Prática das Ações Eleitorais

353 Pages·2009·15.414 MB·353\353

by  Francisco Barros (Auth.)

PRÁTICA
DAS AÇÕES
ELEITORAIS
PRÁTICA
DAS AÇÕES
ELEITORAIS
Data de fechamento: 25 de julho de 2008
© 2008, Elsevier Editora Ltda.
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ISBN: 978-85-352-3155-7
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Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ
B273p
Barros, Francisco Dirceu
Prática das ações eleitorais / Francisco Dirceu Barros. – Rio de
Janeiro: Elsevier, 2008.
Inclui bibliografia
ISBN 978-85-352-3155-7

1. Direito eleitoral - Brasil. I. Título.
08-3039. CDU 342(81)
O Autor
FRANCISCO DIRCEU BARROS
Promotor de Justiça Eleitoral, promotor de Justiça Criminal, ex-professor univer-
sitário, professor de pós-graduação em diversas disciplinas, mestre em Direito, especia-
lista em Direito Penal, com vasta experiência em cursos preparatórios aos concursos do
Ministério Público e Magistratura, lecionando as disciplinas de Direito Penal, Processo
Penal, Legislação Especial e Direito Constitucional.
Conta com mais de vinte livros publicados, entre os quais:
Direito Penal – Parte Geral, Série Provas e Concursos, Editora Campus/Elsevier.
Direito Penal – Parte Especial, Vol. I, Série Provas e Concursos, Editora Campus/Else-
vier.
Direito Penal – Parte Especial, Vol. II, Série Provas e Concursos, Editora Campus/
Elsevier.
Direito Processual Penal, Vol. I, Série Provas e Concursos, Editora Campus/Elsevier.
Direito Processual Penal, Vol. II, Série Provas e Concursos, Editora Campus/Elsevier.
Resumo de Direito Eleitoral, Série Provas e Concursos, Editora Campus/Elsevier.
Direito Eleitoral, Série Provas e Concursos, Editora Campus/Elsevier.
Resumo de Direito Eleitoral, Série Síntese, Editora Impetus (obra esgotada).
Direito Penal para Concursos, em três volumes, prefaciado por Fernando da Costa
Tourinho Filho e Júlio Fabbrini Mirabete (obras esgotadas e não mais publicadas ).
Direito Penal, comentado e exemplifi cado com sua interpretação doutrinária e juris-
prudencial, Parte Geral, Editora Impetus, 2006 (obra esgotada).
Carta aos concursandos, em co-autoria com William Douglas. Editora Campus/Elsevier.
Os segredos do Concurseiros Vencedores, Editora Consulex.
Direito Eleitoral para Concursos (obra esgotada).
Código Eleitoral e Legislação Complementar (obra esgotada).
Concursos Públicos: teste seu conhecimento (obra esgotada).
Defensoria Pública: Legislação Institucional (obra esgotada).
Ministério Público: Legislação Institucional (obra esgotada).
Questões objetivas de DireitoPrevidenciário (obra esgotada).
Registros Públicos: Anotações (obra esgotada).
Apresentação
Primordialmente salutar para o aperfeiçoamento do regime democrático, o Di-
reito Eleitoral, infelizmente, não tem tido o tratamento de destaque entre as disciplinas
de Direito, as faculdades ainda tornam o seu estudo opcional, o que contribui para uma
defi ciência na formação teórica dos profi ssionais de Direito e para o constante aumento
da impunidade dos chamados “políticos indecentes”.
Da atenta leitura dos julgados do TSE constamos, com pesar, a quantidade de
ações que são julgadas sem julgamento do mérito por erro procedimental, quanto à le-
gitimidade ativa, quanto à legitimidade passiva, por serem intempestivas e por outros
erros que denotam a ausência de conhecimento do desenvolvimento teórico das ações
eleitorais, fato que contribui para que pessoas que não estariam legitimadas ao exercício
do mandato assumam cargos públicos.
E o fato ainda se agrava quando partimos para o contexto prático. Há quase dez
anos no desempenho da função de promotor de Justiça Eleitoral, tenho constatado a
constante preocupação de colegas promotores, advogados e juízes eleitorais com a prática
do Direito Eleitoral, que, no período das eleições, causa grandes indagações e perplexida-
des, ante à total ausência no mercado editorial brasileiro de um livro destinado à prática
eleitoral.
Tentaremos superar esta verdadeira lacuna editorial apresentando ao leitor um
livro que:
a) formule, em síntese e de forma objetiva, o embasamento teórico do assunto;
b) faça uma demonstração das etapas e ritos procedimentais das ações;
c) apresente modelos para os diversos profi ssionais;
d) e colacione os julgados dominantes do TSE.
Desenvolver um trabalho que facilite as atividades dos diversos segmentos que
praticam o Direito Eleitoral, quais sejam, promotores, advogados e juízes, não é uma
tarefa fácil e, para tornar possível tal missão, contei com a imprescindível ajuda dos ex-
celentes profi ssionais:
• Dr. André Rafael de Paula Batista Elihimas (Juiz Eleitoral).
• Dr. Enéas Oliveira da Rocha (Juiz Eleitoral).
• Dr. Fabiano de Araújo Saraiva (Promotor de Justiça Eleitoral).
• Dr. Francisco Ortêncio de Carvalho (Promotor de Justiça Eleitoral).
• Dr. Francisco Milton Araújo Júnior (Juiz Eleitoral).
• Dra. Maria das Graças Serafi m Costa (Juíza Eleitoral).
• Dra. Maria Lizandra Lira de Carvalho (Promotora de Justiça Eleitoral).
• Dr. Pedro de Assis Lourenço Gomes (Advogado Eleitoralista).
• Dr. Pedro Ivan Couto (Advogado Eleitoralista).
• Dr. Walmir Ferreira Leite (Juiz Eleitoral).
Apesar do esforço pessoal e da dedicação de excelentes profi ssionais que gentil-
mente forneceram modelos de peças eleitorais inerentes às suas profi ssões, temos humil-
dade sufi ciente para afi rmar que a obra ainda não está completa. A pretensão do absoluto
é algo que nunca almejei.
Com a esperança de aperfeiçoarmos esse trabalho, contamos, caro leitor, com a
sua contribuição, remetendo à editora sua opinião. Saiba que sua crítica será de grande
valia para o aprimoramento deste estudo, pois sempre defendi que:
a) a socialização do conhecimento jurídico e o debate sem posições absolutas é a
melhor forma de aperfeiçoarmos as normas jurídicas;
b) o recebimento com humildade da opinião do leitor é o melhor caminho para o
aperfeiçoamento da obra.
Um grande e fraternal abraço do autor,
Francisco Dirceu Barros
1
Capítulo
Teoria Geral das Reclamações e
Representações Eleitorais
1.1. Casos de reclamações e representações eleitorais
Segundo o art. 96 da Lei no 9.504/1997:
Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações
ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas
por qualquer partido político, coligação ou candidato...
É muito ampla a utilização das reclamações e representações eleitorais. A título de
exemplo, no contexto prático, identifi quei em quase dez anos desenvolvendo a atividade
de promotor de Justiça Eleitoral, que as mais usadas são:
a) Reclamação de propaganda extemporânea, seja ela propaganda eleitoral, propa-
ganda intrapartidária ou propaganda partidária
Previsão legal
Art. 36, caput, §§ 1o e 2o, da Lei no 9.504/1997.
Contexto prático
Para interpor este tipo de representação, você deve ter em mente que:
• a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da
eleição;
• ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quin-
zena anterior à escolha feita pelo partido, de propaganda intrapartidária com
vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor;
• no segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda par-
tidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda
política paga no rádio e na televisão.
Conseqüência prática
A procedência da representação sujeitará o responsável pela divulgação da propa-
ganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o benefi ciário, à multa no valor
de 20 mil a 50 mil Ufi r ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.
Francisco Dirceu Barros Prática das Ações Eleitorais ELSEVIER
b) Reclamação por fatos relativos a gastos excessivos na campanha
Previsão legal
Art. 18, § 2o, da Lei no 9.504/1997.
Contexto prático
Para interpor este tipo de representação, você deve ter em mente que:
• No pedido de registro de seus candidatos, os partidos e coligações comuni-
carão aos respectivos Tribunais Eleitorais os valores máximos de gastos que
farão por cargo eletivo em cada eleição a que concorrerem, observados os
limites estabelecidos, nos termos do art. 17-A da Lei no 9.504/1997.
Conseqüência prática
Gastar recursos além dos valores declarados nos termos deste item sujeita o res-
ponsável ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.
c) Representação por doações que extrapolem os limites fi xados em lei
Previsão legal
Art. 23, § 3o, e art. 81, § 2o da Lei no 9.504/1997.
Contexto prático
Para interpor este tipo de representação você deve saber que:
• A partir do registro dos comitês fi nanceiros, pessoas físicas poderão fazer
doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais,
obedecido o disposto na da Lei no 9.504/1997.
• As doações e contribuições de que trata este artigo fi cam limitadas:
a) no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferi-
dos no ano anterior à eleição;
b) no caso em que o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo
de gastos estabelecido pelo seu partido, na forma da Lei no 9.504/1997.
• A doação de quantia acima dos limites fi xados neste item sujeita o infrator ao
pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.
• As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão
ser feitas a partir do registro dos comitês fi nanceiros dos partidos ou coligações.
• As doações e contribuições de que trata este item fi cam limitadas a dois por
cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição.
• A doação de quantia acima do limite fi xado neste item sujeita a pessoa ju-
rídica ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em
excesso.
Conseqüência prática
Sem prejuízo do disposto no item anterior, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite
fi xado no § 1o do art. 81 da Lei no 9.504/1997 estará sujeita à proibição de participar de lici-
2
Capítulo I Teoria Geral das Reclamações e Representações Eleitorais
tações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, por
determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa.
d) Representação por captação de recursos vedados
Previsão legal
Art. 24 da Lei no 9.504/1997.
Contexto prático
Para interpor este tipo de representação, você deve ter em mente que:
• É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em
dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de
qualquer espécie, procedente de:
a) entidade ou governo estrangeiro;
b) órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida
com recursos provenientes do Poder Público;
c) concessionário ou permissionário de serviço público;
d) entidade de direito privado que receba, na condição de benefi ciária, con-
tribuição compulsória em virtude de disposição legal;
e) entidade de utilidade pública;
f) entidade de classe ou sindical;
g) pessoa jurídica sem fi ns lucrativos que receba recursos do exterior;
h) entidades benefi centes e religiosas;
i) entidades esportivas que recebam recursos públicos;
j) organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;
l) organizações da sociedade civil de interesse público.
e) Representação por divulgação de pesquisa não registrada
Previsão legal
Art. 33, § 3o da Lei no 9.504/1997.
Contexto prático
Para interpor este tipo de representação, você deve ter em mente que:
• As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relati-
vas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas,
para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes
da divulgação, as seguintes informações:
a) quem contratou a pesquisa;
b) valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
c) metodologia e período de realização da pesquisa;
d) plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução,
nível econômico e área física de realização do trabalho, intervalo de con-
fi ança e margem de erro;
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Francisco Dirceu Barros Prática das Ações Eleitorais ELSEVIER
e) sistema interno de controle e verifi cação, conferência e fi scalização da
coleta de dados e do trabalho de campo;
f) questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
g) o nome de quem pagou pela realização do trabalho.
• As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça
Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.
• A Justiça Eleitoral afi xará imediatamente, no local de costume, aviso comu-
nicando o registro das informações supracitadas, colocando-as à disposição
dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão
livre acesso pelo prazo de 30 dias.
Conseqüência prática:
A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este
item sujeita os responsáveis à multa no valor de 50 mil a 100 mil Ufi r.
e.1) Aspecto prático importante I
Além da representação eleitoral, que tem a fi nalidade de aplicar a multa supracita-
da, se houver indícios de divulgação de pesquisa fraudulenta, há ainda outra conseqüên-
cia, pois a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime previsto no art. 33, § 4o, da
Lei no 9.504/1997.
Portanto, o partido, o candidato ou a coligação, além da representação eleitoral,
devem apresentar noticia criminis ao delegado de polícia, e o promotor de justiça eleitoral
deve requisitar a instauração de TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência).
e.2) Aspecto prático importante II
A atribuição para apuração ou confecção de TCO em crimes eleitorais é da polícia
federal, mas nos locais em que não existe delegacia da polícia federal, a polícia civil, em
atendimento ao princípio da delegação, fará os procedimentos.
f) Representação por funcionamento de alto-falantes ou amplifi cadores de som com
distância e horários diferentes do estabelecido em lei
Previsão legal
Art. 39, § 3o, da Lei no 9.504/1997.
Contexto prático
Para interpor este tipo de representação, você deve ter em mente que:
O funcionamento de alto-falantes ou amplifi cadores de som, ressalvada a hipótese
contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as 8 e as 22 horas, sendo
vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a 200 metros:
a) das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Dis-
trito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quar-
téis e outros estabelecimentos militares;
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