Table Of ContentGabriel Mateus Moura de Andrade
O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E AS
IRREGULARIDADES RECORRENTES NA
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS:
Uma análise pela ótica dos Órgãos
de Controle Externo
1° Edição
Brazilian Journals Editora
2022
2022 by Brazilian Journals Editora
Copyright © Brazilian Journals Editora
Copyright do Texto ©2022 Os Autores
Copyright da Edição ©2022 Brazilian Journals Editora
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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
D278o De Andrade, Gabriel Mateus Moura
O poder público municipal e as irregularidades recorrentes na
aquisição de medicamentos: Uma análise pela ótica dos
órgãos de controle externo / Gabriel Mateus Moura de
Andrade. São José dos Pinhais: Editora Brazilian Journals,
2022.
45 p.
Formato: PDF
Requisitos de sistema: Adobe Acrobat Reader
Modo de acesso: World Wide Web
Inclui: Bibliografia
ISBN: 978-65-81028-21-3
DOI: 10.35587/brj.ed.0001363
1. Direito a Saúde. 2. Fiscalização. 3. Órgãos de Controle
Externo. I. De Andrade, Gabriel Mateus Moura. II. Título.
Brazilian Journals Editora
São José dos Pinhais – Paraná – Brasil
www.brazilianjournals.com.br
[email protected]
O AUTOR
Gabriel Mateus Moura de Andrade - Advogado, Especialista em Direito Público
pelo Centro Universitário Maurício de Nassau – UNINASSAU. Pós-Graduando em
MBA em Gestão Tributária pela Universidade de São Paulo – USP.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/3215897945806979
E-mail: [email protected]
APRESENTAÇÃO
O lastro sob o qual se assenta a presente obra é uma análise das dificuldades
encontradas pelos servidores públicos municipais, que geram uma série de
irregularidades, de níveis e graus diferentes, maculando de vícios os processos
licitatórios que tenham por objetivo a aquisição de medicamentos.
Com efeito, a pesquisa desenvolveu-se a partir de uma verdadeira imersão
nas principais decisões, súmulas e orientações do Tribunal de Contas da União
(TCU) e dos Tribunais de Contas Estaduais, passando também pela análise
doutrinária e de outros documentos exarados pelos demais órgãos de controle
externo, na árdua luta pela fiscalização das aquisições de medicamentos realizadas
pelos Entes Públicos Municipais.
Nesse espírito, o primeiro capítulo foi destinado a uma breve introdução sobre
o tema, passando pela evolução do direito a saúde no Brasil e no mundo. No
segundo, de uma forma mais direcionada, restou abordado o direito a saúde na
Constituição Federal e nas normas infralegais, além de constatar a amplitude do
arcabouço jurídico que versa acerca do tema. No terceiro capítulo, forma
colacionadas as principais decisões dos órgãos de controle externo, em relação aos
principais documentos que compõem os autos do processo licitatório, deflagrado
com o objetivo de realizar as aquisições de medicamentos. O quarto capítulo, e ao
menos importante, aborda os demais pontos que devem ser observados nos
processos em xeque. Dentre as principais conclusões contidas no quinto capítulo, é
imperioso sobrelevar a necessidade de capacitação contínua dos servidores
públicos municipais, com vistas a redução de falhas durante o curso do processo.
O principal objetivo desta obra é a aplicação imediata – pelos servidores
públicos municipais – dos conceitos e jurisprudências trazidos a lume,
ambicionando, por consequente, atenuar as irregularidades mais recorrentes na
aquisição de medicamentos. Atingindo o objetivo, consolida-se também, a
concretização dos princípios norteadores da administração pública, em especial, a
legalidade e a eficiência.
Sem mais delongas, vamos ao que interessa: o Poder Público Municipal e as
Irregularidades Recorrentes na Aquisição de Medicamentos; uma análise pela ótica
dos Órgãos de Controle Externo.
“A primeira regra é manter o espírito
imperturbável. A segunda é olhar as
coisas de frente e saber o que são.”
Marcus Aurelius Antoninus
RESUMO: O presente trabalho versa sobre as irregularidades mais frequentes,
localizadas pelos órgãos de controle externo, nas aquisições de medicamentos
realizadas pelo Poder Público. As recentes decisões expedidas nas inspeções
efetuadas pelo Tribunal de Contas da União e tribunais de contas estaduais
demonstram a necessidade dos gestores públicos realizarem o planejamento dessas
contratações de uma forma mais assertiva e precisa, posto que, há um elevado
volume de recursos públicos investidos, e, noutro vértice, há o direito a saúde, que é
inerente a todos e dever do Estado, o qual é efetivado através da promoção de
políticas públicas de acesso da população aos medicamentos essenciais. Foram
verificadas as falhas no processo de formação das licitações para aquisições de
medicamentos nos diversos documentos que compõe o processo licitatório, cabendo
aos gestores públicos observarem os principais julgados dos órgãos fiscalizadores
com vistas a não reincidência em falhas.
PALAVRAS-CHAVE: Direito a Saúde; Fiscalização; Órgãos de Controle Externo;
Aquisição de Medicamentos; Direito Público.
ABSTRACT: This study relates to the most often irregularities, identified by the
external government agencies, at the acquisition of medicines performed by
Government. The recent decisions dispatched during the inspections conducted by
the Federal Court of Accounts and States Court of Accounts infer the need of public
managers realizing the plan of these hirings based in a more assertive and more
accurate ways, once there is a raised volume of invested public funds, also, by
another look, there is the right to Health, which is inherent to everyone and a state
duty, made effective through public policies which promote to the population the
access to essential medicines. The failures in the formation of the bids to acquire
medicine were checked in different documents composing the bidding process, up to
the public managers to observe the main judgments related to the supervisory
authorities to avoid relapse of the identified failures.
KEY-WORDS: Right to Health; Supervision; External Government Agencies;
Medicine Acquisition; Public Right.
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 1
2. DO DIREITO A SAÚDE .......................................................................................... 3
3. DA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS .................................................................. 5
3.1. Da Modalidade de Licitação ............................................................................... 6
3.2. Dos Estudos Preliminares .................................................................................. 8
3.3. Do Termo de Referência .................................................................................. 10
3.4. Da Pesquisa de Preços .................................................................................... 13
3.4.1 Do cálculo do Preço de Referência ................................................................ 15
3.5. Das situações emergenciais ............................................................................ 16
3.5.1 Da Dispensa Emergencial de Licitação ............................................................... 17
3.5.2 Da Dispensa Emergencial de Licitação decorrente da falta de Planejamento ..... 18
4. OUTRAS IRREGULARIDADES FREQUENTES APONTADAS PELO TRIBUNAIS
DE CONTAS ............................................................................................................. 20
4.1. Valores registrados na Ata de registro de Preços x Contrato no Valor global da
Ata ............................................................................................................................. 20
4.2. Da precariedade das tabelas CMED, Abcfarma e Brasíndice no orçamento de
referência .................................................................................................................. 23
4.3. Da Adjudicação por Item .................................................................................. 24
4.4. Da Isenção do ICMS às operações realizadas com fármacos e medicamentos .... 24
4.5. Da ausência de alimentação do Banco de Preços em Saúde – BPS............... 26
4.6. Rastreabilidade pela nota fiscal........................................................................ 27
5. CONCLUSÃO ....................................................................................................... 29
