manual do serviço consular e jurídico

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO
EXTERIOR

MANUAL DO SERVIÇO
CONSULAR E JURÍDICO

Edição 2010
Página propositadamente deixada em branco
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 457, de 02 de agosto de 2010

Dispõe sobre a aprovação do Manual do Serviço
Consular e Jurídico (MSCJ), a criação da
Comissão Permanente de Revisão do MSCJ e a
criação do Curso de Especialização em Assuntos
Consulares.

O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DAS RELAÇÕES
EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 84.788, de 16 de junho de
1980, com o objetivo de proceder ao aperfeiçoamento constante do Serviço Consular Brasileiro
e atualizar as normas consulares, em consonância com a legislação em vigor e com os novas
práticas consulares, notadamente aquelas relacionadas à entrada em funcionamento do Sistema
Consular Integrado (SCI), resolve
1.
Art. 1º Aprovar a nova edição do Manual do Serviço Consular e Jurídico
(MSCJ) do Ministério das Relações Exteriores, composto por 12 capítulos, cujas normas
constituem o Regulamento Consular brasileiro, de aplicação obrigatória na Secretaria de
Estado das Relações Exteriores e nas Repartições Consulares e demais Postos do Governo
brasileiro no exterior.

Art. 2º Criar a Comissão Permanente de Revisão do MSCJ, a ser organizada no
âmbito da Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior (SGEB), que contará
com a participação de representantes da Divisão de Assistência Consular, da Divisão de
Imigração, da Divisão de Documentos de Viagens, da Divisão de Cooperação Jurídica
Internacional e, a critério da SGEB, de servidores com comprovado conhecimento e
experiência em assuntos consulares.

Art.3º Criar o Curso de Especialização em Assuntos Consulares, com base no
conteúdo do MSCJ e nos Manuais relativos à utilização do Sistema Consular Integrado (SCI),
a ser organizado pela SGEB, em coordenação com a Divisão de Treinamento e
Aperfeiçoamento (DTA) e com o Instituto Rio Branco (IRBr), que terá como objetivo a
formação dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro que atuam ou venham a atuar na área
consular, nas unidades da SGEB e nos Postos no exterior, notadamente aqueles que
desempenham ou venham a desempenhar a função de Vice-Cônsul.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor da data da sua publicação no Boletim de
Serviço do MRE.

ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA

(Publicada no Boletim de Serviço nº 149, de 05 de agosto de 2010)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO
EXTERIOR

MANUAL DO SERVIÇO
CONSULAR E JURÍDICO

Edição 2010
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ÍNDICE

.
CAPÍTULO 1º NORMAS E ROTINAS
Seção Única – Normas de Serviço
● Manual do Serviço Consular e Jurídico (MSCJ)
. .
CAPÍTULO 2º O SERVIÇO CONSULAR
Seção 1ª – A Função Consular
Seção 2ª – A Repartição Consular
Seção 3ª – O Serviço Consular em Missão Diplomática
Seção 4ª – A Chancelaria Consular
Seção 5 ª – Abertura de Repartição Consular
Seção 6ª – Impedimento do Titular
Seção 7ª – Fechamento de Repartição Consular
Seção 8ª – Repartição Consular Honorária
• Abertura da Repartição Consular Honorária e
Nomeação/Renovação do Cônsul Honorário
• Providências Posteriores à Nomeação
• Objetivos e Funções da Repartição Consular Honorária
• Avaliação de Desempenho dos Cônsules Honorários
• Fechamento da Repartição Consular Honorária e
Dispensa ou Renúncia do Cônsul Honorário
. .
CAPÍTULO 3º ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A BRASILEIROS
Seção 1ª – Normas Gerais
Seção 2ª – Conselho de Cidadãos
Seção 3ª – Missão Consular Itinerante e Temporária
Seção 4ª – Matrícula de Brasileiros
Seção 5 ª – Repatriação
Seção 6ª – Falecimento de Brasileiro no Exterior
Seção 7ª – Situações de Potencial Risco à Comunidade Brasileira
Seção 8ª – Emergências Consulares
• Administração das Emergências Consulares
(Providências no Posto e na SERE)
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• Encerramento das atividades dos Centros de
Gestão de Emergência no Posto e na SERE
Seção 9ª – Vítimas de Tráfico de Pessoas
Seção 10ª – Assistência a Presos Brasileiros
Seção 11ª – Ouvidoria Consular
. .
CAPÍTULO 4º ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CIVIL
Seção 1ª – Normas Gerais
Seção 2ª – Normas Gerais de Registro Civil
Seção 3ª – Registro de Casamento
• Casamento celebrado fora da Repartição Consular
o Regime Patrimonial dos Bens
o Mudança de Nome dos Cônjuges
o Homologação de Sentença de Divórcio
o Registro de Casamento fora da Jurisdição
o Retificações e Averbações
o Transcrição das Certidões no Brasil
o Registro para Brasileiros com Dupla Nacionalidade
o Procedimentos para o Registro
• Casamento celebrado na Repartição Consular
Seção 4ª – Registro de Nascimento
• Composição do Nome do Registrando
• Registros de Filhos Havidos fora do Casamento
• Observações sobre o Amparo Legal
• Registro de Nascimento fora da Jurisdição
• Retificações e Averbações
• Procedimentos para o Registro
Seção 5ª – Registro de Óbito
• Procedimentos para o Registro
Seção 6ª – Adoção
• Regras Gerais
• Adoção Internacional
Seção 7ª – Autenticação de Documentos e Reconhecimento de
Assinaturas
ÍNDICE Página 2 de 17 5/8/2010
Seção 8ª – Normas Gerais de Registro de Notas, Títulos
e Documentos
• Escrituras relativas à Sociedade e Hipoteca
• Registro de Títulos e Documentos
Seção 9ª – Testamentos
• Testamento Público
• Testamento Cerrado
• Testamento Particular
• Revogação do Testamento
• Testamenteiro
Seção 10ª – Procuração (Mandato)
• Substabelecimento de procuração
• Extinção da procuração/mandato
• Renúncia de mandato
Seção 11ª – Emancipação
Seção 12ª – Autorização de Viagem de Menores Brasileiros ao Exterior
• Autorização emitida no Brasil
• Autorização emitida no Exterior
• Situações Especiais
• Preenchimento do Formulário
• Autorização de Viagem para Incapazes
. .
CAPÍTULO 5º NACIONALIDADE
Seção 1ª – Nacionalidade Brasileira Originária
Seção 2ª – Nacionalidade Brasileira Derivada: Naturalização
Seção 3ª – Perda da Nacionalidade Brasileira
Seção 4ª – Reaquisição da Nacionalidade Brasileira
.
CAPÍTULO 6º SERVIÇO MILITAR
Seção 1ª – Atribuições da Repartição Consular
Seção 2ª – Deveres dos Brasileiros
• Generalização das Obrigações
• Infrações e Penalidades
• Situação Militar
• Liberação do Serviço Militar Inicial
ÍNDICE Página 3 de 17 5/8/2010
• Exclusão da Reserva
• Reabilitação de Isento no Exterior
• Retificação de Certificados
• Anotações de Situação Militar
. .
CAPÍTULO 7º SÍMBOLOS NACIONAIS
Seção Única
. .
CAPÍTULO 8º ASSUNTOS ELEITORAIS
Seção 1ª – Inscrição Eleitoral no Exterior
Seção 2ª – Transferência do Título Eleitoral
Seção 3ª – Justificativa Eleitoral
. .
CAPÍTULO 9º ATOS REFERENTES À NAVEGAÇÃO
Seção 1ª – Normas Gerais e Definições
Seção 2ª – Pessoal da Marinha Mercante
Seção 3ª – Registro de Atos de Navegação
Seção 4ª – Aquisição de Embarcação no Exterior
• Registro Provisório de Embarcação
• Matrícula de Tripulantes
Seção 5ª – Cerimonial da Marinha do Brasil
. .
CAPÍTULO 10º TRATAMENTO ALFANDEGÁRIO
Seção 1ª – Bagagem e Admissão Temporária de Bens
• Obras de Arte
• Prêmios Internacionais
• Armas e Munições
Seção 2ª – Bens Doados
Seção 3ª – Plantas e Animais
• Normas Sanitárias para Caninos e Felinos
Domésticos oriundos do MERCOSUL
• Normas Sanitárias para Caninos e Felinos
Domésticos oriundos de outros países
• Importação de outros animais vivos
ÍNDICE Página 4 de 17 5/8/2010
. .
CAPÍTULO 11º DOCUMENTOS DE VIAGEM
Seção 1ª – Normas Gerais
• Documentos de Viagem Expedidos no Brasil
• Documentos de Viagem Expedidos no Exterior
• Documentos de Viagem Expedidos para Brasileiros
• Documentos de Viagem Expedidos para Estrangeiros
• Propriedade dos Documentos de Viagem
• Expedição de Documentos de Viagem
• Alteração em Estatuto Pessoal
• Documentos de Viagem para Menores e outros
Incapazes
• Documento de Viagem para Brasileiro Nascido no
Exterior, filho de pai ou de mãe brasileiros que estava a
serviço do Brasil na época do nascimento
• Documento de Viagem para Brasileiro Nascido no
Exterior, filho de pai ou de mãe brasileiros que não estava
a serviço do Brasil na época do nascimento
• Controle de Estoque de Documentos de Viagem
• Cancelamento de Documentos de Viagem
Seção 2ª – Concessão de Documentos de Viagem
• Passaporte Diplomático - PADIP
• Passaporte Diplomático para Estrangeiros
• Passaporte Oficial – PASOF
• Gratuidade
• Auxiliar Local de Nacionalidade Brasileira
• Passaporte Comum – PACOM
• Substituição de PACOM Extraviado
• Passaporte de Emergência - PASEM
• Autorização de Retorno ao Brasil – ARB
• Carteira de Matrícula Consular – CMC
• Laissez-Passer – LP
• Passaporte para Estrangeiro – PASES
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