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D O IÁRIO FICIAL do Estado de Mato Grosso ANO CXXIII - CUIABÁ Segunda Feira, 18 de Novembro de 2013 Nº 26174 PODER EXECUTIVO a) o valor correspondente ao que resultar da aplicação do percentual de carga tributária média, fixado no PODER EXECUTIVO Anexo XVI para a CNAE do estabelecimento, sobre o valor total das Notas Fiscais que acobertaram a entrada de merca- dorias recebidas em transferência, em operação interestadual, no período, respeitadas as exclusões previstas nos incisos do § 3° do artigo 87-J-7; DECRETO b) o valor efetivamente recolhido pelo regime de estimativa simplificado, relativo à respectiva entrada do bem ou mercadoria recebidos em transferência; DECRETO Nº 2.002, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. IV – ressalvado o disposto no § 2° deste artigo, o estabelecimento deste Estado deverá, também, apurar, reter e recolher o valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado de que trata esta seção, pelas saídas efetuadas Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras no período, pertinentes a mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, providências. localizado em outra unidade da Federação, observado o que segue: O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, a) calcular o montante correspondente à margem de lucro relativa à operação subsequente a ocorrer no ter- inciso III, da Constituição Estadual, e ritório mato-grossense, mediante a aplicação do percentual de margem de lucro fixado no Anexo XI deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, sobre o valor total da Nota Fiscal, respeitadas as exclusões previstas CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a adoção de mecanismos que possibilitem a no artigo 87-J-6; simplificação de procedimentos sem comprometer a efetividade da arrecadação da receita tributária; b) o valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado corresponderá ao que resultar da aplicação D E C R E T A: do percentual de carga média, fixado no Anexo XVI deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destina- tário da operação, sobre o montante apurado em conformidade com o disposto na alínea a deste inciso; Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: c) o imposto a que se refere a alínea b do inciso IV deste parágrafo deverá ser recolhido até o 6° (sexto) dia do mês subsequente ao da saída da mercadoria do estabelecimento que a recebeu em transferência; I – revogados o inciso IX do § 2° do artigo 87-J-6 e o inciso VI do caput do artigo 87-J-16; V – a Nota Fiscal de que trata o inciso IV deste parágrafo será registrada pelo contribuinte deste Estado, II – restabelecido o artigo 87-J-8, com a redação adiante indicada: destinatário da operação de saída promovida pelo estabelecimento mato-grossense que recebeu a mercadoria em transfer- ência, nas colunas “Valor Contábil” e “Operações sem Crédito do Imposto – Outras”, anotando, na coluna “Observações”, o “Art. 87-J-8 O regime de estimativa simplificado não encerra a cadeia tributária em relação à entrada de montante do imposto retido pelo remetente deste Estado e destacado na Nota Fiscal; mercadoria recebida em transferência, originária de estabelecimento localizado em outra unidade federada, pertencente ao mesmo titular do destinatário mato-grossense. VI – é vedado ao destinatário mato-grossense da operação de saída promovida pelo estabelecimento também deste Estado, que recebeu a mercadoria em transferência, o aproveitamento, como crédito, do valor do imposto devido pela § 1° Nas hipóteses de que trata este artigo, para fins de encerramento da fase tributária, em relação às operação própria do remetente, de que trata o inciso I deste parágrafo, bem como da parcela devida nos termos do inciso mercadorias adquiridas em transferência, originária de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado em IV também deste parágrafo; outra unidade federada, deverá ser observado o que segue: VII – ressalvado o disposto no § 2° deste artigo e facultada a opção nos termos do § 4°, também deste I – para acobertar a operação de saída do respectivo estabelecimento, o contribuinte mato-grossense deverá preceito, o estabelecimento deste Estado deverá, ainda, apurar, reter e recolher o valor do ICMS devido a título de comple- emitir Nota Fiscal, nela consignando o destaque do valor do ICMS devido pela operação própria, mediante aplicação da mentar do regime de estimativa simplificado de que trata esta seção, pelas saídas efetuadas no período, pertinentes a mer- alíquota interna sobre o valor de saída da respectiva operação; cadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, observado o que segue: II – o documento fiscal a que se refere o inciso I deste parágrafo deverá ser registrado no livro próprio e o re- spectivo imposto recolhido até o 6° (sexto) dia do mês subsequente ao da correspondente saída, respeitadas as disposições a) calcular o montante correspondente à margem de lucro complementar, relativa à operação subsequente a contidas na legislação tributária aplicáveis à hipótese, inclusive quanto ao aproveitamento de crédito e fruição de benefícios ocorrer no território mato-grossense, mediante a aplicação do percentual de margem de lucro complementar assim determi- fiscais pertinentes, assegurada, ainda, a dedução do valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado pelas nada pela fórmula: MVAC = {[(PVCF / VT – 1) x 100] – [(%MVA(XI) x 100)]} x MVA(XI), onde: entradas de bens e mercadorias recebidas em transferência, no período considerado, ainda que pago pelo remetente; 1) MVAC: margem de valor agregado para fins do complementar do regime de estimativa simplificado; III – o valor da dedução a que se refere o inciso II deste parágrafo não poderá superar: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Silval da Cunha Barbosa Governador do Estado Francisco Tarquínio Daltro Vice Governador Secretário de Estado de Segurança Pública ........................................................................................ Alexandre Bustamante dos Santos Governo do Estado de Mato Grosso Secretário-Chefe da Casa Civil .............................................................................................................................. Pedro Jamil Nadaf Secretaria de Administração Secretário-Chefe da Casa Militar ................................................................................................................. Ildomar Nunes de Macedo SAD Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos ................................................................................ Luiz Antonio Possas de Carvalho Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral ................................................................. Arnaldo Alves de Souza Neto Secretário de Estado de Fazenda ......................................................................................................................... Marcel Souza de Cursi SUPERINTENDÊNCIA DA IMPRENSA OFICIAL Secretário-Auditor Geral do Estado ................................................................................................................. José Alves Pereira Filho DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar ............................................................. Meraldo Figueiredo Sá Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Minas e Energia .................................................................. Alan Fábio Prado Zanatta Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social ....................................................................... Roseli de Fátima Meira Barbosa COMPLEXO SAD/CARUMBÉ Secretária de Estado de Desenvolvimento de Turismo ............................................................................................................... Jairo Pradela Av. Gonçalo Antunes de Barros, 3787 Secretário de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana .......................................................................... Cinésio Nunes de Oliveira CEP 78058-743 Cuiabá - Mato Grosso Secretário de Estado de Educação ............................................................................................................. Rosa Neide Sandes de Almeida CNPJ(MF) 03.507.415/0004-97 Secretário de Estado de Administração ................................................................................................................ Francisco Anis Faiad FONE: (65) 3613-8000 Secretário de Estado de Saúde ........................................................................................................................... Jorge Araújo Lafetá Neto Secretário de Estado de Comunicação Social ......................................................................................... Carlos Eduardo Tadeu Rayel Procurador-Geral do Estado .............................................................................................................................. Jenz Prochnow Júnior E-mail: Secretário de Estado do Meio Ambiente ................................................................................................ José Esteves de Lacerda Filho [email protected] Secretário de Estado de Esportes e Lazer ............................................................................................... Ananias Martins de Souza Filho Secretária de Estado de Cultura .............................................................................................................................. Janete Gomes Riva Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia ................................................................................................... Rafael Bello Bastos Secretário de Estado das Cidades ............................................................................................................... Francisco Tarquínio Daltro Visite nosso Portal: Acesse o Portal E-Mato Grosso Secretário Extraordinário de Acompanhamento da Logística Intermodal de Transportes ................................... Francisco Antônio Vuolo www.iomat.mt.gov.br www.mt.gov.br Secretário Extraordinário da Copa do Mundo - FIFA 2014 ....................................................................... Maurício Souza Guimarães Diário Oficial Segunda Feira, 18 de Novembro de 2013 Nº 26174 Página 2 2) PVCF: preço médio de venda a consumidor final, com tributos inclusos, apurado em relação ao segundo mento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, observada a redação que lhe foi conferida nos mês imediatamente anterior, efetivamente praticado na saída do estabelecimento destinatário da operação promovida pelo termos do inciso II do artigo 1° deste Decreto. contribuinte deste Estado que recebeu as mercadorias em transferência; § 3° A opção autorizada nos termos do § 2° deste artigo será manifestada pelo interessado mediante efetivação de 3) VT: valor das mercadorias transferidas ao estabelecimento mato-grossense por estabelecimento de outra recolhimento espontâneo do valor do complementar do imposto antecipado, em relação ao período indicado no caput deste unidade federada pertencente ao mesmo titular, com tributos inclusos; artigo, com observância das disposições do artigo 87-J-8 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, observada a redação que lhe foi conferida nos termos do inciso II do artigo 1° deste Decreto. 4) %MVA(XI): percentual da margem de valor agregado fixado, no Anexo XI deste regulamento, para a CNAE do destinatário mato-grossense da operação promovida pelo contribuinte também deste Estado que recebeu as mercadorias Art. 3° O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteri- em transferência; ormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. 5) MVA(XI): valor a que se refere a alínea a do inciso IV deste parágrafo; Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores b) o valor do ICMS devido pelo complementar do regime de estimativa simplificado corresponderá ao que ocorridos a partir de 1° de outubro de 2013, exceto em relação ao disposto no artigo 2° deste decreto, cujos efeitos serão resultar da aplicação do percentual de carga média, fixado no Anexo XVI deste regulamento para a CNAE em que estiver aplicados no período expressamente assinalado. enquadrado o destinatário mato-grossense da operação promovida pelo contribuinte também deste Estado que recebeu as mercadorias em transferência, sobre o montante apurado em conformidade com o disposto na alínea a deste inciso; Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. c) o imposto a que se refere a alínea b deste inciso deverá ser recolhido até o 6° (sexto) dia do mês subse- Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 18 de novembro de 2013, 192° da Independência e 125° da República. quente ao da saída da mercadoria do estabelecimento que a recebeu em transferência. § 2° Ressalvado o preconizado no artigo 87-J-9-1, o disposto no § 1° deste artigo aplica-se, inclusive, ao valor correspondente aos adicionais de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo 49, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. § 3° Não se aplica o disposto no inciso IV do § 1° deste preceito quando a saída de mercadoria, recebida em transferência de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, promovida pelo estabelecimento mato-grossense, for destinada a contribuinte de outra unidade federada ou a consumidor final deste Estado ou de outra unidade federada, hipótese em que o recolhimento do imposto será efetuado pelo regime de apuração normal, observado, ainda, no cálculo do imposto, o preconizado nos incisos I, II e III do referido § 1°. § 4° Em substituição ao disposto no inciso VII do § 1° deste artigo, o estabelecimento poderá optar, junto à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, pelo recolhimento estimado do complementar do regime de estimativa simplificado, hipótese em que deverá recolhê-lo em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do valor devido no mês imediatamente anterior, conforme determinado nos termos do IV do § 1° deste artigo, até o 6° (sexto) dia do mês subsequente. § 5° Se, por qualquer razão não for apresentado ou determinado o PVCF referido no item 3 da alínea a do inciso VII do § 1° deste artigo, o complementar do regime de estimativa simplificado será determinado, obrigatoriamente, na DECRETO Nº 2.003, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. forma do § 4° deste artigo para o respectivo período de apuração.” Concede Medalha a servidora Policial Militar que abaixo menciona. III – acrescentado o § 1°-A ao artigo 87-J-9, com a redação assinalada: O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o “Art. 87-J-9 ................................................................................................. artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, .................................................................................................................... D E C R E T A: § 1°-A O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, em relação às mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação. Art. 1º Fica concedida a MEDALHA DE TEMPO DE SERVIÇO - PRATA a servidora adiante mencio- ...................................................................................................................” nada, por contar mais de 20 (vinte) anos de efetivo serviço prestado a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 688, de 30 de maio de 1984: IV – alterado o § 4° do artigo 87-J-9-1, como segue: - Cap PM LUZINETE VILARINHO DE SOUZA “Art. 87-J-9-1 .............................................................................................. .................................................................................................................... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. § 4° As disposições previstas neste artigo aplicam-se, inclusive, no que couberem, em relação às mercadorias Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de novembro de 2013, 192º da Independência e 125º da arroladas no caput deste artigo, nas seguintes hipóteses: República. I – operações de importação do exterior; II – mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, local- izado em outra unidade da Federação. ...................................................................................................................” V – revogado o parágrafo único do artigo 290; VI – restabelecido o inciso II do caput do artigo 291, como segue: “Art. 291 ..................................................................................................... .................................................................................................................... II – ressalvadas as disposições do Capítulo I-A deste título, nas operações pelas quais forem destinados bens ou mercadorias, em transferência, a estabelecimento deste Estado, pertencente ao mesmo titular do estabelecimento remetente, localizado em outra unidade federada; ...................................................................................................................” VII – revogados o inciso I-A do § 1° do artigo 1°, os §§ 10 e 11 do artigo 2°, os §§ 8°, 9° e 10 do artigo 5°-A e o § 5° do artigo 13 do Anexo XIV. Art. 2° No período compreendido entre 1° de agosto de 2012 a 30 de setembro de 2013, em relação às operações interestaduais pelas quais forem destinadas mercadorias, em transferência, a contribuinte mato-grossense, aplica-se o re- gime de estimativa simplificado previsto nos artigos 87-J-6 a 87-J-17 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989. DECRETO ORCAMENTARIO § 1° Para os fins do disposto neste artigo: I – não serão consideradas as alterações colacionadas ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 398, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. de 6 de outubro de 1989, por força do artigo 1° do Decreto n° 1.308, de 14 de agosto de 2012; Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do II – fica assegurada a aplicação do preconizado no artigo 5°-A do Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. pelo Decreto n° 1.944, quanto à exigência e recolhimento do complementar do imposto antecipado, devido em relação às operações interestaduais pelas quais forem destinadas mercadorias, em transferência, a contribuinte mato-grossense, O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso respeitada a respectiva redação vigente até 30 de setembro de 2013; III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 9.868, de 28 de dezembro de 2012 e Lei nº 9.784, de 26 de julho de 2012. III – os valores já recolhidos pelo contribuinte a título de ICMS devido por substituição tributária ou do valor comple- mentar da substituição tributária em relação a cada operação interestadual pela qual foi destinada mercadoria, em transfer- D E C R E T A : ência, a contribuinte mato-grossense, serão deduzidos do montante devido pelo contribuinte em decorrência do estatuído no caput deste artigo e/ou no inciso II deste parágrafo. Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 9.868, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.150.000,00 (cinco milhões § 2° Em substituição ao disposto neste artigo, para fins de cálculo do valor do complementar do imposto antecipado, e cento e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante fica assegurado ao contribuinte mato-grossense que recebeu mercadoria em transferência de estabelecimento pertencente deste Decreto. ao mesmo titular, localizado em outra unidade federada, optar pela aplicação das disposições do artigo 87-J-8 do Regula- Diário Oficial Segunda Feira, 18 de Novembro de 2013 Nº 26174 Página 3 Tipo: 100 Processo: 1530 Unidade Orçamentária: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO 1512 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA- 3.600.000,00 SETPU 1530 22607 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 50.000,00 PAOE: 4008 - Gestão do Sistema Único de Assistência Social no Estado de Mato Grosso Regional: 9900 - ESTADO 1531 04101 CASA CIVIL 1.500.000,00 Meta Física: Município atendido(Unidade) 141,00 TOTAL 5.150.000,00 Meta Física Neste Processo: Município atendido(Unidade) 141,00 Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamen- Processo: tárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s). 1530 Unidade Orçamentária: Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de novembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República. PAOE: 4008 - Gestão do Sistema Único de Assistência Social no Estado de Mato Regional: 9900 - ESTADO Grosso Meta Física: Município atendido(Unidade) 141,00 Meta Física Neste Processo: Município atendido(Unidade) 141,00 Processo: 1531 Unidade Orçamentária: 4101 - CASA CIVIL PAOE: 3685 - Coordenação e Integração das Ações de Governo Regional: 9900 - ESTADO Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00 Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00 Processo: 1531 Unidade Orçamentária: 4101 - CASA CIVIL PAOE: 3685 - Coordenação e Integração das Ações de Governo Regional: 9900 - ESTADO Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00 ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00 PROCESSO : 1512 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 399, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. PROGRAMA DE TRA- RECURSOS DE TODAS AS FONTES BALHO FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. 26 782 338 1289 0800 Restauração de Rodovias Pavimentadas - REGIAO F 449000000 131OCF NO 3.600.000,00 VIII - OESTE PROCESSO : 1530 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 9.868, de 28 de dezembro de 2012 e Lei nº 9.784, de 26 de PROGRAMA DE TRA- RECURSOS DE TODAS AS FONTES BALHO julho de 2012. FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR D E C R E T A : 08 422 280 4008 9900 Gestão do Sistema Único de Assistência Social no S 339000000 172 OD NO 50.000,00 Estado de Mato Grosso - ESTADO Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 9.868, em favor do(s) PROCESSO : 1531 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 4101 - CASA CIVIL Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 8.592.375,00 (oito milhões e quin- PROGRAMA DE TRA- RECURSOS DE TODAS AS FONTES hentos e noventa e dois mil e trezentos e setenta e cinco reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I BALHO de cada processo integrante deste Decreto. FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR 04 122 233 3685 9900 Coordenação e Integração das Ações de Governo F 335000000 100 OD NO 1.500.000,00 Tipo: 100 - ESTADO TOTAL GERAL: 5.150.000,00 PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO 1516 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA- 8.584.375,00 ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR SETPU PROCESSO : 1512 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA- 1529 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA- 8.000,00 SETPU SETPU PROGRAMA DE RECURSOS DE TODAS AS FONTES TOTAL 8.592.375,00 TRABALHO Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamen- FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR tárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s). 26 782 338 1287 1200 Pavimentacão de Rodovias - REGIAO XII - CENTRO F 444200000 131OCF NO 3.600.000,00 NORTE Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de novembro TOTAL GERAL: 3.600.000,00 de 2013. PROCESSO : 1530 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE RECURSOS DE TODAS AS FONTES Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de novembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República. TRABALHO FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR 08 422 280 4008 9900 Gestão do Sistema Único de Assistência Social no S 449000000 172 OD NO 50.000,00 Estado de Mato Grosso - ESTADO TOTAL GERAL: 50.000,00 PROCESSO : 1531 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4101 - CASA CIVIL PROGRAMA DE RECURSOS DE TODAS AS FONTES TRABALHO FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR 04 122 233 3685 9900 Coordenação e Integração das Ações de Governo F 339000000 100 OD NO 1.500.000,00 - ESTADO TOTAL GERAL: 1.500.000,00 ANEXO III Processo: 1512Unidade Orçamentária: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR PROCESSO : 1516 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU PROGRAMA DE TRA- RECURSOS DE TODAS AS FONTES PAOE: 1289 - Restauração de Rodovias Pavimentadas Regional: 0800 - REGIAO VIII - OESTE BALHO Meta Física: Trecho restaurado(Quilômetro) 20,00 FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR Meta Física Neste Processo: Trecho restaurado( ) 47,93 26 782 338 2151 9900 Manutenção de Rodovias não Pavimentadas F 339100000 131 CMF NO 8.584.375,00 - ESTADO Processo: 1512Unidade Orçamentária: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU PROCESSO : 1529 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU PROGRAMA DE TRA- RECURSOS DE TODAS AS FONTES BALHO FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR PAOE: 1287 - Pavimentacão de Rodovias Regional: 1200 - REGIAO XII - CENTRO NORTE 26 122 036 2005 9900 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis F 339000000 240 OD NO 8.000,00 - ESTADO Meta Física: Trecho pavimentado(Quilômetro) 6,39 TOTAL GERAL: 8.592.375,00 Meta Física Neste Processo: Trecho pavimentado( ) 15,20 Diário Oficial Segunda Feira, 18 de Novembro de 2013 Nº 26174 Página 4 ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR Processo: 1516Unidade Orçamentária: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU PROCESSO : 1516 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU PROGRAMA DE RECURSOS DE TODAS AS FONTES TRABALHO FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR PAOE: 1283 - Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Regional: 0800 - REGIAO VIII 26 781 338 1292 0300 Modernização da Infraestrutura Aeroportuária do Estado F 449000000 131OCF NO 1.029.320,02 Especiais - OESTE - REGIAO III - NORDESTE Meta Física: Ponte construída(Metro) 200,00 26 781 338 1292 0400 Modernização da Infraestrutura Aeroportuária do Estado F 449000000 131OCF NO 160.016,64 Meta Física Neste Processo:Ponte construída( ) 66,68 - REGIAO IV - LESTE 26 781 338 1292 0500 Modernização da Infraestrutura Aeroportuária do Estado F 449000000 131OCF NO 891.800,02 Processo: 1516Unidade Orçamentária: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU - REGIAO V - SUDESTE 26 781 338 1292 0700 Modernização da Infraestrutura Aeroportuária do Estado F 449000000 131OCF NO 167.580,00 - REGIAO VII - SUDOESTE 26 781 338 1292 1000 Modernização da Infraestrutura Aeroportuária do Estado F 449000000 131OCF NO 223.440,00 - REGIAO X - CENTRO PAOE: 1283 - Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Regional: 0900 - REGIAO IX - CENTRO Artes Especiais OESTE 26 781 338 1292 1100 Modernização da Infraestrutura Aeroportuária do Estado F 449000000 131OCF NO 279.000,00 - REGIAO XI - NOROESTE II Meta Física: Ponte construída(Metro) 200,00 26 781 338 1292 1200 Modernização da Infraestrutura Aeroportuária do Estado F 449000000 131OCF NO 263.860,00 Meta Física Neste Ponte construída( ) 2,27 - REGIAO XII - CENTRO NORTE Processo: 26 782 338 1283 0400Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de F 449000000 131OCF NO 490.000,00 Artes Especiais - REGIAO IV - LESTE Processo: 1516Unidade Orçamentária: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU 26 782 338 1283 0500Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de F 449000000 131OCF NO 438.896,39 Artes Especiais - REGIAO V - SUDESTE 26 782 338 1283 0700Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de F 449000000 131OCF NO 166.600,00 Artes Especiais - REGIAO VII - SUDOESTE PAOE: 1283 - Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Regional: 1000 - REGIAO X 26 782 338 1283 0800Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de F 449000000 131OCF NO 166.600,00 Especiais - CENTRO Artes Especiais - REGIAO VIII - OESTE Meta Física: Ponte construída(Metro) 200,00 26 782 338 1283 0900Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de F 449000000 131OCF NO 558.600,01 Meta Física Neste Processo:Ponte construída( ) 872,53 Artes Especiais - REGIAO IX - CENTRO OESTE 26 782 338 1283 1000Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de F 449000000 131OCF NO 558.600,01 Artes Especiais - REGIAO X - CENTRO Processo: 1516Unidade Orçamentária: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU 26 782 338 1283 1100Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de F 449000000 131OCF NO 558.600,01 Artes Especiais - REGIAO XI - NOROESTE II 26 782 338 1283 1200Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de F 449000000 131OCF NO 558.600,01 Artes Especiais - REGIAO XII - CENTRO NORTE 26 782 338 1284 0200 Construção e Reforma de Pontes de Madeira - REGIAO F 449000000 131OCF NO 136.000,00 PAOE: 1283 - Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Regional: 1100 - REGIAO XI - NORO- II - NORTE Artes Especiais ESTE II 26 782 338 1284 0300 Construção e Reforma de Pontes de Madeira - REGIAO F 449000000 131OCF NO 135.349,52 Meta Física: Ponte construída(Metro) 200,00 III - NORDESTE Meta Física Neste Ponte construída( ) 2,00 26 782 338 1284 0400 Construção e Reforma de Pontes de Madeira - REGIAO F 449000000 131OCF NO 280.000,00 Processo: IV - LESTE 26 782 338 1284 0500 Construção e Reforma de Pontes de Madeira - REGIAO F 449000000 131OCF NO 69.000,00 Processo: 1516Unidade Orçamentária: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU V - SUDESTE 26 782 338 1284 1000 Construção e Reforma de Pontes de Madeira - REGIAO F 449000000 131OCF NO 575.000,00 X - CENTRO 26 782 338 1284 1100 Construção e Reforma de Pontes de Madeira - REGIAO F 449000000 131OCF NO 487.000,00 XI - NOROESTE II PAOE: 1283 - Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Regional: 1200 - REGIAO XII - CENTRO 26 782 338 1289 0900 Restauração de Rodovias Pavimentadas - REGIAO IX F 449000000 131OCF NO 390.512,37 Artes Especiais NORTE - CENTRO OESTE Meta Física: Ponte construída(Metro) 200,00 TOTAL GERAL: 8.584.375,00 Meta Física Neste Ponte construída( ) 2,27 PROCESSO : 1529 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO Processo: URBANA-SETPU PROGRAMA DE RECURSOS DE TODAS AS FONTES TRABALHO Processo: 1516Unidade Orçamentária: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR 26 122 036 2005 9900 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO F 449000000 240 OD NO 8.000,00 TOTAL GERAL: 8.000,00 ANEXO III PAOE: 1284 - Construção e Reforma de Pontes de Madeira Regional: 0200 - REGIAO II - NORTE Meta Física: Ponte de madeira construida/reformada(Metro) 400,00 Processo: 1516Unidade Orçamentária: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU Meta Física Neste Processo: Ponte de madeira construida/reformada(Metro) 322,80 Processo: 1516Unidade Orçamentária: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU PAOE: 2151 - Manutenção de Rodovias não Pavimentadas Regional: 9900 - ESTADO Meta Física: Trecho mantido(Quilômetro) 18.780,00 Meta Física Neste Processo: Trecho mantido( ) 3.452.362,72 PAOE: 1284 - Construção e Reforma de Pontes de Madeira Regional: 0300 - REGIAO III - NORDESTE Meta Física: Ponte de madeira construida/reformada(Metro) 400,00 Processo: 1516Unidade Orçamentária: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU Meta Física Neste Processo: Ponte de madeira construida/reformada(Metro) 258,72 Processo: 1516Unidade Orçamentária: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU PAOE: 1283 - Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Regional: 0400 - REGIAO IV - LESTE Especiais Meta Física: Ponte construída(Metro) 100,00 Meta Física Neste Processo:Ponte construída( ) 2,00 PAOE: 1284 - Construção e Reforma de Pontes de Madeira Regional: 0400 - REGIAO IV - LESTE Meta Física: Ponte de madeira construida/reformada(Metro) 300,00 Processo: 1516Unidade Orçamentária: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU Meta Física Neste Processo: Ponte de madeira construida/reformada(Metro) 240,40 Processo: 1516Unidade Orçamentária: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU PAOE: 1283 - Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Regional: 0500 - REGIAO V - SUD- Especiais ESTE Meta Física: Ponte construída(Metro) 100,00 PAOE: 1284 - Construção e Reforma de Pontes de Madeira Regional: 0500 - REGIAO V - SUDESTE Meta Física Neste Ponte construída( ) 1,00 Meta Física: Ponte de madeira construida/reformada(Metro) 400,00 Processo: Meta Física Neste Processo: Ponte de madeira construida/reformada(Metro) 462,48 Processo: 1516Unidade Orçamentária: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU Processo: 1516 Unidade Orçamentária: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU PAOE: 1283 - Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Regional: 0700 - REGIAO VII - SU- Especiais DOESTE Meta Física: Ponte construída(Metro) 200,00 PAOE: 1284 - Construção e Reforma de Pontes de Madeira Regional: 1000 - REGIAO X - CENTRO Meta Física Neste Ponte construída( ) 443,34 Meta Física: Ponte de madeira construida/reformada(Metro) 200,00 Processo: Meta Física Neste Processo: Ponte de madeira construida/reformada(Metro) 30,99 Diário Oficial Segunda Feira, 18 de Novembro de 2013 Nº 26174 Página  Processo: Processo: 1516 1529 Unidade Orçamentária: Unidade Orçamentária: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU PAOE: 2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis Regional: 9900 - ESTADO Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00 PAOE: 1284 - Construção e Reforma de Pontes de Madeira Regional: 1100 - REGIAO XI - NOROESTE II Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 104,58 Meta Física: Ponte de madeira construida/reformada(Metro) 140,00 Meta Física Neste Processo: Ponte de madeira construida/reformada(Metro) 46,40 Processo: 1529 Unidade Orçamentária: Processo: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU 1516 Unidade Orçamentária: PAOE: 2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis Regional: 9900 - ESTADO 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00 Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 104,58 PAOE: 1289 - Restauração de Rodovias Pavimentadas Regional: 0900 - REGIAO IX - CENTRO OESTE Meta Física: Trecho restaurado(Quilômetro) 4,00 Meta Física Neste Processo: Trecho restaurado( ) 1,00 ATO DO GOVERNADOR Processo: 1516 Unidade Orçamentária: EXONERAÇÃO 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU ATO Nº 17.407/2013. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve ex- onerar os senhores abaixo nominados dos cargos em comissão que especifica, da Secretaria de Estado de Saúde – SES, PAOE: 1292 - Modernização da Infraestrutura Aeroportuária do Regional: 0300 - REGIAO III - NORDESTE a partir desta data. Estado Meta Física: Estrutura modernizada(Unidade) 2,00 PAULA MIRANDA MELO EL HAGE – Assessora Técnica II, Nível DGA-5; Meta Física Neste Processo: Estrutura modernizada( ) 1,00 ROSINEY MARQUES DE MORAIS – Assessor Técnico III, Nível DGA-6; EURÍPEDES TELES FAUSTINO – Assistente Técnico I, Nível DGA-8. Processo: 1516 Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de novembro de 2013. Unidade Orçamentária: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU PAOE: 1292 - Modernização da Infraestrutura Aeroportuária do Estado Regional: 0400 - REGIAO IV - LESTE Meta Física: Estrutura modernizada(Unidade) 1,00 Meta Física Neste Processo: Estrutura modernizada( ) 0,10 Processo: 1516 Unidade Orçamentária: NOMEAÇÃO 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU ATO Nº 17.408/2013. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve no- mear os senhores abaixo nominados para exercerem os cargos em comissão que especifica, da Secretaria de Estado de PAOE: 1292 - Modernização da Infraestrutura Aeroportuária do EstadoRegional: 0500 - REGIAO V - SUDESTE Saúde – SES, a partir desta data. Meta Física: Estrutura modernizada(Unidade) 1,00 Meta Física Neste Processo: Estrutura modernizada( ) 0,12 PAULA MAGALHÃES MENDES – Assessora Técnica II, Nível DGA-5; MENNO TEIXEIRA BUDTINGER – Assessor Técnico III, Nível DGA-6; Processo: RAYSSA RAYANE MATTOS DO NASCIMENTO LOPES – Assessora Técnica III, Nível DGA-6; 1516 MICHELI VALDIRLÉIA WIEGERT – Assistente Técnica I, Nível DGA-8. Unidade Orçamentária: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de novembro de 2013. PAOE: 1292 - Modernização da Infraestrutura Aeroportuária do Regional: 0700 - REGIAO VII - SUDOESTE Estado Meta Física: Estrutura modernizada(Unidade) 1,00 Meta Física Neste Processo: Estrutura modernizada( ) 0,02 Processo: 1516 Unidade Orçamentária: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU ATO Nº 17.409/2013. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em PAOE: 1292 - Modernização da Infraestrutura Aeroportuária do Estado Regional: 1000 - REGIAO X - CENTRO vista o que consta do processo nº 591120/2013, e considerando o que dispõe a Lei nº 7.817, de 09 de dezembro de 2002 e Meta Física: Estrutura modernizada(Unidade) 1,00 suas alterações posteriores, resolve nomear, para exercerem a função de membros do Conselho Estadual de Defesa dos Meta Física Neste Processo: Estrutura modernizada( ) 10,09 Direitos da Pessoa Humana – CDDPH/MT, as pessoas abaixo indicadas: Processo: 1. Procuradoria da República em Mato Grosso: 1516 - Titular: Gustavo Nogami Unidade Orçamentária: - Suplente: Bianca Britto de Araújo 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de novembro de 2013. PAOE: 1292 - Modernização da Infraestrutura Aeroportuária do Regional: 1100 - REGIAO XI - NOROESTE II Estado Meta Física: Estrutura modernizada(Unidade) 1,00 Meta Física Neste Processo: Estrutura modernizada( ) 2,04 Processo: 1516 Unidade Orçamentária: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA-SETPU PAOE: 1292 - Modernização da Infraestrutura Aeroportuária do Regional: 1200 - REGIAO XII - CENTRO Estado NORTE Meta Física: Estrutura modernizada(Unidade) 1,00 Meta Física Neste Processo: Estrutura modernizada( ) 19,39 Diário Oficial Segunda Feira, 18 de Novembro de 2013 Nº 26174 Página 6 DIVERSOS SAD ATO Nº 17.410/2013. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e conside- SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO rando o que consta no Processo nº 559189/2013, resolve autorizar a cessão de SALUSTIANO NUNES DE OLIVEIRA, Agente de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 8760/1, lotado na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME, para exercer suas funções no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA-MT, pelo período de 01 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, nos termos do artigo 1° da Lei ATOS Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem. ATO ADMINISTRATIVO Nº 2576/SAD/2013 Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de novembro de 2013. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; o disposto na Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº. 9.214 de 23 de setembro de 2009 e ainda o que dispõe o Processo nº 582194/2013, resolve conceder progressão vertical no Nível “04” ao servidor Eder José de Lima, Matrícula nº 109310, Cargo: Técnico de De- senvolvimento Econômico Social, lotado na Policia Militar do Estado de Mato Grosso – PM/MT, com efeito financeiro a partir de 24/06/2012. Secretaria de Estado de Administração, em Cuiabá, 01 de Novembro de 2013. (Original assinado) ALAN FÁBIO PRADO ZANATTA REPRODUZ POR TER SAÍDO INCORRETO NO D.O DE 05/11/2013 Secretário de Estado de Industria, Comércio, Minas e Energia ATO ADMINISTRATIVO Nº 2699/SAD/2013 ATO Nº 17.411/2013. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Lei vista o que conta do processo nº 632342/2013, resolve autorizar a servidora militar Cap PM LUDMILA DE SOUZA EICK- n.º 9.688 de 28 de dezembro 2011; HOFF a se ausentar do país, no período de 27 de novembro a 05 de dezembro de 2013, com o objetivo de acompanhar a R E S O L V E: Art. 1º Conceder progressão Horizontal para o servidor lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Primeira Dama do Estado, senhora Roseli de Fátima Meira Barbosa, em viagem aos Estados Unidos da América. Humanos – SEJUDH mencionado neste Ato Administrativo: Cargo: Agente Socioeducativo do Sistema Socioeducativo Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de novembro de 2013. Processo Matrícula Nome Classe Efeitos financeiros 539933/13 81467 VICENTE PUBLIO DE SOUZA D 01.10.2013 Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado de Administração, em Cuiabá, 12 de novembro de 2013. REPUBLICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETO NO DOE DE 13.11.2013 ATO Nº 17.412/2013. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em ATO ADMINISTRATIVO Nº 2.292/2013/SAD vista o que consta do processo nº 631299/2013, resolve autorizar o servidor LAIRSON FERREIRA DA SILVA, Engenheiro Eletricista, matrícula funcional nº 243499, lotado na Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo – FIFA 2014 - SECOPA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e con- a se ausentar do País, no período de 17 a 23 de novembro de 2013, em viagem oficial as cidades Bordeaux/França e siderando o que consta no Processo nº 407589/2013, resolve conceder à ROSANE MARIA ANDRADE VASCONCELOS, Milão/Itália. Professor da Educação Superior, Matrícula Funcional nº 110047/3, lotada na Universidade do Estado de Mato Grosso - UN- EMAT, Licença para Qualificação Profissional, em nível de Doutorado em Enfermagem na Universidade de São Paulo, Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de novembro de 2013. pelo período de 01 de agosto de 2013 a 31 de julho de 2016, nos termos dos artigos 116 e 117 da Lei Complementar nº 04/1990, sem prejuízo da remuneração. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de novembro de 2013. EDITAL SECRETARIAS ESTADO DO MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS MILITAR CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS EFETIVOS DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR E SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR EXTRATO EDITAL DE ABERTURA Nº 002/2013 - SAD/SESP/MT, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. Extrato ao Contrato Administrativo n.º 023/2013/CASA CIVIL. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das I - Contratante – Casa Civil normas previstas no artigo 37, incisos I e II e no artigo 42 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no Decreto II - Contratada – Central de Assessoria e Treinamento Ltda. Objeto Adesão ao lote n.º “06” item “07” da Ata de Registro de Preços n.º 006/2012/SECOPA, conforme especificações Estadual n. 5.356, de 25 de outubro de 2002 e alterações dadas pelo Decreto n. 2.030, de 06 de julho de 2009, bem como e seus anexos, bem como no Projeto Básico/Termo de Referência n.º 025/2013, tudo de acordo com o Processo Administra- na Lei Complementar n. 408, de 01 de Julho de 2010, torna público que realizará, através da Fundação Professor Carlos tivo n.º 552987/2013, para contratação do item alimentação que atender às reuniões dos Secretários, agenda do Governador Augusto Bittencourt - FUNCAB, Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os e demais eventos institucionais desenvolvidos pela Casa Civil. cargos de Soldado da Polícia Militar e Soldado do Corpo de Bombeiros Militar, mediante as condições especiais estabeleci- III- Vigência: Este instrumento vigorará a partir da data de sua assinatura pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser das neste Edital e seus Anexos. prorrogado em conformidade com o disposto no Art. 57 da Lei n.º 8.666, de 21.06.93 e suas alterações e de acordo com o 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES item 07 Cláusula Sétima da Minuta. 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, sendo executado pela Fundação IV - Valor: O valor do contrato é de R$ 79.050,00 (setenta e nove reais e cinquenta centavos). Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB. V - Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade 3685, Elemento e Subelemento de Despesa 33.90.39.00 e Fonte 100. 1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia VI - Fiscal do Contrato: Sr.ª Olga Moreira Borges Lustosa. expressa a quaisquer outras. Assinam: Cuiabá - MT, 13 de novembro de 2013, pela Contratante, Sr. Pedro Jamil Nadaf, Secretário-Chefe da Casa Civil 1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação e, pela Contratada o Sr. Plínio Alexandre A. Marques - Sócio Administrador. de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período. 1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no Item 5. Diário Oficial Segunda Feira, 18 de Novembro de 2013 Nº 26174 Página 7 1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no site www. destruição; IV - Prestar primeiros socorros e apoio emocional em ocorrências até a chegada de profissionais especializados; funcab.org. V - Participar de ações investigativas de ocorrências através de levantamento de informações e análise do local junto 1.5.1. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão disponibilizados no site www.funcab.org, devendo o candi- à equipe; VI - Comunicar o Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (CIOSP) sobre ações realizadas em dato acompanhar o mesmo, pois, caso ocorra alteração nas normas contidas neste Edital, elas serão nele divulgada. ocorrências; VII - Participar de campanhas públicas (escolas, edifícios, empresas, público em geral) através de palestras 1.5.2. O Edital e seus Anexos estão disponíveis no site www.funcab.org para consulta e impressão. visando oferecer orientações preventivas e ensinar procedimentos em caso de ocorrências; VIII - Auxiliar em procedimentos 1.6. Os conteúdos programáticos para todos os cargos estão disponíveis no ANEXO III. administrativo-financeiros através de cotação e compra de materiais, controle de despesas, organização de escalas de 1.7. Estão impedidos de participar deste concurso público os integrantes da Comissão Central do Concurso Público Unifica- trabalho dos soldados e outros correlatos; IX - Conceder entrevistas à imprensa sobre ocorrências sob ordem e orientação do instituída pela Portaria Conjunta SAD/SESP n. 003/2012, publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de março de 2012, do líder direto; X - Colaborar nos serviços de organização e manutenção da higiene do ambiente de trabalho; XI - Realizar e suas alterações e os funcionários da FUNCAB, diretamente relacionados com a atividade de execução deste certame. trâmites administrativos de organização e controle pertinentes à atuação. 1.7.1. A vedação constante no subitem anterior estende aos seus cônjuges, conviventes, pais, irmãos e filhos. 2.2.3. REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO: O regime jurídico da carreira militar é o estatutário, regido pela Lei Comple- 1.7.2. Constatada, em qualquer fase do concurso, inscrição de pessoas que tratam os subitens anteriores esta será inde- mentar n. 231, de 15 de dezembro de 2005 e suas alterações posteriores. O regime de previdência é próprio. ferida, e o candidato será eliminado do concurso público. 2.2.4. REMUNERAÇÃO: R$ 2.366, 79 – Soldado Classe “A”. 2. DOS CARGOS E VAGAS 2.2.5. JORNADA: é de dedicação integral, incompatível com o exercício de quaisquer atividades pública ou privada, exceto 2.1. CARGO: SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR nos casos previstos em lei. A função militar sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com 2.1.1. REQUISITO BÁSICO: Certificado de conclusão do Nível Médio (antigo segundo grau), devidamente registrado, risco de vida, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com a realiza- fornecido por instituição reconhecida pelo MEC ou pelas Secretarias Estaduais de Educação, acompanhado de histórico ção de diligências policiais em todo o Estado de Mato Grosso ou fora dele. escolar. 2.2.6. DAS VAGAS: o Concurso Público para ingresso no cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado 2.1.2. ATRIBUIÇÕES: de Mato Grosso oferecerá um total de 300 (trezentas) vagas, distribuídas nos Polos abaixo relacionados, respeitando o I - Atuar em alinhamento à missão, visão, valores, doutrinas, diretrizes institucionais e legislação específica; II - Coletar disposto no artigo 32 da Lei Complementar n. 372, de 26 de novembro de 2009: informações sobre ocorrências através de atendimento telefônico, e gerando comunicação à viatura mais próxima para ação imediata; III - Atender ocorrências junto à equipe, deslocando-se até o fato gerador a fim tomar as seguintes providências: coleta de informações; divulgação de informações via rádio, se necessário solicitação de auxilio na ação; quando possível CARGO: SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR tentativa de conciliação/solução imediata; encaminhamento, quando necessário, de pessoas e/ou objetos à delegacia para CÓD. Polos de Lotação Masculino Feminino Total confecção de registro de ocorrência; IV - Prestar atendimentos preliminares em situações emergenciais, até a chegada de B01 Alta Floresta 13 2 15 profissionais especializados; V - Realizar policiamento ostensivo através das modalidades (policiamento: de transito, osten- B02 Barra do Garças 9 1 10 sivo geral, guarda, ambiental e etc) e processos a pé, montado, embarcado, etc) como medida preventiva e/ou repressiva a B03 Campo Verde 12 1 13 fim de gerar sensação de segurança; VI - Participar de ações extraordinárias, quando solicitado, com o objetivo de promover B04 Colíder 8 1 9 a ordem e segurança pública; VII - Oferecer orientações e esclarecimentos ao público em assuntos pertinentes à segurança B05 Cuiabá e Várzea Grande 95 10 105 pública; VIII - Manter sob sua guarda e responsabilidade materiais da fazenda pública; IX - Conduzir veículo policial sob sua B06 Jaciara 16 2 18 responsabilidade, observando norma e procedimentos de utilização; X - Realizar busca pessoal em caso de fundada sus- peita e/ou flagrante delito, se necessário conduzir à delegacia para realização dos trâmites legais; XI - Acompanhar Oficial B07 Juína 18 2 20 de Justiça em mandados judiciais a fim de garantir o seu devido cumprimento; XII - Realizar visitas à comunidade (pessoas, B08 Lucas do Rio Verde 13 2 15 estabelecimentos comerciais, entidades, etc), visando conhecer as necessidades de segurança pública local e fortalecer o B09 Nova Mutum 9 1 10 vínculo com a Polícia Militar; XIII - Realizar policiamento em eventos a fim de preservar a ordem e segurança pública; XIV B10 Pontes e Lacerda 4 1 5 - Realizar a guarda da Organização Policial Militar; XV - Colaborar nos serviços de organização e manutenção da higiene do B11 Primavera do Leste 9 1 10 ambiente de trabalho e equipamentos; XVI - Auxiliar na execução de trâmites administrativos de planejamento, organização B12 Rondonópolis 9 1 10 e controle nas áreas de Almoxarifado e Patrimônio (controle de materiais: bélico, expediente, informática, viaturas, etc), B13 Sinop 23 2 25 Gestão de Pessoas (escala de trabalho, férias, licenças, cálculos de remuneração e etc), Orçamento e Finanças (PPA-Plano B14 Sorriso 18 2 20 Plurianual, PTA-Plano de Trabalho Anual, aquisições, etc); XVII - Conceder entrevistas sobre ocorrências para os canais de comunicação, sob ordem e orientação do líder direto; XVIII - Manipular os armamentos através de procedimentos de B15 Tangará da Serra 13 2 15 segurança a fim de evitar acidentes. 2.3. As vagas reservadas para o sexo feminino que não forem preenchidas após o período de inscrição ou por eliminação 2.1.3. REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO O regime jurídico da carreira militar é o estatutário, regido pela Lei Comple- das candidatas durante a realização do concurso público serão remanejadas para o sexo masculino do respectivo polo, mentar n. 231, de 15 de dezembro de 2005 e suas alterações posteriores. O regime de previdência é próprio. objetivando o preenchimento de todas as vagas ofertadas neste concurso público. 2.1.4. REMUNERAÇÃO: R$ 2.366, 79 – Soldado Classe “A”. 2.3.1. Não haverá reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PcD), tendo em vista a natureza dos cargos. 2.1.5. JORNADA: é de dedicação integral, incompatível com o exercício de quaisquer atividades pública ou privada, exceto 3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INCLUSÃO NOS CARGOS nos casos previstos em lei. A função militar sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com 3.1. Os requisitos básicos para inclusão nos cargos são, cumulativamente, os seguintes: risco de vida, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com a realiza- a) ter sido aprovado ou classificado no Concurso Público; ção de diligências policiais em todo o Estado de Mato Grosso ou fora dele. b) ser brasileiro ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros 2.1.6. DAS VAGAS: o Concurso Público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1°, artigo 12, da Constituição oferecerá um total de 1.200 (Um mil e duzentas) vagas, distribuídas nos polos abaixo relacionados, respeitando o disposto Federal; no artigo 33 da Lei Complementar n. 271, de 11 de junho de 2007: c) possuir ilibada conduta pública e privada; d) estar quite com as obrigações eleitorais; CARGO: SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR e) ser possuidor do Certificado de Dispensa de Incorporação ou Certificado de Reservista das Forças Armadas, ou outro CÓD. Polos de Municípios e localidades que compõem o Polo de Lotação Masculino Feminino Total documento oficial que comprove a quitação com o serviço militar obrigatório, para os candidatos do sexo masculino; Lotação f) não ter sofrido condenação criminal com pena privativa da liberdade ou qualquer condenação incompatível com a função P01 Água Boa Água Boa, Campinápolis, Canarana, Cocalinho, Nova Nazaré, Nova Xavantina, 54 6 60 militar; Querência e Ribeirão Cascalheira. g) não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva; P02 Alta Floresta Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Colíder, Guarantã do Norte, Matupá, Nova Bandeiran- 90 9 99 h) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; tes, Nova Canaã do Norte, Nova Guarita, Nova Monte Verde, Novo Mundo, Paranaíta, i) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público; Peixoto de Azevedo; Terra Nova do Norte e União do Norte. j) apresentar diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de ensino médio, fornecido por instituição de P03 Barra do Garças Araguaiana, Barra do Garças, General Carneiro, Indianápolis, Novo São Joaquim, 52 6 58 ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovado através da apresentação de original e cópia do respectivo Paredão do Leste, Pontal do Araguaia, Ribeirãozinho e Torixoréu. documento; P04 Cáceres Araputanga, Cáceres, Caramujo, Curvelândia, Glória D’Oeste, Horizonte D’Oeste, In- 43 5 48 k) estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo; diavaí, Lambari D’Oeste, Mirassol D’Oeste, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal, Rio l) ter idade mínima de 18 (anos) anos, na data da inclusão no cargo, e máxima de 25 (vinte e cinco) anos até a data do Branco, Salto do Céu, São José dos Quatro Marcos e Sonho Azul. encerramento das inscrições; P05 Cuiabá Agrovila das Palmeiras, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Mimoso, 238 27 265 m) ter, descalço e descoberto, à altura mínima de 1,67m (um metro e sessenta e sete centímetros), para os candidatos do Nova Brasilândia, Planalto da Serra e Santo Antonio do Leverger.Compreende ainda este Polo as Unidades do Comando Especializado* sexo masculino e peso proporcional a altura; P06 Juína Americana do Norte, Aripuanã, Castanheira, Colniza, Conselvan, Cotriguaçú, Guariba, 81 9 90 n) ter, descalço e descoberto, à altura mínima de 1,57m (um metro e cinquenta e sete centímetros), para os candidatos do Juara, Juína, Juruena, Nova União, Novo Horizonte do Norte, Paranorte, Porto dos sexo feminino e peso proporcional a altura; Gaúchos e Tabaporã. o) apresentar Carteira Nacional de Habilitação válida; P07 Nova Mutum Alto Paraguai, Arenápolis, Brianorte, Deciolândia, Diamantino, Lucas do Rio Verde, 58 6 64 p) apresentar declaração negativa de antecedentes criminais; Nortelândia, Nova Marilândia, Nova Maringá, Nova Mutum, Ranchão, Santa Rita do q) ser considerado aprovado em sindicância sobre sua vida pregressa; Trivelato, Santo Afonso e São José do Rio Claro. r) não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos; P08 Pontes e LacerdaCampos de Júlio, Comodoro, Conquista D’Oeste, Figueirópolis D’Oeste, Jauru, Lu- 47 5 52 s) cumprir, na íntegra, as determinações previstas no Edital de abertura do Concurso Público; cialva, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Rondolândia, Vale de São Domingos e Vila t) apresentar outros documentos que se fizerem necessários por ocasião da inclusão no cargo. Bela da Santíssima Trindade. 3.2. Estará impedido de ser incluído no cargo o candidato que: P09 Primavera do Campo Verde, Gaúcha do Norte, Jarudore, Paranatinga, Poxoréu, Primavera do Leste 65 7 72 a) deixar de comprovar os requisitos especificados no subitem 3.1; Leste e Santo Antonio do Leste. b) tiver sido demitido, a bem do serviço público, por infração à legislação pertinente; P10 Rondonópolis Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Buriti, Dom Aquino, Garça Branca, 80 9 89 c) tenha praticado qualquer ato desabonador da sua conduta, detectado por meio dos documentos apresentados na in- Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Ouro Branco do Sul, Pedra Preta, Ponte Bran- ca, Rondonópolis, São José do Povo, São Pedro da Cipa, Santa Elvira, São Lourenço clusão. de Fátima e Tesouro. 3.3. No ato da inclusão, todos os requisitos especificados no subitem 3.1 e aqueles que vierem a ser estabelecidos em P11 Sinop Boa Esperança do Norte, Cláudia, Feliz Natal, Ipiranga do Norte, Itanhanguá do Norte, 108 12 120 função da alínea “t” do mesmo subitem, deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original, junta- Itaúba, Marcelândia, Nova Santa Helena, Nova Ubiratã, Santa Carmem, Sinop, Sorriso, mente com fotocópia, sendo impedido de ser incluído no cargo aquele que não os apresentar, com consequente exclusão Tapurah, União do Sul e Vera. do concurso público. P12 Tangará da SerraAssarí, Barra do Bugres, Brasnorte, Campo Novo dos Parecis, Denise, Marechal Ron- 37 5 42 4. DAS FASES don, Nova Olímpia, Porto Estrela, Sapezal e Tangará da Serra. 4.1. O presente Concurso Público será composto de 05 (cinco) fases distintas, são elas: P13 Várzea Grande Acorizal, Bauxi, Jangada, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Rosário 62 7 69 a) 1ª Fase: Exame Intelectual, de caráter classificatório e eliminatório; Oeste e Várzea Grande. b) 2ª Fase: Teste de Aptidão Física, de caráter unicamente eliminatório; P14 Vila Rica Alto da Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia, Canabrava do Norte, Confresa, Espigão do 65 7 72 c) 3ª Fase: Avaliação Psicológica, de caráter unicamente eliminatório; Leste, Luciara, Novo Santo Antonio, Porto Alegre do Norte, Santo Antonio do Fontoura, d) 4ª Fase: Exame Médico-Odontológico, de caráter unicamente eliminatório; São Félix do Araguaia, São José do Xingu, Serra Nova Dourada, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha e Vila Rica. e) 5ª Fase: Investigação Documental e Funcional, de caráter unicamente eliminatório. 4.2. Ao final de cada Fase, o resultado será divulgado no site www.funcab.org. 2.2. CARGO: SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 4.3. A 1ª Fase - Exame Intelectual será realizada nas cidades de: Água Boa/MT, Alta Floresta/MT, Barra do Garças/MT, 2.2.1. REQUISITO BÁSICO: Certificado de conclusão do Nível Médio (antigo segundo grau), devidamente registrado, Cáceres/MT, Cuiabá/MT, Diamantino/MT, Juína/MT, Nova Mutum/MT, Pontes e Lacerda/MT, Primavera do Leste/MT, Ron- fornecido por instituição reconhecida pelo MEC ou pelas Secretarias Estaduais de Educação, acompanhado de histórico donópolis/MT, Sinop/MT, Tangará da Serra/MT e Vila Rica/MT. escolar. 4.3.1. A critério da FUNCAB e da SAD, havendo necessidade, ou por falta de local adequado ou suficiente, candidatos 2.2.2. ATRIBUIÇÕES: poderão ser alocados para cidades adjacentes ao da escolha. I - Atuar em alinhamento à missão, visão, valores, diretrizes institucionais e à legislação específica; II - Coletar informações 4.4. As demais Fases do Concurso Público serão realizadas na cidade de Cuiabá/MT e/ou Várzea Grande/MT. sobre ocorrências através de atendimento telefônico, analisar a respectiva natureza e gerar comunicação à companhia 5. DAS INSCRIÇÕES mais próxima para ação imediata; III - Atender ocorrências em equipe através de deslocamento até o local do fato gerador; 5.1. Antes de inscrever-se, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste Edital, ações de segurança do local (isolamento, controle de trânsito, etc); ações operacionais técnicas de salvamento de vidas incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Concurso Público, das quais não poderá alegar em iminente perigo; preservação de patrimônio e meio ambiente em situações de desastres, catástrofes ou ameaça de desconhecimento em nenhuma hipótese. Diário Oficial Segunda Feira, 18 de Novembro de 2013 Nº 26174 Página 8 5.2. A inscrição no Concurso Público exprime a ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste 5.9.7. As informações prestadas no formulário, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade Edital. do candidato, respondendo este, por qualquer erro ou falsidade. 5.3. As inscrições deverão ser realizadas somente pela Internet, no site www.funcab.org, no prazo estabelecido no Crono- 5.9.8. Não será concedida isenção do pagamento do valor da inscrição ao candidato que: grama Previsto - ANEXO I. a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas; 5.4. O candidato deverá, no ato da inscrição, marcar em campo específico da Ficha de Inscrição On-line uma única opção b) fraudar e/ou falsificar documentação; de Cargo, Polo de Lotação e local de realização do Exame Intelectual. Depois de efetivada a inscrição, não será aceito c) pleitear a isenção sem apresentar cópia dos documentos previstos neste item; pedido de alteração destas opções. d) não observar o prazo e os horários estabelecidos neste Edital. 5.5. Em caso de duas ou mais inscrições de um mesmo candidato, será considerada a última inscrição gerada com data e 5.9.9. Após a entrega do requerimento de isenção e dos documentos comprobatórios, não será permitida a complementação horário mais recente. As demais serão canceladas automaticamente, não havendo ressarcimento do valor pago. da documentação, nem mesmo através de pedido de revisão e/ou recurso. 5.6. O valor da inscrição será R$ 80,00 (oitenta reais). 5.9.10. Os documentos descritos neste item terão validade somente para este Concurso Público e não serão devolvidos, 5.6.1. A importância recolhida relativa à inscrição não será devolvida em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento assim como não serão fornecidas cópias dos mesmos. do Concurso Público, exclusão do cargo oferecido ou em razão de fato atribuível somente à Administração Pública. 5.9.11. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento do valor da inscrição via postal, não mencionado neste edital, 5.7. O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento da Ficha de Inscrição via Internet e fax, correio eletrônico ou similar. demais procedimentos, tomando todo o cuidado com a confirmação dos dados preenchidos antes de enviar a inscrição, 5.9.12. Fica reservado à FUNCAB, o direito de exigir, a seu critério, a apresentação dos documentos originais para con- evitando-se que o botão de rolagem do mouse seja acionado indevidamente e altere os respectivos dados. ferência. 5.8. Da inscrição pela Internet 5.9.13. Sendo constatada, a qualquer tempo, a falsidade de qualquer documentação entregue, será cancelada a inscrição 5.8.1. Para se inscrever pela internet, o candidato deverá acessar o site www.funcab.org, onde consta o Edital, a Ficha de efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes, respondendo este, pela falsidade praticada, na forma da lei. Inscrição via Internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição pela Internet estará disponível 5.9.14. O interessado que tiver seu pedido de isenção indeferido e não efetuar o pagamento do valor da inscrição na forma durante as 24 horas do dia, ininterruptamente, desde as 10 horas do 1º dia de inscrição até às 23h59min do último dia de e no prazo estabelecidos no subitem 5.9.5 estará automaticamente excluído do Concurso Público. inscrição, conforme estabelecido no Cronograma Previsto – ANEXO I, considerando-se horário oficial do Estado do Mato 6. DAS PROVAS E CONDIÇÕES ESPECIAIS Grosso. 6.1. Caso haja necessidade de condições especiais para se submeter ao Exame Intelectual, o candidato deverá solicitá-la no 5.8.2. Ao efetuar a inscrição via Internet, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento do valor da ato da inscrição, no campo específico da Ficha de Inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários, inscrição até a data do seu vencimento. Caso o pagamento não seja efetuado, deverá acessar o site www.funcab.org e emitir arcando o candidato com as consequências de sua omissão. a 2ª via do boleto bancário, que terá nova data de vencimento. A 2ª via do boleto bancário estará disponível no site para 6.2. A realização da prova em condições especiais ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação da FUNCAB, observados impressão até às 15 horas do último dia de pagamento. A data limite de vencimento do boleto bancário será o primeiro dia útil os critérios de viabilidade e razoabilidade. após o encerramento das inscrições. Após essa data, qualquer pagamento efetuado será desconsiderado. 6.3. As candidatas lactantes que tiverem necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar 5.8.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que atendimento especial para tal fim, deverão levar um acompanhante que ficará em sala reservada para essa finalidade e que deverá ser feito dentro do prazo estabelecido, em qualquer agência bancária, obrigatoriamente por meio do boleto bancário será responsável pela guarda da criança, não fazendo jus a prorrogação do tempo, conforme subitem 7.13. específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. Não será aceito pagamento feito através de depósito 6.3.1. A candidata lactante que comparecer ao local de provas com o lactente e sem acompanhante não realizará a prova. bancário, DOC´s ou similares. 6.4. O candidato que, por causas transitórias ocorridas após o período de inscrição, necessitar de condições especiais 5.8.4. O boleto bancário pago, autenticado pelo banco ou comprovante de pagamento, deverá estar de posse do candidato para realizar o Exame Intelectual deverá, até às 12h do dia 30 de Janeiro de 2014, requerê-lo à FUNCAB através do e-mail durante todo o Certame, para eventual certificação e consulta pelos organizadores. [email protected]. 5.8.5. Os candidatos deverão verificar a confirmação de sua inscrição no site www.funcab.org a partir do quinto dia útil após 6.4.1. A FUNCAB reserva o direito de apreciar o pedido nos termos do subitem 6.2. a efetivação do pagamento do boleto bancário. 6.5. No atendimento a condições especiais não se inclui atendimento domiciliar, hospitalar e transporte. 5.8.6. A confirmação da inscrição deverá ser impressa pelo candidato e guardada consigo, juntamente com o boleto bancário 7. DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DAS FASES e respectivo comprovante de pagamento. 7.1. As informações sobre os locais e os horários de aplicação do Exame Intelectual, do Teste de Aptidão Física, da Avaliação 5.8.7. O descumprimento de quaisquer das instruções para inscrição via Internet implicará no cancelamento da mesma. Psicológica, da entrega da documentação para a Investigação Social, e do Exame Médico-Odontológico serão disponibiliza- 5.8.8. A inscrição via Internet é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com antecedência, evitando-se o das no Posto de Atendimento – ANEXO II e no site www.funcab.org com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de possível congestionamento de comunicação do site www.funcab.org nos últimos dias de inscrição. sua realização, conforme consta no Cronograma Previsto – ANEXO I. 5.8.9. A FUNCAB não será responsável por problemas na inscrição ou emissão de boletos via Internet, motivados por falhas 7.2. Não será enviada à residência do candidato comunicação individualizada. O candidato inscrito deverá obter as informa- de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação nos últimos dias do período de inscrição e pagamento, ções necessárias sobre sua alocação, através das formas descritas no subitem 7.1. que venham a impossibilitar a transferência e o recebimento de dados. 7.3. O candidato é o único responsável pela identificação correta de seu local de realização das fases e pelo compareci- 5.9. Da inscrição com isenção de pagamento mento no horário determinado. 5.9.1. Somente haverá isenção do valor da inscrição nos casos previstos na Lei Estadual n. 6.156, de 28 de dezembro de 7.3.1. Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada, nem justificação de falta, sendo considerado eliminado do Con- 1992, alterada pela Lei Estadual n. 8.795, de 07 de janeiro de 2008, ou na Lei Estadual n. 7.713, de 11 de setembro de 2002, curso Público o candidato que faltar qualquer fase. conforme procedimentos descritos a seguir: 7.4. Os horários das fases referir-se-ão ao Horário oficial do Estado de Mato Grosso. 5.9.2. Roteiro para solicitação da isenção de pagamento do valor da inscrição. 7.5. O candidato deverá comparecer ao local de realização das fases portando documento oficial e original de identificação, 5.9.2.1. Acessar o site www.funcab.org, impreterivelmente, nos dias previstos no cronograma destinados as inscrições com com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário estabelecido para o fechamento dos portões. isenção de pagamento, ANEXO I, das 8h do primeiro dia até às 17h do último dia, observando o horário oficial do Estado 7.6. Não será permitido o ingresso de candidato no local de realização das fases, após o horário fixado para o fechamento de Mato Grosso. dos portões. Após o fechamento dos portões, não será permitido o acesso de candidatos, em hipótese alguma, mesmo que no Horário oficial do Estado de Mato Grosso. as provas ainda não tenham sido iniciadas. 5.9.2.2. Preencher, imprimir e assinar a ficha de solicitação de isenção do valor da inscrição e juntar a seguinte documen- 7.7. Serão considerados documentos oficiais de identidade: tação, conforme abaixo: - Carteiras expedidas pelas Forças Armadas, pelos Corpos de Bombeiros e pelas Polícias Militares; 5.9.2.2.1. Trabalhadores que percebam até um salário mínimo e meio, ou se encontrem desempregados: - Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens e Conselhos de Classe) que, por Lei a) empregados de empresas privadas: cópia do documento oficial de identidade; cópia do Cadastro de Pessoa Física Federal, valem como identidade; – CPF; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – páginas que contenham fotografia; identificação e - Certificado de Reservista; anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco. - Passaporte; b) servidores públicos: cópia do documento oficial de identidade; cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF, e cópia do - Carteiras Funcionais do Ministério Público e Magistratura; contracheque referente ao mês de outubro/2013. - Carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade; c) autônomos: cópia do documento oficial de identidade; cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF; declaração de próprio - Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo com foto). punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou original ou cópia de contrato de prestação 7.7.1. Não serão aceitos como documentos de identidade: de serviços e de recibo de pagamento autônomo (RPA); e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – pá- - Certidão de Nascimento ou Casamento; ginas que contenham fotografia, identificação, anotação do último contrato e da primeira página subsequente em branco e - CPF; com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho. - Títulos eleitorais; d) desempregados: cópia do documento oficial de identidade; cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF; declaração de - Carteiras de Motorista (modelo sem foto); próprio punho de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e - Carteiras de Estudante; que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua - Carteiras Funcionais sem valor de identidade; família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência So- - Documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados. cial (CTPS) – páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho, da primeira página 7.7.2. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato subsequente em branco e com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho. (foto e assinatura). e) servidores públicos exonerados ou demitidos: cópia do documento oficial de identidade; cópia do Cadastro de Pessoa 7.7.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da fase, documento de identidade original, Física – CPF; cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, ex- “d” deste subitem. pedido há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da prova. Na ocasião será submetido à identificação especial, compreendendo f) pensionistas: cópia do documento oficial de identidade; cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF; cópia do Compro- coletas de assinaturas em formulário próprio para fins de Exame Grafotécnico e coleta de impressão digital. vante de Crédito atual do benefício fornecido pela Instituição pagadora; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social 7.8. A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas (CTPS) – páginas que contenham fotografia, identificação, anotação do último contrato de trabalho e da primeira página à fisionomia ou à assinatura do portador. subsequente em branco e com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho. 7.9. O documento de identidade deverá ser apresentado ao Fiscal de Sala ou de Local, antes do acesso à sala ou ao local g) estagiários: cópia do documento oficial de identidade; cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF; cópia do Contrato de prova/avaliação/teste. de Estágio; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – páginas que contenham fotografia, identificação, 7.9.1. Não será permitido, em hipótese alguma, o ingresso nas salas de candidatos sem documento oficial e original de anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco e com correspondente data de saída identidade nem mesmo sob a alegação de estar aguardando que alguém o traga. da anotação do último contrato de trabalho. 7.9.2. Após identificação e entrada em sala, o candidato deverá dirigir-se à carteira e não poderá consultar ou manusear 5.9.2.2.2. Os Doadores Regulares de Sangue: cópia do documento oficial de identidade; cópia do Cadastro de Pessoa qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início da prova. Física – CPF; documento padronizado de sua condição de doador regular expedido pelo Banco de Sangue, público ou 7.10. Não será permitida a permanência de candidatos que já tenham terminado a prova/avaliação/teste no local de realiza- privado, autorizado pelo Poder Público, no qual o doador faz a sua doação. ção das mesmas. Ao terminarem, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo 5.9.2.2.3. Não é necessário autenticar as cópias dos documentos citados nos subitens 5.9.2.2.1 e 5.9.2.2.2. a utilização dos banheiros e bebedouros. 5.9.2.3. A documentação especificada acima poderá: 7.10.1. É vedada a permanência de acompanhantes no local das provas, ressalvado o contido no subitem 6.3. a) ser entregue no Posto de Entrega – ANEXO II, pessoalmente ou por terceiro, impreterivelmente até o último dia do 7.11. Poderá ser realizada coleta de impressão digital de todos os candidatos, em qualquer fase, objetivando a realização de período do pedido de isenção previsto no cronograma, observando-se o horário de funcionamento do posto; ou exame datiloscópico, com a confrontação dos candidatos que venham a ser convocados para nomeação. b) ser enviada, impreterivelmente até o último dia do período do pedido de isenção previsto no cronograma, via SEDEX, 7.12. Poderá ser utilizado detector de metais nos locais de realização das provas. para a FUNCAB– Concurso Público PM/BM SAD/MT, Caixa Postal nº. 100.665 – Cep: 24.020-971 – Niterói/RJ, devendo 7.13. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em virtude de afastamento ser notificado à FUNCAB seu envio, através de mensagem encaminhada para o correio eletrônico notificacao@funcab. do candidato. org, especificando nome completo do candidato, número da Ficha de Inscrição, data de postagem e o número identificador 7.14. Será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a realização das fases: do objeto. a) for descortês com qualquer membro da equipe encarregada pela realização da prova/avaliação/teste; 5.9.2.4 Não haverá prorrogação do período para a entrega ou envio da documentação. b) for responsável por falsa identificação pessoal; 5.9.3. A relação das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no site www.funcab.org, na data prevista no c) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação; cronograma. d) ausentar-se do recinto da prova ou da avaliação sem permissão; 5.9.4. O candidato disporá, unicamente, de 02 (dois) dias para contestar o indeferimento, exclusivamente mediante preenchi- e) deixar de assinar lista de presença; mento de formulário digital, que estará disponível no site www.funcab.org, a partir das 8h do primeiro dia até às 23h59min f) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; do último dia do prazo previsto no Cronograma, considerando-se o horário oficial do Estado de Mato Grosso. Após esse g) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; período, não serão aceitos pedidos de revisão. h) não permitir a coleta da impressão digital ou o uso do detector de metais; 5.9.5. O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido terá que efetuar todos os procedimentos para inscrição i) não atender às determinações deste Edital. descritos no subitem 5.8. 7.15. Após entrar em sala, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a 5.9.6. O candidato com isenção deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada. utilização de livros, códigos, dicionários, papéis, manuais, impressos ou anotações, agendas eletrônicas ou similares, tele- Diário Oficial Segunda Feira, 18 de Novembro de 2013 Nº 26174 Página  fone celular, BIP, walkman, gravador ou similares, máquina de calcular, MP3, MP4 ou similares, notebook, palmtop, receptor, e) for surpreendido em comunicação verbal ou escrita ou de qualquer outra forma; máquina fotográfica ou similares, controle de alarme de carro ou qualquer outro receptor de mensagens, nem o uso de f) utilizar-se de livros, dicionários, códigos impressos, máquinas calculadoras e similares ou qualquer tipo de consulta; relógio digital, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro, etc. Também não será g) não devolver o Caderno de Questões, se sair antes do horário determinado no subitem 8.18. admitida a utilização de qualquer objeto/material, de qualquer natureza, que cubra a orelha ou obstrua o ouvido. 8.25. De igual forma será eliminado do presente Concurso Público os candidatos que se enquadrarem nas situações a 7.16. Constatando-se que o candidato utilizou processos ilícitos através de meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotéc- seguir: nico, sua prova será anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público. a) obtiverem pontuação zero em qualquer um dos grupos do Exame Intelectual (Conhecimentos Básicos - I, Conhecimentos 7.17. É proibido o porte de armas nos locais das provas/avaliação/teste, não podendo o candidato armado realizar as Gerais - II e Conhecimentos Específicos III); mesmas. b) não obtiverem classificação dentro do quantitativo fixado no quadro abaixo, considerando o critério de desempate do 7.18. É expressamente proibido fumar no local de realização das provas/avaliação/teste. subitem 8.26 do Edital: 7.19. Toda e qualquer ocorrência, reclamação ou necessidade de registro, deverá ser imediatamente manifestada ao fiscal ou representante da FUNCAB, no local e no dia da realização da fase, para o registro na folha ou ata de ocorrências e, caso CARGO: SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR necessário, para que sejam tomadas as providências cabíveis. 7.19.1. Não serão consideradas e nem analisadas as reclamações que não tenham sido registradas na ocasião. CÓD. POlos de Lotação Masculino Feminino 8. DO EXAME INTELECTUAL P01 Água Boa 216º 24º 8.1. A Primeira Fase: Exame Intelectual, de caráter classificatório e eliminatório, será aplicada nas cidades citadas no subi- P02 Alta Floresta 360º 36º tem 4.3 deste Edital. P03 Barra do Garças 208º 24º 8.1.1. A prova será aplicada na data provável de 19 de Janeiro de 2014, turno matutino. P04 Cáceres 172º 20º 8.2. O tempo total de realização do Exame Intelectual será de 4 horas. P05 Cuiabá 952º 108º 8.2.1. O tempo de duração da prova inclui o preenchimento do Cartão de Respostas. P06 Juína 324º 36º 8.3. Os candidatos deverão acessar e imprimir o Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP), constando, P07 Nova Mutum 232º 24º data, horário e local de realização do Exame Intelectual, disponível no site www.funcab.org. 8.4. É importante que o candidato tenha em mãos, no dia de realização Exame Intelectual, o seu Comunicado Oficial de P08 Pontes e Lacerda 188º 20º Convocação para Prova (COCP), para facilitar a localização de sua sala, sendo imprescindível que esteja de posse do P09 Primavera do Leste 260º 28º documento oficial de identidade, conforme especificado no subitem 7.7. P10 Rondonópolis 320º 36º 8.5. Quando da realização do Exame Intelectual, o candidato deverá, ainda, obrigatoriamente, levar caneta esferográfica de P11 Sinop 432º 48º tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, não podendo utilizar outro tipo de caneta ou material. P12 Tangará da Serra 148º 20º 8.6. O candidato não poderá ausentar-se da sala de realização do Exame Intelectual após assinatura da Lista de Presença P13 Várzea Grande 248º 28º e recebimento de seu Cartão de Respostas até o início efetivo da prova e, após este momento, somente acompanhado por P14 Vila Rica 260º 28º Fiscal. Portanto, é importante que o candidato utilize banheiros e bebedouros, se necessitar, antes de sua entrada na sala. 8.7. Cada candidato receberá um Caderno de Questões e um único Cartão de Respostas que não poderá ser rasurado, amassado ou manchado. 8.8. O candidato deverá seguir atentamente as recomendações contidas na capa de seu Caderno de Questões e em seu CARGO: SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR Cartão de Respostas. CÓD. Polos de Lotação Masculino Feminino 8.9. O Exame Intelectual terá caráter eliminatório e classificatório e será constituída de questões de múltipla escolha, con- B01 Alta Floresta 65º 10º forme o Quadro de Provas, subitem 8.11. B02 Barra do Garças 45º 5º 8.9.1. Cada questão do Exame Intelectual será composta de cinco opções (A, B, C, D e E) de múltipla escolha. O candidato B03 Campo Verde 55º 10º deverá assinalar uma única alternativa como resposta, de acordo com o comando da questão. B04 Colíder 40º 5º 8.10. Antes de iniciar o Exame Intelectual, o candidato deverá transcrever a frase que se encontra na capa do Caderno de B05 Cuiabá e Várzea Grande 445º 50º Questões para o quadro “Exame Grafotécnico” do Cartão de Respostas. B06 Jaciara 80º 10º 8.11. A organização da prova, seu detalhamento, número de questões por disciplina e valor das questões encontram-se representados nas tabelas abaixo: B07 Juína 90º 10º B08 Lucas do Rio Verde 65º 10º B09 Nova Mutum 45º 5º Grupos N.º de questões Disciplinas N.º de questões Peso de cada questãoPontuação Máxima B10 Pontes e Lacerda 20º 5º Grupo I 15 Língua Portuguesa 15 2 30 Conhecimentos Básicos B11 Primavera do Leste 45º 5º Grupo II 15 História de Mato Grosso 3 1 15 B12 Rondonópolis 45º 5º Conhecimentos Gerais Geografia de Mato Grosso 3 B13 Sinop 60º 15º Física 3 B14 Sorriso 85º 15º Matemática 3 B15 Tangará da Serra 65º 10º Química 3 8.26. No caso de igualdade de pontuação final do Exame Intelectual para classificação para a próxima fase, dar-se-á prefer- Grupo III 30 Relações Interpessoais 6 2 60 ência sucessivamente ao candidato que obtiver: Conhecimentos Específicos Princípios da Ética e Filosofia 6 a) maior número de pontos no Exame Intelectual, no Grupo I - Conhecimentos Básicos; Noções de Informática 6 b) maior número de pontos no Exame Intelectual, no Grupo III - Conhecimentos Específicos; Noções de Gestão Pública 6 c) maior número de pontos no Exame Intelectual, no Grupo II - Conhecimentos Gerais; Legislação Básica 6 d) persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade, considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento. TOTAL 105 8.27. O resultado preliminar do Exame Intelectual, bem como o link para consulta individual do desempenho, será disponível 8.12. O candidato deverá transcrever as respostas do Exame Intelectual para o Cartão de Respostas, que será o único no site www.funcab.org, nas datas estabelecidas no Cronograma Previsto – ANEXO I. documento válido para correção eletrônica. 8.28. Caberá recurso contra o resultado preliminar no Exame Intelectual, de acordo com o item 13 deste Edital. 8.13. A transcrição das alternativas para o Cartão de Respostas e sua assinatura são obrigatórias e serão de inteira respon- 8.29. O resultado da análise dos recursos contra o resultado da Prova Objetiva será divulgado no portal www.funcab.org, sabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas nele contidas, pois a correção bem como o resultado final da fase. da prova será feita somente nesse documento e por processamento eletrônico. Assim sendo, fica o candidato obrigado, ao 9. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) receber o Cartão de Respostas, verificar se o número do mesmo corresponde ao seu número de inscrição contido no COCP 9.1. A Segunda Fase: Teste de Aptidão Física (TAF), de caráter unicamente eliminatório, será realizada somente com os e na Lista de Presença. Não haverá substituição de Cartão de Respostas. candidatos aprovados na Primeira Fase: Exame Intelectual, e posicionados dentro do quantitativo definido na alínea “b” do 8.13.1. Por motivo de segurança, poderão ser aplicadas provas de mesmo teor, porém com gabaritos diferenciados, de subitem 8.25. forma que, caberá ao candidato, conferir se o TIPO DE PROVA constante em seu Cartão de Respostas corresponde a do 9.1.1. A convocação com a data, local e o horário de realização do Teste de Aptidão Física será divulgada no portal www. Caderno de Questões recebido. Caso haja qualquer divergência, o candidato deverá, imediatamente, informar ao Fiscal de funcab.org. Sala e solicitar a correção. 9.1.2. A convocação será dividida por cargo e sexo e observará a ordem alfabética dentro de cada grupo. 8.14. No dia da realização do Exame Intelectual, na hipótese do nome do candidato não constar nas listagens oficiais relati- 9.1.2.1. Dependendo do número de candidatos a serem avaliados, a ordem alfabética poderá fazer com que os candidatos, vas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, será permitido a realização do Exame Intelectual de forma cujo nome inicie com as letras finais do alfabeto, esperem por mais tempo para realizar o teste. condicional, posteriormente analisada pela FUNCAB, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição. 9.2. O Teste de Aptidão Física (TAF) possui a finalidade de avaliar a condição física do candidato para suportar os exercícios 8.14.1. Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem direito à reclamação, a que será submetido durante o Curso de Formação de Soldados e para desempenhar as atividades inerentes ao cargo. independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 9.3. O candidato deverá trajar para a realização do Teste de Aptidão Física: calção “shorts”, bermuda, legging ¾, tênis, meias 8.15. O candidato deverá marcar, para cada questão, somente uma das opções de resposta. Será considerada errada e e camiseta e para a natação: maiô ou sunga. atribuída nota 0 (zero) à questão com mais de uma opção marcada, sem opção marcada, com emenda ou rasura. 9.3.1. O candidato que comparecer ao local de avaliação com os trajes inadequados não poderá realizar os testes. 8.16. O candidato só poderá retirar-se definitivamente do recinto de realização da prova após 1 (uma) hora, contada do 9.4. No dia do Teste de Aptidão Física, o candidato deverá apresentar o Atestado Médico, o documento de identidade original seu efetivo início. e assinará a lista de presença, com coleta de impressão digital na ficha de avaliação. 8.17. O caderno de questões do Exame Intelectual somente poderá ser levado pelo candidato faltando 01 (uma) hora para 9.4.1. O Atestado Médico deverá ter o nome completo do candidato e ter sido emitido com, no máximo, 30 (trinta) dias o término da realização da prova. úteis de antecedência da data do Teste de Aptidão Física, devidamente assinado e carimbado pelo médico, constando de 8.18. Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de realização das provas e somente poderão sair juntos do forma legível o número do registro do Conselho Regional de Medicina do mesmo, em que certifique especificamente que o recinto após assinatura da Ata de Fiscalização de provas da respectiva sala. candidato está apto a realizar esforço físico, conforme modelo disposto ANEXO IV. 8.18.1. No caso de haver candidatos que concluam a prova ao mesmo tempo, sendo um ou dois desses necessários para 9.4.2. O candidato que não estiver de posse do atestado médico, ou que apresentar atestado médico que não conste, ex- cumprir o subitem 8.18, a seleção dos candidatos será feita mediante sorteio. pressamente, que o candidato está apto a realizar o Teste de Aptidão Física ou a realizar qualquer um dos exercícios físicos 8.19. No dia de realização da prova não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autori- para este concurso, será impedido de realizar os testes, sendo consequentemente eliminado do concurso. dades presentes, informações referentes ao conteúdo da mesma e/ou aos critérios de avaliação. 9.4.3. O Atestado Médico ficará retido e fará parte da documentação do candidato. 8.20. Por motivo de segurança, somente é permitido ao candidato fazer qualquer anotação durante a prova no seu Caderno 9.4.4. No momento da identificação, o candidato receberá um número, que deverá ser afixado em sua camiseta e não poderá de Questões. O descumprimento acarretará eliminação do candidato no certame, não sendo permitido, nem mesmo, a ser retirado até o final do Teste de Aptidão Física. anotação de gabarito. 9.5. A contagem oficial de tempo e/ou do número de repetições dos candidatos em cada teste será, exclusivamente, 8.21. Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar ao Fiscal: o Cartão de Respostas, o Caderno de Questões, caso realizada pela banca. ainda não possa levá-lo, bem como todo e qualquer material cedido para a execução da prova. 9.5.1. Todos os exercícios do Teste de Aptidão Física deverão ser executados de acordo com o previsto no presente Edital. 8.22. O gabarito oficial será disponibilizado no site www.funcab.org no 2º dia útil após a data de realização da prova, a partir 9.6. A preparação e o aquecimento para a avaliação são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir das 12 horas (Horário oficial do Estado de Mato Grosso), conforme Cronograma Previsto – ANEXO I. no andamento da fase do concurso. 8.23. As imagens dos cartões de respostas estarão disponíveis no site www.funcab.org até 15 (quinze) dias após a divulga- 9.7. O Teste de Aptidão Física será constituído dos seguintes exercícios: 1º dia - Avaliação Biométrica, Corrida, Flexão na ção do resultado do Exame Intelectual. Barra Fixa (masculino), Flexão Isométrica na Barra Fixa (feminino), 2º dia - Abdominal Remador, Meio Sugado e Natação. 8.24. Será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a realização do Exame Intelectual: 9.7.1. A avaliação biométrica, de caráter eliminatório, aferirá a proporcionalidade da altura e do peso do candidato, nos a) for surpreendido em comunicação com outro candidato; termos do inciso VIII do Art. 22 da Lei Complementar n. 408/2010. b) não devolver o Cartão de Respostas ao término do Exame Intelectual antes de sair da sala; 9.7.2. Os exercícios deverão ser executados na forma do ANEXO V. c) ausentar-se do local da prova antes de decorrida 1 (uma) hora do início da mesma; 9.8. A contagem oficial de tempo, de distância percorrida e do número de repetições dos candidatos em cada exercício será d) for surpreendido portando celular durante a realização da prova. Celulares deverão ser desligados, retiradas as baterias, aferida pela FUNCAB, a qual poderá utilizar meios eletrônicos na fiscalização dos exercícios. e guardados dentro do envelope fornecido pela FUNCAB ao entrar em sala, mantidos lacrados e dentro da sala até a saída 9.9. Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporárias (estados menstruais, indisposições, gravidez, cãibras, definitiva do local da realização da prova; contusões, luxações, fraturas, demais lesões) e outras situações que impossibilitem a realização das provas do Teste de Ap- Diário Oficial Segunda Feira, 18 de Novembro de 2013 Nº 26174 Página 10 tidão Física ou que diminua a capacidade física dos candidatos, não serão levados em consideração, não sendo dispensado deverão constar, obrigatoriamente, a assinatura, a especialidade e o registro no órgão de classe específico do profissional nenhum tratamento privilegiado, nem realizados testes em dias, locais, horários ou condições diferenciadas ou especiais. responsável, sendo motivo de inautenticidade destes a inobservância ou a omissão do referido registro. 9.10. Será considerado inapto e, consequentemente, eliminado do concurso público, não tendo classificação alguma no 11.7. Durante o Exame Médico-Odontológico poderá ser solicitado a realização de outros exames laboratoriais e comple- certame, o candidato que: mentares, às expensas do candidato, além dos previstos no ANEXO VI deste edital, para fins de elucidação diagnóstica. a) Não comparecer para a realização do Teste de Aptidão Física; 11.7.1. Após a análise do exame médico e dos exames laboratoriais e complementares dos candidatos, será emitido parecer b) Não realizar qualquer dos exercícios; conclusivo da aptidão ou da inaptidão do candidato. c) Infringir qualquer proibição prevista nesta instrução, independentemente do resultado alcançado nos testes físicos. 11.8. As condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato para o exercício do cargo, nos termos do 9.10. Demais informações a respeito do Teste de Aptidão Física constarão no Edital específico de convocação para essa ANEXO VI deste edital, serão consideradas para efeito de eliminação no Concurso Público. fase. 11.8.1. No momento do Exame Médico-Odontológico o candidato deverá declarar a existência ou inexistência de qualquer 9.11. As baterias do Teste de Aptidão Física, a critério da FUNCAB, poderão ser filmadas e/ou gravadas. condição incapacitante para o exercício do cargo. 9.12. O Teste de Aptidão Física será realizado independentemente das condições meteorológicas e em qualquer dia da 11.9. Demais informações a respeito do Exame Médico-Odontológico constarão de edital específico de convocação para semana, seja dia útil ou não. essa etapa. 9.13. Todos os exercícios serão realizados em uma única tentativa. 11.10. Será eliminado do Concurso Público o candidato que: 9.14. Os candidatos reprovados no Teste de Aptidão Física não poderão repetir os exercícios, salvo por caso fortuito ou força a) ausente na Quarta Fase: Exame Médico-Odontológico; maior (assim considerados: pane em cronômetros e defeitos em aparelhos ocorridos durante realização do exercício e/ou b) não entregar no momento da identificação para realização do Exame Médico-Odontológico, toda a documentação situações imprevistas e inviabilizadoras da execução dos testes, a critério da banca examinadora). relacionada no ANEXO VI, não sendo permitido nem a realização do referido exame; 9.15. Será eliminado do Concurso Público o candidato que não executar os exercícios na forma e quantidade dispostos no c) for considerado inapto, conforme condições incapacitantes relacionadas no ANEXO VI. presente Edital. 11.11. O resultado preliminar do Exame Médico-Odontológico com lista nominal dos candidatos APTOS, bem como o link 9.16. O candidato que não obtiver êxito em qualquer exercício do Teste de Aptidão Física, não efetuará os demais subse- para consulta individual do motivo da inaptidão, estarão disponíveis no site www.funcab.org, nas datas estabelecidas no quentes, estando a partir deste, eliminado do concurso. edital de convocação para esta fase. 9.16.1. O resultado de cada Teste será registrado pelo avaliador na Ficha de Avaliação do candidato com registro dos índices 11.12. Caberá recurso contra o desempenho preliminar no Exame Médico-Odontológico, de acordo com o item 13 deste alcançados pelo candidato. Edital. 9.16.2 O candidato inapto tomará ciência de sua eliminação do Concurso Público assinando a Ficha de Avaliação em campo 11.13. O resultado da análise dos recursos contra o resultado do Exame Médico-Odontológico será divulgado no portal www. específico. Em caso de recusa, o documento será assinado pelo avaliador, coordenador e duas testemunhas. funcab.org.br, bem como o resultado final da fase. 9.17. O candidato que não comparecer, por qualquer motivo, no dia e horário aprazados, será considerado desistente e 12. DA INVESTIGAÇÃO DOCUMENTAL E FUNCIONAL automaticamente excluído do certame. 12.1. A Quinta Fase: Investigação Documental e Funcional, de caráter unicamente eliminatório, será realizada somente com 9.18. O resultado do Teste de Aptidão Física estará disponível no site www.funcab.org, nas datas estabelecidas no edital os candidatos não eliminados na Quarta Fase: Exame Médico-Ondontológico. de convocação para esta fase. 12.1.1. O candidato deverá entregar a documentação desta fase no mesmo local, data e horário da realização da Terceira 9.20 Caberá recurso contra o desempenho preliminar do Teste de Aptidão Física, de acordo com o item 17 deste Edital. Fase: Avaliação Psicológica, porém, apenas será avaliada a documentação do candidato considerado APTO na Quarta 9.21. O resultado da análise dos recursos contra o resultado do Teste de Aptidão Física será divulgado no portal www.funcab. Fase: Exame Médico-Ondontológico. org, bem como o resultado final da fase. 12.2. A Investigação Documental e Funcional verificará a conduta irrepreensível e a idoneidade moral necessária ao exercí- 10. DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA cio do cargo, tendo como resultado RECOMENDADO ou NÃO RECOMENDADO. 10.1. A Terceira Fase: Avaliação Psicológica, de caráter unicamente eliminatório, será realizada somente com os candidatos 12.3. Para fins de análise de sua conduta social e dos seus antecedentes, o candidato deverá apresentar os seguintes não eliminados na Segunda Fase: Teste de Aptidão Física. documentos: 10.1.1. O candidato deverá no dia, local e horário estipulado para a Avaliação Psicológica entregar a documentação solic- a) fotocópia autenticada do documento de identidade; itada no subitem 12.3 para a Quinta Fase: Investigação Documental e Funcional. b) fotocópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física – CPF; 10.2. A Avaliação Psicológica consistirá na aplicação de um conjunto de procedimentos objetivos e científicos, que permite c) fotocópia autenticada do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo mas- aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições dos cargos de Soldado da Polícia culino; Militar e Soldado do Corpo de Bombeiros Militar. d) fotocópia autenticada do título de eleitor e comprovantes de votação da última eleição ou certidão do cartório eleitoral 10.3. A avaliação consistirá na análise objetiva e padronizada de características cognitivas, emocionais, de personalidade e quanto ao cumprimento das obrigações eleitorais; motivacionais dos candidatos, podendo ser aplicada coletivamente. Para tanto poderão ser utilizados testes, questionários e) fotocópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou declaração do órgão que comprove o ou inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia e realizados por psicólogos registrados no Conselho Regional último e/ou atual emprego, ou declaração firmada pelo candidato de que nunca exerceu atividade laboral; de Psicologia. f) fotocópia autenticada do diploma de conclusão do ensino médio; 10.4. No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar somente às instruções que forem transmitidas pelos g) fotocópia autenticada do comprovante da residência atual (água, luz, telefone, etc.); técnicos responsáveis pela aplicação. h) declaração firmada de não haver sofrido ou estar cumprindo, no exercício profissional ou de qualquer função pública, 10.5. O candidato deverá comparecer ao local indicado no respectivo Edital de Convocação com antecedência mínima de penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, 01 (uma) hora do horário fixado para seu início, munido de documento de identidade oficial original, caneta esferográfica estadual e/ou municipal; azul ou preta e 2 (dois) lápis pretos nº 2. i) certidão negativa de antecedentes criminais dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, expedidos pelo 10.6. Nas horas que antecedem a Avaliação Psicológica, os candidatos deverão observar os seguintes cuidados: órgão de Segurança Pública responsável; • Dormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono; j) certidões negativas criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 • Alimentar-se adequadamente no café da manhã e almoço, com uma refeição leve e saudável; (cinco) anos; • Evitar a ingestão de bebidas alcoólicas e energéticos. k) apresentar fotocópia autenticada da última declaração de bens apresentada na Receita Federal; e 10.7. Não serão consideradas alterações sócio-econômico-físico-psíquico e biológicas temporárias no dia da aplicação da l) entregar a Ficha de Informações Confidenciais (FIC), preenchida e assinada, conforme modelo disponível no site www. Avaliação Psicológica. funcab.org, após a convocação para a fase. 10.8. Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua capacidade de adap- 12.3.1. Na hipótese do candidato não possuir o documento que se refere a alínea “f” do subitem anterior, será aceita a tação e seu potencial de desempenho positivo, serão definidos segundo os critérios objetivos e os parâmetros estabeleci- declaração de conclusão de curso acompanhada de histórico escolar. Para quem ainda estiver cursando o ensino médio, dos pelo Perfil comportamental do cargo, conforme Portaria Conjunta n. 20/2012/ GAB-SESP/PM/CBM/PJC/POLITEC, DE será aceita fotocópia autenticada da declaração escolar acompanhada de histórico escolar parcial. 06/08/2012, publicada no Diário Oficial do Estado de 24/08/2012, dentre os quais serão considerados, para fins de indicação 12.3.2. Na hipótese do candidato não possuir o documento que se refere a alínea “k” do subitem anterior, será aceita a no Concurso aqueles descritos no edital de convocação para a fase. declaração nos moldes previstos no Decreto Estadual n. 4.487, de 18 de junho de 2002 e na Instrução Normativa n. 1, de 10.9. Dessa análise resultará o parecer com os seguintes resultados: 15 de agosto de 2002. a) APTO – candidato apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pre- 12.3.3. Somente serão aceitas as certidões expedidas, dentro do prazo de validade específico constante das mesmas, e na tendido; ausência deste, no prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega fixada em edital. b) INAPTO – candidato não apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo 12.3.4. Os documentos a que se refere o subitem 12.3 deverão ser entregues, em original ou autenticados em cartório, em pretendido; envelope pardo, lacrado e com a identificação do candidato, conforme capa disponível no site www.funcab.org no momento c) FALTOSO - candidato não compareceu à Avaliação Psicológica. da convocação. 10.9.1. O candidato INAPTO ou FALTOSO será eliminado do Concurso Público. 12.4. Caso seja constatada e demonstrada, a existência de qualquer fato desabonador da conduta do candidato, sob as- 10.10. A inaptidão na Avaliação Psicológica não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica, tão somente, que o pectos morais, civis ou criminais, que o incompatibilize com a condição de militar estadual, será declarada a NÃO RECO- avaliado não atendeu, à época dos exames, aos parâmetros exigidos para o exercício das funções. MENDAÇÃO do candidato para o exercício do cargo, promovendo sua eliminação do concurso. 10.11. O resultado da Avaliação Psicológica será disponível no site www.funcab.org, nas datas estabelecidas no edital 12.5. O candidato NÃO RECOMENDADO na Investigação Social será eliminado do concurso público. de convocação para esta fase, por meio de relação nominal, constando os candidatos APTOS, observando normativa do 12.6. O resultado preliminar da Investigação Documental e Funcional com lista nominal dos candidatos RECOMENDADOS, Conselho Federal de Psicologia. bem como o link para consulta individual do motivo da eliminação, estarão disponíveis no site www.funcab.org, nas datas 10.12. Será facultado ao candidato considerado INAPTO, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua não estabelecidas no edital de convocação para esta fase. recomendação, por meio de entrevista devolutiva, edital de convocação para esta fase, no horário compreendido entre 8h 12.7. Caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do item 13 deste Edital contra o resultado do primeiro dia até às 23h59min do último dia (Horário oficial do Estado de Mato Grosso) da Investigação Social. 10.13. No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato pode ou não estar acompanhado de um psicólogo, caso 12.8. O resultado da análise dos recursos contra o resultado da Investigação Documental e Funcional será divulgado no esteja, este deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP. A entrevista devolutiva será portal www.funcab.org, bem como o resultado final da fase. exclusivamente de caráter informativo para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não 12.9. Demais informações acerca da Investigação Documental e Funcional constarão de edital específico de convocação sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste. para a sua realização. 10.14. As informações técnicas relativas ao perfil só poderão ser discutidas com o psicólogo contratado pelo candidato, 13. DOS RECURSOS conforme a legislação vigente da classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais 13.1. Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados, à FUNCAB, contra: aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados. a) indeferimento de pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição; 10.15. Após a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar a revisão de sua avaliação, inter- b) indeferimento da solicitação de condição especial; posição de recurso na data prevista no edital de convocação para esta fase, devendo ser obedecido o estabelecido no c) indeferimento ou não da confirmação de inscrição; item 13. d) gabarito preliminar, formulação ou conteúdo de questão do Exame Intelectual; 10.16. O resultado da análise dos recursos contra o resultado da Avaliação Psicológica será divulgado no portal www.funcab. e) resultado do Exame Intelectual; org em link individual para consulta, bem como o resultado final da fase. f) resultado do Teste de Aptidão Física; g) resultado da Avaliação Psicológica; 11. DO EXAME MÉDICO-ODONTOLÓGICO h) resultado do Exame Médico-Odontológico; 11.1. A Quarta Fase: Exame Médico-Odontológico, de caráter unicamente eliminatório, de acordo com o disposto na alínea i) resultado da Investigação Documental e Funcional; “d” do subitem 4.1 deste edital, será realizada somente com os candidatos não eliminados na Terceira Fase: Avaliação j) resultado final e classificação do concurso público. Psicológica. 13.2. O candidato que desejar interpor recursos, contra a divulgação do disposto nas alíneas do subitem 13.1, disporá de 11.2. A convocação com a data, local e o horário de realização do Exame Médico-Odontológico será divulgada no portal 02(dois) dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação. www.funcab.org. 13.3. É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos no 11.3. O Exame Médico-Odontológico objetiva aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica para suportar os endereço eletrônico www.funcab.org, sob pena de perda do prazo recursal. exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação de Soldados e para desempenhar as atribuições típicas 13.4. O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos. do cargo. 13.5. Os recursos deverão ser protocolados em requerimento próprio disponível no endereço eletrônico www.funcab.org. O 11.4. Após a realização do Exame Médico-Odontológico e conferência dos exames laboratoriais e complementares, o can- formulário estará disponível a partir das 8h do primeiro dia até às 23h59 min do último dia do prazo previsto no Cronograma, didato será considerado “apto” ou “inapto”. considerando-se o Horário oficial do Estado de Mato Grosso. 11.5. Os exames laboratoriais serão realizados pelo candidato, às suas expensas, cuja relação consta do ANEXO VI deste 13.6. Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados. Especificamente para o caso da alínea “d” do edital. subitem 13.1 deste edital, este deverá estar acompanhado de citação da bibliografia. 11.5.1. Os exames laboratoriais e respectivos laudos entregues deverão ser emitidos a, no máximo, 3 (três) meses da data 13.7. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. de realização da Fase: Exame de Saúde. 13.8. Recurso inconsistente, não condizente com a fase, ou interposto fora do prazo será preliminarmente indeferido. 11.6. Em todos os exames laboratoriais e complementares, além do nome do candidato e número do seu RG ou CPF, 13.9. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido nas alíneas do subitem 13.1 deste Edital.

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conforme abaixo relacionada, para verificar “in loco” o pedido do CETEM - Cen- Nome: (115972/2) ADAIR PAULO FERREIRA COELHO.

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Author:Unknown
Publication Year:2013
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