Instrumentos de Planejamento Licenciamento e Gestão Ambiental no Estado de São Paulo

552 Pages·2017·50.38 MB·Portuguese

Instrumentos de Planejamento
Licenciamento e Gestão Ambiental
no Estado de São Paulo
Caderno de Apoio para Profissionais
2017
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO • CAU/SP
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO • SMA
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Geraldo Alckmin – Governador
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SMA
Maurício Brusadin – Secretário
Eduardo Trani – Secretário Adjunto
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Fábio Aurélio Aguilera Mendes – Coordenador
COORDENADORIA DE BIODIVERSIDADE E RECURSOS NATURAIS
Danilo Angelucci de Amorim – Coordenador
COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Rachel Marmo Azzari Domenichelli – Coordenadora
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Sérgio Luis Marçon – Coordenador
COORDENADORIA DE PARQUES URBANOS
Victor Alexandre Perina – Coordenador
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL
Gil Kuchembuck Scatena – Coordenador
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTAL – CONSEMA
Germano Seara Filho – Secretário Executivo
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Carlos Roberto dos Santos – Diretor Presidente
Eduardo Luis Serpa – Diretor de Engenharia e Qualidade Ambiental
Geraldo do Amaral Filho – Diretor de Controle e Licenciamento Ambiental
Ana Cristina Pasini da Costa – Diretora de Avaliação de Impacto Ambiental
Waldir Agnello – Diretor de Gestão Corporativa
INSTITUTO GEOLÓGICO
Luciana Martin Rodrigues Ferreira – Diretora
INSTITUTO FLORESTAL
Luis Alberto Bucci – Diretor Geral
INSTITUTO DE BOTÂNICA
Luiz Mauro Barbosa – Diretor Geral
FUNDAÇÃO FLORESTAL
Walter Tesch – Diretor Executivo
FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO
Paulo Magalhães Bressan – Diretor Presidente
VERSÃO TESTE
CONSELHO DE ARQUITETOS E URBANISTAS
DE SÃO PAULO – CAU/SP
Gilberto Silva Domingues de Oliveira Belleza – Presidente
Valdir Bergamini – Vice-presidente
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Luiz Fisberg – Diretor
Violeta Saldanha Kubrusly – Diretora Adjunta
DIRETORIA FINANCEIRA
José Borelli Neto – Diretor
Roberto dos Santos Moreno – Diretor Adjunto
DIRETORIA TÉCNICA
Altamir Clodoaldo Rodrigues da Fonseca – Diretor
Reginaldo Peronti – Diretor Adjunto
DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Carlos Alberto Silveira Pupo – Diretor
Pietro Mignozzetti – Diretor Adjunto
DIRETORIA DE ENSINO E FORMAÇÃO
Paulo Canguçu Fraga Burgo – Diretor
GT MEIO AMBIENTE CAU
Mirtes Luciani – Coordenadora
Paulo André Cunha Ribeiro – Coordenador Adjunto
Telma Terezinha Souza Ribeiro – Secretária
Eduardo Trani – Membro Titular
Elisete Akemi Kida – Membro Titular
VERSÃO TESTE
APRESENTAÇÃO DO SECRETÁRIO
As políticas públicas de meio ambiente no estado de São Paulo dependem da
ação responsável de todos os profissionais que atuam com o uso e o planejamen-
to do território, entre eles, os arquitetos e urbanistas.
Espera-se que esses profissionais intervenham na construção de espaços e ci-
dades cada vez mais sustentáveis; recuperem passivos ambientais e proponham
inovações tecnológicas que aumentem a resiliência às mudanças climáticas, fo-
mentem a racionalização do uso da energia, recomponham com projetos criativos
as áreas degradadas, reciclem os resíduos da construção civil, evitem o desperdí-
cio do uso da água e promovam a acessibilidade e mobilidade urbana, visando à
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Entretanto, os princípios e as diretrizes das políticas ambientais contemporâne-
as são, de modo geral, divulgados com o foco direcionado aos técnicos e gestores
e não estão internalizados na formação multiprofissional. Arquitetos e urbanistas,
engenheiros ambientais, florestais e agrônomos, geólogos, biólogos, geógrafos, so-
ciólogos, advogados estão diante de um desafio crescente, para enfrentar a inter-
disciplinaridade das questões ambientais, em seus diferentes campos de atuação.
Nesta perspectiva, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo
(SMA), com o apoio da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB),
e de órgãos do Sistema Ambiental Paulista, aceitou participar desse desafio ao
firmar uma parceria pioneira com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São
Paulo (CAU/SP) para elaborar o presente documento técnico.
O resultado aqui apresentado – no formato de “Caderno de Apoio para Pro-
fissionais” – é uma contribuição efetiva para construir a ponte entre os ór-
gãos da administração pública e a classe profissional ao divulgar, de maneira
sucinta e didática a legislação ambiental aplicada e os instrumentos de planeja-
mento, licenciamento e gestão ambiental no estado de São Paulo.
Propõe-se o acesso à informação e transparência, na utilização documento,
para orientar e capacitar os profissionais e aperfeiçoar a gestão municipal paulis-
ta. É urgente fomentar as boas práticas no planejamento ambiental e a qualidade
de empreendimentos com responsabilidade socioambiental.
Maurício Brusadin
Secretário de Estado do Meio Ambiente
VERSÃO TESTE
APRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE
Um Conselho novo, com ideias novas!
Assim podemos definir o presente trabalho: “Instrumentos de Planejamento,
Licenciamento e Gestão Ambiental no Estado de São Paulo – Caderno de
Apoio para Profissionais”.
Foram dois anos de Convênio, ao longo dos quais os arquitetos e urbanistas,
representados pelo Grupo de Trabalho Meio Ambiente do Conselho de Arquitetura
e Urbanismo – CAU/SP (gestão 2015-2017), integrados aos técnicos da Secreta-
ria de Estado do Meio Ambiente (SMA) e da Companhia Ambiental do Estado de
São Paulo (CETESB), compilaram, organizaram e sistematizaram as informações
sobre a variada gama de temas e legislações, que diz respeito ao meio ambiente.
Por ser assunto vasto e complexo, como cidadãos, estamos todos preocupados
com as mudanças climáticas e os impactos das nossas decisões sobre o Planeta.
Nossos objetivos estão sendo atingidos ao entregarmos para a sociedade um
documento valioso, que contribuirá para a orientação dos profissionais arquitetos
e urbanistas na prática diária de projeto e produção de cidades com melhor qua-
lidade ambiental.
A celebração deste convênio demonstra a importância da integração de orga-
nismos públicos, em diferentes esferas – o CAU/SP, uma autarquia federal, e a
SMA, a secretaria estadual –, para levar a informação e o conhecimento disponí-
veis a todos os interessados no uso responsável dos recursos naturais, em busca
do desenvolvimento sustentável.
Nossos sinceros agradecimentos a todos os que participaram deste desafio.
Gilberto Belleza
Presidente do CAU/SP
VERSÃO TESTE
SIGLAS
SIGLAS
AAE Avaliação Ambiental Estratégica
AC Área Contaminada
ACcrítica Área Contaminada Crítica
ACI Área Contaminada sob Investigação
ACRe Área Contaminada em Processo de Remediação
Acri Área Contaminada com Risco Confirmado
ACRu Área Contaminada em Processo de Reutilização
ADA Área Diretamente Afetada
Aelo Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano
Agem Agência Metropolitana da Baixada Santista
AIA Avaliação de Impacto Ambiental
AID Área de Influência Direta
AII Área de Influência indireta
Aiipe Auto de infração para Imposição de Penalidade
AME Área em Processo de Monitoramento para Encerramento
ANA Agência Nacional das Águas
Aneel Agência Nacional de Energia Elétrica
ANP Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
ANT Área Natural Tombada
AOD Área de Ocupação Dirigida
AP Área Potencialmente Contaminada
APA Área de Proteção Ambiental
APM Área de Proteção dos Mananciais
APP Área de Preservação Permanente
APRM Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais
Apta Agência Paulista de Tecnologia de Agronegócios
AR Área Reabilitada para o Uso Declarado
ARA Área de Recuperação Ambiental
Arie Área de Relevante Interesse Ecológico
ARO Área de Restrição à Ocupação
Arsesp Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo
ART Anotação de Responsabilidade Técnica
AS Área Suspeita de Contaminação
Aspe Área sob Atenção Especial do Estado para Expansão da Conservação da Biodiversidade
AUJ Aglomeração Urbana de Jundiaí
AUP Aglomeração Urbana de Piracicaba
CAC Cadastro de Áreas Contaminadas
Cadea Cadastro das Entidades Ambientalistas
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VERSÃO TESTE CADERNO DE APOIO PARA PROFISSIONAIS
SIGLAS
Cadmadeira Cadastro Estadual de Pessoas Jurídicas que Comercializam, no Estado de
São Paulo, Produtos e Subprodutos de Origem Nativa da Flora Brasileira
Cadri Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental
Canie Cadastro Nacional de Informações Espeleológicas
CAR Cadastro Ambiental Rural
CAU Conselho de Arquitetura e Urbanismo
CBH Comitê de Bacia Hidrográfica
CBRN Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais
CCSigap Sistema de informações Gerenciais de Acompanhamentos de Projetos
CDB Convenção sobre Diversidade Biológica
CEA Coordenadoria de Educação Ambiental
CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
CF Constituição Federal
CFA Coordenadoria de Fiscalização Ambiental
Cfem Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
CGen Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
CGFlop Comissão de Gestão de Florestas Públicas
CICPAA Comissão Intermunicipal de Controle de Poluição das Águas e do Ar
CIM Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima
Cipa Controle da Poluição das Águas e do Ar
CIRM Comissão Interministerial dos Recursos do Mar
Cisea Comissão Intersetorial de Educação Ambiental
Cites Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em
Perigo de Extinção
CMMA Conselho Municipal do Meio Ambiente
CNCD Comissão Nacional de Combate à Desertificação
Cnen Comissão Nacional de Energia Nuclear
CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
CNRH Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Cnuc Cadastro Nacional de Unidades de Conservação
Cnumad Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento
Cofehidro Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos
Conama Conselho Nacional do Meio Ambiente
Conamaz Conselho Nacional da Amazônia Legal
Condephaat Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico
do Estado de São Paulo
Conesan Conselho Estadual de Saneamento
Conpresp Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental
da Cidade de São Paulo.
Consema Conselho Estadual do Meio Ambiente
COP Conferência das Partes
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VERSÃO TESTE CADERNO DE APOIO PARA PROFISSIONAIS
SIGLAS
Corhi Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos
COVs Compostos Orgânicos Voláteis
CPDS Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável
CPLA Coordenadoria de Planejamento Ambiental
CPRM Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – Serviço Geológico do Brasil
CPU Coordenadoria de Parques Urbanos
CR Criticamente em Perigo
Crea Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo
Creci Conselho Regional de Fiscalização do Profissional Corretor de Imóveis
Cresan Comissões Regionais de Saneamento Ambiental
CRH Conselho Estadual de Recursos Hídricos
CRHi Coordenadoria de Recursos Hídricos
CTF Cadastro Técnico Federal
DAE Divisão de Água e Esgoto
Daee Departamento de Águas e Energia Elétrica
Datageo Infraestrutura de Dados Espaciais Ambientais do Estado de São Paulo – Base
Territorial Ambiental Unificada
DNPM Departamento Nacional da Produção Mineral
DOE Diário Oficial do Estado de São Paulo
DOF Sistema Documento de Origem Florestal
DPH Departamento de Patrimônio Histórico
DVI Declaração de Viabilidade de Implantação
EaD Ensino a Distância
EAS Estudo Ambiental Simplificado
ECO92 Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento
EE Estação Ecológica
EEE Estação Elevatória de Esgotos
EEX Estação Experimental
EIA Estudo de Impacto Ambiental
EIAc Estudo de Impacto Ambiental complementar
EIV Estudo de Impacto de Vizinhança
EN Em Perigo
EPE Empresa de Pesquisa Energética
EPP Empresa de Pequeno Porte
ERA Área de Estruturação Ambiental do Rodoanel
Esec Estação Ecológica
ESP Estado de São Paulo
ETA Estação de Tratamento de Água
ETE Estação de Tratamento de Esgoto
EVA Estudo de Viabilidade Ambiental
FABHAT Agência Fundação da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê
Instrumentos de Planejamento, Licenciamento e Gestão Ambiental no Estado de São Paulo
VERSÃO TESTE CADERNO DE APOIO PARA PROFISSIONAIS
SIGLAS
FABHSMT Agência da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê
Fapesp Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
FCA Ficha de Caracterização de Atividades
FE Floresta Estadual
Fecop Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição
Fehidro Fundo Estadual de Recursos Hídricos
Feprac Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas
Fesan Fundo Estadual de Saneamento
FMMA Fundo Municipal do Meio Ambiente
FNHIS Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
FNMA Fundo Nacional do Meio Ambiente
FNRB Fundo Nacional para Repartição de Benefícios
FPIC Função Pública de Interesse Comum
FSM Fórum Social Mundial
GEE Emissões de Gases de Efeito Estufa
GIF Grupos integrados de fiscalização
Graprohab Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo
HFC Hidrofluorocarboneto
Iaia Associação Internacional para Avaliação de Impacto
IAP Índice de Quaidade de Água Bruta para fins de Abastecimento Público
Ibam Instituto Brasileiro de Administração Municipal
Ibama Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
IBDF Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal
IBGE Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IBt Instituto de Botânica
ICMBio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ICMS Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
IG Instituto Geológico
IGC Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo
Incra Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
IQC Índice de Qualidade de Usinas de Compostagem
IQR Índices de Qualidade de Aterro de Resíduos
ITCMD Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
Itesp Fundação Instituto de Terras de São Paulo
ITR Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
IUCN União Internacional para Conservação da Natureza
IVA Índice de Proteção da Vida Aquática
IVG Índice de Área Vegetada
JBRJ Jardim Botânico do Rio de Janeiro
LI Licença de Instalação
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VERSÃO TESTE CADERNO DE APOIO PARA PROFISSIONAIS
SIGLAS
LO Licença de Operação
LOM Lei Orgânica Municipal
LOP Licença de Operação Parcial
LOTP Licença de Operação a Título Precário
LP Licença Prévia
LPIO Licença Única
MaB Man and Biosphere – O Homem e a Biosfera
MBRE Mercado Brasileiro de Redução de Emissões
MCE Memorial de Caracterização do Empreendimento
MDL Mecanismo de Desenvolvimento Limpo
ME Microempresa
MMA Ministério do Meio Ambiente
MME Ministério de Minas e Energia
Mona Monumento Natural
MOP Meeting of the Parties
MP Material Particulado
Mugeo Museu Geológico Valdemar Lefrève
Namas Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas
NOx Óxidos de Nitrogênio
ODM Objetivos de Desenvolvimento do Milênio
ODS Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
ONU Organização das Nações Unidas
PAF Plano de Ação Federal da Zona Costeira
PBA Plano Básico Ambiental
PBH Plano de Bacia Hidrográfica
PCA Plano de Controle Ambiental
Agência PCJ Agência das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí
PDN Programa Estadual de Prevenção de Desastres Naturais e de Redução de Riscos
Geológicos
PDPA Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental
PDUI Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado
PE Parque Estadual
PEGC Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro
Pemc Política Estadual de Mudanças Climáticas
PERH Plano Estadual de Recursos Hídricos
PERS Política Estadual de Resíduos Sólidos
PGRS Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
PLA Portal de Licenciamento Ambiental
PLHIS Planos Locais de Habitação de Interesse Social
PMDI Plano Metropolitano de Desenvolvimento Integrado
PMGC Plano Municipal de Gereniamento Costeiro
Instrumentos de Planejamento, Licenciamento e Gestão Ambiental no Estado de São Paulo
VERSÃO TESTE CADERNO DE APOIO PARA PROFISSIONAIS