Transformações do Direito Administrativo: novas tecnologias e alternativas regulatórias

285 Pages·2017·1.53 MB·Portuguese

Transformações do Direito
Administrativo: novas
tecnologias e alternativas
regulatórias
Fernando Leal
José Vicente Santos de Mendonça
(Organizadores)
Transformações do Direito Administrativo:
novas tecnologias e alternativas regulatórias
Edição produzida pela FGV Direito Rio
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Transformações do Direito Administrativo:
novas tecnologias e alternativas regulatórias
EDIÇÃO FGV Direito Rio
Obra Licenciada em Creative Commons
Atribuição — Uso Não Comercial — Não a Obras Derivadas
Impresso no Brasil
Fechamento da 1ª edição em dezembro de 2017
Este livro foi aprovado pelo Conselho Editorial da FGV Direito.
Os conceitos emitidos neste livro são de inteira responsabilidade
dos autores.
Coordenação: Rodrigo Vianna, Sérgio França e Thaís Mesquita
Capa: Andreza Moreira
Diagramação: Andreza Moreira
1ª revisão: Erika Alonso
2ª revisão: Marcia Glenadel Gnanni
Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Mario Henrique Simonsen/FGV
Transformações do direito administrativo: novas tecnologias e alternativas regulatórias /
Organizadores Fernando Leal, José Vicente Santos de Mendonça . - Rio de Janeiro :
Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, 2017.
283 p.
Inclui bibliografia.
ISBN: 978-85-9597-015-1
1. Direito regulatório. 2. Agências reguladoras de atividades privadas. 3. Direito
administrativo. I. Leal, Fernando Angelo Ribeiro. II. Mendonça, José Vicente Santos de.
III. Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas.
CDD – 341.3
SUMÁRIO
A presentação da obra “Transformações do Direito Administrativo:
Novas Tecnologias e Alternativas Regulatórias” ....................................................................... 6
Fernando Leal e José Vicente Santos de Mendonça
1. A desconstitucionalização da análise de impacto regulatório como estratégia
para sua implementação ........................................................................................................................................ 9
Alexander Leonard Martins Kellner
2. C ontratações públicas como engrenagem para inovação:
por uma nova regulação ......................................................................................................................................... 28
Ana Luíza Fernandes Calil e Renato Toledo Cabral Junior
3. A relicitação da lei nº 13.448/2017: reflexões sobre os incentivos
de adesão e possibilidade de participação do antigo acionista ............................. 63
Anderson Márcio
4. A proposta de regulação pelo banco central das plataformas eletrônicas
de crédito entre pessoas ........................................................................................................................................ 78
Bernardo Kruel
5. O s efeitos concorrenciais do big data e a portabilidade de
dados pelos usuários .................................................................................................................................................. 97
Bernardo Peterli
6. U ma perspectiva econômica sobre o princípio do
poluidor-pagador ........................................................................................................................................................... 113
Bianca Borges
7. A era digital no poder público já começou, e o que os algoritmos
têm a ver com isso ........................................................................................................................................................ 130
Carina Castro e Fernanda Morgan Pimentel de Oliveira
8. A ssimetria da informação entre eleitores e candidatos
na era da internet: um olhar regulatório .............................................................................................. 145
Denilson Ribeiro de Sena Nunes
9. A arbitragem como uma alternativa regulatória para a resolução
de conflitos de tarifas de interconexão no
setor de telecomunicações ................................................................................................................................ 176
Gabriela Borges Silva
10. R egulação de entrada: uma metodologia alternativa
para a contagem do tempo para abertura de empresas ....................................................... 199
José Aderson Cerezoli
11. D eferência judicial vis-à-vis às limitações regulatórias: reflexões
sobre o modelo institucional brasileiro de regulação ambiental ............................ 225
Júlia Massadas Romeiro Fraga
12. A economia do compartilhamento como possível solução para a
ociosidade dos bens públicos no Brasil .................................................................................................................... 246
Pedro de Hollanda Dionisio
13. A apropriação das agências reguladoras por grupos
de interesse: uma análise das teorias clássicas .................................................................................. 267
Thiago Barbosa Gil
Transformações do Direito Administrativo:
6 novas tecnologias e alternativas regulatórias
Apresentação da obra “Transformações do Direito
Administrativo: Novas Tecnologias e
Alternativas Regulatórias”.
Fernando Leal
José Vicente Santos de Mendonça
A presente obra reúne os trabalhos apresentados pelos dis-
centes participantes do II Seminário de Integração entre os Pro-
gramas de Pós-Graduação stricto sensu da FGV Direito Rio e da
Faculdade de Direito da UERJ.
Seguindo o bem-sucedido formato do encontro de 2016, no
dia 14 de novembro de 2017, professores do Programa de Pós-
Graduação em Direito da Escola de Direito do Rio de Janeiro da
FGV e do Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ, e
vários alunos dos dois programas, reuniram-se para trocar im-
pressões sobre pesquisas em andamento. Assim como no ano
anterior, os professores apresentaram suas ideias e elas foram
questionadas, com espaços para réplicas e tréplicas. Um diálogo,
como indicado na apresentação da primeira obra da série “Trans-
formações do Direito Administrativo”, aberto entre iguais, sem a
força da autoridade, que já determina, de antemão, o vencedor
com base em credenciais externas ao argumento. Um debate, e
não uma disputa em dois rounds em que um fala, outro diverge, e
a audiência tira suas próprias conclusões – conclusões que, mui-
tas vezes, equivalem às opiniões que se trouxe de casa.
Os textos dos alunos foram lidos e debatidos entre professores
e os próprios alunos. Além de quatro professores envolvidos nos
debates da manhã (nós dois e as professoras Patrícia Baptista, da
UERJ, e Patrícia Sampaio, da FGV Direito Rio), o professor Leandro
Molhano Ribeiro, da FGV, assim como em 2016, participou dos de-
bates. A todos somos imensamente gratos. Cinco professores,
todos, ao mesmo tempo, comentando trabalhos lidos previamen-
te. Para muitos, ter cinco docentes nessa posição é ocasião que
se limita à defesa de tese de doutorado. Para os presentes, se-
guindo a tradição que os seminários de integração inauguraram,
Transformações do Direito Administrativo:
novas tecnologias e alternativas regulatórias 7
foi oportunidade singular de vivência no país de um tipo dife-
rente de academia. O resultado dessas interações pode ser visto
nas próximas páginas, que reúnem as versões finais dos trabalhos
selecionados e discutidos.
O fio condutor desta segunda edição do evento foi o mote das
transformações no Direito Administrativo, com ênfase nas novas
tecnologias e alternativas regulatórias. A partir desta proposta
surgiram treze artigos, cuja menção nominal, neste e no próximo
parágrafo, justifica-se por sua alta qualidade. Alexander Kellner
propõe o uso da ferramenta da análise de impacto regulatório
sem que venha a se constitucionalizar, por meio de estratégia
top down, e operada pela ciência econômica. Ana Calil e Renato
Toledo sugerem que as contratações públicas - seara clássica do
Direito Administrativo - possam ser operadas como ferramentas
de inovação. Para tanto, urgiria reforma de seu marco regulador
com inspiração nas recomendações da OCDE. Anderson Márcio
identifica a relicitação trazida pela Lei nº 13.448/2017 como técni-
ca capaz de evitar conflitos judiciais e longos processos adminis-
trativos. Bernardo Kruel estuda a proposta do Banco Central para
regular as plataformas eletrônicas de créditos entre pessoas. Ber-
nardo Peterli analisa os possíveis efeitos (anti) concorrenciais do
uso de big data e vê a portabilidade de dados como possível
solução a alguns dos problemas ali identificados. Bianca Borges
apresenta a noção do poluidor-pagador, comum no Direito Am-
biental, mas informa que ela nem sempre é alternativa racional
para lidar com externalidades negativas advindas da atividade
econômica: por vezes, diz a autora, assegurar adequadamente
direitos de propriedade pode ser mais eficiente.
Carina Castro e Fernanda Morgan tratam de assunto contem-
porâneo e de uso corrente na Administração Pública – os algorit-
mos –, mas destacam que é necessário elaborar mecanismos de
garantia de sua responsividade. Denilson Ribeiro Nunes crê que a
internet seja capaz de reduzir a assimetria de informações entre
eleitores e candidatos. Gabriela Borges Silva realiza exercício em-
pírico e verifica que a arbitragem tem sido exitosa para resolver
conflitos a respeito das tarifas de interconexão de redes de te-
lecomunicações arbitradas pela ANATEL. José Aderson Cerezoli
Transformações do Direito Administrativo:
8 novas tecnologias e alternativas regulatórias
sugere que a metodologia do Banco Mundial, em seus estudos
sobre panorama de negócios nos países, poderia ser aperfeiçoada
com o uso de dados reais obtidos em juntas comerciais e órgãos
de licenciamento administrativo. Júlia Massadas Romeiro Fraga
sugere que, em matéria ambiental, se, em princípio, o Judiciário
deve ser deferente à decisão administrativa, fato é que, se o regu-
lador não possui condições institucionais para regular de modo
adequado, a justificação da deferência fica parcialmente esva-
ziada. Pedro Dionísio propõe o compartilhamento como solução
para a ociosidade de bens públicos no Brasil. Por fim, Thiago Bar-
bosa Gil revisita teorias clássicas da regulação – a do “interesse
público” e da “captura” –, e, ao refutar a do interesse público,
observa que a da captura, para ser aceita, exigiria maiores inves-
tigações empíricas.
Assim como na primeira edição, a obra segue orientada no
espírito crítico e, ao mesmo tempo, construtivo que deve nortear o
desenvolvimento de trabalhos acadêmicos; nas relações de respei-
to, admiração e amizade que aproximam os docentes e discentes
das duas instituições; e no enfrentamento de tema atual e relevan-
te para a pesquisa em direito público no país.
A desconstitucionalização da
análise de impacto regulatório
como estratégia para sua
implementação
Alexander Leonard Martins Kellner
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