Table Of ContentTRATADO
DE
DIREITO COMf ftCIAl BRASILEIRO
POR
,
JOSE XAVIER CARVALHO DE MENDONÇA
ADVOGADO
6.ª EDIÇÃO POSTA EM DIA
POR
ROBERTO CARVALHO DE MENDONÇA
VOLUME V
m
LIVRO
DAS COISAS DO DffiEITO COMERCIAL
<Conclusão)
PARTE II
DO DINHEIRO E DOS T1TULOS DE CRti>ITO E ESPECIALllENTE DOS NEGOCUV E18
NO COM~RCIO (LETRA DE C.i...MBIO, NOTA PROMISSÓRIA, CHEQUE, BILHETS
DE MERCADORIAS E CONHECIMENTO DE DEPóSITO E WARRANT)
1960
iJaHM
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e ~~S.bl.~
RIO DB .JANEIRO l i 1.10. PAULO
R. Sete de Setembro, 111 · ~ . Rua 15 de Novembro, 82,tll
C. Postal, 899 - Teleg. BTIBL C. l'Dlltal, 1823 - Teleg. BTmL
SALVADOR CURITIBA.
FORTALEZA POB'rO ALEGBB .
LIVRO TERCEmo
DAS COISAS NO DIREITO COMERCIAL
PARTE II
DO DINHEIRO, DOS TiTULOS DE CRÉDITO EM GERAL
E, ESPECIALMENTE, DOS NEGOCIAVEIS NO COMÉRCIO.
DA LETRA DE CAMBIO, DA NOTA PROMISSóRIA, DO
CHEQUE, DO BILHETE DE MERCADORIAS E DO CONHE-
CIMENTO DE DEPÓSITO E WARRANT
Sumário: - 440. Razão de ordem.
440. No n. 6 dêste volume 5.0, enumeramos as maté
rias que constituíam o objeto do livro terceiro do presente
Tratado, reservando para a segunda parte do mencionado vo-
1u me as enunciadas na epígrafe acima.
TíTULO I
Do dinheiro (1)
Samário: - 4U. O dinheiro e a moeda corrente; BUR8 funçõ~. -
- 442. A unidade monetária do Brasil. A intervenção do
Congresso Nacional no cunho da moeda. Moedas auxiliares,
eubsidlárias ou divisionárias. - 443. A amoedação. A CB..811"
da Moeda. - 444. O dinheiro como mercadoria e como meio
de pagamento e de extinção de obrigações. - 446. O di
nheiro mercadorie, objeto de operações comerciais. - 446.
O dinheiro meio legal de pagamento. - 446 "bla". A moedn
para oe pagamentos Internacionais. - 446 "ter". Pagamento
em moeda estra11Eelra:. -'- 447. O' iil11tema monetário. -
448. O onro e a prata como matéria monetária. - 449.
Moedas de ouro, de prata e de niquei em circulai;ão.
Moedas de bronze - 460. Emfasão bancúria. - 451
Est.a.dot! não podem emitir titulos fiduciários com o poder
e IL!I funções da moeda. - 452. O resi:ime do papel-moeda.
- 463. Continua!;áo. - 464. Continua~ão. - 455. - A Caix ..
de Conversão e os seus bilhetes.
441. Permitido nos seja lembrar que o dinheiro é a
mercadoria por todos voluntàriamente aceita para desempe
nhar a função de intermediária nas aquisições de outras mer
cadorias e na obtenção de serviços indispensáveis, satisfazendo
(1) Esta matéria é, em grande parte, do dominlo da economia
polltica e do direito financeiro. O nosso estudo versa exclusivamente
sôbre o dinheiro na ciência jurídica e, ainda assim, para assentar prin
cipios gerais úteis aos assuntos dêste Tratado. Por mais estreitas que
sejam a doutrina econômica e a Jurídica, neste particular elas nem
sempre se concfilam, atenta às .diversas escolas sôbre a função da
moeda.
BIBLIOGRAFIA: - Paupérrima é a bibliografia brasileira a êsse
respeito, onde não existe um livro completo. Pode~se, entretanto,
8 J. X. CARVALHO DE MENDONÇA
as necessidades humanas no convívio social (1); é, ainda, o
meio normal de pagamento, s·~ tem a consagração da lei.
Com efeito, êle ilimitadamente divisível, serve. não sà
mente para facilitar as operações das trocas, por mínimas que
sejam, as quais, pela sua intervenção, se passam a denominar
compras e vendas (2), como para realizar diversios atos, onde
se não dá própriamente a transmissão de bens, servindo de
exemplo os mútuos, as prestações de .iuros, as prestações para
indenização de danos>, os pagamentos de impostos e de pe-
1-;as pecuniárias, etc. (3).
Desde que a lei adota a matéria, fixa o tipo, a forma
e a denominação do dinheiro e regula a sua função como meio
de pagamento, tarna-5'~ êle, na orde1n jurídica, a rrweda legal
ou correnie (n. 446, infra), em outros têrmos, a moeda com
o predicado do cursa legal, sendo o credor obrigado a recebê-la
para liberar o devedor (4). O dinheiro diz-se então moeda,
consultar as seguir.tes obras, as melhores que possuímos: CASTRO
CARREIRA, História financeira e orçamentária do Império do Brasil.
Rio, 1889; AMARO CA VALCANTI, O meio circulante nacional, Rio,
1893, e Elementos de finanças, Rio, 1896, VEIGA FILHO, Ciência das
finanças, S. Paulo, 2.e. edição, §§ 11 e segs.: J. P. CALOGERAS, La Po
litique Monetaire du Brésil, Rio, 1910; RAMALHO ORTIGÃO, A moe
da circulante do Brasil, Rio, 1914. No curso dêste Título serão citadas
monografias interessa1~tes e valiosas sôbre pontos ou questões espe
ciais.
11) Os povos adotaram origlnàrlamente para servirem de moeda
os produtos de uso comum, que melhor poderiam satisfazer as suas
trocas. Aceitavam-se, para êsse fim, as mais diversas mercadorias. A
palavra pecúnia assinala essa origem histórica. Pecus era o gado, o
rebanho.
Preferem-se hodiernamente os metais e notadamente os nobres
lo ouro e a prata), pelos motivos expostos no n. 448.
(2) ScAccIA: "permutatio pecunire cum re, et lsta proprie dicitur
ernptio et venditio". Uma das partes entrega uma -mercadoria e rece
be a mercadoria-dinheiro (vende); a outra entrega a mercadoria
dlnheiro e recebe diversa mercadoria (compra).
(3) O dinheiro pode destinar-se ao cumprimento de uma obri
gação animo solvendi, pagamento verdadeiro, próprio (solutio>, ou de
uma doação (animo donandi), e também servir de fundamento ou
causa de uma obrigação <animo credendi, obliga.ndi).
(4) Veja-se o art. 947 do Cód. Civil. Impugnado o recebimento
da moeda corrente, surge a mora acciptendi.
Se é certo que a moeda com o curso legal constitui instrumento
forçado de liberação há, entretanto, reservas a êsse princípio quanto
às moedas subsidiárias, do que dizemos no n. 446.
TRATADO DE DIREITO COME'.RCIAL BRASILEffiO 9 •
porque, com o cunho oficial, monet mentem inscriptione no
minis Regis, ne fa"lsi nummi fiant (1).
Aludimos até aqui ao dinheiro no sentido concreto, ou à
moeda material, corpórea, permita-se-nos a e:-..-pressão.
A moeda pode ser, também, apreciada abstratamente.
Sob êsse ponto de vista, ela serve de meio de avaliação,
exprimindo a unidade monetária o valor comum do preço de
tôdas as coisas (2). Diz-se, analogicamente, que a moeda serve
de critério convencional de medida dos valores, recebendo, por
isso, a denominação de valorímetro, que não tem passado livre
de censura ( 3) .
Quando a lei emprega em geral a expressão valor, refere-se
ao valor pecuniário ou monetário, o que significa a quantidade
de moeda equivalente a certa quantidade de uma coisa (4).
(1) ln VIDARI, Corso di diritto commerciale, 5.ª ed., vol. 2, nota 1
da pág. 607, e in PIPIA, Trattato di diritto commerciale, vol. 3, n. 460.
Da moeda do Estado acha-se menção na admirada discussão de
PAULO, na lei 1, Dig., de contrah. empt. (18,1), nestes termos: sed
quia non semper, nec facile concurrebat, ut, cum tu haberes, quod ego
desiderarem, invicem haberem, quod tu acci'ffere velles, electa mate
ria est, cujus public ac perpetua restimatto diff icultatibus permuta
tionum requalitate quantitatis subveniret.
(2) DE SANTIS no 1l diritto finanziario privato e pubblico, vol. 1,
n. 37, aprecia assim: "Comme i1 grammo, 11 metro, 11 litro misurano,
attraverso i1 peso ed 11 volume, i coefficienti quantitativi di ogni cosa
corporale; como i criteri fisici e chi.miei misurano i coefficienti quall
tatlvi e con essi la utilizzabilità della cosa; cosi la moneta ne misura
un altro aspetto, cioe il finanziario. Essa (la moneta) compie la sua
funzione misuratrice non con l'applicazione materiale, che e 1mpossi
bile, ma con un processo tecnico d1 estimazione, 11 quale o si svolge
automaticamente dalle contrattazioni effettive di mercato, o sl svolge
sulla base delle contrattazioni similari, e nell'uno e nell'altro caso
porta alla determinazione del costa e del prezzo; o si svolge infine per
aprezzamento subjettivo individuale della propria utllità e porta alla
determinazione del valore".
(3) GOBBI, Trattato di economia, n. 102.
(4) Consultem-se o Cód. Com., arts. 41, 42, 106, 123, 132, 272 ct
passim; Lei n. 2.024, de 17 de dezembro de 1908, arts. 106, 108 et pas
sim; Lei n. 2.044, de 31 de dezembro de 1908, art. 5.0.
No Cód. Civil, art. 78, n. I, diz-se que perece o objeto do direito
quando perde o seu valor econômico.
SAVIGNY já dizia: "Na linguagem jurídica, valor e valor pe
cuniário são expressões de igual significado e costumam, na realidade,
ser empregadas uma pela outra". Sfatema del diritto romano, trad.
SCIALOJA, vol. 1.0, pág. 375.
VAN BEMMELEN, conselheiro da Côrte de Justiça da H.olanda,
escreve: "Valeur pécuniaire est devenu synonyme de va!eur écono
mique.
C'est à condition d'avoir un valeur pécuniaire appréciable, que les
choses, les services. les actlons ou omissions quelconques peuvent être
10 J. X. CARVALHO DE MENDONÇA
A moeda, então, sob êste prisma jurídico, serve de medida e de
avaliação do patrimônio e como conteúdo final das obrigações.
Em virtude dessa função abstrata, chamada tertium
comparationis, a moeda realiza~ função concreta, da qual
dissemos acima, designada tertium permutationis, isto é, de in
termediária das trocas de bens entre os homens (1).
442. A Constituição Federal deu ao Congresso Nacional
a competência privativa para determinar o pêso, o valor, a
inscrição, o tipo e a denominação das moedas (art. 34, n. 7) e
proibiu aos Estados rejeitarem a moeda em circulação, au
torizada por ato federal (art. 66, n. 2) (*).
Nesses têrmos, ela estabeleceu a unidade monetária nos
Estados Unidos do Brasil (Veja-se o n. 451, infra).
A intervenção do Congresso Nacional nessa delicada
função, longe de significar a faculdade absoluta de criar a
moeda e impor-lhe valor arbitrá1io coativo, investe o poder
federal do supremo encargo de certificar que a mercadoria
intermediária, chamada moeda, com a denon1inação, o tipo, o
pêso e o valor adotados, vale realmente o que lhe atribui a
quantidade do metal precioso que encerra, por outra, que ela
tem valor intrínseco rigorosamente igua1 ao valor nominal (2).
un objet de proprlété, d'obligatlon, de dédommagement. Tout _ce qui
n'est pas réductlble à une somme d'argent est exclue du droit econ~
mlque. La chose non llvrée, le service non rendu, l'acte auquel le de
biteur ne peut être contraint, sont remplacés par leur valeur en ar
gent. Tout dommage est reparé en argent. C'est la valeur pécuni_aire
des biens du déblteur, qui est le gage du créancier. L'exécution reelle
dont le but est d'obtenir une somme d'argent égale à cette valeur, est
le moyen de contrainte universel de la justice restitutrice du drolt
é-eonomique, dite procédure civile.
On peut donc fort bien employer le mot pécuniaire pour designer
le drolt privé économlque, et le terme droit pécuniaire pourra três
bien servti' comme abréviatlon de droit privé pécuniaire. D'ailleurs ll
y a un précédent hlstorique en faveur qu terme droi~ pécuniaire" (Les
notions fondamentales du droit civil, Amsterdam, 1892, pág. 102).
( 1) Os economistas atribuem ao dinheiro outras funções de ca
ráter acessório, como a de servir de instrumento de acumulação, o
que JEVONS denominou a store of value. No Cód. Civil, art. 432, § 1.0.
encontra-se um dêstes casos. Não se trata propriamente de uma fun
ção acumuladora, mas de uma prerrogativa da superioridade do di
nheiro sôbre os outros bens.
(2) "ln pecunta non corpora, cogítet, sed quantitatem", PAPI
NIANO na Lei 94 § 1.0 Dig., de solut. A palavra quantítas aqui em
pregad~ significa ~ val~r atribuído pela opinião pública ao d.L'"lheiro.
( •) Refere-se o autor à Constituição de 1891. - Hoje, competên
cia privativa da União, Const., art. 5.0 XV, letra "m".
,
TRATADO DE DIREITO COMERCIAL BRASILEmo 11
Dêsse modo, garantiu-se a boa-fé do público contra as falsifi
cações (1); garantiu-se, sobretudo, o direito dos particulares
contra as espoliações das emissões abusivas.
O poder federal não tem, portanto, outra tarefa que reco
nhecer a moeda pelo valor do metal precioso como mercadoria,
representando necessàriamente o equivalente das outras mer
cadorias pelas quais possa ser permutada. O cunho atesta o
valor nominal e, implicitamente, o valor real da moeda. Se as
sim não fôsse, esta seria mero sinal simbólico de valor, sem
jamais obter segura confiança pública (2).
Suaviza-se, entretanto, o rigor da equivalência dos dois
valores nas moedas auxüiares, subsidiárias ou divisionárias,
cunhadas em metais inferiores ao ouro, para satisfazerem as
(1) A lei estabelece essa garantia punindo severamente os que
fabricam, sem autoridade legítima, moeda de prata ou de ouro, os
que diminuem o pêso da moeda verdadeira ou lhe aumentam o valor
mediante artifício <Veja-se a Lei n. 2 .110, de 30 de setembro de
1909, arts. 7.0, 8.0 et passim).
(2) Para manter a equivalência entre o metal amoedado e o me
tal em barra, aconselha-se a liberdade da cunhagem. O possuidor do
metal em barra pode transformá-lo em moeda.
Permite-se, entre nós, a cunhagem de moedas de ouro para os
particulares, por intermédio da Casa da Moeda, não, porém, a das
moedas de prata e niquei (Decrs. n. 4. 822, de 18 de novembro de
1871, art. 10, e 9.224, de 20 de dezembro de 1911, art. 85), que cabe
exclusivamente à União, pois se trata de metais cujo valor intrínseco
é inferior ao nominal.
A liberdade absoluta da cunhagem, isto é, a cunhagem pela in
dústria particular, é defendida por muitos escritores. H. SPENCER
manifestou-se nesse sentido.
STANLEY JEVONS, depois de lembrar a lei de ORESHAM (a moe
da má expele a boa), responde: "Esta lei por si só bastaria para refu
tar a doutrina da amoedação entregue à indústria privada. Quando
uma pessoa necessita móveis, livros, roupas, etc., pode estar seguro de
que procurará os móveis, os livros, as roupas melhores, pois é êle quem
dêsses objetos se vai servir. Mas, outra coisa se dá relativamente à
moeda. Esta faz-se para circular e dela se tem necessidade, não para
ser trazida no bôlso, mas para passar para o bôlso do vizinho. Ora
quanto pior é a moeda que se tenta passar, maior é o lucro que se
tem. Dá-se, em virtude disso, a natural tendência para o aviltamento
da moeda; tendência que somente pode ser combatida pela contínua.
fiscalização do govêrno".
Sôbre êsse assunto não perderá quem ler as luminosas páginas de
LEROY-BEAULIEU, Tratté d'tconomte Polttique, 6.ª ed., vol. 3, pá
ginas 122 e segs.
As moedas compõem-se de discos de ouro, prata, cobre, alumínio,
níquel, cunhadas com as efigies adotadas e com uma serrilha na clr
cunfe rência; para evitar que por melo de limagem, retirem uma. par
cela de metal. Esta providência nao é, entre nós, exigida nas moedas
de níquel, como não o era nas de cobre.
12 J. X. CARVALHO DE MENDONÇA
necessidades do comércio diário de pouca importância. Cha
mamos ordinàriamente moedas de trôco. Essas moedas intro
metem-se na circulação, chegando até onde as de ouro não
conseguem ir. Seu valor nominal ou legal é muito superior ao
valor do metal que as compõe. São moedas de crédito, pode-se
assim denominar, moedas simbólicas e, por isso, sem completo
poder liberatório coativo. O credor não é obrigado a recebê-las
senão em mínima quantidade para pequenas somas (n. 446,
infra).
443. A amoedação é disciplinada por uma série de nor
mas jurídicas fundamentais e pelos regulamentos administra
tivos expedidos para a sua execução (n. 447, infra).
De acôrdo com o preceito constitucional mencionado no
n. 442, supra, as leis estabelecem o metal para as moedas e o
título e o pêso de cada peça (1). A Casa da Moeda é o estabe
lecimento técnico-industrial destinado ao fabrico da-s moe
das (2).
A União, tendo ao seu cargo a cunhagem das moedas,
implicitamente deve velar em que elas mantenham a constante
(1) Para que as peças amoedadas não percam com o tempo e a
circulação qualquer parcela do seu pêso, é indtspensáv el unir ao ouro
ou à prata outro metal, geralmente o cobre, em pequena proporção.
Esta parte do metal inferior chama-se liga. A liga da prata é o
cobre; a do ouro pode ser o cobre ou a prata. Se a llga é o cobre cha
ma-se liga vermelha; se a prata, liga branca.
A proporção entre o metal puro ou ftno e a liga denómina-se títu
lo. !ste é o grau de fineza da moeda, como é dos metais em barra.
O título (adota-se o sistema decimal) calcula-se em décimos ou
milésimos.
Como não é passivei guardar na fabricação êsse pêso com fideli
dade matemática em tôdas as peças, a lei estabelece o que chama
tolerância do título, cujo limite é 0,002. Esta tolerância pela sua insig
nificância não dá direito a maior valor nem justifica reclama.cões pela
<llmlnulção do valor normal da moeda. ·
O direito que a União percebe pela fabricação da moeda cham,a
se senhoriagem. :S: a taxa de amoedação, em todos os países muito
pequena. Entre nós, a cunhagem de moedas de ouro é gratuita (tabela
n. 2 do Dec. n. 9.224, de 20 de dezembro de 1911). (Veja-se o art. 20 do
Dec. Legs. n. 183-C, de 23 de setembro de 1893).
(2) Dec. n. 9.224, de 20 de dezembro de 1911, art. 1.º.
A Casa da Moeda pode fabricar, também, medalhas, apólices, selos,
fórmulas do impôsto de consumo e quaisquer outros trabalhos auto
tizados pelo Govêmo (ctt. art.
1.º~.
