Revista Direito Ambiental e sociedade, v. 7, n. 2, maio/ago. 2017

330 Pages·2017·1.97 MB·Portuguese

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Revista Direito Ambiental e sociedade, v. 7, n. 2, maio/ago. 2017
CONSELHO EDITORIAL
Carla Amado Gomes, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – FDL, Lisboa, Portugal
Carlos Alberto Lunelli, Universidade de Caxias do Sul – UCS, RS, Brasil
Carlos Eduardo Peralta Montero, Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC, SC, Brasil
Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU-SP, SP, Brasil
Miriam Fontenelle, Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, RJ, Brasil
Sérgio Augustin, Universidade de Caxias do Sul – UCS, RS, Brasil
COMITÊ TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Carlos Alberto Lunelli, Universidade de Caxias do Sul – UCS, RS, Brasil
Leticia Gonçalves Dias Lima, Universidade de Caxias do Sul – UCS, RS, Brasil
Mariana Melara Reis, Universidade de Caxias do Sul – UCS, RS, Brasil
Queli Mewius Boch, Universidade de Caxias do Sul – UCS, RS, Brasil
CONSELHO AVALIADOR – PARECERISTAS AD HOC
Adir Ubaldo Rech, Universidade de Caxias do Sul – UCS, RS, Brasil
Alindo Butzke, Universidade de Caxias do Sul – UCS, RS, Brasil
Alvaro Sanchez Bravo, Universidad de Sevilla, Sevilla, Espanha
Andreas Joachim Krell, Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, PE, Brasil
Angelita Maria Maders, Universidade Regional Integrada – URI, RS, Brasil
Antônio Carlos Wolkmer, Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, SC, Brasil
Belinda Pereira da Cunha, Universidade Federal de Paraíba – UFPB, PB, Brasil
Bruno Heringer Júnior, Faculdade de Direito da Escola Superior do Ministério Público – FMP, RS, Brasil
Carla Amado Gomes, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – FDL, Lisboa, Portugal
Carlos Alberto Lunelli, Universidade de Caxias do Sul – UCS, RS, Brasil
Carlos Alberto Molinaro, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, RS, Brasil
Carlos Eduardo Peralta Montero, Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, SC, Brasil
Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU-SP, SP, Brasil
Celso Luiz Ludwig, Universidade Federal do Paraná – UFPR, PR, Brasil
Christian Courtis, UBA e Universidade de Palermo, Argentina
Délton Winter de Carvalho, Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos, RS, Brasil
Elizete Lanzoni Alves, Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, SC, Brasil
Eduardo Manuel Val, Universidade Federal Fluminense – UFF, RJ, Brasil
Enzo Bello, Universidade Federal Fluminense – UFF, RJ, Brasil
Gilmar Antonio Bedin, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – Unijuí, RS, Brasil
Hugo Echeverria, Pontifícia Universidade Católica de Quito – PUC-Quito, Equador
Ingo Wolfgang Sarlet, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, RS, Brasil
Jania Maria Lopes Saldanha, Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos, RS, Brasil
Jeferson Marin, Universidade de Caxias do Sul – UCS, RS, Brasil
João Martins Bertaso, Universidade Regional Integrada – URI, RS, Brasil
José Gustavo de Oliveira Franco, Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR, PR, Brasil
José Rubens Morato Leite, Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, SC, Brasil
Leonel Severo Rocha, Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos, RS, Brasil
Liton Lanes Pilau Sobrinho, Universidade de Passo Fundo – UPF, RS, Brasil
Luis Fretes Carreras, Universidad Nuestra Señora de la Assunción, Paraguai
Luiz Fernando Scheibe, Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, SC, Brasil
Marcelo Dias Varella, Centro Universitário de Brasília – Uniceub, DF, Brasil
Marcos Vinício Chein Feres, Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF, MG, Brasil
Maria Claudia Crespo Brauner, Universidade de Caxias do Sul – UCS, RS, Brasil
Maria de Fátima Schumacher Wolkmer, Universidade de Caxias do Sul – UCS, RS, Brasil
Marli Marlene Moraes da Costa, Universidade de Santa Cruz do Sul – Unisc, RS, Brasil
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima, Universidade de Fortaleza – Unifor, CE, Brasil
Mary Beloff, Universidade de Buenos Aires – UBA, Argentina
Miriam Fontenelle, Universidade do Estado do Rio de Janeiro – Uerj, RJ, Brasil
Oscar Correa Vásquez, Universidade Nacional Autônoma do México – Unam, México
Paulo Affonso Leme Machado, Universidade Metodista de Piracicaba – Unimep, SP, Brasil
Raquel Fabiana Lopes Sparemberger, UCPel-Unisc, RS, Brasil
Ricardo Hermany, Universidade de Santa Cruz do Sul – Unisc, RS, Brasil
Ricardo Libel Waldman, Universidade Ritter dos Reis – Uniritter, RS, Brasil
Rogerio Silva Portanova, Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, SC, Brasil
Romeu Felipe Bacellar Filho, Universidade Federal do Paraná – UFPR, PR, Brasil
Salete Oro Boff, Universidade de Santa Cruz do Sul – Unisc, RS, Brasil
Sérgio Augustin, Universidade de Caxias do Sul – UCS, RS, Brasil
Tereza Rodrigues Vieira, Universidade Paranaense – Unipar, PR, Brasil
Valcir Gassen, Universidade de Brasília – UnB, DF, Brasil
Vincenzo Durante, Universidade de Padova, Itália
Wilson Antônio Steinmetz, Universidade de Caxias do Sul – UCS, RS, Brasil
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Revista Direito Ambiental e sociedade, v. 7, n. 2, maio/ago. 2017
EDUCS
Rev. Direito Ambiental e sociedade Caxias do Sul v. 7, n. 2 p. 1-330 maio/ago. 2017
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Revista Direito Ambiental e sociedade, v. 7, n. 2, maio/ago. 2017
c organizador
Revisão: Ivone Justina Polidoro Franco
Diagramação: Traço Diferencial
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
Universidade de Caxias do Sul
UCS – BICE – Processamento Técnico
R454 Revista Direito Ambiental e sociedade [recurso eletrônico] / Universidade de
Caxias do Sul. – Vol. 1, n. 1 (jan./jun. 2011) –. – Dados eletrônicos. – Caxias
do Sul, RS : Educs, 2017–.
Vol. 7 n. 2 (maio/ago. 2017)
Semestral
Continuação de: Revista Trabalho e Ambiente, vol. 1, n. 1 (2002) – vol. 5,
n. 9 (2007).
Modo de acesso:
<http://www.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental>
ISSN on-line 2237-0021
1. Direito ambiental. I. Universidade de Caxias do Sul.
CDU 2. ed.: 349.6
Índice para o catálogo sistemático:
1. Direito ambiental 349.6
Catalogação na fonte elaborada pela bibliotecária
Carolina Meirelles Meroni – CRB 10/2187
Direitos reservados à:
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Revista Direito Ambiental e sociedade, v. 7, n. 2, maio/ago. 2017
Sumário
Arbitragem ambiental, condições e limitações para sua utilização no
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âmbito do Direito brasileiro / The arbitration as instrument of solutions
of environmental conflicts: conditions and limitations to use in the inside
scope / 7
Vladimir Passos de Freitas
Silvana Raquel Brendler Colombo
2 Diagnóstico dos crimes ambientais das Comarcas de Conselheiro Lafaiete,
Congonhas, Entre Rios de Minas e Piranga / Diagnosis of environmental
crimes of Conselheiro Lafaiete, Congonhas, Entre Rios de Minas and
Piranga / 29
Jana Paula Sampaio Botelho Alves Gomes
Luiz Otavio Vidiga Maciel
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Análise da legislação brasileira sobre a água: a necessidade de um
redimensionamento diante de sua imprescindibilidade à manutenção
da vida / The analysis of brazilian legislation on water: the need for
resizing facing its indispensability for the maintenance of life / 61
Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
Luana Porto Rocha Cavalheiro
Mayara Pellez
4
Meio ambiente cultural, regulação, poder administrativo sancionador
e responsabilidade civil do Estado / Cultural environment, regulation
and sanctioning administrative power / 83
Magno Federici Gomes
Walter Veloso Dutra
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Estatuto da Cidade e Plano Diretor: instrumentos urbano-ambientais
ao desenvolvimento de cidades sustentáveis com área de Zona Costeira
City Statute and Master Plan: urban environmental instruments for the
development of sustainable cities with area at Coastal Zone / 119
Gabriela Soldano Garcez
Mariana Vicente Braga Carmello
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Sociedades tradicionais, desenvolvimento econômico e meio ambiente:
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reflexões sobre a sustentabilidade como valor constitucional /
Traditional societies, economic development and environment: reflections
for sustainability as constitutional value / 145
Beatriz Souza Costa
Angélica Cristiny Ezequiel de Avelar Teixeira
Tombamento e direito de propriedade: além dos limites de limites? /
7
Cultural heritage and the right of property: beyond the boundaries of
the boundaries? / 169
Fernando José Longo Filho
De atingidos a vítimas do desenvolvimento: um estudo junto à
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população afetada direta ou indiretamente pela UHE Foz do Chapecó
na região Oeste de Santa Catarina / From stricken to victims of
development: a study within the population affected directly and
indirectly by the hydroeletric dam UHE Foz do Chapecó in Western Santa
Catarina / 197
Arlene Renk
Silvana Terezinha Winckler
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Ondas eletromagnéticas e o impacto na saúde humana /
Electromagnetic waves and the impact on human health / 213
Simone Murta Cardoso do Nascimento
Regularização fundiária em áreas de conservação: análise da legislação
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ambiental e seus reflexos nas populações locais vulneráveis e no meio
ambiente entre 2000-2010 no reservatório Billings / Land regularization
in permanent protected areas: environmental legislation analysis and
consequences in vulnerable local populations and environment between
2000-2010 at Billings reservoir / 239
Paulo Santos de Almeida
Iohana Cristina Nogueira Silva
11 Discricionariedade administrativa e licenciamento ambiental /
Administrative discretion and environmental license / 265
Leonardo da Rocha de Souza
Caroline Ferri Burgel
Gabriel da Silva Danieli
A responsabilidade civil decorrente do uso e da produção de
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agrotóxicos no Brasil / The civil liability arising out of the use and
production of pesticides in Brazil / 305
Daniela Gomes
Humberto Zilli Serraglio
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Revista Direito Ambiental e sociedade, v. 7, n. 2, maio/ago. 2017
1 • Artigo
Arbitragem ambiental, condições e
limitações para sua utilização no
âmbito do Direito brasileiro
The arbitration as instrument of solutions of environmental
conflicts: conditions and limitations to use in the inside scope
Vladimir Passos de Freitas*
Silvana Raquel Brendler Colombo**
Resumo: O presente artigo analisa a arbitragem ambiental no Direito interno.
Após uma breve abordagem do conceito e da finalidade da arbitragem,
estabelece as condições para a utilização da arbitragem em matéria ambiental.
Ao final, demonstra que a arbitragem pode servir como via alternativa de
solução de controvérsias ambientais, quando esses litígios envolvem relações
patrimoniais concernentes ao bem jurídico ambiental.
Palavras-chave: Arbitragem ambiental. Dano ambiental. Direitos
indisponíveis.
* Licenciado em Direito pela Faculdade Católica de Direito de Santos (1968). Mestre e Doutor em
Direito pela Universidade Federal do Paraná (1989 e 1999) e pós-doutorando na Universidade de
São Paulo (USP), na área de Saúde Pública. Foi Promotor de Justiça nos Estados do PR e SP (10
anos) e Juiz Federal (26 anos), tendo exercido a presidência do Tribunal Regional Federal da 4a.
Região. Aposentado do cargo de Desembargador Federal em 2006, atualmente é professor de Direito
Ambiental da graduação e da pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, membro
do Grupo de Especialistas em Judiciário da International Union For Conservation Of Nature,
conferecista internacional na área do Direito Ambiental e em Política Judiciária e Administração da
Justiça, sendo fundador e presidente do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judicial
(IBRAJUS) e vice-presidente para América do Sul da International Association for Courts
Administration (IACA), com sede em Louisville, Kentucky, Estados Unidos da América. Membro
da Associação de Professores de Direito Ambiental (APRODAB), com sede em São Paulo, Brasil, e
da Asociacion Internacional de professores de Derecho Ambiental, sede em Lima, Peru. Doutor
Honoris Causa em Humanidades, outorgado pela Universidad Paulo Freire, Manágua, Nicarágua.
** Doutoranda em Direito pela PUC/PR. Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul.
Especialista em direito ambiental pela ULBRA. Graduada em Direito pela Universidade Regional do
Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Docente de Graduação e Pós-Graduação da URI/FW.
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Revista Direito Ambiental e sociedade, v. 7, n. 2, 2017 (p. 7-27)
Abastract: This article analyzes the environmental arbitration in the Law of
the Nations. After brief approach of the concept and the purpose of the
arbitration, conditions are established for the use of arbitration in
environmental items. Finally, it shows that arbitration might serve as alternative
means of solution in environmental controversies, when those disputes involve
patrimonial relations concerning to the juridical environmental property.
Keywords: Environment arbitration. Environmental damage. Unavailable
rights.
Introdução
O ordenamento jurídico brasileiro prevê o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado como um direito fundamental no art. 225 caput
da Constituição Federal Brasileira de 1988 (CF/88). A identificação de um
direito fundamental, fora do Título II, é possível em razão da regra inscrita
no art. 5º parág. 2º da CF/88, que reconhece a existência de direitos
implícitos, que são direitos subentendidos de um direito ou princípio
expressamente positivado.
Sobre o reconhecimento do direito fundamental do meio ambiente,
o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou de forma favorável à
fundamentalidade da proteção ambiental, incluindo-a no rol dos direitos
de terceira-geração, consoante se extrai do voto do ministro Celso de Mello,
no julgamento da ADI 3.540-MC/DF, dado em 1º/9/2005:
Todos sabemos que os preceitos inscritos no art. 225 da Carta
Política traduzem, na concepção de seu alcance, a consagração
constitucional, em nosso sistema de direito positivo, de uma das
mais expressivas prerrogativas asseguradas às formações sociais
contemporâneas. Essa prerrogativa, que se qualifica pelo seu
caráter de metaindividualidade, consiste no reconhecimento de
que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado.1
1 BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. ADI3.540-MC/DF.
Relator: ministro Celso de Mello. Acórdão Publicado no Diário da Justiça da União, em 1º de set. de
2005. Disponível em: <Http://www.stf.gov.br>. Acesso em: 20 jun. 2008.
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Revista Direito Ambiental e sociedade, v. 7, n. 2. 2017 (p. 7-27)
Cabe observar que o direito de viver num ambiente ecologicamente
equilibrado tem naturezas objetiva e subjetiva. De outro lado, ele se
apresenta como um elemento de ordem objetiva, já que o art. 225 da CF/
88 impõe ao Estado e ao cidadão o dever de preservar o meio ambiente;
de outro, é um direito subjetivo da personalidade e de caráter público que
assegura aos cidadãos uma ação constitucional para a proteção ambiental.
No campo do regramento jurídico-ambiental, a previsão de proteção
constitucional do ambiente foi o divisor de águas para o Direito Ambiental.
Primeiro, em razão do estabelecimento do dever de não degradar, com
força vinculante e de ordem pública, abrindo-se a criação de instrumentos
de tutela reparatória e sancionatória postos à disposição do Estado e também
das vítimas; segundo, a tutela ambiental é elevada ao nível de um direito
fundamental, em pé de igualdade com outros direitos previstos na CF/88,
entre eles, o direito de propriedade privada.2
Além do surgimento dos principais diplomas legais, outro ponto
importante a ser salientado é o papel do Poder Judiciário na proteção do
direito fundamental do ambiente. Nesse sentido, no campo judicial, a
previsão legal da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), somada aos preceitos
do art. 225 da CF/88 e demais instrumentos processuais para os conflitos
ambientais, contribuiu à consolidação da defesa jurisdicional e,
consequentemente, às responsabilizações penal, administrativa e civil por
danos causados ao meio ambiente.
Muito embora a Ação Civil Pública e a ação popular tenham se
mostrado como os dois meios processuais mais utilizados em matéria
ambiental, também se verifica a possibilidade de serem invocados meios
alternativos de solução de conflitos ambientais, como a mediação, a
conciliação, o inquérito civil combinado com o termo de ajustamento de
conduta e a arbitragem.
Nesse sentido, o presente artigo volta sua atenção à arbitragem
como instrumento extrajudicial de tutela ambiental. Pretende-se, portanto,
trazer à tona o debate acerca da possibilidade de partes acordarem em
fazer uso da arbitragem ambiental no Direito interno, considerando que o
meio ambiente é matéria de ordem pública e tutelada (regra geral) pelo
Estado.
2 BENJAMIN, Antonio Herman. Meio Ambiente: uma primeira abordagem. In: CONGRESSO
INTERNACIONAL DE DIREITO AMBIENTAL, 6., 2002, São Paulo. Anais... São Paulo: Imesp, 2002.
p. 89-101.
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Destaca-se que o exame da arbitragem ambiental terá como norte a
CF/88, a jurisprudência nacional/internacional e a Lei 9.307/1996, que
traz regras sobre arbitragem pela pertinência com a temática ambiental.
A discussão sobre a possibilidade de uso da arbitragem no Direito
interno para dirimir conflitos na esfera ambiental deve ser pautada pela
verificação das suas vantagens em relação à jurisdição estatal e também as
condições de utilização da arbitragem na área ambiental
1 Conceito de arbitragem
A Arbitragem é uma via jurisdicional de solução pacífica de conflitos,
na qual as partes têm a liberdade de escolher o árbitro, delimitar o direito
aplicável e estabelecer com que critérios ele deve dirimir a matéria
conflituosa. Em outras palavras, os sujeitos das relações jurídicas têm a
possibilidade de atribuir ao árbitro o poder de decidir a controvérsia,
conforme as regras convencionadas pelas mesmas.
É o entendimento de Carmona, que
a arbitragem, de forma ampla, é uma técnica para solução de
controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que
recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com
base nesta convenção, sem intervenção do Estado, sendo a decisão
destinada a assumir a eficácia de sentença judicial”.3
Importante é mencionar a diferença entre conciliação, mediação e
arbitragem, consideradas meios alternativos de solução de conflitos. As
duas primeiras pressupõem a intervenção de uma terceira pessoa, entretanto,
na conciliação, o mediador pode interferir diretamente na solução do conflito.
Quanto à arbitragem, é um mecanismo de resolução de conflito por um
terceiro escolhido pelas partes, sendo que a decisão vincula as partes e é
passível de execução.4
3 CARMONA, Carlos Alberto. A arbitragem no processo civil brasileiro. São Paulo: Malheiros,
1993. p. 19.
4 SANTOS, Ricardo Stersi dos. Noções gerais da arbitragem. Florianópolis: Fundação Boiteux,
2004.
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