Table Of ContentApos a apresentac;:ao do direito anterior, ha urn item dedicado Indice Sistematico
a indicar os artigos que tern pertinencia com a norma que se
comenta, facilitando a interpretac;:ao sistematica do novo Codigo
Civil. Tambem aqui nao nos limitamos as normas do novo Codigo
Civil, mas as normas da legislac;:ao complementar que
tenham com a norma anotada.
Finalmente, apresentam-se as notas propriamente ditas, PAInE GERAL (arts. 1°-232)
usando-se a interpretac;:ao gramatical e sistematica.
e
Apesar de nao termos utilizado citac;:6es, como evidente, as
anotac;:6es tern por base toda a boa doutrina patria e estrangeira
LIVRO I
consolidada sobre os temas aqui tratados. Nas partes em que 0
Das Pessoas (arts. 1°-78)
novo C6digo Civil apresenta novidades em relac;:ao ao C6digo de
1916 nao deixamos de nos posicionar, sabendo 0 risco de tal
atitude ainda nessa fase inicial de sua vigencia. Titulo 1-Das Pessoas Naturais (arts. 1°-39)
Esperamos modo contribuir para novas e certamente
CAPiTULO I - Da personalidade e da capacidade
melhores e mais amadurecidas opini6es sobre as normas ora
CAPiTULO II - Dos direitos da personalidade
anotadas. CAPITULO III - Da aus€mcia (arts. 22-39)
Contamos com criticas dos leitores a fim de melhorar 0 texto Segao I - Da curadoria dos bens do ausente
em pr6ximas edic;:6es pelo nosso site: jrnleoni.com Segao II - Da sucessao provis6ria (arts. 26-36)
III Da sucessao definitiva (arts.
Santa Teresa, 22 de fevereiro de 2004
Titulo II - Das Pessoas Juridicas (arts. 40-69)
J. M. LEONI LOPES DE OLIVEIRA
1-Disposig6es gerais (arts. 40-52)
II - Das associagoes (arts. 53-61)
III Das fundagoes (arts. 62-69)
Titulo III Do 'Qomicilio (arts. 70-78)
LNRO II
Dos Bens (arts. 79-103)
Titulo Unico Das Diferentes Classes de Bens (arts. 79-103)
CAPiTULO I Dos bens considerados em si mesmos (arts. 79-91)
Segao I Dos bens imoveis (arts. 79-81)
Segao II Dos bens moveis (arts. 82-84)
III Dos bens fungiveis e consumiveis (arts. 85-86)
Segao IV Dos bens divisiveis (arts. 87-88)
Segao V Dos bens singulares e coletivos (arts. 89-91)
CAPiTULO II Dos bens reciprocamente considerados (arts.
CAPiTULO III - Dos bens publicos (arts. 98-103)
LIVRO III
Dos Fatos Juridicos (arts. 104-232)
LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Titulo I Do Negocio Juridico(arts,-, 104-184)
CAPITULO I - Disposic;oes gerais (arts~104-114f
Institui 0 C6digo Civil
CAPITULO II - Darepresenta<;;ao (arts. 115-120)
f:~i,
CAPITULO III - Da e.ondigao, do termo e do encargo (arts. 121-137)
o
PRESIDENTE DA REPUBLICA
CAPITULO IV - Dos defeitos do negocio juridico (arts. 138-165)
Segao I Do erro ou ignorancia (arts. 138-144) Fago saber que 0 Congresso Nacional decreta e eu sanciono
Segao II -Do dolo (arts. 145-150) a seguinte Lei:
Segao III ":'Da coagao (arts.'15F155)
Segao IV Do estado de perigo (art. 156)
Segao V - Da lesao (art. 157) ~ARTE QJj;RAL.~;<
Segao VI - Da fraude contra credores (arts. 158-165)
CAPITULO V Da invalidade do negocio juridico (arts. 166-184) LIVRO I
DASPESSOAS
Titulo II - Dos Atos Juridicos Licitos (art. 185) #.~"
'i'!> ,'"
Titulo III - Dos Atos Ilicitos (arts. 186-188) TiTULO I
'f~ , '~?
DAS PESSOltS NAroRAIS
\
Titulo IV - Da Prescrir;ao e da Decadencia (arts. 189-211)
, j
'·*iM~
CAPITULO I - Da prescrigao (arts. 189-206) CAPITULO I :1\..""
Ser;aoI - Disposig6es gerais (arts. 189-196) DA PERSONALIDAD'E E DA CAPACIDADE
Segao II Das causas que impedem ou suspendem a prescriqao
197-201) 'iifc ::'iiIi!lii'>
Seqao III - Das causas que interrompem a prescr~9ao (arts. 202-204)
Segao IV Dos prazos da prescrigao (arts. 205-206) Art. l°.JpoqapessQa ~capaz de direitos e deveres"n'a oJfEle·m~'
CAPITULO II - Da Decad€mcia (arts. 207-211) #ci~ .;;i' ::.""".,,:-•• ~~.•,. . .,<
~"7'" ., . '9~ ,$
Titulo V -Da Prova (arts. 212-232) Noqfio de pessoa. Personalidade. Capacidade de direito.
Notas:
,~~~j-~
1. Direito anterior. @6dlgoCivil de 1916: Art. - Todo
e
homem capaz de direitos e obrig~g6es naBrdem civiL
2. Remissao. Vide arts. 4° e 5° do C6digo Civil; art. 7°; caput,
do i>ecreto-lei 4.657/42 (Lei de Introdugao ao C6digo CiViiil}f;?
3. Estrutura da parte geral do Codigo Civil. 0 C6digo Civil
possui uma Parte [email protected]~'9-'~_) e umaRarte ·EspeCial-{iart&.
~33 a 2.046h!'i
2 Novo C6digo Civil Anotado Parte geral 3
A Geral esta dividida em livros, a saber: Livro I
mente, 0 vocabulo homem significava genero da raqa humana e
"Das (arts. 10 a 78);; Livro II Jf)osBens (arts. 79 al0~j);
nao representante do sexo masculino. Posteriormente se substitui
e Livro III iIDos Jf<!to§!l:!rigigQ::; La.!J§.__lQ~.~_~~l2}
por ser humano e agora, na redaqao final, adotou-se~essb'"1tii Tal
o Livro I da Parte Geral, destinado as pessoas, esta dividido possibilita afirmar que o~f:C~ apesar de estar inserido
em tras titulos: 0 Titulo I trata naturais
no titulo que trata das~essoastnaturais, pode ser aplicado por
analogia para identificar a capacidade de ,ditei1!'b das ~e.ssO'as''1l"',
,k39}; 0 Titulo II regulamenta as pessoas q'l.u:idic<;!§, ((arts.40a~}; e
juridicas, 0 que nEW era no sistema do ~6digo}anterior,
o Titulo III dispae sobre.o domicilij!,tl(tar:ts~:7Qa::-,7~J.
visto que se referia a homem.
o titulo que trata <Gl.a.s pessQas naturais, por sua vez, subdivi
6. Pessoa como nogao pre-legal. A noqao natural e
de-se em tres capitulos: a),dapersonalid&l§iJibecdacapl:!<;:idp,d§; b)
a
anterior noqao de ordenamento':"1illldic0. Alias, 0 cDtreit>€ foi
,i€Ios direitos de pe.rsQnalidadJ'1;i.c) daa1.l$enci~H':.
criado ~p eJo ser humane e para 0 ser humano~.
o titulo que trata das.essQ~ridicaB subdivide-se tambem
7. Localizagao das pessoas no C6digo Civil. Urn C6digo Civil
em tres capitulos: aLd..i$p.o/:!iqp~s..geI~fbip;dasassociag.0~s}
dasfunda<;:aE?$:;
deve comeqar pelas normas que tratam das:pessoas. 0 estudo da
'~pess6Ei deve ser realizado em parte separada, autonoma, exata
o
Livro II, IS.®bre,osbell-S! apresenta urn unico titulo que
mente a que trata dos-direitos das '{>essoCi:.:}', com principios pr6
regulamenta as diferentes classes de fl®ens~ts. 79a 103,):,
prios aCregel' essa materia.
o Livro III, que trata dOS8tiOs4umcl:ioiJIfGj esta dividido em cinco
8. Conceito formal de pessoa. 0 C6digo Civil se limita a
titulos:~) do neg6cio juricU.cp (arts.104·a18:4;); b)illos atos juridicos;'
apresentar um conceito formal dEHpessolI natural, afirmando que
('3.rt. 185.); c),cdo.s ato/:! ilicitos (arts. 186 a;18J~;); d) ~
e todo SflLc.apaz de:aireitos' A'devares, \
,~prescri<;:~dad,ecaden<;:ia ~ar.ts...l89, a2U~); e)::da.."PLQv.a tarts~;,
.212 a 232).
9. Conceito material de pessoa. A definiqao de'pessoa deve
partir sempre do conceito de~pessoCl' humana, na sua plenitude,
Sobre a estrutura da parte especial do ~![~6~i_consul
enquanto~ser racionall. A demonstraqao de que a ;pessoa deve ser
tem-se os volumes subsequentes desta coleqao.
considerada na sua"totalidad~~ e nao simplesmente como sujeito
</'';4. Nnalise da norma. A norma do·; .Z1f7'H~®""~~trat~ de"direitos.resta no estudo dos den()minadosdireitos:,da:'Persona~;
"'~;;..
da <Ji!lersonalidat1l~ e daCfai19acidadeli de @wem1i'!!r\ noqaes que se
;:naadeJ'que nao tomam 0 homem como>lSujeit01l!ie:-direitos"'subje15f1;
identificam, como veremos mais adiante.
:vo§; mas 0 homem enquanto tal, evidenciando que a ':pessoCl>
humana e uma noqao ;metajuridica>, constituindo 0 fundamento
5. Ser humano e pessoa. Na hist6ria nem sempre a noqao de
essencial de varias regras, juridicas\
ser humane coincidiu com a noqao de pessoa. Basta pensar nos
escravos no sistema romano. O@6<ili~1 afirma 10. Classificagao das pessoas. Encontra-se nO.Direito uma
va que todo homem e capaz de direitos e na ordem
classificaqao das('.pesSOa8)em pessoasJisicas au natur:als, tamb~m
civil, enquanto 0 novo ~jJdige'€_1 afirma que t'0dapessoi:te capaz
denominadas de,~]"enci~~e'F5essoas jurididcls ou-coietivas;
de direitos e,de'l)'eres, na ordemccivil:! Trocou-se 0 vocabulo homem
tambem conhecidas como :efntes morais.; 0 presente titulo regula
tart.
porfPless•oa•·. Qual 0 significado desta alteraqao?
• menta as naturais l O a 39j.
Alguns'defendem que a alteraq~o visou a atender a0'principin 11. Pessoa fisica e pessoa juridica. Diferenga. Ha uma dife
da<:itsonorni'a,entre homens e mulheres previsto expressamente no renqa fundamental entre afcpessoanatural e a;.pessot:f'jUtidica; que
e
"iIIci;$0~0~da ~i1istituiq:al!llh:l'8:"Repubtit:1!I? A nosso ver, nao consiste em que, na primeira, a personalidade uma realidade
era necessana a sob este enfoque visto que, evidente- que 0 'Direito' nao pode desconhecer, enquanto, na seaunda. a
III
4 Novo C6digo Civil Anotado Parte geral 5
,!i>ersonalidadeH3 fruto de uma cria($ao doordenamento'ij11ridic<f.)' em Notas:
atendimento a determinadas realidades,;;}s.ociais. e necessidades
l,economicasJ AlE~m disso, a~~pessoa' natural t~is~~.tc;L~!1ge 1. Direito anterior. C6digo Civil de ;:1i916: Art. 4q)- A perso
pendentemente de norma, engJ18nto a~a...}utidiCa'necessi.ta nalidade civil do homem comega donascimentl;), com vida; mas a
d~vi~?'Ql§g:.aLP.2.!.§Lt~L exi~~~nc~a...£oL,..Qutro lado! a'::-:oessoa., lei poe a salvo desde a concep($ao os direitos do:nascituroi
'fi@~~.~£~xistEm<::iajE.~nde.D.tel1)em~sl~_regis'yQ.,-poi13 !'l~a
lniaa:se
persOnalidade desde 0 'l'l:aspimenW ou. desde. aJi6nc.ep~, 2. Remissao. Vide larts. 5°, 166, I, 542, 1.60@.' paragrafo unico,
gila, coniormi_? corr~e.a:oiitrirr~adOt;d~~Ji.;;;-ie;~9~jllIidica~ :1~634, V, 1.779 e 1. 798) do C6digo Civil; arts.=8°,82, 1,98, 701, 871ffi
tern exis!eI1gt~.l~gal~2.~~_9__~~l!-_~~~~~.:~J~tt. 45 do C6digo Civil')} 878")do C6digo de~Frocesso C~; ar~J 70 a 14da Lei 8.069/9~~
(Estatuto da Crian($a e do Adolescente); art, 71;» do Decreto-lei
12. Personalidade e capacidade de direito. As nO($oes de
\4.657J1!~(Lei de Introdu($ao ao C6digo Civil).
personalidade e capacidade de-,:clireito>se identificam atualmente,
visto que nao se concebe, em nosso sistema, hip6tese em que se ;:.... 3. Sistemas sobre 0 inicio da personalidade. 0 Codigo Civil
prive 0 ser humano de capacidadequridica>. Portanto, anorma. do ,I £ilia-se aos sistemasc6UridicQs que exigem simpiesmente 0 nasci,
.;.t. £Ii d6'C6digoGi.estabelece tanto a nO($ao deilae~sonalida~ '. menj9 com vida para a aquisigao dapersonalidade, nao se reque
como a de capacidade de<direito) rendo a' prova da~viabilidad~ nem da fornia humana, como, por
13. Capacidade de direito. Conceito. Capacidade decdireitd?e ~xemp10f no iDireit'i1vespanhol:
@
a aptidao para ser titular de cdireito::r e [email protected],8 Todo ser
4. Nascimento. No~ao. 0 nascimento se da quando ocorre a
humane a possui. ' .
separa($ao do feto do ventre materna e 0 inicio C\e vida extra-ute
14. Capacidade de tatoo Conceito. Ja a capacidade de fato, rina, geralmente coincidindo, segundo a medicin~ legal e a maio
ue nte;~o ria da doutrina, com 0 inicio da respiragao pu1monar. Note-se que
~ c.on.siste na aptidao de .praticar'1>eSsoalm.e... ..s. atos. da vida e
civil, nem todas as ~Jii>esso~s a possuem. Consultem-se as notas nesse sentido 0 teor do(§20 do art. 53 da LRF1t<Lei de Registros
aos'arts. 30 e 4().: sobre a incapacidadel<lilis.<>l\.!tSl e '1'elativa;,~ Publicos), ao determinar que "no caso de a crianga morrer na
ocasiao do parto, tendo, entretanto, .z:espiradl!Jl, serao feitos os dois
15. Legitima~ao. Finalmente, nO($ao • que seJ diferencia da ca assentos, 0 de~nascinientoe 0 deCObito-, com os elementos cabiveis
pacidad~ de direitore da capacidade de 1'8:1:® e a de d.egitima($a®:~
e com ~missoes reciprocas". Deve-se observar que 0 rart. 29 nao
Legitimaqao diz respeito a ikfacmdade que alguem possui em
define 0 que saja o:.hascimento com vida, enviando, portanto, 0
rela($ao a determinal€'os,;bensl!<tl'O C6digo Civil trata de hip6teses
interprete para a nogao tecnica de nascime1llli®1 reeonhecida atual
de legitima($ao em varios artigos, entre os quais os ~tts. 158, 504,;;
mente com 0 '[Meto da r8spiia'($ao pulmonaf,;
(.1.646 e t.149'?
1(6;':l. Ordem civil. A norma se refere aordem civil abrangEmdo 5. Nascimento e personalidade. Todas _a,'LRgssQas_I1a~c:jdas
com vida adquirem automaticamente a capacidade de serem
todo 0 r!iiireitd privado.
sujeitos de{d~reito~ isto I€, a calJacidadejuridic8; passando a ter
idoneidade de serem titulares de @.ire'itos:)e de'deveres: Pode-se
c;. afirmar que 0 momenta da aquisi($ao da capacidade de1direit6 ou
Art. 2°. A personalidade civil da pessoa come~a do('nasci). da capacidade(ji.lridica~ ou, ainda, dapersonalidade coincide com
IllentQ"com vida; mas a lei poe a salvo, desde a concepgao. os o momento da aquisigao da capacidade respiratoria.
"
direitos do nasciturd':'
~I::t 6. Prova do nascimento com vida. No caso de duvida sobre
Inicio da personalidade. AS direitos do nascituro. se a crianga nasceu vivaJrespi;roul)~ au nao, deve-se recorrer ao
6 Novo C6digo Civil Anotado Parte geral 7
I'.
exame medico-Iegal'>conhecido como:(iocimasia pulmona~a fim "dar-se-a: curador ao inascituro. se 0 pai falecer, estandEl"a mulher
de se verificar se opulmao respirou ou nao, pois 0 pulmao que gravida, e nao tendo o.'poder~farniIiar". Ora, 0 instituto da curatela
respirou conserva sempre tr;ago de oxig€mio"(prova de hidrostatica tern por destine a protegao depessoas, e nao de coisas.'"
pulmonar). A prova do nascimento se faz, geralmente, pela certi
dao de ;rascimeh.to, efetuada pelo oficial do registro civil de 11. Nas~ituro e doa~ao. Onasciture pode ainda ger sujeito de,
pessoasilij[qla!tmais. relagao juricli-ea obrigacional, uma vez que 0 C6digo Civil admit~
que seja els.C!onatarid; corpo deixa claro oart.542'do C6digo Civil,
.rn7. Personalidade do .nascituro. Apesar de 0 C6digo Civil ao a{irmar que .. a <;\oagao feita ao~nasdittlro valera, sendo aceita
afi:u,:,mar nessa norma que a.ers~idade ch;:41lfdo ser humane pelo s,eu representante legal". Portanto, sendo 0 'Ilascituro dona
'(Ye
comega donascimento com vida, na verdade da tratamento jur[ tario, sujeito de'clireitos e, como conseqiiencia, tern capacidade
dico ao nascitum como se 0 mesmo fosse portador de.;;person@ deoireitd', que pressupoe, como ja foi dito,:persona:lidade~}l1iridica,
.dade. Somos de opiniao de que a .personalidade comega desde a
12. Nascituro e capacidade sucessoria. Veja-se, finalmente,
concepgao. Na doutrina patria varios sao aos autores que defen
que 0 ttascituro, possui capacidadf), sucess6ri8, como se verifica do
dem esse posicionamento.
teor d9 aft. 1.79B do C6digo Civil, estabelecendo~.que "1egitimarn-:,<!:"~
se a'~su ceder as p~essoas nascidas. ou ja concebid as no momento
8. 0 estatuto do nascituro no Codigo Civil. Direitos. Ocari:
da abertura da sucessao",
2o"do C6digo Civil afirma categoricamente, na su<jl segunda parte,
que a lei poe a salvo os direitos donasciturp. A lei nao diz que 13. Remissao. Consultem-se as notas: a) do art. 6Q. sabre 0
e
poe a salvo a expectativa dedireitb doiDascituro. Ora, como termino da p~r~tnalidade; b)·tlb art~ ?~ sOb.roe ~s hip6teses CW
sabido, nas doutrinas nacional e estran~eiraha uma concordancia morte presumlda; c) do art. 8° sobre a(co\nencla~~~/
a respeito da inexist€mcia dedireit.(l) sem sujeito. 0 que se admite
eque odireito tenha, pelo menos, :sujeito deterrninavel. E0 caso,
por exemplo, da prciinessa de recompensa Cart. 854 do C6digo
Art. 3°. Sao absolutamente incapaz.§s de ekerc.er pessoal
Civil); onde, no momenta em que surge a relagao(juridica, nao se
mente os alos da vida civil:'
sabe quem e 0 titular cia recompensa, mas estesujeite e deter I ---'2osmenores de dezesseis anos".--· --
minavel. Pois bern, se mio reconhecermos personalidade aoinas'
IL~ os que,<;por- en~-¥lidadep ou ,deficiencfa meRtal, nao
citur0, como pressuposto da capacidade de~direito, como afirmar tivere--m:o-'nec~ssario dis-c-e-r.n-ixnen. p<il.fa a pratica desses atos;
que ele possui rlireito~ que devem ser postos a salvo pela lei? -.I I-I - o-s que~, mes mo<;por ....c..-~a-u--s-a tlEl;.nsi'Ijj>r.i&.. iao puderem
Alem disso, s6 as''fi/ess@l€8'podem ser titulares de direitos, jamais eXDrimir sua vontade. &; ~ )/Y\J..u/J..JA
coisas, animais etc. De fa"to, apenas as'Pessoas fisicas au os entes
jurfdicos (pessoas jurfdicas) podem ser titulares de direitos'. ::Capacidade de tato. Pessoas absolutamente incapazeS'1
9. Reconhecimento do nascituro. Onascituro pode ser reco
Notas:
nhecido, estabelecendo-se, assim, uma relagao jfIridioa de filia
gao. Realmente, determina 0 "art% 1.609, do C6digo Civil, no seu
paragrafo unico, que "0 reconhecimento pode preceder o-nasci 1. Direito anterior. C6digo Civil de ~1916: Art. 5~~ Sao
ment0 do filho". absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da
vida civil:
e "
10. Curatela do nascituro. Aonascituro atribuida uma segao
do C6digo Civil, denominada "da curatela do nascituro e do I --=- os menores de 16 (dezesseis) anos~
enfermo ou portador de doenga Hsica", prevendo o art. 1.779 que II -'os loucos de todo 0 genero;
'II
8 Novo C6digo Civil Anotado Parte geral 9
san9ao.AJ:~~~~7com
III - cos ,surdo:s-mudos, que nao puderem .exprimir. a.sua 8. intuito protetivo, 0 ordenamento
vontade; juridico sanciona os-atos praticadospeloabsolutamente inca:paz;
sem representagao, taxando-os de "nmos. Note-se que 0 inciso·I
IV -os ausentes, declarados tais por ate do juiz. d0 art;· 104 exige para a validade do.pegocia juridico que seja
praticado por agente capaz, isto Eli.pessoa absolutamentecapaz;
2. Remissao. Vide'arts. 9°, 104, I, 166, I, 168, 198; I, 928, 1.634\
V. e 1:690 do C6digo Civil; "art.230,§§ 1°e 2Qp da Constituigao Como consequencia, 0 incisoTdo art. 166 taxa de nulo 0 neg6cio
.juridico, quando praticado por pessoa absolutamenteincapaz..
Federal de--,,1988; art. 13 do C6digo de Processo Civil; art. 60 da
Lei n'p:8.069/90 (Estatuto da Crianga e do Adolescente). 9. Legitimidade para requerer a nulidade. A'lei atribui}~L
timidade para alegar a referida nulidade aJqualquer interessa;;;;?
3. Capacidade de fato. ~alar em incapaze.s 0 Codigo Civil bern como ao Ministerio Publico, quando couber a sua intervenga"o
~.~ta_,.~~....¢erindo evidentermmte_",~Qi':lE#..~.eI!r'..fat:Q.P..u de (art. 168, caput). Mas nao termina al a protegao atraves da sangao.
ex~rclcio, j~que':a:c~~e direil0, como tivemos a opmtU:
nictade"de verificar no comentario ao·' art. 2°, t9do~!?~..._~El!..~ Qabusaonlduota 0m ejunitze tionmcaapr aczo,ndheevcii,m deen Wtoi gd,e,: aptroo npurantciicaard sou panourl~id2a.d0ea.. ._,~L ~,t \ ~
J
h.u:!!l-.fl.I')..Qs_§!E~~§g~.m. n.a~s.fl.ndQJ:!mmitidQJ>.JJ];m-la, ajnda que a reqllerimeuto..cias.
4. Capacidade de fato. N09ao. Ea aptidao que a pessoa detem J)jJ..rt.e~,(p.aJ~m:ai9JJ.ll-tG9 ,49'art,. 16E1k
dS1L--p-..e,-s--_s .. o---a--_l._m---e~.n.-t-e-- --e-.x--e--r-.c. -e--r. -o-.-s- ._a--t_.o__s.... -,c -i-.~--'V~ --id--a~, -"-c-F--r-i-[-P--O~-s-s-Yi"riLa_pl§na 10. Gapacidade q.e direito. Suprimento da incapacidade de
capacid;:tde de fato os maiores d~.. dezoito.cmos@rt.. 5<?). Mas fato. Todavia, como oabsolutamente incapa~ possuicapacidade ~
tambem e po.~sivel a:plenacapacidade de fato antes dos dezoito ·ae 'direito, pode ser titular de 'direitos 13 'obrigagoes. Assim, 0
anos, atraves do instituto da emancipagao (paragrafo tinico do ordenamentojuridico cria urn sistema para que ele possa atuar
art. 5(1). no mundojuridico. Esse sistema consiste em atribuir a alguem,
com capacidade plena de agir, a pnitica de atos que nao podem,
5. A capacidade como regra. A regra e a~capacidade e a
vaI!damen!§l..! ser praticados pelo incapaz. A isso se denomina
excegao a i~capacidade. ,-·-·"··t~pie;entaqa~:-)"'tl': N,/(.{,/,~/y,t'.,,-.l /",/< -b ..•.. ('10)
"-..... __..---- J
6. Graus de incapacidade. Dois sao os graus de incapacidade:
11. Casos de incapacidade absoluta. Criterios. 0 art. 3° enu
incapacidade absoluta (art. ~) e::incapacidade relativfii (art. 4°).
mera os casos de incapacidade"'absolut'a, segundo os seguintes
~
A diferenga equantirativa, e naoqualitativa. Essa diferenga
C,riterios: idade, doenga mental, desenvolvlmento mental Incom
quantitativa diz respeito tanto aintensidade do fator que deter
pleto 13 impossibilidade de manifestagao de vontade. Vejamos
mina sua incapaddade como 'iibsOltita OlOrei'ativa; quanto aos
cada urn deles. .'
efeitos ou extensao da.incapacidade.
12. Idade. Sao absolutamente incapazes os, menores de dezes
7. Incapacidade como fator de prote~ao. Criam-se incapaci seis anos de'rdade. 0 criteria ~. arbiir§.rio. Todos que tenham
dades para proteger as pessoas que se encontrem nas hipoteses
menos de Clezesse[s anos de idade sao considerados absoluta
previstas na lei como de"incapacidade. Levando em conta a falta
mente incapazes,>independentemente de possuirem ou nao ca
de.maturidade ou a :impossibilidade de exercitat pessoalmentei
pacidade para procriar, ou terem ou nao discernimento para os
os atos davida negociali 0 Direito cria osistemaprotetivD da
atos da vida civil.
incapacidade. Essa protegao se faz tanto atrav8s da tepresentaqao~
a
dada ao incapaz;: da B'utorizaqaQ, como por meio de sanq6es' 13. Capacidade negocial. 0 Direito associa idade a aptidao
previstas na lei para os atos juridicos praticados pelo f.incapaz;" para a aquisigao do,~discetnimento necessario para a pratica dos
sem representagao. atos juridicosCpessoalmertte. Ora, como 0 discernimentG, isto e, a
10 Novo C6digo Civil Anotado Parte geraJ 11
capacidade de querer e entender os atos praticados, varia con seis anos, 0 C6digo Civil estabelece que contra eles nao corre a
forme as informagaes recebidas e os conhecimentos adquiridos, prescrigao(inciso I do art. 1981. Assim, embora as prestagaes de
os criterios com base na idade variam no tempo. A incapacidade alimentos devidas e vencidas prescrevam em dois anos f§ 2° do
do menor de dezesseis anos refiete-se na sua c.apacidade negacial;. art. 206), tal nao ocorre em relagao aos menores absolutamente
sendo certo que possui uma certaautonomia deagir. incapazes por forga da norma referida.
Apesar de se considerarem nulos os atos praticados pelos 18. Absolutamenfe incapazes. Mutuo. Outra norma de prote
menores de dezesseis anos, nao se anula completamente seu gao ao menor e a que trata do contrato de mutuo ao estabelecer
poder de agir em seu interesse, como decorrencia da sua propria que 0 mutuo feito a pessoa menor, sem autorizagao daquele
personalidade, bem como na pratica de atos de pequeno valor. sob cuja guarda estiver, nao pode ser reavido nem do mutuario,
Por exemplo, quem duvidara da validade da compra de um saco nem de seus fiadores (·art. 588)~ Mas esse direito cessa nas
de balas, ou um sanduiche para 0 lanche, efetuada por uma hip6teses previstas no '8.rt. 589~
crianga de dez anos de idade? Ora, nesse caso, podemos e
19. Absolutamente incapazes. Contrato de jogo ou aposta.
devemos, a beneficio do proprio menor, ver uma autorizagao o
C6digo Civil reconhece 0 contrato de jogo ou aposta (,arts. 814
implicita de seus representantes para celebrar contratos de com
a 817), mas preve que as dividas do aposta nao obrigam
pra e venda de pequeno valor e em seu favor.
a pagamento. Entretanto, nao se pode recobrar a quantia que
voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha par dolo ou se-o
15. Absolutamente incapaz e responsabilidade civil. ,A inca
e
perdente menor au interdito Tart. 814). Abre-se no sistema uma
pacidade.absoluta do menor de dezesseis anos nao o~exime, em
excegao ao principio de que as :naturais; quando
tese, de responder pelos danos causados. Efetivamente 0 C6digo
pagas, nao admitem devolugao.
ChTlf'est'abeiecepara osmenores incapazes (absolutamente ou
relativamente) uma responsabilidade 'subsidiaria (art. 928), isto 20. Absolutamente incapazes. Obrigas:ao anulada. Alem dis
e, 0 incapaz responde pelos prejuizos que causar, se as pessoas so, estabelece, de maneira generica, o:al:'t. 181 que ninguem pode
por ele responsaveis nao tiverem obrigagao de 0 fazer ou nao reclamar 0 que, por uma obrigagao anulada, pagou a umlncapaz,
dispuserem de meios suficientes. Complementa 0 paragrafo unico se nao provar que reverteu em proveito dele a importancia paga.
do art. 928 dispondo que a indenizagao devera ser eqiiitativa,
21. Absolutamente incapazes. Partilha. Outra n0rma proteti
alem de nao ter lugar se ela privar 0 incapaz do ou as
va dos menores e a que obriga que a partilha, em decorrencia de
pessoas que dele dependem. Observe-se que 0 atual sistema e
inventario causa mortis, devera ser sempre iudicial se alaum dos
diferente do Codigo de 1916l porquanto neste somente os meno
herdeiros for incapaz farti'2~01-6').
res relativamente incapazes respondiam pelos atos ilicitos em que
fossem culpados (art. 156 do C6digo Civil/1916). 22. Enfermidade ou deficH~ncia mental. -=--=-:::.£.:==
16. Absolutamente incapazes. Suprimento. .p menor de de, ~Gap~cictadE?J~Q'§Qlu:t~diz re!3pei~o a~ pessoas
qgde,Qu._d:efis;i~!}9ia mentq,-l, nao t~v,~r:e.l"l1 discer
zesseis anos sera. representpaadrot ep elos seus genitores g,1d§eJ~§r,Q.em nimento para a pratica dos atos da vida civiLAqui, estamos diante
:Q.'r:i6C:!:.~!~§:!iITJJEl,.r(f5flnierra d;i~ci;;V-ct;;~~:· 1.634 c.c. a
de uma excegao aopri'ncipio de que teda pessoa que atingiu os
primeira parte do caput do art. 1.690) ou pelo tutor (art. 1.747, I,
dezoito anos de idade possui plena capacidade de agir{(art. 5°;
do CC).
caput). Portanto, 0 maior de dezoito anos so sera considerado
17. Absolutamente incapazes. Prescris;ao. A prescriqiio fun incapaz em havendo sentenqa que 0 declare. Enfermidadementat:
ciona no Direito como meio de garantia,-em face das situagaes ) significa doenga (do latim dolentiaj, que por sua vez expressa a
e
consolidadas pelo tempo. Mas em relagao aos menores de dezes- falta ou alteragao da saudetmolestia. Mental relativo a mente,
12 Novo C6digo Civil Anotado Parte geral 13
intelectual. Portanto, enfermidade mental e doenc;:a mental sao 25. Causa nao definitiva, mas duradoura. Tais fatos nao
express6es sinonimas. A psicopatologia e a ciencia que descreve necessitam que tenham carater permanente. Permite a lei a
as alterag6es da conduta humana provocadas pela presenga de declaragao de incapacidade absoluta, mesmo que sejam diagnos
perturbag6es mentais de diversos niveis e tipos. Ela tern por ticados de forma temporaria. Porem, devem apresentar urn carater
objetivo estabelecer leis gerais, visto que 0 tratamento das doen duradouro, como deixa claro 0 inciso II do art. 1.767 ao estabelecer
gas mentais cabe apsiquiatria ou a psicoterapia. Varias sao as que estao sujeitos a curatela aqueles que, por Dutra causa dura
classificag6es das doenc;:as mentais, podendo-se apresentar a que doura, nao puderem exprimir a sua vontade. Desse modo, estado
as distingue entre alterag6es psicoticas (psicose maniaco-depres de coma passageiro nao determina a declaragao de incapacidade.
siva, esquizofrenia, paranoia), viscerais, psiconeuroticas (fobias, Enecessario, portanto, que apesar de nao ser diagnosticada como
estados de ansiedade etc.), alterac;:6es prolongadas da personali definitiva, a causa que provoque a impossibilidade de manifesta
dade (compulsao, inadaptagao, vicio e dependencia de drogas) e c;:ao de vontade apresente urn carater duradouro. Evidentemente,
alterag6es transitorias (como a provocada pelo estresse). cessada a causa determinante da impossibilidade de manifesta
c;:ao de vontade, cessa tarnbem a incapa.cidade, com 0 levanta
o
retardamento mental tarnbem e considerado como causa
mento da interdic;:ao decretada.
determfnante de incapacidade absoluta. .------------
_-------------_
.... ..-_. ----.
" , 26. Absolutamente incapazes. Curatela. As pessoas desig
23. Necessidade da falta de discernimento. Nas duas hipo
nadas nos incisos II e III deste artigo estao sujeitas a curatela
teses previstas no inciso II do art. 3°, nao b~-;ta'a'simpies
(incisos I e II do art. 1.767). Sao legitimados a requerer a interdigao (,
existencia de doenga mental ou dedefici~ncia mental, e neces nas hipoteses dos incisos II e III deste artigo: os pais ou tutores;
sari6que alem disso fique demons"tra.do que tais estados patola
o conjuge ou qualquer parente (incisos I e II do art. 1.768); 0
gic;Q§..Qetennjnern..a f<!lt.<:i,do necessario-disceii1:Inientci--paia a
Ministerio Publico somente em caso de doenga mental grave, se
pratic;Ci.gQ);>.atQs.damdacivil. D~~~emodo,e possiveiqu'ea:p~~soa
nEW, existir ou nao promover a interdic;:ao alguns dos legitimados
seja portadora de uma enfermidade mental, ou de alguma especie
referidos anteriormente, ou, se existindo, forem eles incapazes
de retardamento mental, e nao venha a ser considerada absolu
(inciso III do art. 1.768 c.c. art. 1.769). 0 art. 1.186 do CPC disp6e
tamente incapaz, porque apesar disso possui 0 necessario dis
que "levantar-se-a a interdic;:ao, cessando a causa que a determi
cernimento para a pratica dos atos da vida civil.
nou". OrequerImentode-ievantamento da interdigao devera ser
formulado perante 0 mesmo juizo onde correu a interdigao, fazen
24. Impossibilidade de manifesta~ao de vontade~~,
do-se a prova de que nao mais subsiste a causa determinante da
o terceiro caso de incapacidade absoluta se refere as pessoas que,
interdigao, isto e, a doenga mental. Esclarece 0 § 10 do art. 1.186
por'-motivo transitorio, n~o po~;q;rtmir~'~avo~tade.Abrange
d; q;;e;;,"apesarde do CPC que 0 pedido de levantamento podera ser feito pelo
todas-~s hipote~~s doengas" na:c'-se'enquadra
interditado e sera apensado aOs autos da interdigao. Nesse caso,
rem na nog80 de enfermidade mental, determinem a impossibili
o juiz devera nomear urn perito para proceder ao exame de
dade de a pessoa manifestar sua vontade. Tais fatos podem
sanidade no interditado e, apos a apresentac;:ao do laudo, desig
decorrer de doenga, como, por exemplo, a pessoa encontrar-se em
nara audiencia de instrugao e julgamento. Sendo julgado proce
estado de coma, ou mesmo em decorr€mcia de acidente, que a
dente 0 pedido de levantamento da incapacidade, 0 juiz decretara
prive de qualquer manifestagao de vontade. No inciso III do art.
o levantamento da interdigao e mandara publicar a sentenga, apos
3° se enquadram os surdos-mudos que nao podem exprimir sua
o transito em julgado, pela imprensa local,e orgao oficial por tres
vontade. Se, entretanto, 0 surdo-mudo simplesmente nao possuir~ vezes, com intervalo de dez dias, seguindo-se a averbagao no
desenvolvimento mental completo, podera ser enquadrado no
Registro Civil de Pessoas Naturais.
inciso III do art. 4° do Codigo Civil como relativamente incapaz.
