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About Portadores de Necessidades Especiais: dicas para realização de provas de concursos artigo por artigo
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Notas introdutórias ao tratado incorporado nos termos do art. 5º, §3º, da CF/88); Lei 7.853/89 (Integração social da pessoa portadora de necessidades especiais); Decreto 3.298/99 (Regulamento da Lei 7.853/89); Lei 10.098/00 (Promoção da acessibilidade) Lei 10.048/00 (Atendimento prioritário) Decreto 5.296/04 (Regulamento das Leis 10.048/00 e 10.098/00); Lei 7.405/85 (Símbolo internacional de acesso); Lei 8.989/95 (IPI); Lei 8.383/91 (IOF); Convênio CONFAZ 03/07 (ICMS); e Lei 13.296/08 do Estado de São Paulo (IPVA). Comentados à luz da Constituição; Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03); Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96); Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91); Lei 10.436/02 – LIBRAS; Lei 11.126/05 – Cão-guia; Lei 12.764/12 – Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; Decreto 7.612/11 – Plano Viver sem Limite; e Legislação temática correlata.<br></br>
Detailed Information
| Author: | Samir Dib Bachour |
|---|---|
| Publication Year: | 2013 |
| ISBN: | 8577618242 |
| Pages: | 314 |
| Language: | other |
| File Size: | 9.462 |
| Format: | |
| Price: | FREE |
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