Sem título-4

14 Pages·2006·0.05 MB·Portuguese

A realidade do trabalho educativo no Brasil
Bernardo Leôncio Moura Coelho
Sumário
1. Introdução. 2. O trabalho educativo. 3. A
aprendizagem e suas diferenças. 4. A compe-
tência do Ministério Público do Trabalho para
investigação. 5. Conclusões.
1. Introdução
No ordenamento jurídico brasileiro, há
vários institutos relacionados à criança e ao
adolescente que buscam, primordialmente,
a consecução da proteção integral inaugu-
rada pela Constituição Federal e se encon-
tram enumerados no Estatuto da Criança e
do Adolescente – ECA.
Temos, para o caso específico de nossas
análises voltadas à questão do trabalho de
crianças e adolescentes, os institutos da
aprendizagem e do trabalho educativo, cada
qual com características próprias, que de-
notam a clara intenção legislativa de des-
vincular seus conceitos e aplicação.
Na prática, há muita confusão entre os
dois institutos sendo que, em alguns casos,
pretende-se, sob a designação de realizar
trabalho educativo, a plena garantia de di-
reitos trabalhistas e previdenciários, o que
ocorre na aprendizagem apenas, ou a mera
colocação de adolescentes no mercado de
Bernardo Leôncio Moura Coelho é Procu-
trabalho, sob a chancela de trabalho educa-
rador do Trabalho – MPT/PRT 15a Região, Es-
tivo, quando apenas a aprendizagem pode-
pecialista em Interesses Difusos e Coletivos pela
rá fazê-lo sem burla aos princípios consti-
Escola Superior do Ministério Público, Mestre
tucionais de proteção integral.
em Direito Constitucional pela Faculdade de
Direito da UFMG, Docente da Escola Superior A doutrina e a jurisprudência também
do Ministério Público da União. se mostram vacilantes quanto a caracteri-
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zação dos institutos, confundindo mais ain- dos no trabalho educativo e sua aplicabili-
da as pessoas das entidades encarregadas dade dentro das normas de proteção ao tra-
da implantação de programas de apoio aos balhador adolescente insculpidas no inci-
adolescentes, prejudicando a adoção de so II, do § 3o, do artigo 227, da Constituição
políticas públicas concretas para a correta e Federal, desvinculando os institutos da
sensata inserção de adolescentes no merca- aprendizagem e do trabalho educativo.
do de trabalho.
Nota-se, na doutrina, apego a conceitos 2. O trabalho educativo
ultrapassados e vinculados a legislações
revogadas que não se harmonizam com as O trabalho educativo foi criado pelo ar-
novas disposições constitucionais, inseri- tigo 68 do Estatuto da Criança e do Adoles-
das na moderna teoria da proteção integral, cente e, desde então, não foi regulamentado
preconizada pela Organização das Nações pelo Poder Executivo, gerando muitas in-
Unidas – ONU e adotada pioneiramente certezas quanto à sua correta aplicação.
pelo Brasil. Alguns trabalhos insistem na Nos termos legislativos, o trabalho edu-
manutenção da figura do trabalho do ado- cativo caracteriza-se como “uma atividade
lescente assistido, que não encontra guari- laboral em que as exigências pedagógicas
da na atual legislação, como demonstrare- relativas ao desenvolvimento pessoal e so-
mos no decorrer deste trabalho. cial do educando prevaleçam sobre o aspec-
A jurisprudência quanto ao tema segue to produtivo” (§ 1o, do artigo 68).
tendência vacilante, ora enfrentando o Realmente, a sua compreensão vem di-
assunto sob o enfoque da proteção integral, vidindo os estudiosos quanto ao seu con-
ora enfrentando a questão sob o enfoque teúdo e alcance, alguns entendendo o tra-
assistencial, caracterizador da legislação balho educativo como mera forma de ocu-
já revogada pela Constituição Federal de par os adolescentes e outros como mera in-
1988. termediação de mão-de-obra, geradores de
Recentemente, em decisão histórica, o renda com o fito de minorar a situação fi-
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Re- nanceira da família. Até mesmo sua qualifi-
gião enfrentou o tema em recurso ordinário cação foi infeliz, posto que a atividade de-
interposto pela Procuradoria Regional do senvolvida nesse programa não se qualifi-
Trabalho da 15a Região, dando provimento, ca como trabalho.
por unanimidade, para descaracterizar a Mariane Dresch (1997, p. 28), Procura-
atividade desenvolvida por entidade assis- dora do Trabalho da 9a Região – PR, lem-
tencial, que não se mostrava adaptada aos bra-nos que “muitos são os que questionam
novos conceitos de aprendizagem trazidos a própria constitucionalidade deste artigo
pela Lei no 10.097, como também não pode- quando prevê a inserção no mercado de tra-
ria ser considerado trabalho educativo, nos balho sem o pagamento dos direitos traba-
termos do artigo 68, do Estatuto da Criança lhistas. Outros, defendem apenas uma re-
e do Adolescente. gulamentação do que seja trabalho educati-
O presente artigo busca, principalmente vo, vez que já previsto no ECA”.
a partir de nossa experiência prática de atu- Realmente, pela leitura do inciso II do §
ação como Procurador do Trabalho – Coor- 3o do artigo 227 da Constituição Federal,
denador do Núcleo Especializado em Com- verificamos que o direito à proteção especi-
bate ao Trabalho Infantil e Regularização al abrange a garantia de direitos previden-
do Trabalho do Adolescente – e membro da ciários e trabalhistas para os adolescentes,
Coordenação Colegiada do Fórum Paulista havendo fundamento muito forte e consis-
de Prevenção e Erradicação do Trabalho tente para entender que a instituição de tra-
Infantil, desmistificar os conceitos envolvi- balho educativo conflita com a disposição
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constitucional, que deve prevalecer quando Salvador teve a primeira roda, aberta em
há incongruências entre as normas legais. 1726, seguindo-se o Rio de Janeiro, em 1738,
Segundo Viviane Colucci (1999, p. 13), e a terceira e última do período colonial em
Procuradora Regional do Trabalho da 12a Recife, no ano de 1789. São Paulo veio a ter
Região – SC, chegou-se a imaginar que o tra- a sua roda apenas em 1825, cabendo indi-
balho educativo tivesse sinalizado balizas car que mantinha uma das mais elevadas
fortes para refrear a perspectiva de inserção taxas de abandono do país.
do adolescente no mercado de trabalho, afir- A história brasileira é repleta de exem-
mando que “a mens legis deste dispositivo, plos que demonstram claramente a visão e
segundo aqueles que o redigiram, era ga- opção assistencialista e clientelista no de-
rantir primordialmente o desenvolvimento senvolvimento de projetos relacionados à
pessoal e social do educando e não a sua questão das crianças, especialmente nas
subsistência”. áreas de educação, saúde e desenvolvimen-
O que se constata com a maioria dos pro- to1.
gramas ou projetos rotulados como de tra- Viviane Colucci (1999, p. 10-11) recorda
balho educativo é que não se prestam à fi- a década de setenta quando começaram a
nalidade educativa contida na legislação, ser criados “programas alternativos para
tratando-se de projetos, na maioria das ve- meninos de rua” para contornar os seguin-
zes, que visam garantir ao adolescente, e às tes problemas:
suas famílias, uma fonte de renda, a míni- “a) presença incômoda de grande
ma subsistência, caracterizando-se como um contingente de crianças nas ruas;
programa social de renda mínima, centrado b) o envolvimento crescente de
na exploração do trabalho do adolescente. crianças e adolescente no cometimen-
O desenvolvimento de programas assis- to de delitos e no uso de tóxicos;
tenciais para o atendimento da população c) a avaliação de que tanto a famí-
carente não é novidade no Brasil, pois cons- lia quanto a escola estavam falhando
tituem resquícios da antiga legislação con- na socialização de determinados seg-
tida nos códigos de menores, que balizavam mentos da população infantil;
essa orientação, bastando que façamos men- d) a crítica de que a política oficial
ção à roda dos expostos. para a ressocialização dos chamados
As rodas foram criadas na Idade Média ‘menores carentes’, abandonados de
e na Itália, surgindo particularmente com a rua ou infratores além de perversa era
aparição das confrarias de caridade, sendo ineficiente e ineficaz na reeducação de
que o nome provém do dispositivo onde se crianças e adolescentes;
colocavam os bebês que se queriam aban- e) o sistema de capacitação profis-
donar: sional montado pelos empresários
“Sua forma cilíndrica, dividida ao não alcançava essa população excluí-
meio por uma divisória, era fixada no da”.
muro ou na janela da instituição. No A mentalidade do Código de Menores
tabuleiro inferior e em sua abertura de 1979, que estava filiado à doutrina da
externa, o expositor depositava a cri- situação irregular, possibilitou a criação de
ancinha que enjeitava. A seguir, ele programas como o do Bom Menino, por
girava a roda com uma sineta, para meio do Decreto no 94.338/87, que regula-
avisar o vigilante ou rodeira que um mentou o Decreto-lei no 2.318/86, dispondo
bebê acabava de ser abandonado e sobre a admissão de menores entre doze e
o expositor furtivamente retirava-se dezoito anos que freqüentem a escola, como
do local, sem ser identificado”. assistidos, para trabalhos em jornada de
(MARCÍLIO, 1997, p. 55). quatro horas diárias sem qualquer vincula-
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ção com a previdência social (artigo 4o, ca- cente no mercado de trabalho, poderá con-
put). templar vários programas a serem desen-
O Decreto-lei no 2.318/86 obrigava todas volvidos no interior das entidades ou nos
as empresas com mais de cinco emprega- equipamentos públicos disponíveis.
dos a admitir menores assistidos, em efeti- Sem o intuito de oferecer uma listagem
vo de 5% (cinco por cento) de seus emprega- exaustiva, poderíamos enumerar algumas
dos, norma típica de Direito do Trabalho. atividades que podem ser desenvolvidas em
Pelas normas reguladoras do programa, trabalhos educativos:
as empresas não ficavam sujeitas a encar- a) iniciação musical;
gos previdenciários de qualquer natureza e b) formação de banda;
não havia a obrigatoriedade de recolhimen- c) teatro;
to do Fundo de Garantia do Tempo de Ser- d) artesanato;
viço – FGTS incidente sobre a remuneração e) dança;
paga aos adolescentes. f) integração com idosos;
Essa regulamentação do trabalho do g) escolas de futebol etc.
adolescente, de caráter nitidamente assis- Importante ressaltar que, de acordo com
tencialista, não foi recepcionada pela nova a disposição contida no § 2o, do artigo 68,
ordem constitucional implantada em 1988, “a remuneração que o adolescente recebe
pois que contrariava o inciso XXX, do arti- pelo trabalho efetuado ou a participação na
go 7o, que proíbe a diferenciação de salário venda dos produtos de seu trabalho não
por motivo de idade, e o artigo 227, que trata desfigura o caráter educativo”.
da proteção integral para as crianças e ado- Com base nessa diretriz, poderá a enti-
lescentes. dade que promove o trabalho educativo efe-
Aliás, quando de sua edição, tal diplo- tuar a venda, por exemplo, dos produtos
ma legal já foi considerado inconstitucio- artesanais produzidos ou, ainda, receber
nal, em seu aspecto formal2, pois o artigo 55, pagamento pela apresentação de dança em
da Constituição de 1969, que regulava a evento, e efetuar distribuição do dinheiro
emissão de decretos-lei pelo Presidente da entre os adolescentes, sem que seja desfigu-
República, permitia adotá-los nas seguin- rado o trabalho educativo.
tes matérias: I – segurança nacional; II – fi- Todavia, as entidades que promovem o
nanças públicas, inclusive normas tributá- atendimento aos adolescentes ainda não
rias; III – criação de cargos públicos e fixa- conseguiram absorver a teoria da proteção
ção de vencimentos. Entre as matérias arro- integral em sua essência e, mesmo após ques-
ladas, não se encontrava a de legislar sobre tionamentos administrativos, continuam a
Direito do Trabalho, devendo o Poder Exe- exercer a mera colocação de adolescentes no
cutivo encaminhar ao Congresso Nacional mercado de trabalho, sob a denominação de
o competente projeto de lei, para delibera- trabalho educativo, mas sem qualquer pro-
ção e votação nas duas casas legislativas. jeto pedagógico ou acompanhamento sob a
A nossa atual legislação contempla, por- forma de contrato de aprendizagem.
tanto, os seguintes casos: adolescente inse- Com a edição do ECA (Lei no 8.069/
rido em trabalho educativo, adolescente in- 1990), não mais existe a possibilidade de
serido em programa de aprendizagem e contratação de adolescentes a título de mera
adolescente trabalhador, não existindo a fi- iniciação ao trabalho, o que era possível
gura do adolescente assistido ou educan- quando vigente o Programa Bom Menino
do. (Decreto no 94.338, de 18 de maio de 1987,
O desenvolvimento de trabalho educati- que foi revogado pelo Decreto S/N, de 13 de
vo, desde que não aconteça a intermediação maio de 1991), caracterizando-se como frau-
de mão-de-obra para a colocação do adoles- de a direitos trabalhistas (artigo 9o, da Con-
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solidação das Leis do Trabalho). A inten- rem atividades filantrópica e social,
ção legislativa foi tratar com dignidade os reduzindo a incidência de menores de
adolescentes inseridos em programa edu- rua e de marginalidade infantil, enca-
cativo, sob o regime de aprendizagem pro- minhando-os ao mercado de trabalho,
priamente dito. sem qualquer proteção e cumprimen-
Neste ponto e para finalizar esta parte to desse arcabouço Jurídico. O traba-
de nossa análise, trago à colação a decisão lho educativo é aquele em que a di-
do Tribunal Regional do Trabalho da 15a mensão produtiva está subordinada
Região que expressa a realidade do traba- à dimensão formativa. Distingue-se do
lho educativo e a aplicação do princípio da trabalho stricto sensu, subordinado,
proteção integral, conforme determinação por não restar configurada, precipua-
constitucional: mente, a sua finalidade econômica e,
“Ação Civil Pública. Trabalho da sim, uma atividade laborativa, que se
Criança e do Adolescente. O Brasil, insira no contexto pedagógico, volta-
gradativamente, vem enquadrando-se da mais ao desenvolvimento pessoal
na política internacional de proteção e social do educando. Não encontra-
dos direitos humanos, inclusive dos das essas características, a entidade
direitos das crianças e adolescentes, está descumprindo os ditamos legais,
tendo, para tanto, ratificado a Decla- devendo abster-se dessas práticas,
ração dos Direitos da Criança, em pelo que tem pertinência a Ação Civil
1959, e a Convenção sobre os Direitos Pública”. (PROCESSO TRT 15a RE-
da Criança, em 24.09.90. Na esteira da GIÃO N. 01601-1999-607-15-00-8-RO
tendência dos debates internacionais, (02136/2002) – RECURSO ORDINÁ-
o Brasil fez incluir importantes dis- RIO DA 1a VT DE AMERICANA –
positivos na Constituição Federal de RELATORA JUÍZA LUCIANE STO-
1983, dentre os quais os arts. 203, 227 REL – PUBLICAÇÃO )
e 228. Ainda, foram promulgados o
Estatuto da Criança e do Adolescente 3. A aprendizagem e suas diferenças
e a Lei n. 10097/2000. Todo esse ar-
cabouço jurídico enfatiza a concepção Na realidade, o trabalho educativo cria-
de que crianças e adolescentes devem do pelo ECA constitui-se em um programa
ter resguardados a primazia na pres- social que pode ser desenvolvido sob a res-
tação de socorros, a precedência de ponsabilidade de entidades governamen-
atendimento nos serviços públicos, tais ou não governamentais, desde que sem
preferência na formulação e execução fins lucrativos, visando a sua educação pelo
de políticas sociais e, por derradeiro, trabalho ou, no dizer da legislação, deverá
privilégio da destinação de recursos assegurar ao adolescente condições de ca-
públicos para a proteção infanto-ju- pacitação para o exercício de atividade re-
venil. O estímulo à aprendizagem, em gular remunerada.
termos de formação técnico-profissio- Não se confunde, de maneira alguma,
nal, subordina-se garantia de acesso com o instituto da aprendizagem, também
e freqüência obrigatória ao ensino re- disposto no ECA e recentemente regulamen-
gular por parte do adolescente. De tado pela Lei no 10.097/2000, da qual nos
conseqüência, proliferam entidades, ocuparemos mais adiante.
ainda que com boas intenções, espa- Configura-se como trabalho educativo a
lhando o trabalho infantil e realizan- atividade laboral em que as exigências pe-
do verdadeira intermediação de mão- dagógicas relativas ao desenvolvimento
de-obra, sob os auspícios de realiza- pessoal e social do educando prevalecem
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sobre o aspecto produtivo (§ 1o, artigo 68, necessidades próprias do mercado, onde as
ECA). empresas que visam o lucro competem en-
Esse é o aspecto principal a ser levado tre si”.
em consideração na análise de qualquer A colocação de adolescentes nas empre-
projeto ou contratação que se intitule como sas, sob o pálio de estar sendo desenvolvi-
sendo educativo, a prevalência do aspecto do trabalho educativo, possibilita a dimi-
pedagógico, encontrado nas entidades, so- nuição dos gastos com empregados própri-
bre o aspecto produtivo, encontrado nas os, burlando as normas de mercado, pois
empresas. que esses adolescentes não se sujeitam ao
O que se busca com isso é que o aspecto pagamento do piso salarial da categoria e
produtivo jamais pode ser preponderante outras vantagens auferidas pelos demais
no desenvolvimento do trabalho educativo; empregados. Vislumbramos clara precari-
isso quer dizer que as crianças e os adoles- zação de mão-de-obra e adoção de terceiri-
centes podem desenvolver uma atividade, zação ilegal, posto que não são criados no-
mas sem qualquer compromisso com pro- vos postos de trabalho com assunção de tra-
dutividade, jornada ou mesmo com a rotina balhadores contratados por prazo indeter-
de uma empresa. Nesse sentido, busca-se minado, e a mera colocação de adolescen-
diferenciar os processos produtivos que são tes, contratados por prazo determinado,
desenvolvidos na empresa e nas entidades. substituindo nesses postos precarizados.
Na empresa, busca-se a plena produção, Mesmo que se garantam os direitos tra-
visando a consecução de lucro em concor- balhistas e previdenciários ao adolescente,
rência com as demais empresas, enquanto garantias estas concernentes apenas ao ado-
no programa de trabalho educativo a fina- lescente aprendiz como já destacado, em
lidade buscada é a transmissão de ensina- hipótese alguma poderá haver a colocação
mentos que possibilitem a capacitação da das crianças e adolescentes vinculados a
criança ou adolescente, tudo dentro de um um programa educativo no interior de uma
processo pedagógico organizado, sem visar linha de produção de qualquer empresa ou
lucro. entidade na qual se trabalhe visando aufe-
A possibilidade de o adolescente rece- rir lucros.
ber remuneração pelo trabalho ou partici- Esse limite que existe entre o trabalho
pação na venda dos produtos de seu traba- educativo e o desenvolvimento de trabalho
lho desenvolvendo o trabalho educativo não produtivo foi bem realçado por Antônio
descaracteriza o caráter educativo do pro- Carlos Gomes da Costa ([19--?] apud CURY,
grama, por expressa determinação legal, 1992, p. 203) ao comentar o artigo do ECA
consistente no § 2o, do artigo 68, do ECA que lhe deu origem:
Devendo haver, dentro de um programa “A dificuldade, ou, melhor dizen-
vinculado a trabalho educativo, a prepon- do, os aspectos mais desafiadores des-
derância do aspecto pedagógico sobre o pro- ta questão, se encontra na definição
dutivo, entendemos ser impossível o desen- prática do limite entre o trabalho sim-
volvimento de um trabalho educativo den- plesmente produtivo e o trabalho edu-
tro de uma empresa, onde o aspecto produ- cativo. Entendo que, nesse ponto, dois
tivo encerra aspecto prioritário. Acentua esse aspectos fundamentais devem ser to-
aspecto o fato de o programa poder ser de- mados em conta: o primeiro diz res-
senvolvido apenas por instituições sem fins peito ao número de horas de ativida-
lucrativos, retirando qualquer possibilida- des orientadas voltadas para a pro-
de de “envolvimento no processo produti- dução e aquelas voltadas para a for-
vo, resguardando as crianças e adolescen- mação do educando; o segundo, à
tes de qualquer exploração decorrente das natureza, ou seja, o caráter das ativi-
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dades laborais realizadas em termos Há importante decisão, oriunda do Tri-
de ritmo e de estruturação de modo a bunal Regional do Trabalho da 3a Região,
permitir uma real aprendizagem por reconhecendo a impossibilidade da adoção
parte do trabalhador educando, ou de trabalho educativo em qualquer ativida-
seja, as atividades laborais devem aju- de, lastreada nestes termos:
dar e não prejudicar o processo apren- “TRABALHO EDUCATIVO – O
dizagem/ensino”. trabalho educativo previsto no ECA
Ao adentrarmos em uma empresa, aca- faz do menor um educando, ficando
so pudesse ser desenvolvido o trabalho edu- relegado o aspecto do exercício da ati-
cativo nesse ambiente, como poderíamos vidade profissional – o objetivo é a
diferenciar aqueles adolescentes vinculados educação e não apenas a entrada no
a um programa de aprendizagem daqueles mercado de trabalho, sem qualquer
outros adolescentes sujeitos a mero traba- qualificação para tanto. Assim, não é
lho educativo? Na prática, teríamos ambos toda atividade laboral capaz de ser
realizando praticamente as mesmas ativi- tomada como educativa. Apenas
dades sendo que, apenas aos aprendizes, aquela que, inserindo-se como parte
estariam sendo garantidos os direitos tra- de projeto pedagógico, vise ao desen-
balhistas e previdenciários com a contagem volvimento pessoal e social do edu-
do tempo de serviço para aposentadoria, cando”. (Processo: RO – 8616/01 – Data
constituindo-se numa flagrante ilegalidade. de Publicação: 17/10/2001 – Órgão Jul-
Isto para não falarmos quanto à possibili- gador: Segunda Turma – Juiz Relator:
dade dos acidentes de trabalho que, no inte- Juiz Ricardo Antonio Mohallem).
rior das empresas, são de comum ocorrên- Nosso entendimento quanto à proibição
cia, não estando o adolescente vinculado a de se efetuar o trabalho educativo no interior
qualquer sistema de previdência. Não se tra- de empresas foi adotado pela Nota Técnica
ta apenas de pensar em uma aposentadoria no 6/COPES, do Ministério do Trabalho e
por invalidez para o adolescente, mas tam- Emprego, aprovada pela Secretaria de Ins-
bém na sua inclusão nos processos de rea- peção do Trabalho, destacando que “em
bilitação desenvolvidos pelos CRP’s, ao momento algum o ECA autoriza essas enti-
qual não teria acesso por falta de contribui- dades a fazer qualquer intermediação com
ção para o sistema previdenciário. A segu- empresas. Desse modo, a entidade filantró-
ridade social, segundo a Constituição Fede- pica pode criar um programa social que en-
ral, constitui-se em programa que se torna volva trabalho educativo desde que atendi-
possível pela saúde, previdência social e dos os demais requisitos da lei. No entanto,
assistência social. A habilitação e a reabili- não poderá, em nenhum momento, ceder
tação, nos termos do artigo 90, da Lei no qualquer das crianças do programa para
8.213, de 24/07/1991, é devida em caráter trabalho efetivo em qualquer outra entida-
obrigatório aos segurados, inclusive apo- de”.
sentados, e, na medida das possibilidades, Oris de Oliveira ([19--?] apud CURY,
aos seus dependentes. 1992, p. 201), comentando as disposições
A definição de trabalho educativo, inser- do artigo 68, esclarece que “os processos
ta no § 1o, é de clareza solar, demonstrando produtivos de uma empresa e de uma esco-
que não se constitui em qualquer trabalho, la-produção são radicalmente diferentes,
pois que “subordina essa dimensão ao im- porque na empresa visa-se aos lucros em
perativo do caráter formativo da atividade, condições de concorrência, ao passo que na
reconhecendo como sua finalidade princi- escola-produção a preocupação fundamen-
pal o desenvolvimento pessoal e social do tal é a transmissão de uma qualificação pro-
educando”. fissional”, esposando o nosso ponto de vista.
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Todavia, em edições recentes do citado DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –
livro, Oris de Oliveira tem mudado seu pon- FONACRIAD, que decidiu que somente
to de vista com relação ao trabalho educati- apoiaria o projeto se o mesmo contemplasse
vo. Ressalta que o ECA não estabelece onde direitos trabalhistas e previdenciários quan-
deva ser executado o programa educativo, do o trabalho educativo se realizasse em
se no interior das entidades ou dentro das empresas e com pessoas que trabalham com
empresas, havendo, ainda, permissivo cons- a questão da criança, pois nele viam um re-
tante de convenção ratificada pelo Brasil. trocesso, um retorno a programas como o
Segundo ele, o trabalho educativo constituir- Bom Menino, inserindo a criança no merca-
se-ia na previsão da pré-aprendizagem, que do de trabalho sem a devida proteção.
pode ser feita dentro das empresas. Havendo lacunas na legislação, estas
O Glossário da Formação Profissional – devem ser solucionadas com base na dispo-
Termos de Uso Corrente – traz-nos a defini- sição contida no artigo 6o, do ECA, ditando
ção de formação pré-profissional como sen- que, na sua interpretação, deverão ser ob-
do “formação organizada fundamental- servados “os fins sociais a que ela se dirige,
mente visando preparar os jovens para a as exigências do bem comum, os direitos e
escolha de um ofício ou de um ramo de for- deveres individuais e coletivos, e a condi-
mação, familiarizando-os com os materiais, ção peculiar da criança e do adolescente
os utensílios e normas de trabalho próprios como pessoas em desenvolvimento”.
de um conjunto de atividades profissio- A lacuna na legislação ocorre apenas na
nais”. omissão em regulamentar o trabalho edu-
Após a revogação das portarias que dis- cativo pois que seu funcionamento já está
criminavam os ofícios sujeitos à aprendiza- estampado no § 1o quando estabelece a pre-
gem, ocorrida com a Portaria no 702, tomou valência das exigências pedagógicas sobre
corpo a opção brasileira pela aprendizagem o aspecto produtivo, o que não poderá ser
de “competências básicas para o trabalho”, alcançado no interior das empresas.
aproximando muito as figuras da aprendi- Dessa forma, toda e qualquer colocação
zagem com a pré-aprendizagem, perdendo de adolescentes, vinculados a um progra-
o trabalho educativo essa qualidade de pré- ma de trabalho educativo, em empresas ou
aprendizagem. congêneres, é proibida, constituindo-se em
A instituição dessa forma de trabalho burla aos direitos trabalhistas e previdenci-
educativo serviria apenas para, além de ários dessas pessoas, devendo ser reconhe-
suas nefastas conseqüências para os ado- cido o vínculo de emprego havido entre as
lescentes, desestimular qualquer iniciativa partes, mesmo havendo registro anterior
tendente a implementar a aprendizagem pela entidade, por aplicação do disposto no
básica. artigo 8o, da Consolidação das Leis do Tra-
Existe projeto de lei, apresentado pelo balho.
Deputado Alexandre Ceranto, já aprovado Ao se aceitar a colocação dessas crian-
na Câmara dos Deputados e tramitando no ças, sob o pálio do desenvolvimento de tra-
Senado Federal (PLC no 77/1997), que pre- balho educativo, estaríamos cometendo gra-
vê expressamente o desenvolvimento de tra- ve erro quanto a elas e gerando uma situa-
balho educativo dentro de empresas, em ção inusitada para o Direito do Trabalho,
evidente descompasso com o nosso enten- pois teríamos essas pessoas trabalhando
dimento e aquele constante da Nota Técni- efetivamente na empresa mas sem qualquer
ca do MTE. Esse projeto recebeu críticas do vinculação laboral nem previdenciária.
FÓRUM DE DIRIGENTES GOVERNAMEN- Justamente por não se constituir em tra-
TAIS DE ENTIDADES EXECUTÓRIAS DA balho, no sentido de relação de emprego
POLÍTICA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS contida nos moldes celetistas, não há limite
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de idade para adentrar a um programa de los trabalhando para dar-lhes senso de res-
trabalho educativo, sendo permitido o in- ponsabilidade e gosto pelo trabalho. A ati-
gresso de crianças menores de 16 anos como vidade que foi por elas desenvolvida é lou-
de pessoas com mais idade, sendo comum o vável pois que, bem ou mal, cumpriram seu
desenvolvimento, sobretudo, de atividades papel dentro do entendimento histórico da
lúdicas como teatro, artesanato, música e época, contando até os dias de hoje com gran-
dança, com a prevalência do aspecto peda- de aprovação popular, sendo esses progra-
gógico. mas vistos como formas de “eliminar o pro-
Não há limite de idade mínima para ad- blema dos menores”.
missão ao trabalho educativo justamente É preciso deixar claro que não existe a
porque não se busca a profissionalização intenção do Ministério Público do Trabalho,
das pessoas envolvidas, tarefa precípua da ou de qualquer entidade responsável pela
aprendizagem e dos programas de qualifi- fiscalização, de propor o fechamento des-
cação e requalificação; apenas, desenvolver sas entidades, como propalado por alguns
nessas pessoas as habilidades que podem setores mais conservadores da sociedade.
capacitá-las para a futura aquisição de co- Estamos cientes de que o fechamento des-
nhecimentos profissionais ou mesmo a tro- sas entidades causará enormes prejuízos
ca de habilidades e experiências já vivencia- tanto para os adolescentes, que estão con-
das. Há vários posicionamentos doutriná- tribuindo de alguma forma com o orçamen-
rios seguindo essa orientação3. Nesse senti- to familiar, como para a sociedade, que não
do, entendo que o trabalho educativo pode terá solução imediata para resolver o pro-
ser desenvolvido de variadas formas, por blema.
exemplo, numa integração de crianças e ido- Porém, com a nova regulamentação do
sos, em que estes últimos passariam àque- trabalho do adolescente, houve a necessi-
las a vivência profissional ou mesmo de dade de adequação de suas funções aos
vida, orientando a nova geração que está-se novos preceitos legais. Enquanto o Código
formando. de Menores, de 1979, destinava um lacôni-
O que se verifica na prática é a prolifera- co artigo para a questão do trabalho do ado-
ção de programas rotulados como de traba- lescente (artigo 83), o ECA promovia, no ras-
lho educativo que, na realidade, caracteri- tro da Constituição Federal e da doutrina
zam-se por apenas ocupar o tempo ou cons- da proteção integral, mudanças estruturais
tituir fonte de renda para o adolescente, co- garantindo, em seus dez artigos, a efetiva
locando-os no mercado de trabalho, não profissionalização e proteção no trabalho
havendo o comprometimento com o aspec- para os adolescentes.
to pedagógico que deve prevalecer. Essas entidades, na maioria das vezes,
Na prática, é o que ocorre com as guar- apenas inserem o adolescente nas empre-
das-mirins, presentes em quase todos os sas, sem que haja um plano de trabalho ou
municípios do Estado de São Paulo. A maio- acompanhamento, executando, quase sem-
ria dessas entidades, algumas criadas há pre, funções subalternas que em nada acres-
mais de cinqüenta anos, sempre realizaram centam na formação do adolescente. Como
suas atividades com evidente intuito assis- bem ressalta Oris de Oliveira, “vulgarmen-
tencialista, pois esse era o cenário jurídico te, e às vezes por conveniência, qualifica-se
que estava desenhado, conforme pôde ser como aprendiz o adolescente que começa a
constatado pelas disposições dos Códigos trabalhar exercendo qualquer atividade que
de Menores. não comporte profissionalização, como a de
A idéia básica de atuação dessas entida- office-boy, estafeta, mensageiro, empurrador
des era retirar os menores das ruas, do pro- de carrinho ou ensacador de compra em
vável envolvimento com drogas, e colocá- supermercado”. (CURY, 1992, p. 183).
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Bem significativo é o depoimento de di- na rua, implicando como fim a opor-
rigente de entidade sobre o trabalho do ado- tunidade educativa e profissionali-
lescente realizado na fiscalização de estacio- zante, e como meio alguma forma de
namento de rua: acesso à renda;
“O trabalho na chamada área azul b) de outro, uma proposta de natu-
não oferece nenhuma aprendizagem. reza estrutural, tipicamente de longo
Essa é a minha grande preocupação prazo, para atingir raízes da proble-
no momento. O dilema é que, se aca- mática, implicando uma política so-
barmos com o trabalho dos guardi- cial da infância e da adolescência, de
nhas na área azul, a entidade não terá incidência preventiva e emancipató-
mais como se manter, pois é daí que ria4.
vem sua maior arrecadação”. (PEREI- Para Viviane Colucci (1999, p. 17), em
RA, 1994, p. 25). estudo que examinou a fundo a questão do
Este ex-guarda-mirim fala sobre sua ex- trabalho educativo, podem ser considerados
periência: dissonantes com a teoria da proteção inte-
“[...] não teve utilidade e nem influen- gral os programas que:
ciou no que faço hoje. Não que seja “1–não estabelecem a fixação de
negativo ter pertencido a guarda-mi- cronogramas de conteúdo pedagógi-
rim. Naquela época era necessário aju- co;
dar em casa... Se tivesse um filho, não 2–oferecem atividades que tradici-
o deixaria freqüentar a guardinha. A onalmente são destinadas ao futuro
formação que recebi não me ajudou operário pobre, deixando de contar
em nada. Preferiria deixá-lo estudan- com parceiros como o SINE ou o SE-
do e me esforçaria mais para que ele BRAE, que poderiam se manifestar
só estudasse”. (PEREIRA, 1994, p. 47- sobre as tendências de mercado da
48). região;
Segundo os autores da pesquisa, da qual 3–que colocam em risco a integri-
foram retirados os depoimentos supracita- dade física dos adolescentes;
dos, de 20% a 40% dos rendimentos men- 4–estabelecem tarefas a serem exe-
sais dos guardinhas são retidos pela enti- cutadas nas ruas, como no caso dos
dade. guardas-mirins de trânsito, em que o
Essas entidades ficam no meio do cami- aliciamento para as atividades ilegais
nho entre o desenvolvimento de trabalho e criminosas torna-se facilitado;
educativo, alegado como sendo o projeto 5–intermedeiam os adolescentes
desenvolvido, e a aprendizagem, mas sem o para as empresas, porquanto, como
fornecimento de programa metodologica- vimos, o trabalho educativo se incom-
mente organizado, colocando-os para tra- patibiliza de forma inconteste com os
balhar como meros entregadores, função não ditames do artigo 68 do ECA;
contemplada para aprendizagem, estando 6–estabelecem idade mínima infe-
trabalhando na rua sem qualquer proteção. rior a 14 anos, ou seja, antes da con-
A questão das crianças e adolescentes clusão do ensino básico fundamen-
na rua mereceu atenção especial de uma tal”.
comissão parlamentar de inquérito, que su- Importante também salientar que, na ins-
geriu duas formas concatenadas de ataque: tituição de qualquer processo educativo com
a) de um lado, uma proposta de crianças, deve haver o respeito à sua identi-
natureza emergencial, para caracteri- dade cultural, seja nas salas de aula, nas
zar desde logo que o lugar da criança oficinas, seja ou nas atividades culturais,
é na família, comunidade e escola, não significando o respeito e a dignidade com
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