Download Lei de Informática e Automação (1.0) PDF Free - Full Version
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About Lei de Informática e Automação (1.0)
<span>Além da Lei nº 8.248/91, estão presentes não só os dispositivos constitucionais pertinentes, mas também algumas normas correlatas, como a Lei nº 12.737, que, promulgada em novembro de 2012, recebeu o apelido “Lei Carolina Dieckmann” e entrou em vigor em 3 de abril de 2013. Contendo dispositivos sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, essa lei alterou alguns artigos do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940). Merece menção também a Lei nº 7.232, que, aprovada em 1984, dispunha sobre a Política Nacional de Informática (PNI). Com prazo de vigência previamente estabelecido em oito anos e com vistas a estimular o desenvolvimento da indústria de informática no Brasil, estabelecia uma reserva de mercado para as empresas de capital nacional.</span>
Detailed Information
| Author: | Senado Federal |
|---|---|
| Publication Year: | 2014 |
| Language: | other |
| File Size: | 0.6614 |
| Format: | |
| Price: | FREE |
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