Turismo de Base Comunitária: Dos conceitos às práticas e das práticas aos conceitos

185 Pages·09.134 MB·Portuguese

by  Nathália Hallack Fabrino

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Turismo de Base Comunitária:
Dos conceitos às práticas e das práticas aos conceitos

Nathália Hallack Fabrino

Orientador: Elimar Pinheiro do Nascimento

Dissertação de Mestrado

Brasília – DF, Maio de 2013
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Fabrino, Nathália Hallack
Título:Turismo de Base Comunitária: dos conceitos às práticas e
das práticas aos conceitos/Nathália Hallack Fabrino.

Brasília, 2013.
185 p.: il.

Dissertação de Mestrado. Centro de Desenvolvimento Sustentável.
Universidade de Brasília, Brasília

1. Turismo de Base Comunitária 2. Teoria 3. Framework de
análise 4. Prática I. Universidade de Brasília. CDS. II. Título

É concedida à Universidade de Brasília permissão para reproduzir cópias desta tese e emprestar ou
vender tais cópias, somente para propósitos acadêmicos e científicos. A autora reserva outros direitos
de publicação e nenhuma parte desta dissertação de mestrado pode ser reproduzida sem a
autorização por escrito da autora.

____________________________
Nathália Hallack Fabrino
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UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Turismo de Base Comunitária:
Dos conceitos às práticas e das práticas aos conceitos

Nathália Hallack Fabrino

Dissertação de mestrado submetida ao Centro de Desenvolvimento Sustentável da
Universidade de Brasília, como parte dos requisitos necessários para a obtenção do Grau
de Mestre em Desenvolvimento Sustentável, área de concentração em Política e Gestão
Ambiental.
Aprovado por:

_______________________________________
Elimar Pinheiro do Nascimento, Doutor (CDS/UNB)
(Orientador)

_______________________________________
Mauricio de Carvalho Amazonas, Doutor (CDS/UNB)
(Examinador Interno)

_______________________________________
Luiz Carlos Spiller Pena, Doutor (CET/UNB)
(Examinador Externo)

Brasília – DF, maio de 2013
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AGRADECIMENTOS

Agradeço a todos que fizeram parte da minha vida nesse período de estudos e que me ajudaram
direta ou indiretamente no desenvolvimento deste trabalho. Um agradecimento especial ao Hospital
de Queimaduras de Anápolis, pelo apoio durante o meu tratamento. À Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), pela bolsa de estudos concedida. Aos
professores e professoras do CDS que me ajudaram a entrar em contato com novos campos de
interesse. Em especial ao Professor Mauricio Amazonas, pela sua importante e atenciosa
contribuição na minha trajetória do mestrado. A minha turma de mestrado, pela convivência e troca.
Ao Professor e orientador Elimar, pela sua imensa capacidade de nos acolher e nos impulsionar na
busca de nossas realizações. Obrigada! Aos colegas do Lets, pela amizade e pelas ricas discussões
e contribuições no campo do turismo. Em especial a Helena, minha querida amiga, que tanto me
apoiou na construção deste trabalho. Ao meu pai e a Adriana, pelo acolhimento e suporte desde a
minha chegada em Brasília. Ao Leo, pelo amor e companheirismo. À minha mãe e ao tio Arthur,
fontes de inspiração, amor e afeto. Aos meus irmãos, cunhados e cunhadas: Raphael, Fernanda,
Letícia, Clóvis, Bernardo, Hanna, Pedro Henrique, Carla e Maria Júlia (minha pequena), pela certeza
que estaremos sempre juntos. As minhas afilhadas, Clara e Pilar, e as minhas enteadas, Gabi e Alice,
pelo amor e presença. À amiga Carla Fraga, parceira da “vida”. Aos moradores do Assentamento
Coqueirinho, Prainha do Canto Verde e Ponta Grossa, por tamanha receptividade durante o trabalho
de campo e a Rosinha, da Rede Tucum, pelo aporte no decorrer da pesquisa.
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RESUMO

O turismo de base comunitária (TBC) se consolidou no Brasil como uma proposta de
desenvolvimento para o turismo na escala local e centrado nos recursos endógenos (humanos,
naturais, de infraestrutura) das comunidades interessadas. A literatura ressalta o potencial da
atividade em promover a conservação ambiental, a valorização da identidade cultural e a geração de
benefícios diretos para as comunidades receptoras. O presente trabalho parte do reconhecimento da
visibilidade alcançada pelo TBC na atualidade e da necessidade de se promover uma discussão mais
criteriosa sobre essa temática, aproximando o arcabouço teórico (teoria) das iniciativas em curso
(práticas). A pergunta norteadora, em face da carga ideológica contida na literatura sobre o TBC, foi:
“as características reputadas ao TBC na teoria estão refletidas nas iniciativas em curso?” O objetivo é
o de verificar, por meio de evidências empíricas, a aderência entre a discussão teórico-conceitual do
TBC e as suas práticas. Para tanto, desenvolveu-se uma revisão do arcabouço teórico do turismo
comunitário, identificando os componentes recorrentes no entendimento do TBC, sob a ótica de seus
estudiosos ou atores a ele relacionados: academia, governo, Ongs etc. A análise destes
componentes possibilitou o delineamento de seis elementos-chaves (dominialidade, organização
comunitária, democratização de oportunidades e repartição de benefícios, integração econômica,
interculturalidade e qualidade ambiental) que, por sua vez, receberam critérios e subcritérios
correspondentes. A relação de elementos-chaves, critérios e subcritérios originou um framework de
análise para iniciativas de TBC. Este instrumento foi aplicado, em janeiro de 2013, em três iniciativas
integrantes da Rede Cearense de Turismo Comunitário – Rede Tucum: Prainha do Canto Verde,
Assentamento Coqueirinho e Ponta Grossa. A partir dos resultados de campo, concluiu-se que, dos
seis elementos-chaves inicialmente testados, apenas dois devam ser considerados como aspectos
constituintes do turismo comunitário: Dominialidade e Organização Comunitária.

Palavras-chave: Turismo de Base Comunitário, teoria, framework de análise, prática.

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ABSTRACT

Community based tourism (CBT) has grown in Brazil as means to local tourism development focused
and based upon endogenous resources (human, natural and infrastructural) of interested/engaged
communities. Literature emphasizes its potential to promote environmental conservation, cultural
heritage values and benefit sharing amongst engaged communities. This study departure from the
recognition of today’s CBT visibility together with the demand to promote a more rigorous discussion
around the theme, bringing closer theory and practice. The central question, in the face of the
ideological burden found in CBT’s literature was: “are the characteristics of CBT in theory reflected in
practices?”. The objective was to verify, through empirical evidences, the adherence between
theoretical and conceptual debates and the reality of CBT initiatives. Therefore, and upon literature
review of the theoretical framework of CBT, recurrent components within it were identified, under the
perspective of scholars and other social actors: academia, governments, NGOs etc. The analyses of
these components lead to the development of six key-elements (ownership, community organization,
opportunities and benefit sharing and democratization, economic integration, interculturality,
environmental quality) which were assigned related criteria and sub criteria. The relation between key-
elements with their criteria and sub criteria originated the analytical framework of this study for CBT
initiatives. The instrument was applied, in January 2013, on three initiatives part of the Ceará
Community Based Tourism Net (Rede Cearense de Turismo Comunitário) – Rede Tucum: Prainha do
Canto Verde, Assentamento Coqueirinho e Ponta Grossa. Field results showed that from the six key-
elements only two shall be considered as fundamental aspects of CBT: ownership and community
organization.

Key words: Community based tourism, theory, analytical framework, practice.

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LISTA DE ILUSTRAÇÕES

Figura 01: Contribuições do turismo na comunidade............................................................................. 33
Figura 02: Emergência do Turismo Situado proposto por Zaoual ......................................................... 38
Figura 03: Projetos selecionados no âmbito do edital de chamada pública MTur/nº. 001/2008 ........... 54
Figura 04: Divisão do litoral cearense segundo o PRODETURIS ......................................................... 64
Figura 05: Processo de organização/atuação de comunidades envolvidas no TBC - Ceará ............... 68
Figura 06: Localização das comunidades da Rede Tucum ................................................................... 69
Figura 07: Placa Rede Tucum/Ponta Grossa ....................................................................................... 73
Figura 08: Placa da Rede Tucum/Prainha do Canto Verde ................................................................... 74
Figura 09: Placa da Rede Tucum/Assentamento Coqueirinho .............................................................. 74
Figura 10: Placa Tremembé Onlus/Assentamento Coqueirinho ........................................................... 77
Figura 11: Chalés de hospedagem/Assentamento Coqueirinho ........................................................... 77
Figura 12: Restaurante Sabores da Terra/Assentamento Coqueirinho ................................................. 78
Figura 13: Falésias/Ponta Grossa .......................................................................................................... 80
Figura 14: Estrada de acesso a Comunidade/Ponta Grossa ................................................................ 81
Figura 15: Placa contra a especulação imobiliária/Ponta Grossa ......................................................... 81
Figura 16: Vila/Prainha do Canto Verde ................................................................................................ 86
Figura 17: Sede da Associação de Moradores/Prainha do Canto Verde ............................................. 86
Figura 18: Jangada utilizada na viagem de protesto - S.O.S. Sobrevivência/Prainha do Canto Verde 87
Figura 19: Reportagem Veja/Prainha do Canto Verde ......................................................................... 87
Figura 20: Manifestação a favor da Resex Terrestre (01)/Prainha do Canto Verde ............................. 88
Figura 21: Manifestação a favor da Resex Terrestre (02)/Prainha do Canto Verde ............................. 88
Figura 22: Manifestação contra a Resex Terrestre/Prainha do Canto Verde ........................................ 89
Figura 23: Sede da nova Associação/Prainha do Canto Verde ............................................................. 89
Figura 24: Mapa das comunidades de estudo ....................................................................................... 91
Figura 25: Estrutura lógica do estudo .................................................................................................... 92
Figura 26: Elementos-Chaves do TBC .................................................................................................. 93
Figura 27: Veículos estacionados na Barraca Canaã/ Ponta Grossa.................................................. 101
Figura 28: Movimento de veículos na praia/Ponta Grossa .................................................................. 102
Figura 29: Pontos de Venda na praia/Ponta Grossa ........................................................................... 102
Figura 30: Placa do Projeto “Marcenaria Estaleiro Escola”/Prainha do Canto Verde ......................... 105
Figura 31: “Marcenaria Estaleiro Escola” abandonado/Prainha do Canto Verde ................................ 105
Figura 32: Sinalização Pousada e Restaurante Recanto da Mãezinha/Prainha do Canto Verde ....... 110
Figura 33: Recanto Verde Pousada/ Prainha do Canto Verde ............................................................ 110
Figura 34: Casa comprada por um italiano/ Prainha do Canto Verde ................................................. 111
Figura 35: Centralidade da Organização no desenvolvimento do turismo – Assentamento Coqueirinho
e Ponta Grossa .................................................................................................................................... 113
Figura 36: Estrutura político-organizacional da Prainha do Canto Verde ............................................ 116
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Figura 37: Associação e as suas três bases ........................................................................................ 118
Figura 38: Chalés financiados pela Fundação da Prainha do Canto Verde/Ponta Grossa ................. 122
Figura 39: Relação entre pescadores, atravessadores e restaurantes de Ponta Grossa .................. 131
Figura 40: Horta da Pousada e Restaurante Sol e Mar/Prainha do Canto Verde ............................... 131
Figura 41: Bodega fechada/Prainha do Canto Verde .......................................................................... 131
Figura 42: Fossas bio-sépticas/Ponta Grossa ..................................................................................... 137
Figura 43: Cisternas de ferrocimento/Ponta Grossa ............................................................................ 137
Figura 44: Ponto público de distribuição de água dessalinizada e potável/Ponta Grossa .................. 138
Figura 45: Projeto “De Olho na Água”/Ponta Grossa........................................................................... 138
Figura 46: Galpão para depósito temporário do lixo/Prainha do Canto Verde .................................... 141
Figura 47: Lixo espalhado na localidade/Prainha do Canto Verde ...................................................... 141
Figura 48: Bomba manual/Prainha do Canto Verde ............................................................................ 142
Figura 49: Catavento multipás/Prainha do Canto Verde...................................................................... 142
Figura 50: Covos para captura de lagosta/Ponta Grossa .................................................................... 145
Figura 51: Pescadores artesanais no mar/Prainha do Canto Verde ................................................... 146
Figura 52: APA/Ponta Grossa .............................................................................................................. 147
Figura 53: Resex/Prainha do Canto Verde .......................................................................................... 149
Figura 54: Trilha ecológica/Assentamento Coqueirinho ...................................................................... 151
Figura 55: Mandala produtiva/Assentamento Coqueirinho .................................................................. 151
Figura 56: Comunidade x membros envolvidos com a atividade turística .......................................... 154
Figura 57: Efeitos da dominialidade .................................................................................................... 155
Figura 58: Nova configuração dos elementos-chaves ........................................................................ 167

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LISTA DE TABELAS

Tabela 01:Experiências Contatadas x Analisadas ................................................................................. 56

LISTA DE QUADROS

Quadro 01: Compilação das definições de TBC .................................................................................... 19
Quadro 02: Componentes evidenciados nas definições de TBC .......................................................... 23
Quadro 03: Eixos temáticos e matérias de interesse em projetos de TBC ........................................... 43
Quadro 04: Deficiências da oferta de TBC ............................................................................................ 44
Quadro 05: Compilação do Relatório Final (2011):................................................................................ 57
Quadro 06:Diretrizes para estratégia de comercialização do TBC no Brasil (BURSZTYN E
BARTHOLO, 2012) ................................................................................................................................ 61
Quadro 07: Iniciativas integrantes da Rede Tucum ............................................................................. 70
Quadro 08: Síntese das informações gerais das comunidades de estudo ........................................... 90
Quadro 09: Framework de análise para iniciativas de TBC .................................................................. 94
Quadro 10: Infraestrutura turística da Prainha do Canto Verde - ano de 2003 x ano de 2013 ........... 103
Quadro 11: Empreendimento turísticos de Ponta Grossa. Aspectos das dimensões: propriedade,
gestão e mão-de-obra .......................................................................................................................... 107
Quadro 12: Empreendimentos/propriedades da Prainha do Canto Verde .......................................... 108
Quadro 13: Síntese dos resultados – Dominialidade ........................................................................... 111
Quadro 14: Informações das Organizações Locais ............................................................................. 114
Quadro 15: Código de conduta para o turista ...................................................................................... 114
Quadro 16: Síntese dos resultados – Organização Comunitária ......................................................... 118
Quadro 17: Síntese dos resultados – Democratização de Oportunidades/Repartição de Benefícios 123
Quadro 18: Compilação dos resultados e observações ...................................................................... 124
Quadro 19: Síntese dos resultados – Integração Econômica .............................................................. 132
Quadro 20: Síntese dos resultados – Interculturalidade ...................................................................... 135
Quadro 21: Síntese dos resultados – Saneamento Ambiental ............................................................ 143
Quadro 22: Chamadas de reportagens no site da Associação de Moradores da Prainha do Canto
Verde .................................................................................................................................................... 148
Quadro 23: Síntese dos resultados – Manejo dos Recursos Naturais ................................................ 152

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LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS

ACOOPAC – Associação Cooperativista do Projeto de Assentamento Coqueirinho
ACTUAR – AsociaciónCostarricense de Turismo Rural Comunitário
AITR – Associazione Italiana Turismo Responsabile
AMPG – Associação de Moradores de Ponta Grossa
APA – Área de Proteção Ambiental
APAAC – Associação dos Parceleiros Autônomos do Assentamento Coqueirinho
APIAC – Associação dos Parceleiros Individuais do Assentamento Coqueirinho
APL – Arranjo Produtivo Local
APL.Com – Arranjo Socioprodutivo de Base Local
ASTUMAC – Associação de Turismo, Meio Ambiente e Cultura
CBTI – CommunityBenefitTourismInitiatives
CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
CNS – Conselho Nacional das Populações Extrativistas
COOPENCANTUR – Cooperativa de Turismo e Artesanato
COOPRENA – Consorcio Cooperativo RedEcoturistica Nacional
COPPE – Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia
CT – Conselho de Turismo
CTC – Conselho de Turismo Comunitário
DCPAT – Departamento de Qualificação, de Certificação e de Produção Associada ao Turismo
DPMKT– Departamento de Promoção e Marketing Nacional
ENTBL – Encontro de Turismo de Base Local
FEPTCE – Federación Plurinacional de Turismo ComunitariodelEcuador
GTA – Grupo de Trabalho Amazônico
ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
IEB – Instituto Internacional de Educação do Brasil
INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
IPECE – Instituto de Pesquisa e Estratégica Econômica do Ceará
IVT – Instituto Virtual do Turismo
LTDS – Laboratório de Tecnologia e Desenvolvimento Social
MST – Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
Mtur – Ministério do Turismo
OMT – Organização Mundial de Turismo
ONG – Organização Não Governamental
PRODETURIS – Programa de Desenvolvimento do Turismo em Áreas Prioritárias do Litoral do Ceará
PRODETUR/NE – Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste
RESEX – Reserva Extrativista
SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
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