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DE
BH4Sllf IHO
DIREITO COMEHCIAl
POR
,
JOSE XAVIER CARVALHO DE MENDONÇA
ADVOGADO
5.ª EDIÇÃO POSTA EM DIA
POR
ROBERTO CARVALHO DE MENDONÇA
*
VOLUME III
LIVRO II
Dos comerciantes e seus auxiliares
PARTE III
Das sociedades comerciais
•
.fünania 1'1eitas Bastas s/a.
RIO DE JANEIRO SÃO PAULO
L argo d a e an·o ca l g B R. 15 de Novembro, 62/6fJ
5
Todos os exe1nplares são numerados e
rubricados~
-
M 2577
LIVRO SEGUNDO
Dos comerciantes e seus auxiliares
(Continuação)
PARTE III
Das sociedades comerciais
Sumário: - 506. As sociedades comerciais são co1nerciante1.
- 507. Objeto desta parte terceira. - 508. As
fontes legislativas. - 509. As sociedades comerciais
regulam-se: pelas leis comerciais. - 510. Pela con·
venção das partes. - 51 t. Pelos usos comercials.
- 512. E pelo Direito Civil.
506. São comerciantes as sociedades comerciais, pes ..
soas jurídicas constituídas especialmente para o exercício do
comércio, e, como tais, sujeitas às mesmas obrigações legais
e investidas de todos os direitos e prerrogativas dos comer ..
ciantes em geral, já dissemos em os ns. 9 e 121, do 2.º vo
lume dêste Tratado.
Acrescentamos em o n. 122 que a qualidade de comer
ciante impressa nessas sociedades não dependia do concurso
dos elementos que caracterizam a das pessoas naturais ou fí
sicas. Elas se fundam justamente para o exercício de atos de
comércio por natureza. A qualidade de comerciante lhes é
inata; manifesta-se e acentua-se desde o momento em que
são constituídas.
A sociedade comercial, que não reveste a forma anô
nima, chama-se, algumas vêzes, firma, denominação que
convém afastar (1), e a sociedade anônima, ordinàriamente,
companhia (2).
(J) Vejam-se as considerações da nota ao n. 173, vol. 2.0, dêste Tratado.
Entre muitos, os acórdãos da 2.ª Câmara da Côrte de Apelação, de 30 de
julho e de 24 de agôsto de 1909, chamam a sociedade firma social (Revista de
Direito, vol. 15, págs. 172-173 e 174).
(2) As primeiras palavras do art. 1.º do Dec. 434, de 4 de julho de 1891,
estabelecem exnressamente a sinonímia. (*) A êsse assunto tornaremos oportn·
PARTE III
Das sociedades comerciais
Sumário: - 506. As sociedades comerciais são comcrclant1:1.
- 507. Objeto desta parte terceira. - 508. As
fontes legislativas. - 509. As sociedades comerciais
regulam-se: pelas leis comerciais. - 510. Pela con
venção das partes. - 511. Pelo9 US09 comercials.
- 512. E pelo Direito Civil
506. São comerciantes as sociedades comerciais, pes
soas jurídicas constituídas especialmente para o exercício do
comércio, e, como tais, sujeitas às mesmas obrigações legais
e investidas de todos os direitos e prerrogativas dos comer
ciantes em geral, já dissemos em os ns. 9 e 121, do 2.0 vo
lume dêste Tratado.
Acrescentamos em o n. 122 que a qualidade de comer
ciante impressa nessas sociedades não dependia do concurso
dos elementos que caracterizam a das pessoas naturais ou fí
sicas. Elas se fundam justamente para o exercício de atos de
comércio por natureza. A qualidade de comerciante lhes é
inata; manifesta-se e acentua-se desde o momento em que
são constituídas.
A sociedade comercial, que não reveste a forma anô
nima, chama-se, algumas vêzes, firma, denominação que
convém afastar (1), e a sociedade anônima, ordinàriamente,
companhia (2).
( 1) Vejam-se as considerações da nota ao n. 173, vol. 2.0 dêste Tratado.
,
Entre muitos, os acórdãos da 2.ª Câmara dá Côrte de Apelação, de 30 de
julho e de 24 de agôsto de 1909, chamam a sociedade firma social (Revista de
Direito, vol. 15, págs. 172-173 e 174).
(2) As primeiras palavras do art. t.0 do Dec. 434, de 4 de julho de 1891,
estabelecem expressamente a sinonímia. ( •) A êsse assunto tornaremos oportn-
( •) Decreto n. 2.627, de 26 de setembro de 1940, art. t.0•
8 J. X. CARVALHO DE MENDONÇA
507. No presente volume, que forma a parte terceira
do livro segundo dêste Tratado, serão estudadas as sociedades
comerciais no duplo aspecto de pessoas jurídicas e de con
trato.s. As sociedades anônimas, comercial ou civil o seu
objeto, aí se compreenderão, visto como tôdas se acham sujei
tas à mesma disciplina legal (n. 509 infra).
Bastaria, talvez, neste livro segundo, destinado às pessoas
de Direito Comercial (n. 1 do 2.0 volume), discorrer sôbre a
personalidade jurídica daquelas sociedades. Dá-se, porém, que
o contrato, mediante o qual elas se constituem, não é ato
de comércio por natureza, porém, pela fôrça ou autoridade
da lei (n. 379 do 1.0 vol., 2.ª ed.); não é ato praticado no
exercício de mercancia, e, em rigor, não se o pode contemplar
entre os contratos fundamentais comerciais, que, em ocasião
oportuna, serão estudados neste Tratado.
Sobreleva notar que, surgindo do contrato a personali
dade jurídica das sociedades, mutilar-se-iam a unidade e a
harmonia das regras dominantes no instituto se não as apre
ciássemos na sua complexidade.
508. Não se encontram enfeixadas em um só diploma
tôdas as disposições sôbre as sociedades comerciais.
Cumpre, primordialmente, conhecer as fontes legislativas
dessa matéria.
509. As sociedades comerciais regulam-se (1):
namente. As sociedades comerciais em nome coletivo ou em comandita não
podem adotar em sua firma nem nos aditamentos a esta a expressão - Com
panhia. Se assim fizerem não podem os contratos ser registados. (Decisões da
Junta Comercial de S. Paulo, de 2 de setembro e 18 de novembro de 1916,
no Relat. da Junta, 1916, págs. 64-65).
(!) O art. 191 do Cód. Com. é o assento fundamental desta matéria: "As
leis particulares do comércio, a convenção das partes sempre que lhes não fôr
contrária, e os usos comerciais regulam tôda sorte de associação mercantil;
não podendo recorrer-se ao Direito Civil para a decisão de qualquer dúvida, que
se ofereça, senão na falta de lei ou uso comercial".
~te artigo teve por fonte próxima o art. 537 do Cód. Com. português, de
1833.
Regul. n. 737, art. 2.0, alínea 2.8: "Os usos comerciais preferem às leis
civis somente nas questões sociais ( art. 291) •.• ".
TRATADO DE DIREITO COMERCIAL BRASILEIRO 9
1. o Pelas leis comerciais.
Essas leis constam:
A) do Cód. Com., no Tít. XV, da parte primeira (ar
tigos 287 a 353), e
B) dos atos legislativos subseqüentes, que ampliaram,
modificaram e alteraram as normas contidas neste Tít. XV,
a saber:
a) a Lei n. 3.150, de 4 de novembro de 1882, o Decreto
n. 8.821, de 30 de dêZembro de 1882, e os Decretos do Go
vêrno Provisório, n. 164, de 17 de janeiro, n. 850, de 13 de
outubro, n. 997, de 11 de novembro de 1890, n. 1.362, de 14
de fevereiro, n. 1.386, de 20 de fevereiro de 1891, sôbre as so
ciedades anônimas e as em comandita por ações, todos êstes
atos consolidados no Dec. n. 434, de 4 de julho de 1891, qv.c
será especiallnente citado neste Tratado como fonte legal da
matéria (1) (*);
b) o Dec .. .:Legisl. n. 177-A, de 15 de setembro de 1893,
dando instruções para a emissão de empréstimos em obri
gações ao portador (debêntures) das sociedades anônimas
(2) (**);
e) o Dec. n. 5.072, de 12 de dezembro de 1903, regu
lando o funcionamento das companhias de seguros de vida;
marítimos e terrestres, nacionais e estrangeiras (3) (***);
O Cód. Com. francês, no art. 18, dispõe de outro modo: "Le contrat de
société se regle par le droit civil, par les lois particulieres au commerce et par
les conventions des parties".
A lei belga de 1873, art. 1.0, mandava seguir a convenção das partes, as
leis particulares do comércio e o Direito Civil.
(1-2) Sôbre a legislação relativa às sociedades anônimas, veja-se a parte
especial em que a estudamos.
( 3) Publicado em virtude da autorização conferida ao Poder Executivo
pelo art. 2.0, n. XII, da Lei n. 953, de 29 de dezembro de 1902.
Vejam-se maiores explicações no Tít. IV, onde trataremos das sociedades
anônimas.
( *) O dec. n. 434, de 4 de julho de 1891, e as leis que êle consolidou
foram revogados pelo dec.-lei n. 2.627, de 26 de setembro, que hoje rege a3
sociedades anônimas.
(**) V. também lei n. 5.465, de 9 de fevereiro de 1928; Decreto-lei
n. 781, de 12 de outubro de 1938 e Decretos-leis ns. 1.392 de 29 de junho
de 1939 e 7.390, de 16-3-1945.
(***) Regem-se hoje os seguros pelo Dec.-lei n. 2.063, de 7-3-1940.
10 J. X. CARVALHO DE MENDONÇA
d) o Dec. Legisl. n. 149-B, de 20 de julho de 1893,
sôbre títulos ao portador, aplicável às ações e obrigações ao
portador das sociedades anônimas (art. 16, letra b);
e) o Dec. n. 916, de 24 de outubro de 1890, na parte
relativa às firmas ou razões sociais (*);
f) a Lei n. 1.350, de 14 de setembro de 1866, derro
gando o juízo arbitral necessário, estabelecido pelo art. 20 do
Título único do Cód. Com., Dec. n. 3.900, de 26 de junho de
1867, regulou o juízo arbitral facultativo do comércio. As
suas disposições estão adotadas com modificações pelas leis
ou Códigos processuais do Distrito Federal ou dos Estados
(1) (Veja-se n. 599 infra);
g) a Lei n. 2.024, de 17 de dezembro de 1908, na parte
relativa à falência das sociedades comerciais e anônimas (**);
h) a Lei das cooperativas (***).
510. 2.0 Pela convenção das partes, sempre que não
fôr contrária às leis comerciais (2). A convenção é a primeira
lei que os contratantes a si próprios impõem como norma a
observar.
Aos interessados não é permitido ajustar cláusulas que
se oponham às disposições proibitivas ou imperativas da lei.
Nas sociedades anônimas, numerosas são essas disposições,
que constituem a sua regulamentação. Nas outras formas de
sociedade é maior a liberdade dos contratantes.
( 1) No Distrito Federal, o processo do juízo arbitral regula-se peto
Dec. n. 3.900, de 1867, e pelas disposições dos arts. 194 a 196, do Dec. n.
9.263, de 28 de dezembro de 1911. Em S. Paulo, rege-se pelo Dec. estadual
n. 123, de 10 de novembro de 1892, arts. 62-67.
(2) Cód. Com., art. 291. Da impressão oficial do Código não constava
a partícula não. O Dec. n. 3.257, de 10 de abril de 1899, retificou o text<>
legislativo. Na verdade, o projeto original do Código.
( *) No que se refere à proteção do nome comercial v. Cód. de Pro-
priedade Industrial (Dec.-lei 7.903, de 27-8-45). .
(º) Substituída pelo Decreto-lei n. 7.661, de 21 de _Junho de 1946.
(º*) Regem-se hoje as cooperativas pelo Decreto-lei n. 5:893, de 19-
de outubro de 1943, alterado pelo Dec.-lei n. 6.274, de 14 de fevereiro de 1944.
