o direito à educação do adolescente em situação de privação de liberdade

223 Pages·2013·4.49 MB·Portuguese

by  Renata Cristina

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Renata Cristina do Nascimento Antão

O DIREITO À EDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO
DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE

Mestrado em Direito

São Paulo, 2013
Renata Cristina do Nascimento Antão

O DIREITO À EDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO
DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE

Dissertação de Mestrado apresentada ao
Programa de Pós-graduação Strictu Sensu da
Faculdade de Direito da Universidade de São
Paulo.
Orientadora Professora Associada Nina
Beatriz Stocco Ranieri

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP
Programa de Direitos Humanos
São Paulo, 2013
Banca Examinadora

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Agradecimentos
À minha mãe Luzia, pelo amor e pelo exemplo de força, ao meu pai Luiz, pelo exemplo
de perseverança.

À minha tia e madrinha Maria Antonia, pelo estímulo aos estudos.

Aos três pelo apoio emocional e material, diário e incondicional e a minha família pela
alegria da vida: Elza, Yuri, Gustavo e Jonas.

Agradeço a minha professora e orientadora, Nina Beatriz Ranieri Stocco, pela
confiança e oportunidade, por aceitar me orientar recém saída da graduação e pelo
exemplo de coerência que representa na área do direito à educação. Agradeço também
às professoras Eunice Prudente e Monica Caggiano, pela participação em meu exame
de qualificação, cujas contribuições trouxeram mais grandeza a este estudo.

A todos aqueles que passaram pelo Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns -
PUC/SP, que entre muito trabalho e indignações da luta diária pela afirmação de
direitos, insistem, buscando um país melhor: Anna Claudia Vazzoler, Sabrina
Durigon, Karen Cruz, Rose dos Santos, Fernanda Carpanelli, Carla Paixão e tantos
outros colegas e estagiários que por lá passaram.

Às amigas de trabalho que se transformaram em companheiras da vida e da luta: Delana
Corazza e Mariana Lins - Não nos afastemos muito, vamos de mãos dadas!

Aos colegas Defensores (populares ou não), aos participantes do NADIR, em especial à
professora Ana Lucia Pastore, aos amigos do Centro Gaspar Garcia de Direitos
Humanos, aos movimentos sociais e a todos aqueles que de alguma forma contribuíram
para esta dissertação.

Pelos almoços, cafés e dramas compartilhados: Carolina Nascimento, Cibele Dione,
Felipe Ocanha e Antonio Barbosa.

A todos aquelas crianças e jovens que excluídos por um perverso sistema, vendo seus
sonhos e brincadeiras se transformarem pela dura realidade, dedico este trabalho.
“Todos estavam silenciosos. Um operário que vinha
pela rua, vendo a aglomeração dos meninos na
praça, veio para o lado deles. E ficou também
parado, escutando a velha música. Então a luz da lua
se estendeu sobre todos, as estrelas brilharam ainda
mais no céu, o mar ficou de todo manso (talvez que
Iemanjá tivesse vindo também ouvir a música) e a
cidade era como que um grande carrossel onde
giravam em invisíveis cavalos os Capitães da Areia.
Neste momento de música eles sentiram-se donos da
cidade. E amaram-se uns aos outros, se sentiram
irmãos porque eram todos eles sem carinho e sem
conforto e agora tinham o carinho e o conforto da
música.”

Jorge Amado
RESUMO
ANTÃO, Renata Cristina do Nascimento. O direito à educação do adolescente em situação
de privação de liberdade. 2012. 228 p. Dissertação (Mestrado). Faculdade de Direito,
Universidade de São Paulo, 2012.

A educação, tida como direito fundamental, ou seja, um direito público subjetivo, de
aplicabilidade imediata, nos estabelecimentos de privação de liberdade muitas vezes
acaba se limitando a figurar como uma garantia simbólica. Muitos dos adolescentes em
conflito com a lei entram no sistema punitivo juvenil apresentando baixo grau de
escolaridade, e, ao longo do cumprimento das medidas socioeducativas, permanecem
apresentando déficit no ensino e com atitudes aquém da proposta ressocializadora e
educacional da medida punitiva.
Sendo a educação um direito de todos, ela deve ser efetivada e assegurada sempre,
principalmente porque a educação, em seu sentido amplo, possibilita a resignificação do
jovem em conflito com a lei.
O presente estudo pretendeu analisar o direito à educação do adolescente em privação
de liberdade, sua garantia e aplicação nos estabelecimentos de privação de liberdade nos
quais são cumpridas medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
Para tanto, foi sistematizada e analisada a legislação referente ao direito à educação, ao
direito da criança e do adolescente, e mais especificamente a juventude em conflito com
a lei, para assim, confrontarmos o direito formulado em nossa legislação e literatura
acadêmico-doutrinária a jurisprudência relativa à aplicação deste direito.

Palavras-chave: direito à educação, medida socioeducativa, conflito com a lei.
ABSTRACT
ANTÃO, Renata Cristina do Nascimento. The right to education of adolescents in
situations of deprivation of freedom. 2012. 228 p. Thesis (Master). Faculty of Law,
University of São Paulo, 2012.

Education is regarded as a fundamental right, ie a public right of immediate
applicability. Establishments of deprivation of freedom, it often ends up limited to
feature as guarantee symbolic. Many adolescents in conflict with the law go into
punitive juvenile system presenting low educational level, and along the fulfillment of
the socioeducational measures, they still present educational deficits and actions behind
the proposal of re-socialize and educate of punitive measure.
Being education a right of everyone, it should be carried out and guaranteed always
mainly because education in its widest sense, allows resignification of the youth in
conflict with law. The aim of this study is to examine the right to education of
adolescents deprived of freedom, security and application in their establishments of
deprivation of liberty in which educational measures are met hospitalization and semi-
freedom.
Therefore, we analyzed the legislation concerning the right to education, the right of
children and adolescents, and more specifically the youth in conflict with the law, thus
confronting the law formulated in our legislation and academic literature-doctrinal
rulings concerning under that law.

Keywords: Right to education, socioeducative measure, conflict with the law
LISTA DE SIGLAS
CIDH - Comissão Interamericana de Direitos Humanos
CNE - Conselho Nacional de Educação
CNJ - Conselho Nacional de Justiça
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
FEBEM - Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação
LEP – Lei de Execução Penal
MEC – Ministério da Educação
MSE – Medida Socioeducativa
OEA - Organização dos Estados Americanos
ONU - Organização das Nações Unidas
PEC - Projeto Educação e Cidadania
PEDH-SP - Programa Estadual de Direitos Humanos do Estado de São Paulo
PIA - Plano Individual de Atendimento
PIA – Plano Individual de Atendimento
PIDESC - Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
PNDH - Programa Nacional de Direitos Humanos
PNE – Plano Nacional de Educação
PRTE - Projeto Revitalizando a Trajetória Escolar
SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
VIJ - Varas de Infância e Juventude
SUMÁRIO

REFLEXÕES INICIAIS

I – O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: DIREITO SOCIAL
FUNDAMENTAL AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
1. O Estado Democrático de Direito e os Direitos Humanos
a. Conceitos e definições preliminares
b. Os Direitos Humanos: Fundamentais e Sociais
2. O direito fundamental à educação
a. Definição e fundamento
b. Educação e ensino
c. Acesso à educação
3. Fontes Nacionais do Direito Educacional
a. Constituição da República Federativa do Brasil
b. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
c. Plano Nacional de Educação
d. Conselho Nacional de Educação
4. Tratados e Declarações e o Direito à Educação
a. Declaração Universal de Direitos Humanos
i. Um “Direito Novo” e sua lógica
ii. A Declaração e o direito à educação
b. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
c. Declaração de Hamburgo
d. Declaração Mundial sobre Educação para todos
5. Políticas públicas educacionais e jurisprudência

II – A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
1. Direito da Criança e do Adolescente
a. Concepções que orientam o direito da criança e do adolescente
i. Escorço histórico da infância no Brasil
ii. Definição de Criança e Adolescente
b. Doutrina do respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento
c. Doutrina da prioridade absoluta
d. Doutrina da proteção integral
e. Direitos fundamentais especiais de criança e adolescente
i. Direito à educação
ii. Direito à liberdade (tutela especial da liberdade)
iii. Outros direitos individuais especiais da criança e do adolescente
autor de crime.
2. O adolescente em conflito com a lei
a. O perfil do adolescente autor de infração
b. Trajetória de vitimização do adolescente autor de infração

III – A LEI, A INFRAÇÃO E A PUNIÇÃO
1. A medida socioeducativa
a. Definição
b. Tipos de medidas socioeducativas
c. A eficácia das medidas socioeducativas
2. O sistema de cumprimento de medidas socioeducativas
a. O espaço prisional destinado ao cumprimento de medidas
socioeducativas de internação
b. O sistema de cumprimento de medida socioeducativa de internação
c. O Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação
CASA-SP
d. O fornecimento educacional na Fundação CASA: O Projeto Educação e
Cidadania e outros projetos

IV – DIREITO À EDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE
PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
1. Fontes do direito à educação em situações de privação de liberdade
a. Legislação Nacional
i. Programa Nacional de Direitos Humanos
ii. Programa Estadual de Direitos Humanos do Estado de São Paulo
iii. Estatuto da Criança e do Adolescente