Table Of ContentCORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRILHA DO ARAGUAIA”) VS. BRASIL
SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)
No caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”),
a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte
Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes:
Diego García-Sayán, Presidente;
Leonardo A. Franco, Vice-Presidente;
Manuel E. Ventura Robles, Juiz;
Margarette May Macaulay, Juíza;
Rhadys Abreu Blondet, Juíza;
Alberto Pérez Pérez, Juiz;
Eduardo Vio Grossi, Juiz, e
Roberto de Figueiredo Caldas, Juiz ad hoc;
presentes, ademais,
Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e
Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta,
de acordo com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (doravante denominada “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e com
os artigos 30, 38.6, 59 e 61 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o
Regulamento”)1, profere a seguinte Sentença.
1 Conforme o disposto no artigo 79.1 do Regulamento da Corte, que entrou em vigor em 1o de junho
de 2010, “[o]s casos contenciosos que já houvessem sido submetidos à consideração da Corte antes de 1o
de janeiro de 2010 continuarão a tramitar até que neles se profira sentença, conforme o Regulamento
anterior”. Desse modo, o Regulamento da Corte, mencionado na presente Sentença, corresponde ao
instrumento aprovado pelo Tribunal no XLIX Período Ordinário de Sessões, realizado de 16 a 25 de
novembro de 2000 e reformado parcialmente no LXXXII Período Ordinário de Sessões, realizado de 19 a 31
de janeiro de 2009.
2
ÍNDICE
Capítulo Parágrafo
I. INTRODUÇÃO DA CAUSA E OBJETO DA CONTROVÉRSIA 1
II. PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE 6
III. EXCEÇÕES PRELIMINARES 10
A. Incompetência temporal do Tribunal 12
B. Falta de interesse processual 20
C. Falta de esgotamento dos recursos internos 32
D. Regra da quarta instância e falta de esgotamento a respeito
da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 43
IV. COMPETÊNCIA 50
V. PROVA 51
A. Prova documental, testemunhal e pericial 52
B. Admissibilidade da prova documental 54
C. Admissibilidade das declarações das supostas vítimas,
e da prova testemunhal e pericial 67
VI. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS SOBRE OS FAMILIARES
INDICADOS COMO SUPOSTAS VÍTIMAS 77
VII. DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA,
À VIDA, À INTEGRIDADE E À LIBERDADE PESSOAIS 81
A. Alegações das partes 82
B. Fatos relacionados aos desaparecimentos forçados 85
C. O desaparecimento forçado como violação múltipla e
continuada de direitos humanos e os deveres de respeito e garantia 101
D. O desaparecimento forçado dos integrantes da Guerrilha do Araguaia 112
VIII. DIREITO ÀS GARANTIAS JUDICIAIS E À PROTEÇÃO JUDICIAL 126
A. Alegações das partes 127
B. Fatos relacionados com a Lei de Anistia 134
C. Obrigação de investigar e, se for o caso, punir graves
violações de direitos humanos no Direito Internacional 137
D. Incompatibilidade das anistias relativas a graves violações
de direitos humanos com o Direito Internacional 147
IX. DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO,
ÀS GARANTIAS JUDICIAIS E À PROTEÇÃO JUDICIAL 183
A. Alegações das partes 184
B. Fatos relativos ao acesso à informação 187
C. Direito à liberdade de pensamento e de expressão 196
D. Ações judiciais e acesso à informação 203
E. Prazo da Ação Ordinária 219
F. Marco normativo 226
X. DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL 232
A. Alegações das partes 232
B. Considerações da Corte 235
XI. REPARAÇÕES 245
A. Parte Lesionada 251
B. Obrigações de investigar os fatos, julgar e, se for o caso,
punir os responsáveis, e de determinar o paradeiro das vítimas 253
C. Outras medidas de reabilitação, satisfação e garantias de não repetição 264
D. Indenizações, custas e gastos 298
XII. PONTOS RESOLUTIVOS 325
VOTO DO JUIZ AD HOC
3
I
INTRODUÇÃO DA CAUSA E OBJETO DA CONTROVÉRSIA
1. Em 26 de março de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos 51 e 61
da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante
“Comissão Interamericana” ou “Comissão”) submeteu à Corte uma demanda contra a
República Federativa do Brasil (doravante “o Estado”, “Brasil” ou “a União”), que se
originou na petição apresentada, em 7 de agosto de 1995, pelo Centro pela Justiça e o
Direito Internacional (CEJIL) e pela Human Rights Watch/Americas, em nome de
pessoas desaparecidas no contexto da Guerrilha do Araguaia (doravante também
denominada “Guerrilha”) e seus familiares2. Em 6 de março de 2001, a Comissão
expediu o Relatório de Admissibilidade No. 33/013 e, em 31 de outubro de 2008,
aprovou o Relatório de Mérito No. 91/08, nos termos do artigo 50 da Convenção, o
qual continha determinadas recomendações ao Estado4. Esse relatório foi notificado ao
Brasil em 21 de novembro de 2008, sendo-lhe concedido um prazo de dois meses para
que informasse sobre as ações executadas com o propósito de implementar as
recomendações da Comissão. A despeito de duas prorrogações concedidas ao Estado,
os prazos para que apresentasse informações sobre o cumprimento das
recomendações transcorreram sem que a elas fosse dada uma “implementação
satisfatória”. Diante disso, a Comissão decidiu submeter o caso à jurisdição da Corte,
considerando que representava “uma oportunidade importante para consolidar a
jurisprudência interamericana sobre as leis de anistia com relação aos
desaparecimentos forçados e à execução extrajudicial e a consequente obrigação dos
Estados de dar a conhecer a verdade à sociedade e investigar, processar e punir
graves violações de direitos humanos”. A Comissão também enfatizou o valor histórico
do caso e a possibilidade de o Tribunal afirmar a incompatibilidade da Lei de Anistia e
das leis sobre sigilo de documentos com a Convenção Americana. A Comissão designou
como delegados os senhores Felipe González, Comissário, e Santiago A. Canton,
Secretário Executivo; como assessores jurídicos, a senhora Elizabeth Abi-Mershed,
Secretária Executiva Adjunta, e os advogados Lilly Ching Soto e Mario López Garelli,
especialistas da Secretaria Executiva.
2. Conforme salientou a Comissão, a demanda se refere à alegada
“responsabilidade [do Estado] pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento
2 Posteriormente, somaram-se ao caso como peticionários a Comissão de Familiares de Mortos e
Desaparecidos Políticos do Instituto de Estudos da Violência do Estado, a senhora Angela Harkavy e o Grupo
Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro.
3 No Relatório de Admissibilidade No. 33/01, a Comissão declarou admissível o caso No. 11.552, com
relação à suposta violação dos artigos 4, 8, 12, 13 e 25, em concordância com o artigo 1.1, todos da
Convenção Americana, bem como dos artigos I, XXV e XXVI da Declaração Americana dos Direitos e Deveres
do Homem (doravante denominada “Declaração Americana”) (expediente de anexos à demanda, apêndice 3,
tomo III, folha 2322).
4 No Relatório de Mérito No. 91/08, a Comissão concluiu que o Estado era responsável pelas violações
dos direitos humanos estabelecidos nos artigos I, XXV e XXVI da Declaração Americana, bem como dos
artigos 4, 5 e 7, em conexão com o artigo 1.1 da Convenção Americana, em detrimento das vítimas
desaparecidas; nos artigos XVII da Declaração Americana e 3, em relação com o artigo 1.1 da Convenção
Americana, em detrimento das vítimas desaparecidas; nos artigos I da Declaração Americana e 5, em
conexão com o artigo 1.1 da Convenção Americana, em detrimento dos familiares dos desaparecidos; no
artigo 13, em conexão com o artigo 2 da Convenção Americana, em detrimento dos familiares dos
desaparecidos; nos artigos XVIII da Declaração Americana e 8.1 e 25 da Convenção Americana, em relação
com os artigos 1.1 e 2 da mesma Convenção, em detrimento das vítimas desaparecidas e de seus familiares,
em virtude da aplicação da Lei de Anistia, nos artigos XVIII da Declaração Americana e 8.1 e 25, em relação
com o artigo 1.1 da Convenção Americana, em detrimento das vítimas desaparecidas e de seus familiares,
em virtude da ineficácia das ações judiciais não penais interpostas no marco do presente caso (expediente
de anexos à demanda, apêndice 3, tomo VII, folha 3655).
4
forçado de 70 pessoas, entre membros do Partido Comunista do Brasil […] e
camponeses da região, […] resultado de operações do Exército brasileiro empreendidas
entre 1972 e 1975 com o objetivo de erradicar a Guerrilha do Araguaia, no contexto da
ditadura militar do Brasil (1964–1985)”. A Comissão também submeteu o caso à Corte
porque, “em virtude da Lei No. 6.683/79 […], o Estado não realizou uma investigação
penal com a finalidade de julgar e punir as pessoas responsáveis pelo desaparecimento
forçado de 70 vítimas e a execução extrajudicial de Maria Lúcia Petit da Silva […];
porque os recursos judiciais de natureza civil, com vistas a obter informações sobre os
fatos, não foram efetivos para assegurar aos familiares dos desaparecidos e da pessoa
executada o acesso a informação sobre a Guerrilha do Araguaia; porque as medidas
legislativas e administrativas adotadas pelo Estado restringiram indevidamente o
direito de acesso à informação pelos familiares; e porque o desaparecimento das
vítimas, a execução de Maria Lúcia Petit da Silva, a impunidade dos responsáveis e a
falta de acesso à justiça, à verdade e à informação afetaram negativamente a
integridade pessoal dos familiares dos desaparecidos e da pessoa executada”. A
Comissão solicitou ao Tribunal que declare que o Estado é responsável pela violação
dos direitos estabelecidos nos artigos 3 (direito ao reconhecimento da personalidade
jurídica), 4 (direito à vida), 5 (direito à integridade pessoal), 7 (direito à liberdade
pessoal), 8 (garantias judiciais), 13 (liberdade de pensamento e expressão) e 25
(proteção judicial), da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em conexão
com as obrigações previstas nos artigos 1.1 (obrigação geral de respeito e garantia dos
direitos humanos) e 2 (dever de adotar disposições de direito interno) da mesma
Convenção. Finalmente, solicitou à Corte que ordene ao Estado a adoção de
determinadas medidas de reparação.
3. Em 18 de julho de 2009, o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, a
Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos do Instituto de Estudos da
Violência do Estado e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (doravante
denominados “representantes”) apresentaram seu escrito de solicitações, argumentos
e provas (doravante denominado “escrito de solicitações e argumentos”), nos termos
do artigo 24 do Regulamento. Nesse escrito, solicitaram ao Tribunal que declare, “[e]m
relação ao desaparecimento forçado das [supostas] vítimas […] e à total impunidade
referente aos fatos”, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação
dos artigos 3, 4, 5, 7, 8 e 25 da Convenção, todos em conexão com os artigos 1.1 e 2
do mesmo instrumento, bem como dos artigos 1, 2, 6 e 8 da Convenção
Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (doravante denominada “Convenção
Interamericana contra a Tortura”); dos artigos 8 e 25, em conexão com os artigos 1.1
e 2 da Convenção Americana; dos artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana
contra a Tortura pela falta de investigação e da devida diligência nos procedimentos de
âmbito interno; dos artigos 1.1, 2, 13, 8 e 25 da Convenção pelas restrições indevidas
ao direito de acesso à informação; dos artigos 1.1, 8, 13 e 25 da Convenção pela
violação do direito à verdade; e do artigo 5 da Convenção pela violação da integridade
pessoal dos familiares das supostas vítimas desaparecidas. Solicitaram, por
conseguinte, à Corte que ordene diversas medidas de reparação. Os familiares de 48
supostas vítimas, mediante poderes de representação outorgados em diversas datas,
designaram como seus representantes legais as organizações já mencionadas, as quais
são representadas, por sua vez, pelas senhoras Cecília Maria Bouças Coimbra,
Elizabeth Silveira e Silva e Victoria Lavínia Grabois Olímpio (Grupo Tortura Nunca
Mais); Criméia Alice Schmidt de Almeida (Comissão de Familiares de Mortos e
Desaparecidos Políticos do Instituto de Estudos da Violência do Estado); Viviana
Krsticevic, Beatriz Affonso, Helena Rocha e pelo senhor Michael Camilleri (CEJIL).
5
4. Em 31 de outubro de 2009, o Estado apresentou um escrito no qual interpôs
três exceções preliminares, contestou a demanda e formulou observações sobre o
escrito de solicitações e argumentos (doravante denominado “contestação da
demanda”). O Estado solicitou ao Tribunal que considere fundamentadas as exceções
preliminares e, por conseguinte: a) reconheça a incompetência ratione temporis para
examinar as supostas violações ocorridas antes do reconhecimento da jurisdição
contenciosa da Corte pelo Brasil; b) declare-se incompetente, em virtude da falta de
esgotamento dos recursos internos; e c) arquive de imediato o presente caso, ante a
manifesta falta de interesse processual dos representantes. Subsidiariamente, quanto
ao mérito, o Brasil solicitou ao Tribunal que reconheça “todas as ações empreendidas
no âmbito interno” e “julgue improcedentes os pedidos [da Comissão e dos
representantes], uma vez que está sendo construída no país uma solução, compatível
com suas particularidades, para a consolidação definitiva da reconciliação nacional”. O
Estado designou o senhor Hildebrando Tadeu Nascimento Valadares como agente e as
senhoras Márcia Maria Adorno Cavalcanti Ramos, Camila Serrano Giunchetti, Cristina
Timponi Cambiaghi e Bartira Meira Ramos Nagado, bem como os senhores Sérgio
Ramos de Matos Brito e Bruno Correia Cardoso, como agentes assistentes.
5. Em conformidade com o artigo 38.4 do Regulamento, em 11 e 15 de janeiro de
2010, a Comissão e os representantes apresentaram, respectivamente, suas alegações
às exceções preliminares opostas pelo Estado.
II
PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE
6. A demanda da Comissão foi notificada ao Estado e aos representantes em 18 de
maio de 20095. Durante o processo perante este Tribunal, além da apresentação dos
escritos principais (supra pars. 1 a 5), entre outros remetidos pelas partes, mediante
resolução de 30 de março de 2010, o Presidente da Corte (doravante denominado “o
Presidente”) ordenou o recebimento, por meio de declarações rendidas perante um
agente dotado de fé pública (doravante denominadas “affidávits”), dos depoimentos e
pareceres de: a) 26 supostas vítimas, uma delas oferecida pela Comissão, outra
proposta conjuntamente pela Comissão e pelos representantes e as demais oferecidas
unicamente pelos representantes; b) quatro testemunhas, duas propostas pelos
representantes e duas pelo Estado, e c) cinco peritos, um proposto pela Comissão, dois
pelos representantes e dois pelo Estado6, a respeito dos quais as partes tiveram a
oportunidade de apresentar observações. O Presidente também convocou a Comissão,
os representantes e o Estado para uma audiência pública para ouvir os depoimentos
de: a) três supostas vítimas, uma oferecida pela Comissão e pelos representantes e
duas propostas pelos representantes; b) quatro testemunhas, uma oferecida
conjuntamente pela Comissão e pelos representantes, uma oferecida pelos
representantes e outras duas pelo Estado; c) os pareceres de dois peritos, um
5 Anteriormente a esse fato, em 13 de maio de 2009, informou-se ao Estado que ele podia designar
um Juiz ad hoc para o presente caso. A Comissão apresentou um escrito intitulado “Posição da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos sobre a figura do Juiz ad hoc”. Em 12 de junho de 2009, o Brasil
designou, como Juiz ad hoc, o senhor Roberto de Figueiredo Caldas, que, em 24 de junho de 2009, aceitou o
cargo.
6 Cf. Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) versus Brasil. Convocatória de Audiência
Pública. Resolução do Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 30 de março de 2010,
Ponto Resolutivo Primeiro.
6
proposto pela Comissão e outro pelo Estado, bem como: d) as alegações finais orais
das partes sobre as exceções preliminares e os eventuais mérito, reparações e custas7.
7. A audiência pública foi realizada em 20 e 21 de maio de 2010, durante o
LXXXVII Período Ordinário de Sessões da Corte, realizado na sede do Tribunal8.
8. Por outro lado, o Tribunal recebeu oito escritos, na qualidade de amicus curiae,
das seguintes pessoas e instituições9: a) Open Society Justice Initiative,
Commonwealth Human Rights Initiative, Open Democracy Advice Centre e South
African History Initiative, com relação ao direito à verdade e ao acesso à informação10;
b) Grupo de Pesquisa de Direitos Humanos na Amazônia, relacionado com a Lei de
Anistia11; c) Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, sobre, inter
alia, os efeitos de uma eventual sentença da Corte Interamericana e a decisão emitida
na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental No. 153 (doravante também
denominada “Arguição de Descumprimento”)12; d) Grupo de Ensino, Pesquisa e
Extensão “Democracia e Justiça de Transição” da Universidade Federal de Uberlândia
sobre, inter alia, a extensão da Lei de Anistia e a importância do presente caso para a
garantia do direito à memória e à verdade13; e) José Carlos Moreira da Silva Filho,
7 Cf. Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”). Convocatória de Audiência Pública, supra
nota 6, Ponto Resolutivo Quarto.
8 A esta audiência compareceram: a) pela Comissão Interamericana: Felipe González, Comissário;
Santiago A. Cantón, Secretário Executivo; Catalina Botero, Relatora Especial para a Liberdade de Expressão;
e Lilly Ching Soto, Leonardo Hidaka e Alejandra Negrete, assessores legais; b) pelos representantes: Viviana
Krsticevic, Beatriz Affonso e Helena Rocha, do CEJIL; e Victória Lavínia Grabois Olímpio, do Grupo Tortura
Nunca Mais do Rio de Janeiro; e c) pelo Estado: Hildebrando Tadeu Nascimento Valadares, Embaixador do
Brasil na Costa Rica; Gláucia Silveira Gauch, Carlos Eduardo da Cunha Oliveira, Camilla Serrano Giunchetti,
Mauricio Candeloro, Rodrigo Wanderley Lima e Francisco Samuel Barzotto, do Ministério das Relações
Exteriores; Cristina Timponi Cambiaghi e Bartira Meira Ramos Nagado, da Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da República; Sérgio Ramos de Matos Brito e Ana Claudia de Sousa Freitas, da
Advocacia-Geral da União; Mauro Almeida Noleto, do Ministério da Justiça; Paulo Massi Dallari, da Casa Civil;
Célia Cristina Whitaker, da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Município de São Paulo; Bruno
Correia Cardoso, do Ministério da Defesa; Gerson Menandro, do Exército; Miguel Alejandro Gutiérrez Pizarro,
da Embaixada do Brasil na Costa Rica e Manoel Lauro Volkmer de Castilho, magistrado. Antes da realização
dessa audiência, em 6 de maio de 2010, o Brasil solicitou, inter alia, o adiamento da audiência pública do
caso para o período de sessões seguinte do Tribunal e, ao mesmo tempo, a divisão da audiência em duas, de
maneira que se realizasse uma audiência pública de exceções preliminares e outra, se fosse o caso, no
período de sessões seguinte, sobre o mérito do caso. Subsidiariamente, no caso de que não se admitisse
esse pedido, o Estado solicitou que a audiência pública, convocada para 20 e 21 de maio de 2010, fosse
somente de exceções preliminares. Após considerar as observações da Comissão e dos representantes, a
Corte não admitiu a solicitação do Estado (expediente de mérito, tomo VI, folhas 2709 e 2710).
9 O Tribunal recebeu outros escritos que foram apresentados fora de prazo, ou que não tinham
utilidade ou não apresentavam relação com o objeto do presente caso, motivos pelos quais não são
admitidos nem mencionados na presente Sentença.
10 O escrito original foi recebido na Secretaria da Corte em 7 de junho de 2010 é assinado por James
A. Goldston e Darian K. Pavli da Open Society Justice Initiative; Maja Daruwala da Commonwealth Human
Rights Initiative; Alison Tilley da Open Democracy Advice Centre, e Catherine Kennedy do South African
History Archive. As cópias do referido escrito em inglês e espanhol foram recebidas em 3 e 4 de junho de
2010, respectivamente, ao passo que a versão em português foi recebida em 12 de julho de 2010.
11 O escrito e seus anexos foram recebidos na Secretaria da Corte em 4 de junho de 2010. O escrito
está assinado por Sílvia Maria da Silveira Loureiro e Jamilly Izabela de Brito Silva.
12 O escrito original e seus anexos foram recebidos na Secretaria da Corte em 10 de junho de 2010. O
escrito está assinado por Guilherme Peres de Oliveira, Ronaldo Cramer e Wadih Damous. Uma cópia desse
escrito foi recebida em 4 de junho de 2010.
13 O escrito original e seu anexo foram recebidos na Secretaria da Corte em 4 de junho de 2010 e está
assinado pelos pesquisadores Adriano Soares Loes, Ailime Silva Ferreira, Alexandre Garrido da Silva, Anna
7
Rodrigo Lentz, Gabriela Mezzanotti, Fernanda Frizzo Bragato, Jânia Maria Lopes
Saldanha, Luciana Araújo de Paula, Gustavo Oliveira Vieira, Ana Carolina Seffrin,
Leonardo Subtil, Castor Bartolomé Ruiz, André Luiz Olivier da Silva, Sheila Stolz da
Silveira, Cecília Pires, Sólon Eduardo Annes Viola, o Grupo de Pesquisa “Direito à
Memória e à Verdade e Justiça de Transição” (Pontifícia Universidade Católica do Rio
Grande do Sul), o Núcleo de Pesquisa e Extensão da Universidade Federal do Rio
Grande, o Movimento Nacional de Educação em Direitos Humanos e Acesso, Cidadania
e Direitos Humanos, o Grupo de Pesquisa “Delmas-Marty: Internacionalização do
Direito e Emergência de um Direito Mundial”, o Grupo de Pesquisa “Fundamentação
Ética dos Direitos Humanos”, a Cátedra UNESCO/UNISINOS “Direitos Humanos e
Violência, Governo e Governança”, o Curso de Graduação em Direito e o Núcleo de
Direitos Humanos, todos vinculados à Universidade do Vale do Rio dos Sinos, sobre,
inter alia, as eventuais consequências desse processo na justiça de transição no
Brasil14; f) Justiça Global, com respeito à incompatibilidade da Lei de Anistia brasileira
com a Convenção Americana15; g) Equipe do Núcleo de Direitos Humanos do
Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, sobre o
direito de acesso à informação em poder do Estado16, e h) Associação Juízes para a
Democracia, sobre o direito à memória e à verdade, com relação à Lei de Anistia17.
9. Em 21 de junho de 2010, a Comissão e o Estado enviaram suas alegações finais
escritas, ao passo que os representantes o fizeram horas depois de vencido o prazo,
sem receber objeções, sendo, portanto, admitidas pelo Tribunal. Esses escritos foram
transmitidos às partes para que realizassem as observações que julgassem pertinentes
sobre determinados documentos a eles anexados. As partes se manifestaram sobre
esses documentos e os representantes, além disso, remeteram documentos adicionais
III
EXCEÇÕES PRELIMINARES
10. Em sua contestação à demanda, o Estado interpôs três exceções preliminares:
a) incompetência do Tribunal em virtude do tempo para examinar determinados fatos;
Paula Santos de Souza, Bruna Arantes Vieira, Bárbara de Almeida Andrade Braga, Caroline Milagre Pereira,
Carolina Nogueira Teixeira de Menezes, Ana Clara Neves da Silveira, Érika Cristina Camilo Camin, Felipe Martins
Vitorino, Flávia Ferreira Jacó de Menezes, Géssika Sampaio da Fonseca, Jéssica da Silva Rehder, José Carlos
Cunha Muniz Filho, Júlia Palmeira Macedo, Lara Caroline Miranda, Marcela Marques Maciel, Marco Túlio de
Castro Caliman, Marcos Augusto Freitas Ribeiro, Mariana Rezende Guimarães, Maristela Medina Faria, Marília
Freitas Lima, Mayara Bastos Mundin, Michelle Gonçalves, Monique Saito, Pablo Cardoso de Andrade, Paula
Almeida Faria, Públio Dezopa Parreira, Pedro do Prado Möller, Rafael Momenté Castro, Raphael Siqueira Neves,
Régis Cardoso Andrade, Renata Cardoso Fernandes, Roberta Camineiro Baggio, Samara Mariana de Castro,
Sara Mirando Magno Freixo, Túlio César Rossetti e Vagner Bruno Caparelli Carqui.
14 O escrito foi recebido na Secretaria da Corte em 7 de junho de 2010 e está assinado por José Carlos
Moreira da Silva Filho, Fernanda Frizzo Bragato e Rodrigo Lentz. Uma cópia do referido escrito foi recebida
em 4 de junho de 2010.
15 O escrito e seu anexo foram recebidos na Secretaria da Corte em 5 de junho de 2010. O escrito
está assinado por Andressa Caldas, Sandra Carvalho, Luciana Garcia, Renata Lira, Tamara Melo e Fernando
Delgado. Uma cópia do referido escrito foi recebida em 7 de junho de 2010.
16 O escrito e seus anexos foram recebidos na Secretaria da Corte em 7 de junho de 2010. O escrito
está assinado por Marcia Nina Bernardes, Natália Frickmann, Teresa Labrunie, Paula D‟Angelo, Natália
Damazio e Maria Fernanda Marques. Uma cópia do referido escrito foi recebida em 4 de junho de 2010.
17 O escrito e seus anexos foram recebidos na Secretaria da Corte em 7 de junho de 2010. O escrito
está assinado por Luís Fernando Camargo de Barros Vidal e Kenarik Boujikian Felippe.
8
b) a falta de esgotamento dos recursos internos, e c) a falta de interesse processual da
Comissão e dos representantes. Posteriormente, durante a audiência pública, o Estado
acrescentou como exceção preliminar a “regra da quarta instância” com relação a um
fato que qualificou como superveniente (infra pars. 44 e 47).
11. Embora a Convenção Americana e o Regulamento não desenvolvam o conceito
de “exceção preliminar”, a Corte afirmou reiteradamente, em sua jurisprudência, que
por esse meio se questiona a admissibilidade de uma demanda ou a competência do
Tribunal para conhecer de determinado caso ou de algum de seus aspectos, em razão
da pessoa, da matéria, do tempo ou do lugar18. A Corte salientou que uma exceção
preliminar tem por finalidade obter uma decisão que previna ou impeça a análise do
mérito do aspecto questionado ou do caso em seu conjunto. Por esse motivo, o
questionamento deve atender às características jurídicas essenciais, em conteúdo e
finalidade, que lhe confiram o caráter de “exceção preliminar”. Os questionamentos
que não se revistam dessa natureza, como, por exemplo, os que se referem ao mérito
de um caso, podem ser formulados mediante outros atos processuais admitidos na
Convenção Americana ou no Regulamento, mas não sob a figura de uma exceção
preliminar19.
A. Incompetência temporal do Tribunal
1. Alegações das partes
12. O Estado alegou a incompetência da Corte Interamericana para examinar
supostas violações que teriam ocorrido antes do reconhecimento da competência
contenciosa do Tribunal. Esse reconhecimento foi realizado “sob reserva de
reciprocidade e para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998”. Não obstante, o
Brasil reconheceu a jurisprudência da Corte, no sentido de que pode conhecer das
violações continuadas ou permanentes, mesmo quando iniciem antes do
reconhecimento da competência contenciosa do Tribunal, desde que se estendam além
desse reconhecimento, mas enfatizou que é inequívoca a falta de competência da
Corte para conhecer das detenções arbitrárias, atos de tortura e execuções
extrajudiciais ocorridas antes de 10 de dezembro de 1998.
13. A Comissão afirmou que, em virtude das datas de ratificação da Convenção
Americana e do reconhecimento da competência contenciosa do Tribunal por parte do
Estado, a demanda se refere unicamente às violações dos direitos previstos na
Convenção Americana que persistem depois desse reconhecimento de competência,
em razão da natureza continuada do desaparecimento forçado ou que são posteriores
a esse reconhecimento. Desse modo, afirmou que a Corte tem competência para
conhecer das violações apresentadas na demanda.
18 Cf. Caso Las Palmeras versus Colômbia. Exceções Preliminares. Sentença de 4 de fevereiro de
2000. Série C No. 67, par. 34; Caso Garibaldi versus Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e
Custas. Sentença de 23 de setembro de 2009. Série C No. 203, par. 17, e Caso Manuel Cepeda Vargas versus
Colômbia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 26 de maio de 2010. Série C No.
213, par. 35. No mesmo sentido, cf. artigo 79 do Regulamento da Corte Internacional de Justiça. Disponível
em: http://www.icj-cij.org/homepage/sp/icjrules.php; último acesso em 20 de novembro de 2010.
19 Cf. Caso Castañeda Gutman versus México. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas.
Sentença de 6 de agosto de 2008. Série C No. 184, par. 39; Caso Garibaldi, supra nota 18, par. 17, e Caso
Manuel Cepeda Vargas, supra nota 18, par. 35.
9
14. Os representantes alegaram que as violações denunciadas no presente caso se
referem aos desaparecimentos forçados das supostas vítimas; à impunidade que
decorre da falta de investigação, julgamento e punição dos responsáveis por esses
atos; bem como à ineficácia das medidas adotadas para respeitar, proteger e garantir
o direito à verdade e à informação. Destacaram que a possível data do início dos
desaparecimentos não restringe nem limita a competência ratione temporis do
Tribunal, uma vez que se trata de uma violação de caráter permanente e continuado.
Além disso, as alegadas violações relacionadas com os direitos à informação, à
verdade e à justiça persistem posteriormente à ratificação da Convenção Americana e
ao reconhecimento da jurisdição da Corte por parte do Estado. Por esse motivo, os
representantes solicitaram ao Tribunal que indefira essa exceção preliminar.
Salientaram, no entanto, que uma das pessoas desaparecidas foi identificada em 1996
e que, por conseguinte, a Corte carece de competência para pronunciar-se a respeito
de seu desaparecimento forçado.
2. Considerações da Corte
15. A fim de determinar se tem ou não competência para conhecer de um caso ou
de um de seus aspectos, de acordo com o artigo 62.1 da Convenção Americana20, a
Corte deve levar em consideração a data de reconhecimento da competência por parte
do Estado, os termos em que se deu esse reconhecimento e o princípio de
irretroatividade, disposto no artigo 28 da Convenção de Viena sobre o Direito dos
Tratados de 196921.
16. O Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana em 10
de dezembro de 1998 e, em sua declaração, indicou que o Tribunal teria competência
para os “fatos posteriores” a esse reconhecimento22. Com base no anteriormente
exposto e no princípio de irretroatividade, a Corte não pode exercer sua competência
contenciosa para aplicar a Convenção e declarar uma violação de suas normas quando
os fatos alegados ou a conduta do Estado, que pudesse implicar sua responsabilidade
internacional, sejam anteriores a esse reconhecimento da competência23. Por esse
motivo, fica excluída da competência do Tribunal a alegada execução extrajudicial da
senhora Maria Lúcia Petit da Silva, cujos restos mortais foram identificados em 1996,
20 O artigo 62.1 da Convenção estabelece:
Todo Estado Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de
adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito
e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação
desta Convenção.
21 Essa norma estabelece que: “[a]s disposições [de um tratado] não obrigam uma parte em relação a
um ato ou fato anterior ou a uma situação que deixou de existir antes da entrada em vigor do tratado, em
relação a essa parte”.
22 O reconhecimento de competência feito pelo Brasil em 10 de dezembro de 1998 salienta que “[o]
Governo da República Federativa do Brasil declara que reconhece, por tempo indeterminado, como obrigatória
e de pleno direito, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em todos os casos
relacionados com a interpretação ou aplicação da Convenção Americana [sobre] Direitos Humanos, em
conformidade com o artigo 62 dessa mesma Convenção, sob reserva de reciprocidade e para fatos posteriores
a esta declaração". Cf. Informação geral sobre o Tratado: Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Brasil, reconhecimento de competência. Disponível em http://www.oas.org/juridico/spanish/firmas/b-
32.html; último acesso em 18 de novembro de 2010.
23 Cf. Caso das Irmãs Serrano Cruz versus El Salvador. Exceções Preliminares. Sentença de 23 de
novembro de 2004. Série C No. 118, par. 66; Caso Heliodoro Portugal versus Panamá. Exceções
Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 12 de agosto de 2008. Série C No. 186, par. 24, e
Caso Garibaldi supra nota 18, par. 20.
