................................................673
8.6.14. APARECIDO MIRANDA DA SILVA...............................................................676
8.6.15. ADEMIR GUIDONI............................................................................................679
8.6.16. ANTÔNIO OSVALDO GREGÓRIO.................................................................680
8.6.17. DARVIN JOSÉ ALVES.......................................................................................681
8.6.18. WILNEY MÁRCIO BARQUETE......................................................................684
8.6.19. MARCELO FRANZINE.....................................................................................696
8.6.20. FERNANDO FISCHER.......................................................................................714
8.6.21. EUCLYDES RENATO GARBUIO....................................................................719
8.6.22. CÉLIO AMARAL................................................................................................721
8.6.23. GERALDO TREVISANUTO..............................................................................723
8.6.24. PAULO DOS SANTOS ROSA............................................................................725
8.6.25. LUIZ CLÁUDIO FERREIRA LEÃO................................................................727
8.7. PROVAS DOCUMENTAIS.....................................................................................737
8.7.1. PLANILHAS QUE INDICAM CONTRIBUIÇÕES A PREFEITURAS..........737
8.7.2. ORDENS DE SERVIÇO E BOLETINS DE MEDIÇÃO...................................740
8.7.2.1. ANÁLISE DOS DADOS......................................................................................743
3
8.7.2.1.1. LIMPEZA, LAVAGEM E DESINFECÇÃO DE FERIAS................................743
8.7.2.1.2. LAVAGEM E DESINFECÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
............................................................................................................................................744
8.7.2.1.3. VARRIÇÃO DE AVENIDAS SEM CALÇADAS............................................745
8.7.2.1.4. VARRIÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS................................747
8.7.2.1.5. VARRIÇÃO DO BOSQUE MUNICIPAL........................................................749
8.7.2.1.6. VARRIÇÃO EXTRA – CALÇADÃO CENTRAL...........................................752
8.7.2.1.7. VARRIÇÃO EXTRA(SETOR 1A)....................................................................753
8.7.2.1.8. VARRIÇÃO DE AVENIDAS COM CALÇADAS...........................................754
8.7.2.1.9. VARRIÇÃO VOLANTE COM CALÇADAS...................................................755
8.7.2.1.10. PREÇOS UNITÁRIOS X FATURAMENTO.................................................757
8.7.3. AUTO DE CONSTATAÇÃO................................................................................760
8.7.4. NOTAS FISCAIS FRIAS.......................................................................................762
8.7.5. SIGILO BANCÁRIO DA EMPRESA LEÃO&LEÃO.......................................767
8.7.6. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS...............................................................775
8.7.6.1. REFERÊNCIA À PARTE DO COLELA - CONVERSA Nº 03671......................776
8.7.6.2. REFERÊNCIA A UM COMPLEMENTO - CONVERSA Nº 03934....................777
8.7.6.3. REFERÊNCIA A REMESSA DE ENVELOPE - CONVERSA Nº 04143............779
8.7.6.4. REFERÊNCIA A QUINHENTÃO E O DOBRO ATÉ O FIM DO MÊS -
CONVERSA Nº 04183......................................................................................................781
8.7.6.5. REFERÊNCIA A ACERTOS PENDENTES - CONVERSA Nº 04169..............783
8.7.6.6. REFERÊNCIA A WISKY PARA O COLELA - CONVERSA Nº 03838..............784
8.7.6.7. REFERÊNCIA A UM PRESENTE PARA ISABEL BORDINI - CONVERSA Nº
04407..................................................................................................................................786
9. CASO TONINHO DE CAMPINAS............................................................................789
9.1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................789
9.2. ANTECEDENTES....................................................................................................790
9.3. O CRIME E A INVESTIGAÇÃO...........................................................................800
9.4. TESTEMUNHA-CHAVE.........................................................................................810
9.5. CONCLUSÃO............................................................................................................845
10. CASO CELSO DANIEL............................................................................................848
10.1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................848
10.2. HISTÓRICO............................................................................................................854
10.3. O CRIME DE MANDO..........................................................................................859
10.3.1. A PARTICIPAÇÃO DE SERGIO GOMES DA SILVA..................................859
10.3.1.1. A DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO...............................................859
10.3.1.2. O DEPOIMENTO DE SERGIO GOMES DA SILVA À CPI............................870
10.3.2. A COMPROVAÇÃO DO CRIME DE MANDO..............................................877
10.3.3. CRUZAMENTO PARCIAL DE LIGAÇÕES E ROTEIROS.........................883
10.4. O ESQUEMA DE CORRUPÇÃO EM SANTO ANDRÉ....................................894
4
10.4.2. A CONEXÃO DO ESQUEMA DE SANTO ANDRÉ COM O
“COMENDADOR” ARCANJO......................................................................................909
10.5. A EXTENSÃO DO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO PARA A ARRECADAÇÃO
DE RECURSOS PARA O PARTIDO DOS TRABALHADORES.............................915
10.5.1. A CONEXÃO SANTO ANDRÉ..........................................................................915
10.5.2. O ACOBERTAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES...........................................922
10.5.3.DENÚNCIAS SOBRE OUTRAS ADMINISTRAÇÕES...................................926
11. OUTROS FATOS DA INVESTIGAÇÃO................................................................931
11.1. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (SERPRO, COFIEX, BANCO PROSPER)......932
11.2. DÓLARES DE CUBA.............................................................................................955
11.3. CORRUPÇÃO NAS PREFEITURAS DO INTERIOR (CEPEM, PAULO
OKAMOTTO, ROBERTO TEIXEIRA)........................................................................960
12. COMPLEMENTO AO CASO GTECH...................................................................963
12.1. O RELATÓRIO PARCIAL...................................................................................963
12.2. ADENDO AO RELATÓRIO PARCIAL..............................................................981
13. POSICIONAMENTO DA CPI ACERCA DO JOGO DE BINGO E DAS
LOTERIAS ESTADUAIS................................................................................................990
13.1. DO JOGO DE BINGO............................................................................................990
13.2. DAS LOTERIAS ESTADUAIS..............................................................................998
13.3. OUTRAS PROPOSTAS LEGISLATIVAS........................................................1002
14. QUALIFICAÇÃO DE CONDUTAS..................................................................1005
14.1. CASO LOTERJ:....................................................................................................1005
14.2. CASO MÁFIA DO LIXO:....................................................................................1008
14.3. CASO CELSO DANIEL:......................................................................................1011
14.4. ADENDO AO CASO GTECH:............................................................................1012
14.5. FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS POLÍTICAS:....................................1013
15. ENCAMINHAMENTOS.........................................................................................1014
16. PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS........................................................................1017
17. PROPOSTA DE ESTUDO......................................................................................1025
5
RELATÓRIO FINAL – “CPI DOS BINGOS”

1. INTRODUÇÃO

1. 1. BREVE HISTÓRICO DA CRIAÇÃO DA CPI
Em fevereiro de 2004, a divulgação pela imprensa de uma fita
gravada nos idos de 2002 por um empresário do setor de jogos, Carlos
Augusto Ramos, conhecido como “Carlinhos Cachoeira”, expôs o assesssor
parlamentar da Casa Civil, Waldomiro Diniz, na época presidente da Loteria
do Rio de Janeiro (Loterj) – que aparecia pedindo propina para campanhas de
candidatos do Partido dos Trabalhadores (PT) e para si próprio –, e deu início
a uma crise no governo federal, que afetou diretamente um dos ministros mais
influentes da administração Lula, José Dirceu, da Casa Civil. Requerimento de
criação de comissão parlamentar de inquérito foi prontamente protocolado em
março no Senado Federal, por iniciativa do Senador Magno Malta,
acompanhado por outros Senadores, redigido nos seguintes termos:

REQUERIMENTO Nº 245, DE 2004

Requeremos em conformidade com o art. nº 145, do Regimento Interno,
conjugado com o art. 58, § 3º, da Constituição Federal, a criação de uma
comissão parlamentar de inquérito, composta de 15 membros e igual número
de suplentes, com o objetivo de investigar e apurar a utilização das casas de
6
bingo para a prática de crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e
valores, bem como a relação dessas casas e das empresas concessionárias de
apostas com o crime organizado, com a duração de cento e vinte dias,
estimando-se em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) os recursos necessários
ao desempenho de suas atividades.
JUSTIFICAÇÃO
Crime organizado e jogos de azar são irmãos siameses. No mundo inteiro,
existem fortes evidências de que cassinos e similares funcionam como um
biombo para ocultar os verdadeiros negócios – muitas vezes ilícitos – de
quem os controla.
Por força do Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, não é permitida a
prática e exploração de jogos de azar no território nacional. Desde então,
algumas exceções à regra têm sido abertas, como os concursos de
prognósticos explorados pela Caixa Econômica Federal e, mais
recentemente, os bingos.
Desde o início de suas atividades, em 1993, as casas de bingos têm prestado
um desserviço à Nação. Além de incentivar o terrível vício do jogo, sob o
falso manto de contribuir para o financiamento de clubes desportistas,
algumas dessas entidades vêm sendo utilizadas para dar ares de legalidades a
recursos oriundos de atividades criminosas.

Importante observar que os bingos têm por sócios, por vezes ocultos, pessoas
notoriamente relacionadas ao crime e a contravenção, as quais não raro,
representam os interesses de organizações mafiosas com raízes no exterior.
Nossa firme convicção de que os bingos devem ser extintos está expressa no
documento que cria a Frente Parlamentar contra a legalização da exploração
dos jogos de azar no Brasil.
7
Ressaltamos, contudo, que na Frente Parlamentar possui caráter
eminentemente preventivo. Para investigar e apurar os abusos que vêm
sendo observados, julgamos que somente uma comissão parlamentar de
inquérito, com poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, terá
força para desbaratar as quadrilhas que se valem da exploração das casas de
bingo para lavar dinheiro proveniente das atividades criminosas.
Em face de todo o exposto, conclamamos os ilustres Senadores e Senadoras
a assinarem o presente requerimento, com a finalidade de ver instalada uma
comissão parlamentar de inquérito para investigar e apurar a utilização das
casas de bingo para a prática de crimes de “lavagem” ou ocultação de bens,
direitos e valores, bem como a relação dessas casas e das empresas
concessionárias de apostas com o crime organizado.
Sala das Sessões, 5 de março de 2004.

O requerimento apresentado à Mesa do Senado, em março de
2004, cumpria todos os requisitos constitucionais para a instalação da
Comissão: contou com mais de um terço de assinaturas dos integrantes do
Senado, apontou fato objetivo e prazo determinado para a realização das
investigações.
Todavia, a Comissão não foi instituída por falta de indicação dos
membros por parte dos líderes dos partidos que compõem a base governista,
em manobra para impedir a investigação, não tendo o então Presidente do
Senado, o Senador José Sarney, suprido essa indicação. Dos 15 integrantes
que deveriam compor a Comissão, apenas seis foram indicados: os
representantes do PDT , PFL e PSDB. As lideranças dos partidos aliados ao
governo se recusaram a apresentar os nomes de suas bancadas.
8
Diante desse quadro, os Senadores Jefferson Péres (PDT-AM) e
Pedro Simon (PMDB-RS) impetraram, pessoalmente, no dia 17 de março de
2004, Mandado de Segurança (MS nº 24831) no Supremo Tribunal Federal
(STF), para instalar a CPI dos Bingos.
Na ação, pediam que o Supremo determinasse que o Presidente
do Senado, José Sarney, em respeito ao direito da minoria, indicasse os
membros da CPI, já que os líderes partidários da base governista não o
fizeram, assegurando, assim, a instalação da CPI.
Vários outros Mandados de Segurança foram impetrados junto ao
STF com a mesma finalidade (MS nºs 24845, 24846, 24847, 24848 e 24849),
ou seja, contra a Mesa Diretora do Senado Federal, que teria deixado de
indicar os integrantes da CPI dos Bingos, para suprir a não-indicação dos
mesmos por parte dos líderes dos partidos políticos.
Em decisão prolatada em 22 de junho de 2005, mais de um ano
depois, o STF, por 9 votos a 1, determinou que os senadores fossem indicados
pelo Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, para compor a CPI. O
STF reconheceu que a controvérsia defrontava-se com tema constitucional,
uma vez que a nossa Lei Maior garante às minorias o direito de fazer
oposição, e o princípio da separação dos poderes não pode ser invocado por
uma pessoa, um grupo ou uma instituição para impor as suas determinações.
A decisão, conforme consta na tramitação do processo divulgada
na página eletrônica do STF, se deu nos seguintes termos:
(...) por votação majoritária, o Tribunal concedeu o mandado de segurança,
nos termos do voto do Relator, para assegurar, à parte impetrante, o direito à
efetiva composição da Comissão Parlamentar de Inquérito, de que trata o
9
Requerimento nº 245/2004, devendo, o Senhor Presidente do Senado,
mediante aplicação analógica do art. 28, § 1º do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, c/c o art. 85, caput, do Regimento Interno do
Senado Federal, proceder, ele próprio, à designação dos nomes faltantes dos
senadores que irão compor esse órgão de investigação legislativa, observado,
ainda, o disposto no § 1º do art. 58 da Constituição da República, vencido o
Senhor Ministro Eros Grau. Votou o presidente, Ministro Nelson Jobim.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
22.06.2005.
No dia seguinte, em 23 de junho de 2005, o Presidente do Senado
designou os membros da Comissão indicados pelas lideranças.
A CPI foi finalmente instalada no dia 29 de junho 2005, quando
foram eleitos o Presidente da Comissão, Senador Efraim Morais (PFL-PB) e o
Vice-Presidente, Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Na reunião
seguinte, realizada no dia 30 de junho de 2005, foi indicado o relator da CPI,
Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)

1.2. APRESENTAÇÃO
A presente CPI, popularmente conhecida como “CPI dos
Bingos”, foi criada pelo Requerimento n.º 245, de 2004, de autoria do
Senador Magno Malta, para investigar e apurar a utilização das casas de
bingo para a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e
valores, bem como a relação dessas casas e das empresas concessionárias de
apostas com o crime organizado.
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