inconstitucionalidade da cobrança de pedágio quando o estado não fornece via alternativa

83 Pages·2006·0.24 MB·Portuguese

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS
CURSO DE DIREITO

INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE PEDÁGIO
QUANDO O ESTADO NÃO FORNECE VIA ALTERNATIVA

MARIA ANGELITA VENTURA WOLL

Itajaí (SC), junho de 2006
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS
CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA

INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE PEDÁGIO
QUANDO O ESTADO NÃO FORNECE VIA ALTERNATIVA

MARIA ANGELITA VENTURA WOLL

Monografia submetida à Universidade
do Vale do Itajaí – UNIVALI, como
requisito parcial à obtenção do grau de
Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. MSc. Emerson de Morais Granado

Itajaí (SC), junho de 2006
AGRADECIMENTO
Em primeiro lugar ao grande
criador que me deu a vida, aos meus pais, Anísio
Vicente Ventura e Calixta Anastácia Ventura, que
partiram mas deixaram muitas saudades e boas
lembranças. Ao meu esposo que teve muita
paciência para suportar meu mau humor, e me
apoiou durante a pesquisa, ao meu filho querido
que compreendeu a minha ausência. Em fim, a
todos que estiveram ao meu lado e que sempre
me incentivaram para que concluísse este
trabalho.
ESTE TRABALHO DEDICO:
A todos os que, em algum momento me ouviram,
me apoiaram ou demonstraram com gestos e
palavras, carinho e compreensão, em especial
meu professor e orientador Emerson Morais
Granado.
TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo
aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do
Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o
Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo.

Itajaí (SC), 13 de junho de 2006.

Maria Angelita Ventura Woll
Graduando
PÁGINA DE APROVAÇÃO
A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale
do Itajaí – UNIVALI, elaborada pela graduanda Maria Angelita Ventura Woll, sob o
título Inconstitucionalidade da Cobrança de Pedágio Quando o Estado não
Fornece Via Alternativa, foi submetida em 13 de junho de 2006 à banca
examinadora composta pelos seguintes professores: Emerson Morais Granado
(Orientador e Presidente da Banca), Dr. Álvaro Borges de Oliveira (Membro) e
Eduardo Erivelton Campos (Membro) e aprovada com nota 9,5 (nove virgula
cinco).

Itajaí (SC), 13 de junho de 2006.

Prof. MSc Emerson de Morais Granado
Orientador e Presidente da Banca

Prof. MSc Antonio Augusto Lapa
Coordenação da Monografia
ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS
CCB Código Civil Brasileiro
CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas Políticas e Sociais
CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
STJ Superior Tribunal de Justiça
TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TRF Tribunal Regional Federal
UNIVALI Universidade do Vale do Itajaí
ROL DE CATEGORIAS
Rol de categorias1 que a Autora considera estratégicas à
compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais2.
Administração Pública:
O Estado tanto pode desenvolver por si mesmo as
atividades administrativas que tem constitucionalmente ao seu cargo, como pode
prestá-las através de outros sujeitos.3
Estado:
“[...] como a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem
comum de um povo situado em determinado território”.4
Direito de Liberdade:
[...] é a manifestação mais visível da liberdade pessoal, por
isso muitas vezes a liberdade pessoal e identificada com a liberdade de
locomoção, com a liberdade física de se seguir para onde se quiser ir, ou
permanecer onde se quiser ficar.5
Governo Soberano:
[...] não e sem razão que ele procura e almeja unir-se em
sociedade com os outros que já se encontram unidos, ou projetam unir-se para

1 “Categoria é a palavra ou expressão estratégica à elaboração e / ou à expressão de uma idéia”
[PASOLD, César Luiz. Prática da pesquisa jurídica: idéias e ferramentas úteis para o
pesquisador do direito, p. 40].
2 “Conceito operacional [= cop] é uma definição para uma palavra e / ou expressão, com o desejo
de que tal definição seja aceita das idéias que expomos” [PASOLD, César Luiz. Prática da
pesquisa jurídica: (...), p. 56].
3 MELO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 17. ed. São Paulo:
Malheiros, 2004, p.129.
4 DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 11 ed., São Paulo: Saraiva,
1995, p. 116.
5 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentário a constituição brasileira de 1988. São
Paulo: Saraiva, 1990, p. 40.
mútua conservação de suas vidas liberdades e bens, aos quais atribuo o termo
genérico de propriedade.6
Pedágio:
[...] a designação atribuída a uma cobrança passível de ser
exigida dos usuários de via pública, a fim de acobertar despesas de construções,
remunerar os trabalhos aí implicados ou relativos a sua permanente conservação,
bom como serviços complementares disponibilizados a quem delas se utilize.7
Princípio da Legalidade:
[...] constitui uma das principais garantias de respeito aos
direitos individuais.8
Serviço Público:
Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração
ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer
necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples
conveniências do Estado.9
Via Pública:
[...] embora pertença a pessoa jurídica de direito público
interno, podem ser utilizados, sem restrição, gratuita ou onerosamente, por todos,
sem necessidade de qualquer permissão especial.10

6 LOCKE, John. Dois Tratados Sobre Governo. São Paulo: Martins Fonstes, 1988, p. 495.
7 SAVARIS, José Antonio. Pedágio pressupostos jurídicos. Curitiba: Juruá, 2004, p. 35.
8 DI PIETRO, Zanela Sylvia Maria. Direito administrativo. 10 ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 61.
9 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 28, ed. São Paulo: Malheiros, 2003,
p. 319.
10 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 1º Vol. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2000,
p. 301/302.
1.1 SUMÁRIO
1.1 SUMÁRIO.....................................................................................................IX
RESUMO............................................................................................XI
INTRODUÇÃO................................................................................... 12
CAPÍTULO 1................................................................................... 14
O ESTADO E SEUS ELEMENTOS................................................... 14
1.2 ORIGEM DO ESTADO.................................................................................... 14
1.2.1 TEORIA FAMILIAR............................................................................................ 16
1.2.2 TEORIA DA FORÇA........................................................................................... 16
1.2.3 TEORIA DA DIVINDADE..................................................................................... 17
1.2.4 TEORIA CONTRATUAL...................................................................................... 18
1.3 A EVOLUÇÃO DA SOCIEDADE POLÍTICA ATÉ O ESTADO MODERNO.. 23
1.3.1 O ESTADO ORIENTAL ...................................................................................... 24
1.3.2 O ESTADO GREGO .......................................................................................... 24
1.3.3 O ESTADO ROMANO........................................................................................ 26
1.3.4 O ESTADO MEDIEVAL...................................................................................... 26
1.3.5 O ESTADO MODERNO...................................................................................... 28
1.4 CONCEITO DE ESTADO................................................................................ 29
1.5 ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ESTADO.................................... 30
1.5.1 POVO.............................................................................................................. 30
1.5.2 TERRITÓRIO.................................................................................................... 31
1.5.3 GOVERNO SOBERANO...................................................................................... 32
1.6 FORMAS DE ESTADO................................................................................... 32
CAPÍTULO 2...................................................................................... 35
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL....................................... 35
2.1 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA............................................... 35
2.2 ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....................................... 37
2.3 NATUREZA E FINS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA................................. 39
2.4 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA............................................. 40
2.4.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE............................................................................... 41
2.4.2 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ....................................................................... 43
2.4.3 PRINCÍPIO DA MORALIDADE.............................................................................. 44
2.4.4 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.............................................................................. 46
2.4.5 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA................................................................................. 48
2.5 OS PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO.................... 50
2.6 SERVIÇOS PÚBLICOS................................................................................... 52
2.6.1 FORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO................................................. 53
2.6.2 PERMISSÃO..................................................................................................... 55