Livro melhores práticas de penas e medidas alternativas

81 Pages·2011·1.31 MB·Portuguese

Endereço:
PENNIATCEINOCNIAÁLRIO Esplanada dos Ministérios, Anexo II, 6º Andar, Sala 621
CEP: 70.064-900, Brasília – DF, Brasil.
Coordenação Geral do Programa de Telefone: +55 (61) 2025.3570
Fomento às Penas e Medidas Alternativas – CGPMA
Fax: [phone]
Página: www.mj.gov.br/depen
Distribuição Gratuita
Editado e Impresso pela Gráfica Alvorada
Tiragem: 1.000 exemplares
Esta edição foi patrocinada pelo Ministério da Justiça com os
recursos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN.
1ª edição
A publicação foi organizada pela Coordenação-Geral de Fomento às
Melhores Práticas
Penas e Medidas Alternativas com base nos trabalhos apresentados e
premiados na Feira do Conhecimento de Penas e Medidas Alternativas,
de Penas e Medidas
realizada em abril de 2010.
Alternativas Revisão: Valdirene Daufemback
1. Penas e Medidas Alternativas
2. Execução Penal.
A transcrição e a tradução desta publicação são permitidas, desde que
citadas a autoria e a fonte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Dilma Vana Rousseff
Presidenta da República
José Eduardo Martins Cardozo
Ministro da Justiça
Augusto Eduardo de Souza Rossini
Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional
Alexandre Cabana de Queiroz Andrade
Diretor-de Políticas Penitenciárias
Heloisa Helena Pires Adario
Coordenadora-Geral de Fomento às Penas e Medidas Alternativas
SUMÁRIO
Apresentação ...................................................................... 09
Bahia ................................................................................ 11
Ceará ............................................................................... 37
Distrito Federal ................................................................... 47
Espírito Santo ................................................................... 63
Minas Gerais ...................................................................... 67
Paraná ............................................................................. 79
Pernambuco ....................................................................... 89
Rio de Janeiro .....................................................................101
Rio Grande do Norte ..............................................................123
Rio Grande do Sul .................................................................129
São Paulo ...........................................................................145
APRESENTAÇÃO
E
m 2010, o Ministério da O objetivo fundamental da Feira de
Justiça, através do Depar- Conhecimento foi o de criar um espa-
tamento Penitenciário ço de divulgação e troca de experiên-
Nacional e com o apoio da Comissão cias e informações entre os vários
Nacional de Penas e Medidas Alterna- atores envolvidos com a política de
tivas – CONAPA, publicou Edital de alternativas penais do país, com o
convocação a instituições responsá- estabelecimento de parcerias ou
veis pela execução de experiências intenções de cooperação entre as
equipes e estimulando o debate
na área de penas e medidas alterna-
sobre o desenvolvimento da política.
tivas, para seleção de programas e
ações a serem apresentados na Feira Entre os vários projetos inscritos,
de Conhecimento no VI Congresso enviados por quase todos os estados
Nacional de Execução de Penas e do país, foram selecionadas as 15
Medidas Alternativas - CONEPA, Melhores Práticas de Penas e Medidas
realizado em Salvador, em abril Alternativas do Brasil, que compôs a
daquele ano. agenda brasileira sobre a temática
Apresentação | 09
1ª edição | Melhores Práticas de Penas e Medidas Alternativas 2011
de alternativas penais apresentada Alternativas, de Fortaleza, com seu
posteriormente no XII Congresso programa de escolarização dos pres-
Mundial de Prevenção ao Crime e tadores de serviço à comunidade.
Justiça Criminal. Nos últimos 10 anos, constatou-se
Para viabilizar a publicação dessas um aumento significativo na aplica-
boas práticas num livro e distribuí-lo ção de penas e medidas alternativas
a todos os interessados e envolvidos no país. Para que esse fenômeno
com o tema das alternativas penais, possa, de fato, contribuir para a
foram compilados aqui apenas os redução dos índices de violência e
capítulos referentes à descrição encarceramento e uma maior pacifi-
objetiva das experiências e dos cação social, é importante alimen-
resultados obtidos, eliminando todo tarmos os debates sobre a amplia-
o material ilustrativo como fotos ou ção dos horizontes da política de
gráficos, que, embora muito ricos, alternativas penais em âmbito nacio-
dificultariam a produção desse mate- nal, a fim de que esta possa se forta-
rial. lecer na promoção da segurança
pública e da justiça, com respeito
Cada uma dessas experiências, com
suas especificidades, extrapola a aos direitos da vítima e dos autores
questão do controle social ao traba- da infração penal. As equipes multi- Programa de Penas e Medidas
lhar valores como a solidariedade e a disciplinares, responsáveis pela Alternativas do Estado da Bahia
cidadania, como o projeto Vida Segu- condução dos programas das alterna-
ra, de Minas Gerais; ao reforçar prin- tivas penais no país, são atores deci-
cípios fundamentais para a pacifica- sivos no aprofundamento desse deba-
1 – DADOS GERAIS DA EXPERIÊNCIA que se pretende apresentar para a
ção social, como a Central de Penas e te.
seleção de propostas constantes do
Medidas Alternativas de São Vicente,
Edital de Chamada Pública n.
1.1. Nome: Programa de Penas e
com seu trabalho sobre a violência Medidas Alternativas do Estado da 003/2009, intitulada: “O Programa
intrafamiliar; ao defender as ativida- Bahia de Penas e Medidas Alternativas do
des educativas como estímulo à Estado da Bahia”, refere-se a
responsabilização do indivíduo em programa instituído e executado pelo
HELOISA ADARIO 1.2. Estado: Salvador
relação à sociedade, como a Central Governo do Estado da Bahia, através

de Apoio à Execução das Penas e Coordenação Geral do Programa de da Secretaria da Justiça, Cidadania e
1.3. Data de Início: 5/2/2002
Medidas Alternativas, de Pernambu- Fomento às Penas e Medidas Alter- Direitos Humanos, especificamente
co ou a Vara de Execução de Penas nativas pela CEAPA – Central de Apoio e
2 – DADOS SOBRE O Acompanhamento às Penas e Medidas
FUNCIONAMENTO DA EXPERIÊNCIA Alternativas da Bahia, coordenação
integrante da Superintendência de
2.1. Introdução Assuntos Penais daquela Secretaria.
1- Embora fosse necessária a seleção de 15 Melhores Práticas, foram muitas as boas A experiência da Bahia revela a trans-
práticas enviadas pelos estados. A experiência promissora e inovadora formação de uma ação governamen-
10 | Apresentação Programa de Penas e Medidas Alternativas do Estado da Bahia | 11
1ª edição | Melhores Práticas de Penas e Medidas Alternativas 2011 1ª edição | Melhores Práticas de Penas e Medidas Alternativas 2011
tal isolada em política pública priori- Humanos do Estado da Bahia, através taria da Justiça, Cidadania e Direitos aparato de pessoal necessário à inte-
tária de Estado, que se traduz em de convênio firmado com o Conselho Humanos do Estado da Bahia, o que riorização do programa, sendo: 10
menor violência, mais respeito aos Arbitral da Bahia, o que garantiu sua representou a transição para uma cargos de coordenador técnico,
direitos humanos do sentenciado e a implantação e funcionamento até política pública de penas e medidas símbolo DAS-2D; 30 cargos de
busca mais próxima pela pacificação 31/07/2002. alternativas no Estado. assessor técnico, símbolo DAS-3,
sendo 04 cargos por núcleo.
social e difusão de uma cultura de
Desde o término do convênio para a Com a Lei nº 10.693/2007 foram
paz. implantação e aplicação dos recursos criados os seguintes cargos: 01 cargo As inovações continuaram, tendo em
A sinergia das ações permitiu tornar o disponibilizados para os seis primei- de coordenador técnico, símbolo vista que a CEAPA passou a incorporar
Estado da Bahia referência de boas ros meses de atuação, a CEAPA foi DAS-2C; 03 cargos de assessor o rol de ações prioritárias governa-
práticas na estruturação do apoio e mantida com recursos exclusivamen- técnico, símbolo DAS-3; 03 cargos de mentais, sendo monitorada mensal-
acompanhamento às penas e medi- te estaduais, através de convênios assessor administrativo, símbolo DAI mente pela Casa Civil do Estado da
das alternativas. Constitui pontos fun- realizados entre a Secretaria da IV; 03 cargos de secretário adminis- Bahia, em relatórios detalhados,
damentais desse Programa a incorpo- Justiça e Direitos Humanos do Estado trativo I, símbolo DAI V. lançados em sistema e-car de infor-
ração da Central já existente à estru- da Bahia e Conselho Arbitral da mações, de responsabilidade do
Em 2008 o processo de inovação teve
tura do Estado e não mais a sua manu- Bahia, durante o período de agos- gerente da ação e coordenador insti-
continuidade com o início do
tenção de forma precária através de to/2002 a maio/2003. Novo convênio tucional especialmente destacados
processo de interiorização do
convênios; o início do processo de para manutenção da Central, com para tal tarefa, com correspondente
programa de penas e medidas alter-
interiorização, entendendo que a recursos estaduais e federais, possi- acompanhamento junto à Casa Civil,
nativas, marco histórico do
Bahia não se resume a sua Capital ape- bilitou seu funcionamento de o que permite o permanente acesso
programa, uma vez que este teve
nas, mas a toda sua dimensão territo- junho/2003 até a primeira quinzena das informações respeitantes à
como desafio um Estado com imensas
rial, comparável a de alguns países; e de setembro/2003. Desde outu- implantação, consolidação e
dimensões territoriais. Assim, com a
a diversidade de seu povo. bro/2003, ainda na qualidade de pro- fomento das ações de penas e
Lei 11.042 de 09/05/2008, a estru-
medidas alternativas diretamente, a
jeto, a CEAPA passou a ser foi manti-
tura de monitoramento da CEAPA foi
qualquer hora, pelo Gabinete do
da com recursos exclusivamente esta-
ampliada para mais 10 Núcleos de
2.2. Programa de Penas e Medidas Governador do Estado.
duais, viabilizados através de convê-
Apoio e Acompanhamento às Penas e
Alternativas do Estado da Bahia e o
nios estaduais. Medidas Alternativas, vinculados à Tal estratégia permite a resolução de
preenchimento dos critérios de
A grande inovação se deu, porém, em CEAPA, nas cidades-pólo de Barrei- pendências e/ou diálogo com outros
seleção
2007, quando tal estrutura, até ras, Bom Jesus da Lapa, Feira de atores institucionais, necessários à
então sustentada através de projetos Santana, Ipirá, Ilhéus, Jequié, Juaze- implementação das ações progra-
2.2.1. Inovação e convênios, já então de custeio iro, Teixeira de Freitas, Valença e madas ou com setores diversos, tais
totalmente estadual, passou a ser Vitória da Conquista, com abran- como a sociedade civil / sociedade
garantida por lei. A CEAPA foi incor- gência dos 167 municípios dos Terri- civil organizada, no sentido de
O Estado da Bahia implantou, em 05 porada à estrutura do estado, tórios de Identidade que integram. promover um ambiente favorável à
de fevereiro de 2002, a sua primeira quando, em 06 de setembro de 2007 Neste sentido, para o cumprimento aplicação das penas e medidas alter-
Central de Apoio e Acompanhamento é publicada a Lei nº 10.693 de 05 de da finalidade institucional de acom- nativas.
às Penas e Medidas alternativas, a setembro de 2007, criando a Central panhamento da execução das penas e A relação que o Programa de Penas e
CEAPA, que iniciou suas ações medi- de Apoio e Acompanhamento às medidas alternativas, foram criados Medidas Alternativas do Estado da
ante parceria firmada entre o Penas e Medidas Alternativas da 40 cargos em comissão, vinculados à Bahia estabelece neste ponto com as
Ministério da Justiça com a Bahia na estrutura da Superinten- CEAPA, de forma a garantir, de Regras Mínimas de Tóquio é verifi-
Secretaria da Justiça e Direitos dência de Assuntos Penais da Secre- maneira consistente e permanente, o cada logo nos objetivos gerais,
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quando estes encorajam a promoção de um Sistema de Penas e Medidas social, seja através do(a) próprio(a) Municipais do interior do Estado – fez
do emprego de medidas não priva- Alternativas, cuja importância não cumpridor(a), das parcerias com os com que a CEAPA tivesse de desenvol-
tivas de liberdade, bem como na poderia estar delegada a projetos, atores institucionais e parcerias para ver, de forma criativa, novas habili-
Seção VIII do documento, onde se que por sua característica de necessi- estabelecimento das sedes dos dades e metodologias diversas além
trata, dentre outros tópicos, da dade de renovação, carregam
Núcleos no interior do Estado não são da proposta multidisciplinar de
questão das políticas criminais. consigo a questão da precariedade.
apenas uma necessidade do trabalho.
Subsidiariamente a Central auxilia a A estrutura de cargos criada e exis- programa, mas uma forma de engajar
Isso significa que novas formas de
estrutura do estado no que se refere tente gera a certeza, e não apenas a toda a sociedade na questão das
interação necessitaram ser criadas, a
à pesquisa, planejamento, formu- confiança, na continuidade das ações alternativas penais.
fim de comunicar efetivamente a
lação e avaliação das políticas crimi- do programa, além de suporte para o
A partir da edição de leis que criaram toda a sociedade, e não somente ao
nais concernentes às penas e desenvolvimento de novos planeja-
um Sistema de Penas e Medidas Alter- meio jurídico, o conceito de pena e
medidas alternativas, cumprindo os mentos e ações.
nativas no Estado, conforme descrito medida alternativa e desmistificar a
ditames das Regras de Tóquio.
em item anterior, se observou no idéia de impunidade que muitos
O que se pode observar, com absoluta Estado da Bahia possibilidades ainda associavam e ainda associam às
2.2.2. Criatividade
segurança, é a perfeita consonância inúmeras de atuações criativas e a mesmas.
do Programa de Penas e Medidas própria criatividade do programa no
Nesse sentido, entendendo desde o
Alternativas da Bahia com as Regras A criatividade do programa se revela formato em que foi concebido. início a importância que as alterna-
Mínimas de Tóquio, na medida em
na forma como foi elaborado, ao De fato a primeira central baiana foi tivas penais proporcionam - trazem a
que o Estado buscou promover e de
mesmo tempo traçado enquanto implantada, ainda em caráter de comunidade para a participação da
fato promoveu, as penas restritivas
política pública, institucionalizado, projeto/convênio, junto ao Poder execução penal – a comunicação
de direito, com ações concretas,
porém sem perder de vista a Executivo - Secretaria da Justiça, criativa passou a ser trabalhada
através da criação da CEAPA e de 10
premissa da humanização da Cidadania e Direitos Humanos do dentro de uma estrutura de comuni-
Núcleos no interior do estado, com a
execução penal, por meio da Estado da Bahia, em fevereiro de cação integrada de justiça e direitos
criação, através de lei, de um total
formação de redes sociais, redes de 2002. Em dezembro de 2001 fora humanos que situou o Sistema de
de 50 cargos para as equipes multi-
atenção e de parcerias. criada a primeira Vara Especializada Penas e Medidas Alternativas, já
disciplinares dessas estruturas de
Assim, a CEAPA reproduz também do de Penas e Medidas Alternativas na transformado em política pública, na
acompanhamento. Com esta atua-
ponto de vista do seu funcionamento Capital, a VEPMA – Vara de Execuções órbita das ações da Secretaria da
ção, o Estado da Bahia deu continui-
institucional a forma multidisciplinar de Penas e Medidas Alternativas, com Justiça, Cidadania e Direitos
dade a uma ação de sucesso, que
que é a base de sua atividade de Promotoria e Defensoria Pública, Humanos e não como algo alternativo
vinha sendo mantida por projetos,
acompanhamento, monitoramento e também especializadas. no sentido de estar à margem.
ainda que com recursos estaduais já
nos últimos anos, e ainda, promoveu fomento às penas e medidas alterna- A necessidade de não apenas moni- Vale ressaltar que a Seção III das
tivas. Regras de Tóquio refere-se justa-
a sua transição para uma política torar e acompanhar os(as) cumprido-
mente aos relatórios sobre a investi-
pública. Desta forma, mesmo com a estrutura res(as) de penas e medidas alternati-
gação social fornecendo uma lista
de cargos criada as redes e parcerias vas, mas de fazer real interface com
Ao criar tal estrutura de cargos não exaustiva de medidas não priva-
são de fundamental importância na todos os demais atores desta
através de lei para os profissionais da tivas de liberdade, o que permite a
equipes da Central e Núcleos de concepção do programa. Entende-se execução penal – Poder Judiciário, criatividade do Órgão Judicial,
Penas e Medidas Alternativas, o que a participação da comunidade, Ministério Público, Defensoria dentro dos parâmetros e princípios
Estado da Bahia inovou, demons- seja através das instituições sem fins Pública, Rede Social e Rede de Aten- gerais do Direito, ao aplicar a pena ou
trando o compromisso com a criação lucrativos e com efetiva destinação ção, parcerias com as Prefeituras medida.
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Da mesma forma, os diversos Da mesma forma, em Núcleos do Humanos e Assuntos Penais Calmon penas e medidas alternativas de
sistemas de monitoramento e inter- interior onde o Poder Judiciário de Passos (coordenação integrante forma ampla, o emprego de medidas
faces entre Cumpridor(a), Poder disponha de equipe com esta compo- da Secretaria da Justiça, Cidadania e não privativas de liberdade.
Direitos Humanos), de forma que
Judiciário, CEAPA, Rede Social sição, a mesma capacitação e moni-
todos estejam habilitados a também
requer criatividade, e essa tem sido toramento poderão ser realizados,
capacitar e treinar novos profissio- 2.2.4. Sustentabilidade (Finance-
alcançada com a metodologia de com disponibilização dos instru-
nais em equipes técnicas nas suas
ira, política, social)
trabalho desenvolvida no Programa mentos utilizados, treinamentos no
áreas de atuação, em seus municí-
da Bahia, que é inclusiva, e desta local e na Central ou Núcleo mais pios.
forma está em harmonia com a pedra próximo, onde possam ser obser-
A sustentabilidade do Programa de
Por sua vez, a Seção VI, das Regras de
basilar das Regras de Tóquio. vadas dinâmicas já aplicadas, de
Penas e Medidas Alternativas do
Tóquio trata sobre os funcionários
entrevistas psicossociais, grupos de
Conforme ainda as bases gerais que Estado da Bahia se dá nas três
que devem receber o treinamento
encaminhamento e fechamento e
formam o Documento internacional, vertentes indicadas.
adequado para a função de acompa-
abordagens diversas.
previstas em sua Seção I, advoga-se a
nhamento, uma vez que a qualidade Financeiramente, o Programa tem
favor da promoção das medidas não E ainda, enquanto continuidade de do elemento humano utilizado no sua sustentabilidade garantida com
privativas de liberdade com uma política pública, através da criação trato do “delinqüentes” é fator recursos estaduais, previstos nos
finalidade construtiva e não puni- de novos cargos na estrutura do primordial no tratamento e reconhe- planos plurianuais e nos orçamentos
tiva, conforme mencionado também Estado, o que garantirá maior grau de cimento dos mesmos. aprovados anualmente. Enquanto
na Seção V. certeza do ponto de vista administra-
ação prioritária governamental, o
O interesse maior, portanto, é o de
tivo. Para tanto, será necessária a
Programa possui contas permanentes
cada vez mais ver surgir novas estru-
elaboração de nova lei, o que é total-
e específicas na Superintendência de
2.2.3. Possibilidade de replicação turas de apoio, acompanhamento e
mente possível, haja vista a expe-
Assuntos Penais, consignadas, do
fomento às penas e medidas alterna-
A estrutura de apoio e acompanha- riência de criação da estrutura de ponto de vista orçamentário, em
tivas, como incentivadoras da utili-
mento às penas e medidas alterna- cargos da CEAPA com a Lei 10.693 de duas atividades: uma respeitante à
zação das penas restritivas de direito
tivas existente atualmente no Estado 05 de setembro de 2007 e a estrutura manutenção e consolidação da
enquanto primeira opção de respon-
da Bahia pode se multiplicar de de cargos dos Núcleos do interior, Central e Núcleos implantados e
sabilização penal.
diversas formas. vinculados à CEAPA, no ano seguinte, outra referente à implantação de
com a Lei 11.042 de 09 de maio de Observa-se que as Regras de Tóquio
novas Centrais e Núcleos.
No que tange ao processo de interio-
2008. tratam em sua Seção VIII do planeja-
rização dos Núcleos, caso não haja A sustentabilidade política se dá
mento, e também neste ponto o
ainda nova edição de lei com este fim A possibilidade de replicação de um através da compreensão da coisa
Programa do Estado da Bahia
específico, poderá se verificar junto programa como esse, ação prioritária pública, de um processo iniciado em
obedece aos seus preceitos e parâ-
a Prefeituras que possam, além de governamental, política pública do 2002 e que não poderia sofrer solução
metros, uma vez que possui diversas
ceder espaços físicos para a insta- Estado, é de extrema importância, de continuidade por mudanças de
formas de planejar a continuidade da
lação dos Núcleos, destinar profissio- uma vez que a continuidade de uma gestões. Desta forma, o Programa na
ação, através de modalidades
nais das áreas de Psicologia, Direito e atuação exitosa também deve fazer Bahia sempre teve curva ascendente,
diversas de replicação do Programa.
Serviço Social para a implantação de parte do seu planejamento. tendo sido iniciado enquanto projeto
Núcleo. A equipe da CEAPA poderá, Da mesma forma, realiza plena- fomentado pelo Ministério da Justiça
Por isso, a Central e Núcleos do
neste caso, capacitar à equipe Estado da Bahia possuem suas meto- mente o objetivo número 1 do e feito a transição para política
formada para habilitá-la a atuar no dologias consolidadas, suas equipes Tratado, uma vez que promove ao pública com incorporação da CEAPA à
apoio e acompanhamento às penas e técnicas capacitadas na CEDHAP – planejar formas de reproduzir estru- estrutura formal do Estado através
medidas alternativas. Centro de Estudos em Direitos turas de apoio e acompanhamento às de lei.
16 | Programa de Penas e Medidas Alternativas do Estado da Bahia Programa de Penas e Medidas Alternativas do Estado da Bahia | 17
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Vale ressaltar que as sustentabili- Com a transição para uma efetiva restringe a aspectos relacionados a entre a CEAPA e os Órgãos Judiciais.
dades anteriores não ocorreriam se política pública, esse grau de institu- viabilizar a instalação das sedes.
Existe uma rotina consolidada de
não houvesse a sustentabilidade cionalidade foi elevado ao seu Todo o aparato metodológico, logís-
funcionamento que garante que a
social. Esta foi e vem sendo cons- caráter máximo, chancelado ainda tico, e a própria relação política
CEAPA atue de forma eficaz no moni-
truída num processo coletivo de por ser esta uma das ações prioritá- institucional não é de forma alguma
toramento das penas e medidas
informação à sociedade sobre os mais rias da atual gestão. O grau de insti- delegada. Os Núcleos são unidades
alternativas aplicadas e na prestação
variados aspectos das penas e tucionalidade facilita o trânsito inte- da Secretaria da Justiça, Cidadania e
do suporte aos respectivos Juízes,
medidas alternativas. A Rede Social rinstitucional; a partir do momento Direitos Humanos.
Promotores e Defensores Públicos.
parceira é peça chave na multipli- em que em uma gestão, um governo
Da mesma forma a parceria com as Este trabalho conjunto proporciona,
cação das informações e desmistifi- assume determinada ação como
instituições da Rede Social Parceira por meio da CEAPA, uma vinculação
cação de aspectos antes tidos como prioritária e nesse sentido demonstra
também se reveste da necessária entre o Poder Judiciário e a Socie-
ocultos acerca dessa modalidade de o seu compromisso para que aquele
institucionalidade; são realizados dade Civil Organizada, e tem gerado
resposta do Estado na responsabili- Programa alcance suas metas, a
termos de cooperação com cada uma confiança por parte dos operadores
zação do infrator das regras da cole- confiabilidade horizontal e vertical
das instituições, que são capacitadas do direito, pois resgata a segurança
tividade, de pequeno e médio poten- com os mais diversos atores se veri-
e compreendem a importância da sua de que as penas e medidas alterna-
cial ofensivo. fica.
participação no Programa, que gera tivas são devidamente acompanha-
Nos objetivos fundamentais no item Os Núcleos do interior do Estado da para as mesmas obrigações, as quais, das, pondo fim na crença de que
1.3 das Regras de Tóquio está menci- Bahia já implantados, quais sejam: se não seguidas, poderão acarretar a representariam impunidade.
onado que a aplicação das presentes Ipirá, Jequié, Vitória da Conquista, retirada da rede.
As parcerias no interior estão sendo
Regras tem em conta a situação polí- Ilhéus e Valença foram inaugurados
Tal conduta, que não impede a parti- criadas através dos Núcleos, tanto
tica econômica social e cultural de mediante parceria com as respec-
cipação e integração dos mais com a Justiça Estadual, com as Varas
cada país e os fins e objetivos do seu tivas Prefeituras Municipais, através diversos atores, é necessária para de competência para Execução
Sistema de Justiça Penal. de Convênio de Cooperação Técnica validar o Sistema de Penas e Medidas Penal, quanto com os Juizados Espe-
firmado entre o Governo do Estado Alternativas como legítimo a ser a ciais Criminais, bem como com as
da Bahia, através da SJCDH e cada primeira opção de resposta penal do Varas da Justiça Federal compe-
2.2.5. Grau de institucionalidade
uma das Prefeituras, para fins de Estado. tentes para processo e julgamento de
cessão do local por parte destas da delitos de pequeno e médio potencial
Ainda no aspecto da análise de grau
sede dos referidos Núcleos e estabe- ofensivo.
O Programa de Penas e Medidas Alter- de institucionalidade política, é
lecimento das demais cláusulas entre
nativas do Estado da Bahia sempre importante ressaltar também nesse Neste sentido, a Seção IV das Regras
os entes convenentes.
teve intenso grau de institucionali- sentido que a CEAPA é uma ação prio- de Tóquio dispõe sobre as medidas
dade, uma vez que mesmo enquanto Desta forma, mesmo quando ocorrem ritária de governo na humanização do para reduzir a duração das penas de
executado através de projetos, logo as necessárias parcerias, a institucio- sistema penal, com vistas ao fomento prisão, ou que oferece alternativas
passou a ser custeado com recursos nalidade não se perde; os convênios da aplicação de penas e medidas para a execução de sentenças que
estaduais, integrar a previsão orça- para instalação dos Núcleos no inte- alternativas enquanto instrumentos impõem pena privativa de liberdade.
mentária do Estado e ter sempre rior da Bahia são feitos com a devida de pacificação social, na busca por Trata-se, portanto das medidas apli-
gozado da estrutura logística da documentação (Termo de Coope- menores índices de reincidência e cáveis na fase posterior à sentença.
adoção de práticas mais eficazes de
Secretaria da Justiça, Cidadania e ração e Termo de Cessão de Uso) Já a Seção V afirma que as autori-
responsabilização penal.
Direitos Humanos, onde desde o seu entre Secretaria da Justiça, Cida- dades encarregadas da execução
início, em fevereiro de 2002, tem a dania e Direitos Humanos e Prefei- O grau de institucionalidade se penal devem encarregar-se pelo
sede da sua primeira Central. turas Municipais, porém a parceria se revela ainda na forma de trabalho princípio de que elas irão participar
18 | Programa de Penas e Medidas Alternativas do Estado da Bahia Programa de Penas e Medidas Alternativas do Estado da Bahia | 19
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do processo de ressociabilização do cadastramento das instituições Alternativas do Estado da Bahia é cial, pois, o despertar para o exer-
indivíduo, ajudando-o a não voltar a parceiras. Concluiu-se que era de formada por 201 instituições na cício da cidadania, a responsabili-
cometer delitos. vital importância conhecê-las e inte- Capital e 152 instituições no interior zação e o controle social por meio da
ragir de perto, saber quais as suas (porém, este é um dado variável em comunidade se faz presente de forma
visões a respeito de indivíduos virtude dos novos cadastramentos e integral na execução da pena alter-
2.2.6. Existência de parcerias e
submetidos ao cumprimento de eventuais descadastramentos) e nativa. O envolvimento da Sociedade
mecanismos de participação social
contempla uma diversidade de enti-
penas e medidas decorrentes ou não Civil Organizada neste processo
dades sem fins lucrativos e com
de processo judicial criminal. Esse valida o fortalecimento das ações
destinação social que atendem
O Programa de Penas e Medidas Alter- aspecto norteou todo o processo de comunitárias e viabiliza o empodera-
crianças e adolescentes em situação
nativas da Bahia sempre priorizou a formação da Rede Social, para que mento, quando permite aos repre-
de vulnerabilidade pessoal e social,
atuação em rede. Nesse sentido, as ela fosse realmente formada por sentantes institucionais a sua ativa
idosos, pessoas com deficiência,
parcerias sempre foram de funda- parceiros que acreditassem no participação no processo.
portadores de HIV, dentre outras.
mental importância, seja para caráter reintegrador e de ressignifi- Trata-se de ONG’s, instituições do As parcerias, portanto, são marcadas
compor o formato de trabalho de
cação das penas e medidas alternati- poder público estadual ou municipal, pela troca de confiabilidade e
desenvolvido, seja com foco na huma-
vas. além daquelas de iniciativa religiosa compromisso, possibilitando espaços
nização da execução penal, com os
(católica, espírita, protestante, de participação da Sociedade Civil na
Na implantação da CEAPA, ainda em
mecanismos de participação social.
holística ou de matriz africana) que problemática da falência do sistema
caráter de projeto, em fevereiro de
desenvolvem diversificadas ativida- de prisão em todo o país. Nesse
2002, a Rede Social Parceira era
des, que facilitam o encaminha- sentido, a Rede Social surge como um
A CEAPA e a Sociedade Civil Organi- formada por, aproximadamente, 10
mento do cumpridor de penas ou recurso decisivo no avanço da polí-
zada instituições aleatórias e que ainda
medidas alternativas. tica pública, contribuindo no debate
conheciam superficialmente o
e na construção de ações da reali-
trabalho de acompanhamento e o A formatação desta rede foi sistema-
A parceria com as Instituições é um dade nacional.
compromisso com a causa das penas tizada aos poucos e permitiu,
dos aspectos mais importantes na e medidas alternativas. enquanto aparato instrumental, a As doações destinadas às Institui-
efetivação do cumprimento das
construção e o fortalecimento desta ções, resultantes da aplicação de
A partir da implantação da Central foi
penas e medidas alternativas, pois
política pública que se efetivou e se pena/medida de prestação pecuniá-
realizado um trabalho amplo, de
viabiliza, por meio da CEAPA, a amplia em nosso Estado, pois é o ria, materializam-se em cestas bási-
caráter esclarecedor e de expansão
ligação entre o Estado e a Sociedade do que seria o Programa de Penas e espaço concreto para a realização da cas, material de limpeza, constru-
Civil Organizada. Esta união de forças Medidas Alternativas e da sua impor- proposta das penas e medidas alter- ção, higiene pessoal e hospitalar, ou
com objetivo de tratar o problema da tância na dinâmica da comunidade nativas que possibilitam ao outros escolhidos conforme as neces-
criminalidade é muito satisfatória e em toda a cidade do Salvador. Essa foi cumpridor ressignificar o ato deli- sidades de cada Instituição e após a
atende às tendências mais modernas dividida em 18 regiões, abrangendo tuoso cometido, sem deixar de parti- análise da CEAPA, respeitando todos
da administração pública em todo o Salvador e a Região Metropolitana, cipar das relações estabelecidas em os critérios jurídicos.
mundo. dando uma maior visibilidade dos sua comunidade, na família e no Tais doações têm gerado grandes
O primeiro passo para a formação da bairros e das cidades próximas que ambiente de trabalho. benefícios às instituições carentes, a
Rede Social da CEAPA foi uma reunião seriam parceiras significativas para o É extremamente oportuno observar, ponto de muitas terem ampliado sua
sucesso do programa. capacidade de atendimento.
da equipe técnica com o objetivo de que o cumprimento da sanção penal
deliberar quais seriam os pressu- Atualmente, a Rede Social Parceira extrapola a questão meramente A prestação de Serviços Gratuitos à
postos fundamentais observados no do Programa de Penas e Medidas jurídica e entra no campo psicosso- Comunidade, desenvolvida pelos
20 | Programa de Penas e Medidas Alternativas do Estado da Bahia Programa de Penas e Medidas Alternativas do Estado da Bahia | 21