LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE MEIO AMBIENTE 2ª edição

962 Pages·2010·3.83 MB·Portuguese

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Câmara dos
Deputados
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
A série Legislação reúne normas jurídicas, textos ou conjunto L SOBRE MEIO AMBIENTE
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de textos legais sobre matérias específicas, com o objetivo de g
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facilitar o acesso da sociedade à legislação vigente no país, pois s 2ª edição
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o conhecimento das normas que regem a vida dos brasileiros ç
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é importante passo para o fortalecimento da prática da cida- o

dania. Assim, o Centro de Documentação e Informação, por B
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meio da Coordenação Edições Câmara, cumpre uma das suas a
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mais importantes atribuições: colaborar para que a Câmara dos il
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Deputados promova a consolidação da democracia. i
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Brasília | 2010
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LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
SOBRE MEIO AMBIENTE
2ª edição
Câmara dos Deputados
Legislação Brasileira
sobre Meio Ambiente
2ª edição
Centro de Documentação e Informação
Edições Câmara
Brasília | 2010
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA LEGISLATIVA
Diretor Afrísio Vieira Lima Filho
CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
Diretor Adolfo C. A. R. Furtado
COORDENAÇÃO EDIÇÕES CÂMARA
Diretora Maria Clara Bicudo Cesar
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS
Diretor Sylvio Otávio Baptista de Carvalho
2009, 1ª edição (brochura).
Câmara dos Deputados
Centro de Documentação e Informação – Cedi
Coordenação Edições Câmara – Coedi
Anexo II – Praça dos Três Poderes
Brasília (DF) – CEP 70160-900
Telefone: (61) 3216-5809; Fax: [phone]
[email protected]
Coordenação Edições Câmara
Projeto gráfico Paula Scherre e Tereza Pires
Capa e diagramação Valter Luís, Luzimar Paiva e Giselle Sousa
Revisão Seção de Revisão e Indexação
SÉRIE
Legislação
n. 45
Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP)
Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.
Legislação brasileira sobre meio ambiente. – 2. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições
Câmara, 2010.
967 p. – (Série legislação ; n. 45)
ISBN 978-85-736-5729-6
1. Meio ambiente, legislação, Brasil. I. Série.
CDU 504(81)(094)
- NOTA DO EDITOR -
Esta coletânea reúne as principais normas federais relacionadas ao meio
ambiente – direito de todos e bem de uso comum do povo, conforme
assevera a Constituição Federal em seu art. 25. Considerando-se que a
expressão meio ambiente é bastante abrangente e possui várias e distintas
definições no meio acadêmico, a seleção de normas que compõem esta
coletânea orientou-se pelo conceito expresso na Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981 (art. 3º, I), que define meio ambiente como “o conjunto
de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e bio-
lógica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
A amplitude de conceito e a relevância do tema, entretanto, ensejaram
um conjunto muito extenso de normas que estão relacionadas ao meio
ambiente, o que inviabiliza sua reprodução integral em volume único.
Assim, deu-se preferência àquelas de alcance mais geral, como as que
definem direitos e obrigações genéricos, estabelecem políticas ambien-
tais ou tratam da proteção de espécies e áreas ameaçadas.
O volume é dividido em quatro partes. Nas três primeiras são reproduzi-
dos na íntegra, respectivamente, os dispositivos constitucionais relativos ao
meio ambiente; leis e decretos-leis, além de medidas provisórias anteriores a
2001 (que têm força de lei por tempo indeterminado, conforme o art. 2º da
Emenda Consticional nº 32/2001); e os decretos do Executivo que regula-
mentam a legislação selecionada. A quarta parte compõe-se de uma lista de
outras normas relacionadas ao tema, porém de aplicação mais restrita ou
que não tratam especificamente de meio ambiente. As normas que acres-
cem, revogam ou alteram dispositivos de norma preexistente são apenas refe-
ridas em notas de rodapé na lei alterada, cujo texto já se encontra atualizado.
Devido à grande quantidade de leis e à consequente dificuldade de pes-
quisa, é possível que algumas normas ambientais ainda em vigor não
tenham sido citadas. Não obstante, acredita-se que este volume será um
precioso instrumento de consulta a todos quantos quiserem se informar
sobre a legislação ambiental vigente em nosso país.
- SUMáRIO -
NORMAS CONSTITUCIONAIS
CONSTITUIçãO dA RepúblICA FedeRATIvA dO bRASIl
[dispositivos referentes ao meio ambiente] ...............................................................17
leIS, deCReTOS-leIS e MedIdAS pROvISÓRIAS
leI Nº 4.771, de 15 de SeTeMbRO de 1965
Institui o novo Código Florestal ................................................................................27
leI Nº 5.197, de 3 de jANeIRO de 1967
dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências ..........................................55
leI Nº 6.225, de 14 de jUlhO de 1975
dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões
para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate
à erosão e dá outras providências ...............................................................................66
deCReTO-leI Nº 1.413, de 14 de AgOSTO de 1975
dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada
por atividades industriais . ..........................................................................................69
leI Nº 6.803, de 2 de jUlhO de 1980
dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial
nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências ..............................................71
leI Nº 6.902, de 27 de AbRIl de 1981
dispõe sobre a criação de estações ecológicas, Áreas de
proteção Ambiental e dá outras providências .............................................................78
leI Nº 6.938, de 31 de AgOSTO de 1981
dispõe sobre a política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências ...............................83
leI Nº 7.365, de 13 de SeTeMbRO de 1985
dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis ...................................111
leI Nº 7.643, de 18 de dezeMbRO de 1987
proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras
e dá outras providências ..........................................................................................112
leI Nº 7.661, de 16 de MAIO de 1988
Institui o plano Nacional de gerenciamento Costeiro
e dá outras providências ..........................................................................................113
leI Nº 7.735, de 22 de FeveReIRO de 1989
dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica,
cria o Instituto brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis e dá outras providências ..........................................................118
leI Nº 7.754, de 14 de AbRIl de 1989
estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas
nascentes dos rios e dá outras providências ..............................................................121
leI Nº 7.797, de 10 de jUlhO de 1989
Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências ........................123
leI Nº 7.802, de 11 de jUlhO de 1989
dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem
e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização,
a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação,
o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação,
o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes
e afins, e dá outras providências ...............................................................................126
leI Nº 8.723, de 28 de OUTUbRO de 1993
dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos
automotores e dá outras providências ......................................................................141
leI Nº 9.433, de 8 de jANeIRO de 1997
Institui a política Nacional de Recursos hídricos, cria o Sistema
Nacional de gerenciamento de Recursos hídricos, regulamenta
o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o
art. 1º da lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a
lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 ...............................................................149
leI Nº 9.605, de 12 de FeveReIRO de 1998
dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências ................175
leI Nº 9.795, de 27 de AbRIl de 1999
dispõe sobre a educação ambiental, institui a política Nacional
de educação Ambiental e dá outras providências .....................................................206
leI Nº 9.966, de 28 de AbRIl de 2000
dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição
causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou
perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências ........................216
leI Nº 9.984, de 17 de jUlhO de 2000
dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA),
entidade federal de implementação da política Nacional de
Recursos hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de
gerenciamento de Recursos hídricos, e dá outras providências ...............................238
leI Nº 9.985, de 18 de jUlhO de 2000
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e vII da Constituição
Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação
da Natureza e dá outras providências .......................................................................257
MedIdA pROvISÓRIA Nº 2.186-16, de 23 de AgOSTO de 2001
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição,
os arts. 1º, 8º, alínea j, 10, alínea c, 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção
sobre diversidade biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético,
a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de
benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia
para sua conservação e utilização, e dá outras providências ......................................291
leI Nº 10.650, de 16 de AbRIl de 2003
dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes
nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama ........................................................318
leI Nº 10.881, de 9 de jUNhO de 2004
dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de
Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas
relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União
e dá outras providências ..........................................................................................322
leI Nº 11.105, de 24 de MARçO de 2005
Regulamenta os incisos II, Iv e v do § 1º do art. 225 da Constituição
Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização
de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OgM)
e seus derivados, cria o Conselho Nacional de biossegurança (CNbS),
reestrutura a Comissão Técnica Nacional de biossegurança (CTNbio),
dispõe sobre a política Nacional de biossegurança (pNb), revoga a
lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida provisória
nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10
e 16 da lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá
outras providências ..................................................................................................328
leI Nº 11.284, de 2 de MARçO de 2006
dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável;
institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço
Florestal brasileiro (SFb); cria o Fundo Nacional de desenvolvimento
Florestal (FNdF); altera as leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003,
5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981,
e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências ................................357
leI Nº 11.428, de 22 de dezeMbRO de 2006
dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma
Mata Atlântica, e dá outras providências .................................................................418