Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado

456 Pages·2000·1.23 MB·Portuguese

by  Barbosa Rieza

Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado
ESTATUTO
DA
CRIANÇA
E DO
ADOLESCENTE
INTERPRETADO
Barbosa Riezo
Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado
BARBOSA RIEZO
ESTATUTO
DA CRIANÇA
E DO
ADOLESCENTE
INTERPRETADO
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Edição 2000
LawbooK
Edições
Barbosa Riezo
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1ª Edição 1998
2ª Edição 01/1999
3ª Edição 09/1999
4ª Edição 06/2000
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Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado
SUMÁRIO
PRESCRIÇÃO E REMISSÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE ................................................................................................. 9
TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE -
COMPETÊNCIA ............................................................................................. 19
TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - SUPREMO
RECONHECE CRIME DE TORTURA ........................................................... 27
GUARDA: DOS REQUISITOS À SUA CONCESSÃO E OUTROS
TEMAS ............................................................................................................. 31
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 .......................................................... 47
Art. 1° e 2° ............................................................................................................ 49
Art. 3° e 4° ............................................................................................................ 56
Art. 5° e 6° ............................................................................................................ 65
Art. 7° a 26 ........................................................................................................... 67
Art. 27 e 28 ......................................................................................................... 108
Art. 29 a 31 ......................................................................................................... 116
Art. 32 a 39 ......................................................................................................... 119
Art. 40 e 41 ......................................................................................................... 126
Art. 42 e 43 ......................................................................................................... 128
Art. 44 e 45 ......................................................................................................... 139
Art. 46 a 48 ......................................................................................................... 140
Art. 49 e 50 ......................................................................................................... 142
Art. 51 a 67 ......................................................................................................... 145
Art. 68 a 80 ....................................................................................................... 156
Art. 81 ..................................................................................................................167
Art. 82 a 98 ........................................................................................................ 171
Art. 99 a 102 ....................................................................................................... 188
Art. 103 a 122 ..................................................................................................... 197
Art. 123 a 126 ..................................................................................................... 208
Art. 127 ............................................................................................................... 216
Art. 128 a 136 .................................................................................................... 229
Art. 137 a 146 ................................................................................................... 237
Art. 147 ............................................................................................................... 253
Art. 148 .............................................................................................................. 255
Art. 149 a 166 .................................................................................................... 265
Art. 167 a 169..................................................................................................... 277
Art. 170 a 176.................................................................................................... 278
Barbosa Riezo
Art. 177 a 182 .................................................................................................... 281
Art. 183 a 186 .................................................................................................... 288
Art. 187 e 188 ..................................................................................................... 296
Art. 189 a 190 ..................................................................................................... 303
Art. 191 .............................................................................................................. 307
Art. 192 a 195 ..................................................................................................... 310
Art. 196 a 198 .................................................................................................... 316
Art. 199 ............................................................................................................... 323
Art. 200 e 201 ..................................................................................................... 329
Art. 202 a 204 .................................................................................................... 347
Art. 205 a 208 .................................................................................................... 354
Art. 209 a 249 ..................................................................................................... 362
Art. 250 a 258 ..................................................................................................... 379
Art. 259 a 263 ..................................................................................................... 386
Art. 264 a 267 ..................................................................................................... 396
Legislação complementar ................................................................................ 399
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL .............. 400
CÓDIGO CIVIL - LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 ..................... 405
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 ........................... 413
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993 ........................ 415
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 .................... 417
DECRETO Nº 408, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 .................................... 419
PORTARIA MJ Nº 413, DE 19 DE MAIO DE 1997 ....................................... 423
LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991 ................................................. 433
RESOLUÇÃO CONANDA Nº 44, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1996 ........... 437
RESOLUÇÃO CONANDA Nº 45, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996 ............. 439
RESOLUÇÃO CONANDA Nº 46, DE 29 DE OUTUBRO 1996 ................... 441
RESOLUÇÃO CONANDA Nº 47, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1996 ............ 443
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO ............................................................. 445
Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado
ARTIGOS
Barbosa Riezo
Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado
PRESCRIÇÃO E REMISSÃO NO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. INTRODUÇÃO
Os temas enfocados neste trabalho guardam relação com o
Título III do Estatuto da Criança e do Adolescente (L. 8.069, de
13.07.1990), que cuida “Da Prática de Ato Infracional”.
O adolescente, por inimputável, não comete crime ou contravenção
penal, mas ato infracional, definido pelo legislador como “a conduta des-
crita como crime ou contravenção penal” (art. 103).
Logo, a conduta é a mesma. O que muda, apenas, é o
posicionamento da sociedade frente à essa conduta, posto que
considera o adolescente imaturo para compreender toda a dimen-
são do ato praticado e, por isso, o repreende com menor rigor.
E não se diga que não existe uma repreensão, uma pena lato
senso, em graus variados. As medidas sócio-educativas à que fica
sujeito o inimputável por idade (art. 112) trazem, além do sentido de
alinhamento social (como o próprio nome diz), uma reprimenda, um
castigo, na medida que impõem ao infrator, na maioria das vezes, a
prática de um comportamento em desacordo com sua vontade,
v.g., terá que reparar o dano, prestar serviços à comunidade, ser
internado, submeter-se a tratamento médico, freqüentar escola.