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Número :4202 Porto, 2 de NOVEMBRO de 2016
SUMÁRIO
Câmara Municipal
Ata da Reunião Pública de 24-11-2015
Propostas anexas à Ata
Minuta da Ata da Reunião Pública de 19-10-2016
Presidência da Câmara
Ordem de Serviço N.ºI/310719/16/CMP -Delegação e subdelegação de
competências no Vereador do Pelouro do Comércio, Turismo e Fiscalização, Dr.
Manuel Aranha
Ordem de Serviço N.ºI/310751/16/CMP -Subdelegação de competências do
Senhor Presidente da Câmara no Comandante do Batalhão de Sapadores
Bombeiros, no Diretor do Departamento Municipal de Proteção Civil e no
Comandante da Polícia Municipal
Despacho N.ºI/301548/16/CMP -Determina a designação, em regime de
substituição, do Senhor Dr. Adolfo Manuel dos Santos Marques Sousa, no cargo
de Diretor de Departamento Municipal de Auditoria Interna
Despacho N.ºI/309511/16/CMP -alteração dos Despachos n.os I/186647/13/CMP,
I/200179/15/CMP e I/218260/16/CMP, relativamente aos Pelouros e Serviços
municipais
Direção Municipal de Finanças e Património
Departamento Municipal de Finanças
Divisão Municipal de Receita
Despachos
Direção Municipal de Proteção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos
Departamento Municipal Ambiente e Serviços Urbanos
Divisão Municipal de Parques Urbanos
Despachos
Departamento Municipal de Mobilidade e Gestão da Via Pública
Despachos
Departamento Municipal de Fiscalização
Divisão Municipal de Fiscalização de Segurança e Salubridade de
Edificações
Despachos
Alteração das condições iniciais
Competência de outra entidade ou instituição
Inspeção de verificação de condições de habitabilidade
Reposição voluntária da legalidade
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CÂMARA MUNICIPAL
Ata da Reunião Pública de24 de novembro de 2015
PRESENTES: Rui de Carvalho de Araújo Moreira, Guilhermina Maria da Silva Rego, Manuel Moreira de
Sampaio Pimentel Leitão, Filipe Manuel Ventura Camões de Almeida Araújo, Cristina Mafalda Nieto
Guimarães Pimentel, Rui Ramos Loza, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro, Manuel Correia
Fernandes, Carla Alexandra Magalhães de Sousa, Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida,
Ricardo Miguel Araújo Cardoso Valente, Andreia Belisa Gomes Júnior de Araújo Lima e Pedro Manuel
Rodrigues Lopes de Carvalho.
Secretariou a reunião a Senhora Chefe da Divisão Municipal de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Rita
Ramalho.
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
O Senhor Presidente sugeriu a realização de uma reunião extraordinária no dia 2 de dezembro para se discutir
o “Relatório Anual da Atividade do Provedor Municipal do Inquilino Municipal”, o “Programa Preliminar para o
Terminal Rodoviário de Campanhã”, o PEDU – Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano e a
Musealização da Galeria do Rio de Vila.
Os presentes concordaram com a sugestão do Senhor Presidente.
Voto de Pesar às famílias enlutadas e a todo o Povo Francês pelos trágicos acontecimentos que assolaram a
França.
O Senhor Presidente leu o voto de pesar.
Aprovada, por unanimidade.
O Senhor Presidente propôs um minuto de silêncio.
Foi cumprido um minuto de silêncio por todos os presentes na sala.
Voto de Pesar pelo Falecimento do Senhor Vereador Paulo Cunha e Silva.
O Senhor Presidente leu o voto de pesar.
O Senhor Vereador Manuel Pizarro associou-se em seu nome pessoal e em nome do PS ao voto de pesar.
Considerou que se trata de uma perda especialmente lamentável, porque se trata de uma personalidade
genial, cujo contributo para a cidade do Porto nunca conseguirão agradecer da forma como o Senhor
Vereador Paulo Cunha e Silva merecia.
A Senhora Vereadora Andreia Lima disse que o PSD também gostaria de se associar ao Voto de Pesar.
Sugeriu que este Voto de Pesar fosse subscrito por todos os Vereadores.
Considerou que se trata efetivamente de uma perda para o Município o falecimento do Senhor Vereador
Paulo Cunha e Silva.
O Senhor Vereador Pedro Carvalho disse que, na sua opinião, o Voto devia ser subscrito por todos os
Vereadores.
O Senhor Presidente disse que consideram assim que esta é uma proposta de todos os Vereadores.
Propôs um minuto de silêncio.
Foi cumprido um minuto de silêncio por todos os presentes na sala.
Proposta de recomendação sobre a transferência de competências da SRU para o Município do Porto,
apresentada pela CDU.
O Senhor Vereador Pedro Carvalho chamou a atenção para o número, que considera excessivo, de propostas
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na Agenda de Trabalhos.
Considerou que deviam repensar o projeto para o Quarteirão da Casa Forte.
Referiu-se a algumas das reabilitações realizadas pela SRU, dizendo que se tratam de reabilitações em
quarteirões para grandes investidores, em detrimento dos moradores e dos pequenos/médios proprietários.
Perguntou o que realmente se está a pensar para o referido Quarteirão.
Considerou necessário um processo de informação sobre este documento estratégico.
Afirmou que precisa de saber se a votação dos Vereadores na última reunião contribui para a violação do
PDM –Plano Diretor Municipal.
Disse que não podem ter uma SRU que é, no fundo, um segundo Pelouro do Urbanismo.
Sublinhou as críticas existentes e conhecidas à gestão do modelo da SRU.
Considerou fundamental concentrar no Pelouro do Urbanismo todas as competências de planeamento e
licenciamento urbanística do Município.
Na sua opinião, é fundamental terem conhecimento do verdadeiro objetivo da reabilitação do referido
quarteirão.
O Senhor Vereador Ricardo Almeida referiu-se à ausência do Vereador do Pelouro do Urbanismo no Conselho
de Administração da SRU e as consequências disso. Considerou que existe falta de articulação entre o
Pelouro do Urbanismo e a SRU.
Abordou a questão da violação do PDM, referida pelo Senhor Vereador do Pelouro do Urbanismo na
Comunicação Social.
Referiu-se ao Memorando de Entendimento assinado entre a CMP e o Governo em maio de 2014. Lembrou
que neste Memorando estava prevista a transferência das competências na área do licenciamento da SRU
para o Município.
Lembrou que o PSD sempre foi a favor da constituição da SRU, mas tem de existir articulação com o
Governo ou com os municípios.
Referiu que o PDM tem de ser fiscalizado e liderado pelo Município.
Disse não compreender as declarações do Senhor Vereador do Pelouro do Urbanismo à Comunicação
Social.
O Senhor Vereador Manuel Correia Fernandes fez a história do processo da SRU.
Referiu-se ao Acordo do Porto que integra entre outros elementos a SRU, extinguindo-a e entregando-a por
inteiro ao Município. Disse que, com o Acordo do Porto, está em vias de acontecer aquilo que a proposta da
CDU propõe.
Disse que tem de haver entre órgãos deste tipo, entre todos os atores da cidade, sejam públicos ou privados,
toda a colaboração na elaboração do PDM.
Disse que o Vereador do Pelouro do Urbanismo procurou esclarecimentos sobre aquilo que aconteceu em
2007. Referiu que o esclarecimento foi muito confuso.
Afirmou que o Pelouro do Urbanismo está interessado que a operação que decorre no quarteirão de D. João I
seja um sucesso.
Referiu-se às demolições efetuadas no local.
O Senhor Presidente leu o comunicado emitido pela CMP no dia 4 de novembro, onde se desmente a
existência futura de uma grande superfície quer no Quarteirão de D. João I, quer no Quarteirão do Mercado
do Bolhão.
Relativamente ao licenciamento, disse que as competências foram passadas para o Ministério da Economia.
Referiu que é a própria Lei que criou as SRU e que determinou as suas competências. Verificou, passado
algum tempo que a SRU ganhou vida própria e não se articula devidamente com o Município. Explicou que no
âmbito do Acordo do Porto entendeu-se que o Município assumirá os 100% do capital da SRU e conseguiram
que o Estado Central, durante 5 anos, não abandone a reabilitação urbana do Porto.
Sublinhou que aquilo que está pendente é apenas o visto do tribunal de Contas que permitirá a celebração de
um contrato programa entre o IHRU, a CMP e a SRU; e a transformação da SRU numa empresa municipal.
Em relação às demolições, disse que de acordo com a Lei a SRU tinha determinado essas demolições no
âmbito das suas competências. Afirmou que a responsabilidade daquilo que está a acontecer naquele
Quarteirão, neste momento, é da SRU.
O Senhor Vereador Manuel Pizarro mostrou-se satisfeito com a integração da SRU no Município.
Quanto à desertificação do Centro Histórico, referiu que há sinais indiretos que demonstram que está a haver
um aumento de moradores no Centro Histórico. Disse que o Município já decidiu reabilitar um conjunto de
imóveis no Centro Histórico para promover o regresso de antigos moradores.
O Senhor Vereador Rui Loza disse que a reabilitação urbana do Porto tem décadas e foi feita, na sua maioria,
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à custa do Orçamento municipal. Referiu que todo o contexto foi desfavorável à reabilitação urbana.
Referiu-se ao repovoamento da Baixa.
O Senhor Vereador Pedro Carvalho referiu-se às declarações que foram feitas à Comunicação Social.
Lembrou o comunicado da SRU feito a 31 de julho.
O Senhor Presidente disse que as demolições foram aprovada pela DRSN.
Então quer dizer que as afirmações peremptórias sobre a violação do PDM não aconteceram.
Disse que foi pedido um parecer que afirma que se trata de uma competência inerente à existência da SRU
num quarteirão com documento estratégico aprovado e, portanto, se se viesse a verificar que teria havido
alguma violação do PDM, essa responsabilidade seria da SRU.
Disse que conseguiram ficar com a SRU e conseguiram que o Estado Português se envolva durante os
próximos cincos anos, com 5 milhões de euros. Referiu que a CMP tem 40% no Conselho de Administração
da SRU.
O Senhor Vereador Pedro Carvalho mostrou-se preocupado com a municipalização da SRU. Perguntou se o
Senhor Vereador do Urbanismo vai fazer parte do Conselho da Administração da futura empresa municipal; e
que competências a empresa vai ter. Na sua opinião, aquilo que está relacionado com licenciamento e
planeamento tem de estar sob a alçada do Pelouro do Urbanismo, que é fiscalizado pela Câmara, porque a
empresa municipal não é fiscalizada da mesma forma.
Disse que tinha dúvidas na insistência numa determinada monocultura, de um determinado tipo de atividades
na Baixa do Porto.
Abordou a questão da perda de moradores na zona do Centro Histórico.
Referiu que basta ir à Viela do Anjo para perceber os falhanços de reabilitação, ou olhar para as Cardosas.
Disse que devia haver incentivos aos pequenos e médios proprietários para fazerem intervenções de
reabilitação própria nomeadamente para arrendamento e para habitação própria.
O Senhor Vereador Manuel Correia Fernandes disse que a atuação da SRU está protegida por um conjunto de
diplomas legais relativamente aos quais é difícil clarificar as questões.
Referiu-se às demolições dos edifícios no Quarteirão da Casa Forte.
Disse que em certos momentos a SRU tomou vida própria, armou-se legitimamente das competências que
achou que a lei lhe conferia.
Do seu ponto de vista o importante é no futuro ultrapassar todas as eventuais dificuldades, divergências de
opinião, divergências até de perspetivas e de projeto; olharem em pormenor e detalhe para o funcionamento
da SRU.
Realçou a importância do Quarteirão de D. João I e a preocupação que todos têm com o mesmo.
O Senhor Vereador Ricardo Almeida disse que o PSD não concorda com alguns considerandos da proposta da
CDU.
Perguntou se o Senhor Vereador Manuel Correia Fernandes tem condições políticas para continuar como
Vereador do Pelouro do Urbanismo, pois, na sua opinião, há um divórcio do Senhor Vereador Manuel Correia
Fernandes com a cidade e com as responsabilidades que tem na área do Urbanismo.
Disse que não viu as suas dúvidas esclarecidas.
A Senhora Vereadora Carla Sousa disse que esteQuarteirão no centro da cidade deve ser algo a ser discutido
por todos, pela cidade inclusive.
Referiu que existe um Vereador do Urbanismo que precisa de ter uma estratégia e uma visão estratégica de
toda a cidade. Sublinhou que não pode haver um poder paralelo.
O Senhor Presidente disse que este assunto foi discutido em 2007, houve uma discussão pública e a
reabilitação tem sido discutida. Referiu que aquilo que querem para a cidade está a ser discutido no âmbito
da revisão do PDM e a questão do comércio tradicional tem sido motivo de preocupação.
Disse que não podem estar permanentemente discutir as decisões que foram tomadas por anteriores
Executivos num enquadramento diferente.
O Senhor Vereador Manuel Correia Fernandes disse que não teve até agora dificuldade nenhuma em ocupar o
espaço que ocupa na Vereação e, na sua opinião, no futuro também não terá.
Proposta de recomendação sobre a transferência de competências da SRU para o Município do Porto,
apresentada pela CDU.
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Rejeitada, com 3 abstenções do PSD, 2 votos a favor da CDU e da Senhora Vereadora Carla Sousa.
PERIODO DA ORDEM DO DIA
1. Instrumentos de Gestão Previsional da PortoLazer (2016-2018) –Informação. REG. I/197648/15
O Senhor Vereador Ricardo Almeida disse que esta informação já devia ter vindo à Câmara.
Referiu-se ao subsídio à exploração e a prestação de serviços. Lembro mais uma vez que o subsídio à
exploração não é sujeito a IVA e a prestação de serviços é sujeito a IVA e como as empresas municipais não
estão no regime geral o IVA não é de todo dedutível; há portanto um custo financeiro enorme para o
Município nestas operações, que é transformar aquilo que era um subsídio à exploração para um contrato de
prestação de serviços. Sublinhou que o Município e as empresas municipais estão a perder dinheiro nesta
operação para cumprir uma legislação que, na sua opinião, as empresas municipais no Porto, à exceção da
Empresa Águas do Porto, não cumprem.
Relativamente à PortoLazer, referiu-se aos fundos comunitários.
Perguntou o que está reservado para o Pavilhão Rosa Mota.
Perguntou ainda o que está previsto para o Monte Aventino, se vai ser concessionado em 2016.
O Senhor Vereador Manuel Pizarro explicou que a Empresa DomusSocial tem como missão fazer a gestão e a
conservação do parque habitacional municipal e dos equipamentos infraestruturas do Município e para esse
efeito tem uma receita própria que se aproxima dos 9 milhões de euros; uma despesa de estrutura de 3,3
milhões de euros; e uma despesa na atividade de manutenção dos bairros municipais de cerca de 3 milhões
euros.
Referiu que nas empresas municipais do Porto, nomeadamente na DomusSocial, não há o problema da
contabilidade paralela que existia em Vila Nova de Gaia. Sublinhou que nas empresas municipais do Porto
não existe dívida bancária de médio/longo prazo.
O Senhor Vereador Ricardo Almeida mostrou-se disponível para discutir a questão do modelo das empresas
municipais. Disse que a questão é que o Município do Porto optou por contornar a legislação do ponto de
vista de criar prestações de serviço, para que estas entrassem na rubrica de “receitas próprias”. Na sua
opinião, há aqui uma forma de não cumprimento da legislação.
O Senhor Presidente disse que o Tribunal de Contas tem considerado que a prática que a Câmara tem
seguido, e que já vinha do anterior Executivo PSD, é uma prática correta. Referiu que o modelo encareceu,
mas essa é uma forma do Estado Central arrecadar receita que depois são pagas pelos municípios através
do IVA.
Elogiou o Tribunal de Contas pela forma isenta com que tem analisado as contas e tratado dos assuntos do
Município.
Relativamente ao Pavilhão Rosa Mota, informou que, neste momento, há um processo em Tribunal e estão a
fazer a avaliação judiciosa dos argumentos, mas a intenção é avançar para um processo de conceção.
Quanto ao Monte Aventino, pediu ao Senhor Eng. Luís Alves para prestar esclarecimentos. Em relação à
eficiência energética, pediu ao Senhor Dr. Nuno Lemos para prestar esclarecimentos.
O Administrador Executivo da Empresa Municipal PortoLazer, Senhor Eng. Luís Alves disse, em relaçãoao
Monte Aventino, que a última informação aponta para um debate que está a ocorrer com os agentes da
cidade em matéria dos desportos de raquete. Referiu que se está a pensar em transformar o Monte Aventino
num centro especializado de raquete, mas que isso não coloque em causa outros projetos desportivos na
cidade.
Disse que está, de facto, no programa a concessão do Monte Aventino.
Relativamente à sustentabilidade aos projetos de eficiência energética, que também acontecem no quadro
das piscinas municipais, disse que de facto essas candidaturas estão ser coordenadas e articuladas com o
Gabinete de Projetos da Câmara e a expectativa é que elas tenham um financiamento de 95%.
O Senhor Vereador Ricardo Almeida disse que a ecoeficiência implica depois no plano da construção da
candidatura uma “receita própria2, ou seja, aquilo que se poupa entra como “receitas próprias”, vai ser
descontado naquilo que vai ser financiado pelos fundos comunitários; por essa razão, considera que não se
vai conseguir chegar aos 95%.
Em relação à questão das empresas municipais, disse que compreende que se tenha legislado no sentido de
controlar as empresas municipais. Referiu que parte da dívida do País foi camuflada com estas empresas
municipais, ainda bem que o Município do Porto não seguiu esse caminho.
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Afirmou que a questão que se levanta, nesta fase, é para que serve uma empresa municipal. Referiu que a
Empresa PortoLazer é uma empresa completamente dependente do Município e a pergunta que faz é se faz
sentido mantê-la.
Referiu-se à transferência do Silo Auto para a PortoLazer. Disse que faltam informações sobre as receitas
desta política. Disse que gostava de saber o que é que a PortoLazer fez do ponto de vista da utilização do
Silo Auto.
O Senhor Presidente explicou que, neste momento, ainda não sabem se vão precisar do Silo Auto para
instalar provisoriamente o Mercado do Bolhão, o que impede o avanço de alguns projetos que estão previstos
para o Silo Auto.
O Senhor Vereador Manuel Pizarro elogiou a Administração da Empresa Águas do Porto por ter sido capaz de
acomodar uma parte significativa do enorme aumento da água, que resultou das decisões tomadas pelo
anterior Governo.
Considerou muito positivo que a Administração da Empresa tenha conseguido acomodar uma parte
significativa desse aumento e só tenha repercutido nos cidadãos 3,3%.
Lamentou que o cidadão do Porto tenha de pagar mais por causa da decisão do Governo e esperar que isto
não volte a acontecer nos anos seguintes.
Foi dado conhecimento.
2. Instrumentos de gestão previsional da DomusSocial, EM (2016-2018) -Informação. REG. I/197517/15
Foi dado conhecimento.
3. Instrumentos de gestão previsional da GOP, E.M. (2016-2018) -REG. I/198356/15
Foi dado conhecimento.
4. Instrumentos de gestão previsional da Águas do Porto, EM (2016-2018) –Informação. REG. I/197640/15
Foi dado conhecimento.
5. Ratificação do despacho que decretou o luto municipal nos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2015, pelo
falecimento do Vereador Paulo Cunha e Silva. REG. I/196867/15
Aprovada, por unanimidade.
6. Ratificação da decisão de aprovação da minuta do contrato e da celebração do contrato por escrito no âmbito
do procedimento de aquisição de serviços de seguros. REG. I/198094/15
Aprovada, com 1 abstenção da CDU.
As propostas de 7 a 12 foram discutidas e votadas em conjunto.
7. Ratificação do despacho de designação do representante do Município na Assembleia Geral da GOP, EM. REG.
I/194804/15
Aprovada, com 1 abstenção da CDU.
8. Ratificação do despacho de designação do representante do Município na Assembleia Geral da Águas do
Porto, EM. REG. I/194797/15
Aprovada, com 1 abstenção da CDU.
9. Ratificação do despacho de designação do representante do Município na Assembleia Geral da DomusSocial,
EM. REG. I/194802/15
Aprovada, com 1 abstenção da CDU.
10. Ratificação do despacho de designação do representante do Município na Assembleia Geral da PortoLazer.
REG. I/194823/15
Aprovada, com 1 abstenção da CDU.
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11. Designação do representante do Município na Assembleia Geral da AdEPorto - Agência de Energia do Porto.
REG. I/194779/15
Aprovada, com 1 abstenção da CDU.
12. Designação do representante do Município do Porto na Assembleia Geral da Associação Porto Digital. REG.
I/194809/15
Aprovada, com 1 abstenção da CDU.
13. Proposta de orçamento para 2016-integração dos orçamentos das empresas municipais. REG. I/198116/15
Aprovada, com 1 voto contra da CDU e 3 abstenções do PSD.
14. Empréstimo, a título gratuito, à Fundação Instituto Arquiteto José Marques da Silva, de dois processos de
Licença de Obra, pertencentes ao acervo do Arquivo Municipal do Porto, para integrar uma exposição de
homenagem ao Arquiteto José Carlos Loureiro. REG. I/188020/15
Aprovada, por unanimidade.
15. Aditamento ao contrato de financiamento sob a forma de abertura de crédito celebrado entre o Município do
Porto e o IHRU, no âmbito do Programa Reabilitar para Arrendar. REG. I/192552/15
Aprovada, com 1 abstenção da CDU.
16. Contrato de Doação de Viaturas a celebrar com a Lipor. REG. I/192585/15
Aprovada, por unanimidade.
17. Relatório Trimestral da Comissão Liquidatária - 3.º Trimestre de 2015 da “FDSP – Fundação para o
Desenvolvimento Social do Porto, F.P. REG. I/197351/15
Aprovada, com 1 abstenção da CDU.
18. Contrato interadministrativo para delegação parcial das competências relacionadas com o sistema de
Mobilidade e Serviço Público de Transporte de Passageiros. REG. I/197281/15
Aprovada, com 1 voto contra da CDU.
19. Alteração ao Protocolo de colaboração com a Faculdade de Letras da Universidade do Porto no âmbito do
projeto de investigação sobre as Crianças Austríacas em Portugal, entre os anos de 1947 e 1958. REG.
I/198747/15
Aprovada, por unanimidade.
20. Protocolo de Geminação entre as cidades do Porto e da Guatemala. REG. I/197361/15
Aprovada, por unanimidade.
21. Contrato-programa a celebrar com a DomusSocial, EM para o ano de REG. I/198655/15
Aprovada, com 1 voto contra da CDU e 3 abstenções do PSD.
22. Contrato de gestão de empreendimentos a celebrar com a DomusSocial, EM. (2016 –2018). REG. I/198656/15
Aprovada, com 1 voto contra da CDU e 3 abstenções do PSD.
23. Autorização para assunção de compromissos plurianuais da DomusSocial, EM. REG. I/198114/15
Aprovada, com 1 voto contra da CDU e 3 abstenções do PSD.
24. Contrato programa a celebrar GOP, EM para o ano 2016. REG. I/198685/15
Aprovada, com 1 voto contra da CDU e 3 abstenções do PSD.
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25. Aditamento n.º 3 ao Contrato de Gestão de Empreendimentos - mandato - 2015-2017, a celebrar com a GOP,
EM. REG. I/198670/15
Aprovada, com 1 voto contra da CDU e 3 abstenções do PSD.
26. Aditamento ao contrato-programa celebrado com a PortoLazer, EM. REG. I/198700/15
Aprovado, com 1 voto contra da CDU e 3 abstenções do PSD.
27. Alteração do Regulamento do Conselho Municipal de Segurança do Porto. REG. I/198697/15
A Senhora Vereadora Andreia Lima disse quea alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de
Segurança introduz uma matéria que para si é fundamental e que está relacionada com a violência
doméstica. Na sua opinião, deviam discutir este assunto e criar se outros mecanismos que possam apoiar as
vitimas de violência doméstica.
Aprovado, por unanimidade.
28. Resolução fundamentada a apresentar no âmbito do procedimento cautelar instaurado com vista à suspensão
de eficácia do procedimento de Concurso Público Internacional para a Regeneração do Bairro Rainha D. Leonor.
REG. I/198735/15
A Senhora Vereadora Andreia Lima disse que esta resolução fundamentada nasce no âmbito de um
procedimento cautelar intentado por um dos concorrentes; aliás o concurso deixou de existir porque as duas
candidaturas não cumpriam os requisitos de acordo com o júri.
Referiu que têm existido, nestes últimos anos, vários procedimentos cautelares contra concursos públicos de
alguma importância.
Na sua opinião, o Município tem de ter atenção aos requisitos que se estabelecem nos cadernos de encargos
para que estes procedimentos não sejam interrompidos desta forma, porque não dão uma boa imagem ao
Município.
Disse que o Bairro Rainha D. Leonor necessita urgentemente de uma intervenção e concorda que não há
intervenção possível que não seja a demolição.
Perguntou se não há disponibilidade de instalar as 50 famílias que ainda residem no Bairro noutros bairros.
O Senhor Presidente disse que este assunto já se arrasta há 15 anos, desde o mandato do Senhor Eng. Nuno
Cardoso, que na altura já admitia demolir o Bairro. Disse que a Câmara encontrou um modelo que quer levar
a cabo e que salvaguarda o interesse dos moradores. Explicou que, neste momento, seria impensável
realojar os moradores; até os moradores manifestam desconfiança relativamente à possibilidade de serem
realojados temporariamente.
A Senhora Vereadora Andreia Lima disse que os moradores das escarpas das Fontainhas também não
queriam sair, mas se há risco de saúde pública tem de haver essa obrigação.
O Senhor Vereador Ricardo Valente disse que relativamente a este tema tem que haver coerência, que não se
pode usar um argumento para o Juiz que depois não seja usado na ação política do dia. Disse que se o
argumento é que há perigo de vida, por que razão as pessoas ainda continuam no local.
Referiu que o Vereador Pedro Carvalho, há uns tempos atrás, colocou a questão do amianto e o Vereador
Manuel Pizarro, em reunião de Câmara, desvalorizou completamente a questão, mas agora usa o esse
argumento para alertar o Juiz para a situação. Disse que o princípio da coerência não está presente nesta
situação.
O Senhor Vereador Manuel Pizarro explicou que quando desvalorizou o risco em relação ao amianto no Bairro
de Bessa Leite, desvalorizou bem dado que os Serviços da Câmara encomendaram um estudo a uma
empresa especializada sobre os riscos relacionados com materiais contendo amianto em três tipos de
edifícios da CMP: bairros municipais, escolas do ensino básico, que estão sob a gestão do Município, e
equipamentos públicos municipais e que foram expressamente excluídos desse estudo, os locais onde já
estava prevista uma intervenção de substituição dos materiais contendo amianto, como por exemplo o Bairro
Rainha D. Leonor.
Lembrou que na campanha eleitoral foi prometido quer pelo Senhor Presidente quer pelo PS que os
moradores do Bairro Rainha D. Leonor continuavam a morar nesse bairro.
O Senhor Vereador Pedro Carvalho disse que sempre que há “realojamentos temporários” é uma comunidade
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que se destrói e que nunca mais se volta a reintegrar.
Relembrou que aquilo que está retratado na resolução fundamentada é real, o que, na sua opinião, é
assustador que durante todos estes anos não tenha havido a intervenção devida pelos órgãos municipais.
Lembrou que a CDU votou sempre contra e irá continuar a votar contra esta operação e que continua a
defender que o Município poderia ter encontrado dentro do Programa “Reabilitar para Arrendar” meios e
possibilidade para enquadrar o Bairro Rainha D. Leonor.
Aprovada com 4 votos contra da CDU e do PSD.
29. Emissão de parecer prévio vinculativo favorável, para efeitos do disposto nos n.os 5 e 12, do artigo 75.º da
LOE2015, e do artigo 3.º da Portaria n.º 149/2015, relativamente aos contratos de prestação e aquisição de
serviços. REG. I/192331/15.
O Senhor Vereador Pedro Carvalho disse ter algumas dúvidas relativamente ao contrato “Outros trabalhos
especializados – Formação”, adjudicado à empresa UM PARA UM – Prestação de Serviços de Marketing e
Comunicação, Lda., no valor de 61. 000 €. Gostaria de saber qual o âmbito desta formação, tendo em conta o
valor.
Solicitou ainda esclarecimentos sobre os serviços de “Organização de feiras e exposições” adjudicado à
Egídio Santos, Agência de Fotografia Unipessoal, Lda., e também sobre os serviços de “Arquitetura,
engenharia e planeamento” adjudicado à GAPTEC – Gabinete de Apoio à Universidade Técnica de Lisboa,
no valor de 68.000 €.
A Senhora Vice-Presidente Guilhermina Rego explicou que, relativamente à questão da formação, esta está
relacionada com o projeto experimental de promoção de experiências relacionadas com as Artes Circenses.
O Senhor Vereador Pedro Carvalho perguntou o porquê de ser uma empresa de marketing a assessoraria.
A Senhora Vice-Presidente Guilhermina Rego disse que foi a empresa responsável no ano anterior e que este
ano continua com este projeto.
Relativamente aos serviços adjudicados à GAPTEC, disse que estão relacionados com a candidatura para
aquisição de prestação de serviços de elaboração do projeto de execução da 2.ª fase do Parque Oriental do
Porto, na área dos serviços de arquitetura e planeamento; está relacionado com a obra “O Porto e as Igrejas”
que vai ser alvo de uma exposição no átrio do Edifício da CMP e depois em várias igrejas e escolas, sendo
um projeto educativo e cultural.
O Senhor Vereador Pedro Carvalho perguntou se era apenas uma comparticipação do Município ou se o
Município estava a assumir na íntegra.
A Senhora Vice-Presidente Guilhermina Rego respondeu que o Município estava a assumir na íntegra.
Aprovada, com 4 votos contra do PSD e da CDU.
30. Abertura de procedimentos concursais externos.
O Senhor Vereador Ricardo Almeida perguntou se o concurso ficou deserto.
A Senhora Vice-Presidente Guilhermina Rego explicou que o concurso não ficou deserto; relativamente ao
concurso para director de departamento foi entrevistado um candidato e para a divisão de Comunicação
também foi entrevistado um candidato mas nenhum reuniam as condições pretendidas pelo júri do concurso e
decidiu-se abrir o concurso ao público e ao privado.
Aprovado, com 4 abstenções da CDU e do PSD.
PERÍODO DE INTERVENÇÃO DOS MUNÍCIPES
1. Maria Antónia Coutinho Cardoso
Transferência de habitação social.
A Senhora D. Antónia Cardoso disse que solicitou a transferência para o Bairro do Viso, devido ao estado de saúde do
seu neto.
O Senhor Vereador Manuel Pizarro disse que tinha conhecimento do caso e que a DomusSocial, por causa da situação
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de saúde do seu neto, tinha atribuído a casa de uma forma rápida.
Perguntou se não podia ser a munícipe a mudar para o bairro de Ramalde.
A Senhora D. Antónia Cardoso respondeu que a sua habitação era do IHRU.
O Senhor Vereador Manuel Pizarro disse que ia reexaminar este assunto e pesar todos os argumentos.
2. Angelina Antunes Simões
Ruído proveniente de esplanadas.
A Senhora D. Angelina Simões perguntoupor que motivo a Rua da Conceição não pertence ao mapa da Movida.
O Senhor Vereador Manuel de Sampaio Pimentel explicou que o Regulamento da Movida iria sofrer uma alteração,
porque por lapso foram retiradas do mapa da Movida ruas sobre as quais havia reclamações. Na sua opinião, a rua da
Conceição terá que ser integrada no mapa da Movida.
A Senhora D. Angelina Simões perguntou se tinham conhecimento do valor dos decibéis na sua residência.
O Senhor Vereador Filipe Araújo disse que todos os estabelecimentos são portadores dos limitadores de ruído.
Sublinhou que pode haver algum estabelecimento que ainda não tenha o limitador mas estão em processo de
concretização.
Relativamente às esplanadas e na sequência das queixas apresentadas, disse ter havido uma medição e à hora em que
foi feita a medição, verificou-se um valor altíssimo em termos de perturbação. Referiu que face ao incumprimento desses
limites legais e ao facto de não estar circunscrito na zona da Movida, tem de haver outros procedimentos, nomeadamente
a redução do horário dessas esplanadas, que já foi submetido para apreciação no Departamento Municipal de Gestão da
Via Pública.
A Senhora D. Angelina Simões disse que mesmo reduzindo o horário durante a semana até à meia-noite e até as 2
horas às sextas-feiras e sábados, são 8 dias por mês que não vão conseguir dormir por causa do barulho. Disse que não
iria desistir de viver naquele local.
O Senhor Vereador Filipe Araújo disse que as esplanadas estão sujeitas a um pedido de redução de horário.
O Senhor Vereador Manuel Pizarro elogiou o trabalho efetuado pela Senhora Diretora da Movida, Dr.ªCláudia Almeida.
Disse que gostaria de ver resolvido este assunto pelo mesmo método de negociação entre os diferentes interesses
presentes.
O Senhor Vereador Pedro Carvalho perguntou se a colocação de limitadores de ruído se limitava à área da Movida.
O Senhor Vereador Filipe Araújo disse que as pretensões da Senhora D. Angelina Simões foram avaliadas, foram
efetuadas medições e as mesmas confirmaram as queixas da munícipe; foi instruído um processo, que se encontra no
Departamento Municipal de Gestão da Via Pública, para redução do horário das esplanadas.
3. Maria Cândida Vieira Cardoso
Legalização de obra.
A Senhora D. Cândida Cardoso disse que relativamente ao processo 41476/08/CMP o proprietário já demoliu as obras
ilegais mas não está a cumprir o projeto original, nem a propriedade horizontal.
Disse que tinha a sua loja fechada há mais de 10 anos. Acrescentou que o processo anda de tribunal para tribunal.
Solicitou a intervenção do Senhor Presidente na resolução do problema.
O Senhor Vereador Manuel de Sampaio Pimentel disse que, segundo informação dos Serviços Urbanismo e da
Fiscalização, o fecho das escadas é legalizável e que o pedido de licenciamento seria apresentado muito brevemente
pelo Senhor Manuel Varandas. Sublinhou que o pedido de licenciamento será analisado pelos Serviços do Urbanismo.
O Senhor Presidente disse que o Senhor Vereador do Urbanismo iria reunir com a Senhora D. Cândida Cardoso.
4. Mónica Sofia Loureiro e Silva
Criação de novos parques infantis.
A Senhora D. Mónica Silva disse que,enquanto portuense e arquiteta, está interessada em acompanhar de perto o
processo de criação de 15 novos parques infantis. Disse que está a fazer uma investigação na Faculdade de Arquitetura
da Universidade do Porto e com base nessa investigação gostaria de expor alguns pontos que consideram relevantes,
nomeadamente a carência deste tipo de espaços na cidade. Explicou que este projeto pretende, não só colmatar este
défice, mas encarar como uma oportunidade de desenho de espaço urbano que reforce o caráter hospitaleiro da cidade
em relação às crianças e aos espaços de jogo.
Disse que atualmente esses espaços tendem a ser subvalorizados em benefício da segurança das crianças e, na sua
opinião, os parques existentes na cidade são limitadores da capacidade inventiva e imaginativa das crianças. Referiu ser
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