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PRIMEIRAS LINHAS
SOBRE
PROCÉSSO CRIMINAL ,
SEGUNDA EDIÇÃO
EMENDADA , E ACCRESCE.N TADA
POR
JOAQUIM JOSÉ CAETANO PEREIRA
E SOUSA , "9
riris
Advogado na Casa da Suppticação
LISBOA. M. DCCC.
NA OFFICINA DE SIMÃO FHADDEO FERREIRA.
Com Licença da Meza do Desembargo do Paçoo.
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100) AAYI
Sed et siquid forsitan prætermissum est ....
multo utilius estpauca idonea effugere , quam
multis inutilibus hominis prægraváre 01O .
L. un. 9 16. Cod.deveterijureenucleando.
I
Bayerische
Staatsbblicihek
München
INDICE DO'S CAPITULOS.
1.D.0Processo Criminalem geral, Pag ,I,
II. Da Devassa , : D 16.
III, Da- Queréta , E 374
IV . Da-Denuncia, 2137
V. Do Corpo de delicte, 40.
VI. Dos Indicios 43.
VH: Da Bromincia 9 46.
VIII. Đa Prixảo, -749.
IX. Do Segurogih 56,
X. Da "Homenagem , 65.
XI. Da França , 69.
XII. Do!Sequestra , 75.
XII. Da -Aceusação, 77.
XIV. Do Procésso ordinario, O 87.
XV . Da Citação, 83.
XVI. Do Libello .
XVII. Da Excepção, 89.
XVIII. Da Contestação,
91.
XIX. Da Contrariedade
2 92.
XX. Da Réplica,
94.
XXI. Da Tréplica ,
95.
XXII. Da Dilação ,
96.
XXIII. Da Prova
99.
XXIV . Da Confissão
) 703.
XXV. Dos Instrumentos 108.
XXVI.
INDICE D.O.S. CAPITULO S.
TO
XXVI. Das Testemunbas ,
XXVII. Da Careação , 124
126..
XXVIII. Dos Tormentos ,
128.
XXIX, Da Defeza,
XXX. Das Perguntas, 132.
XXXI. Då Publicação , 135.
136.1 1
XXXII: Das Allegações,
XXXII . Da Conclusão 138.1
XXXIV. Da Sentença , 140 .
XXXV. Das Custas-Criminaes 147
XXXV . Đos Embargos, 151.
XXXVII. De Appellação, 154
1600
XXXVIII, Da Execução )
.
XXXIX. Da Accusação da - JustiçaiSg 11691
XL. Do Processo contra o ausente 171.
XLI. Đo Processo Summario , 1174
XLIL Dos modos porque se extinguc o.Pro
18.20
césso Criminal
pie
i
PRI
Pag. 4
***
PRIMEIRAS LINHAS
SOBRE
0
PROCÉSSO CRIMINAL ..
CAPITULO I.
Do Processo Criminal em geral
S 1.
ProRcoceéssssoo Criminal he a ordem legitima que se
deve observar nos Juizos Criminaes. (1)
A S 2.
(1) Nos primeiros tempos da Monarquia , andando unidos
o Poder Militar , e a Jurisdicção Civil , o Procésso Criminal
tinha tambem huina fórına Militar ; donde vem que nelle tinha
lugar ocombate judiciario. São disto huma prova as Cartas de
iniinizade que seexpedião pelo Tribunal do Desembargodo Paço , /
das quaes se faz inenção na Ord. l. 1. tit. 3. S. s. e que fo
rão abolidas pela Lei de 10 de Março de 1608. Os Alcaides
Móres , que então erão chamados Pietores , sentenciavão as
Causas com os Juizes , e os homens bons do Concelho. Os
Tenentes , depois chamados Sobre.Juizes, erão Officiaes Mili
tares ; e coin tudo elles erão os que conhecião das Causas das
pessoas poderosas. O Senhor Rei D. Diniz separou a Jurisdic
ção Civil do Poder Militar ; inas pouca mudança resultou da
hi ao Procésso. Pela introducção do Direito Romano no Foro ,
que verdadeirainente foi no Reinado do Senhor Rei D. João
1. , foi o Processo Criminal recebendo nova fórma. Ao princí,
Primeiras Linbas
$ 2ܕ
Juizo Criminal le a discussão acerca de crimes
feita entre pessoas hábeis , e por authoridade pú
blica.
$ 3.
Huma só pessoa não constitue Juizo Criminal.
Requerem -se ao menos tres ; Juiz , Réo , Escri.
vão. (1)
§ 4.
O poder de conhecer , e julgar acerca de cri.
mes he o que se chama Jurisdicção Criminal. (2)
S 5 .
pio elle era mais breve e simples, como ainda se vê daOrd.
do Senhor Rei D. ffonso, V. I. . tit. 4. Forão-se introdu
1
zindo depois outras soleinnidades deduzidas já do Direito Ca
nonico , já da Jurisprudencia dos Arestos ; e de tudo se for•
inou o titulo 124 do livro 5. das Ordenações actuaes > que
1
he o assento do Processo Criminal, de que usamos.
(1) Marant.deordin,judiciar. p. 2.n. 2.Uınınius.Disputet ad
process. 1, thes. 3. n. 19. Heinecc. Eleni. Jur. German. tom 2.
1. 3. tit. 1. § 71. Nem podeın unir-se os Officios de Juiz e
Escrivão einhuma só pessoa. Puttian.Elcm .Jur. Crimn. l. 2.
c. 3. 9 712,
(2) Bocer. deJurisdict. c. 1. n. 1. Puttman. Elem.Jur. Crim.
1. 2. 6. 4: $ 721. Wurffel Jurisprudent.definitiv. 105. A Juris
dicção Criminal he inteiramente separada da Civil. l. Solemus
61 § Latrunculator. 1. D. de judic. Petr. Barbos. adLeg. 1. D. de
judic art. 1. n. 116. Juiz Criminal não pode conhecer de ob
jectos Civeis sem nullidade do Procésso. L. 1. Cod. Si a non
competent. judic. Cahed. po1. Dec, 22, 1); } ainda que nisso as
Partes consintão, Carleval. de Judic.tit. Ji disput. 2. 11. 1170 ex
cepto se conhece incidenteniente. Negreir, Introduct. ad Leg.
Criminal, cap. 26. n. 1.
sobre o Processo Criminal.
S s.
Foro Criminal se diz o lugar aonde se tratão
esse conhecimento ; è decisão (1) Locker
8 6.
Segue o Réo o Foro do lugar aonde o delicto
foi commettido. (2)
A ii
$: 7
(1) Cujac. Paratitl. Cod ad l. 3. tit. 13. litt. E. Quinctilian.
Declam . 274. O Foro Criminal ou he Secular , ou Ecclesiasti
.co. O Foro Militar não he senão huma especie do Foro Cri
minal Secular. No Foro Ecclesiastico seconhece doscasos mixe
ti fori, isto he , de que podem tomar conhecimento huin e
Outro Poder Ecclesiastico e Secular, segundo a prevenção da
Jurisdicção. Ord.I. 2. tit. 9. pr. és 2. Oscasos mixti fori são
I. os priblicos adulterios II. é concubinatoś , quandotema
qualidade de teudos e inanteudos. Alv. de 26 de Setembro de
1769 III. a bigamia. Decreto de 26 de Maio de 1686 IV.Ó
lenocinio V. o incesto VI.o perjurio VII. O sacrilegio VIII.
à 'blasfemia IX. a simonia X. a usura. Ord. I. 2. tit.9.pr 1.4.
tit. 67.99. XI. a tabolagein. d: Ord. l. 2. tit. 9.pr.Não procé
dem as Justiças Ecclesiastica's contra os Concubinarios para a
imposição da pena , porque o Concubinato he crime méra
menteSecular į mas só para a cortecção , precedendo as tres
admoestações canonicas coin intervallo de tempo conveniente
para a emenda. Ord. l. 2. tit. 1. $ 13.Concil. Trident. Sess. 25.
de reformat. č. 3 e c.8. n. 4. Deve guardar-se no Juizo Eccle
siastico a ordem legitima estabelecida para o Secular ; e por
isso he preciso que precedão á Pronuncia , a Devassa à Quc
réla , ou a Denuncia com suinmario detestemunhas. Ord.I. s.
tit. 117. § 2. tit. 119. tit. 116.5 11. tit. 129. § 1. Alv, de 20 de
Outubrode 1703. 2. As Justiças Ecclesiasticas não podem
decretar a prizão contrapessoas leigás antes de sentença. Ord.
1. 2. tit. 1. 13. Pereir. Dec. 117. n. 7. nein fodein executar as
suas sentenças contra ellas sem implorarem o auxilio do Bra
ço Secular.Ord. 1. 2. tit. 8. e tit. 9. 9 1.Pereir, de Manu Reg.
C. 34, n. 18. Assiin deve entender-se a Ord. 1. 2.tit.1. $ 13.
(2) Ord. l. 1. tit. 7. § 1.4. e 6.1. j, tit, 6. pr. e.9 4. 1. 5. tit.
Primeiras Linhas
§ 7.
Limita-se esta regra I. no caso daQueréla por
meio da qual pode o Juiz do Foro do domicilio
conhecer do crime commettido em alheio territo
rio. (1)
S 8.
Limita-seII. quando ha Foro Privilegiado , ou
o Privilegio seja em razão da pessoa , oudaCausa ;
da pessoa, como I. o dos Soldados (2) , II. dos
Cle,
117. $ 9. 1. Solent7.D. de Custod. reor. Mend. Practic. Lusitan.
p. 2. 1.5. c. 1, n. 3.Cabed. p. 1. Dec. 26. n.1. A razãodesta re
gra he porque os delinquentes tornão-se pelo delicto subditos
temporaes da Jurisdicção do destricto em que o commettem .
Accrescem as outras razões subsidiarias do exemplo que se de
ve aos moradores do lugar em que foi perpetrado o crime,
e da maior facilidade que ha de achar nesse lugar as provas
assim da accusação , como da defeza. arg. da Ord. I. 3. tit. 54.
1
§ 13. Vouglans Instit. au Droit Crimin, p.4.C. 2. n. 1. As Cau .
sas porém dos que delinquem no destricto daRelação do Por
to , sendo os Réos prezos no da Casa da Supplicação , devem
ser nesta sentenciados e não se remettem para aquella ; e
assiin ao contrario. Alv. des de Março de 1790 $ 4. Decre
to de 15 de Outubro de 1646.
(1) Ord.I. s. tit. 117. 09. Lei de25 de Dezembro de 1608
$ 23. Não podem porém tirar Devassa, cujo procediinento he
privativo do Juiz do territorio. Barbos. ad Leg. heres absens
proinde D. de judic. art. de foro delicti n. 41 ;et 57.
(2) Alv. de 21 de Outubro de 1763. Decr. de is de Dezem
bro de 1763. Alv, de 4 de Setembro de 1765. Alv. de 26 de
Fevereiro de 1789. Pelo dito Alv. de 21 de Outubro de 1963
se estabeleceo em cada Regimento hum Tribunal denomina.
do Conselho de Guerra , que se compõe de huin Presidente
Vogaes , e Auditor com Jurisdicção privativa , e exclusiva de
qualquer outra. Deve remetter-se ao Regimento o Procésso
original quando ha só hum Réo Soldadod. Alv. de 21 de
