espírito santo

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Movimento de comba�e à violência con�ra a mulher
Somente com o envolvimento de todospodemos mudar essa realidade.

ESPÍRITO SANTO
www.es.gov.br
Governo do Estado
GOVERNO DO ESTADO
do Espírito Santo
Vitória (ES), Segunda-feira, 05 de Março de 2018
Novo Centro de Distribuição vai
gerar 130 vagas de emprego
O entreposto da Zona Franca de Manaus (ZFM) no Espírito Santo, foi inaugurado na última sexta-feira
>>> Na última sexta-feira (2), foi inaugurado o entre- ção, em Cariacica, e contou com a presença do go- movimentação portuária, aérea, de serviços de
posto da Zona Franca de Manaus (ZFM) no Espírito vernador Paulo Hartung, dentre outras autoridades. armazenagem e de transporte de cargas, manten-
Santo. O evento aconteceu na Terca, empresa que Com a criação do polo de distribuição de produtos do e ampliando a geração de negócios, impostos,
venceu a licitação para operar o centro de distribui- industrializados da ZFM, o Espírito Santo ganhará empregos e renda. Página 3
Banestes lança editais para concurso público
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>>> O Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) vai realizar concurso público para formação de cadastro de reserva em diversos cargos de níveis
médio e superior. Além de vagas para o próprio Banco, também haverá opções para trabalhar na Banestes Seguros e Banestes Corretora. Página 4
Esesp: mais de mil vagas em cursos para servidores em março
Página 6
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2 Vitória (ES), Segunda-feira, 05 de Março de 2018
goVerno do eSTado
PAULO CESAR HARTUNG GOMES CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
goVernador Vice-goVernador
[email protected] [email protected] Governo do Estado do
Espírito Santo
Secretários de Estado Assembleia Legislativa
ANGELA MARIA SOARES SILVARES ALADIM FERNANDO CERQUEIRA ERICK MUSSO SANDRO LOCUTOR
Governo Meio Ambiente e Recursos Hídricos Presidente Corregedor-geral
[email protected] [email protected] [email protected] - 3382-3590 [email protected] - 3382-3811
3636-1221 3636-2500
MARCELO SANTOS ENIVALDO DOS ANJOS
DAYSE MARIA OSLEGHER LEMOS OCTACIANO GOMES DE SOUZA NETO Primeiro Vice-presidente Segundo secretário
Gestão e Recursos Humanos Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca [email protected] - 3382-5206 [email protected] - 3382-5220
[email protected] [email protected]
3636-5200 3636-3703 RAQUEL LESSA AMARO NETO
Primeiro secretário Ouvidor-geral
BRUNO FUNCHAL RODNEY ROCHA MIRANDA [email protected] - 3382-5221 [email protected] - 3382-3845
Fazenda Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
[email protected] [email protected]
3636-4000 3636-5041 Tribunal de Contas
REGIS MATTOS TEIXEIRA JOÃO GUALBERTO MOREIRA VASCONCELOS SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
Economia e Planejamento Cultura Presidente Vice-presidente
[email protected] [email protected] [email protected] - 3334-7706 [email protected] - 3334-7697
3636-4255 3636-7100
RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN LUCIANO VIEIRA
ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES VANDERSON ALONSO LEITE Corregedor Procurador-geral do Ministério Público Especial de
Procurador Geral do Estado Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação [email protected] - 3334-7712 Contas
[email protected] Profissional [email protected] - 3334-7608
3636-5051 [email protected] SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
3636-1801 Ouvidor
MARCOS PAULO PUGNAL DA SILVA [email protected] - 3334-7701
Controle e Transparência ROBERTO RIBEIRO CARNEIRO
[email protected] Esportes e Lazer
3636-5352 [email protected] Tribunal de Justiça
3636-7019
HAROLDO CORREA ROCHA SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA NEY BATISTA COUTINHO
Educação NERLEO CAUS DE SOUZA Presidente Vice-presidente
[email protected] Turismo [email protected] - 3334-2007 [email protected] - 3334-2190
3636-7702 [email protected]
3636-8001 SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
RICARDO DE OLIVEIRA Corregedor-geral da Justiça
Saúde ANDRÉIA DA SILVA LOPES [email protected] - 3145-3101
[email protected] Superintendente Estadual de Comunicação Social
3347-5647 [email protected]
3636-4350 Ministério Público Estadual
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Segurança Pública e Defesa Social JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO ELDA MARCIA MORAES SPEDO JOSEMAR MOREIRA
[email protected] Desenvolvimento Procuradora-geral de Justiça Subprocurador-geral de Justiça Judicial
3636-1500 [email protected] | 3636-9701 [email protected] - 3194-4510 [email protected] - 3194-5103
WALACE TARCÍSIO PONTES PAULO RUY VALIM CARNELLI EDER PONTES DA SILVA GUSTAVO MODENESI MARTINS DA CUNHA
Justiça Transportes e Obras Públicas Subprocurador-geral de Justiça Administrativo Subprocurador-geral de Justiça Institucional
[email protected] [email protected] [email protected] - 3194-5119 [email protected] - 3194-5076
3636-5700 3636-9600
ANDREZZA ROSALÉM VIEIRA JOSÉ CARLOS DA FONSECA JUNIOR Defensoria Pública
Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social Casa Civil
[email protected] [email protected] SANDRA MARA VIANNA FRAGA FÁBIO RIBEIRO BITTENCOURT
3636-6821 3636-1495 Defensora Pública Geral Subdefensor Público Geral
[email protected] - 3198-3300 [email protected] - 3198-3300
JÚLIO CÉSAR POMPEU DALTRO ANTÔNIO FERRARI JUNIOR
Direitos Humanos Casa Militar LÍVIA SOUZA BITTENCOURT
[email protected] [email protected] Corregedora Geral
3636-1443 3636-1350 [email protected] - 3198-3300
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Vitória (ES), Segunda-feira, 05 de Março de 2018 3
DESENVOLVIMENTO
Centro de distribuição da Zona
Franca de Manaus é inaugurado
Com investimento de R$ 2 milhões, a estimativa da Terca é de que sejam criados aproximadamente 130 empregos
Na última sexta-feira (2), foi inau-
gurado o entreposto da Zona Franca
de Manaus (ZFM) no Espírito Santo. O
evento aconteceu na Terca, empresa
que venceu a licitação para operar o
centro de distribuição, em Cariacica, e
contou com a presença do governador
Paulo Hartung, dentre outras autoridades.
Com a criação do polo de distribuição
de produtos industrializados da ZFM, o >>> Governador
Espírito Santo ganhará movimentação Paulo Hartung:
portuária, aérea, de serviços de arma- "Este entreposto
zenagem e de transporte de cargas, é importante para
mantendo e ampliando a geração de gerar empregos
e rendas para
ES Cariacica, Viana
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“A nossa expectativa C
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com o entreposto é po- E / tipo de modelagem
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sitiva, pois essa aproxi- AR também auxilia
mação do Espírito Santo DU o país na
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e do Amazonas vai am- D retomada do
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pliar a movimentação NA crescimento e do
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econômica do nosso LE desenvolvimento”
setor de logística, ge-
negócios, impostos, empregos e renda. pós-crise. Citou, ainda, as recentes “É um evento importante em um
rando impostos e opor-
A estimativa da Terca é de que sejam conquistas do Estado, como a instalação momento significativo que vive o Estado.
tunidades de emprego,
criados aproximadamente 130 empregos, de uma fábrica de biodiesel em Aracruz, Estamos celebrando o caminho certo que
além de poder atrair em-
diretos e indiretos. O investimento no ar- desenvolvimento do Portocel para mo- fizemos. Este entreposto é importante
presas para o Estado."
mazém, que tem 12 mil metros quadrados, vimentar outro tipo de carga além de para gerar empregos e rendas para Caria-
foi de aproximadamente R$ 2 milhões. celulose, e a liberação da última licença cica, Viana e Região. Tenho certeza que
José Eduardo Azevedo O governador Paulo Hartung des- necessária para início da construção do esse tipo de modelagem também auxilia o
Secretário de Desenvolvimento tacou que o Estado está organizado e Porto Central no município de Presiden- país na retomada do crescimento e do de-
preparado para as oportunidades do te Kennedy, no Sul do Espírito Santo. senvolvimento”, destacou Paulo Hartung.
Presidente Kennedy: Porto Central recebe licença de instalação
Serão gerados 4.700 empregos ambiental é importante porque permite
diretos na fase de construção do alavancar recursos para o início dessa
complexo portuário grande obra. É uma etapa vencida, mas eu
sonho com esse projeto construído no Sul
do Estado. Nós precisamos ancorar na Sul
O Porto Central, joint venture entre capixaba um empreendimento como esse,
o Porto de Roterdã e a TPK Logística, que seja a base de um novo ciclo de geração
recebeu, na última quinta-feira, a Licença de emprego e renda na região”, afirmou.
de Instalação do Ibama (Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais NVESTIMENTOS - O Porto Central é um
Renováveis). Com o documento, fica auto- complexo industrial-portuário privado de
rizado o início da construção do porto em águas profundas, de classe mundial. Ele será
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Presidente Kennedy. um empreendimento de múltiplo propósito e ÇÃ
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A notícia foi dada pelo governador Paulo vai fornecer infraestrutura para instalação de G
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Hartung, que esteve em Brasília na última vários terminais portuários, gerando na fase VU
quinta-feira. “O Estado teve uma grande de construção cerca de 4.700 empregos di- DI
vitória. Temos trabalhado há alguns anos retos. Os investimentos previstos na primeira >>> O Porto Central é um complexo industrial-portuário privado de águas
para que esse projeto caminhe. A licença fase serão da ordem de R$ 3,5 bilhões. profundas, de classe mundial
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4 Vitória (ES), Segunda-feira, 05 de Março de 2018
SELEÇÃO
Processo seletivo: Banestes lança
editais para concurso público
Além de vagas para o próprio Banco, também haverá opções para trabalhar na Banestes Seguros e Banestes Corretora
>>> As vagas
serão preenchidas
conforme
necessidades
operacionais
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O Banco do Estado do Espírito Santo ceiro (gestão contábil), analista econômico concurso: www.fgv.br/fgvprojetos/concur-
(Banestes) vai realizar concurso público financeiro (gestão financeira), analista de sos/sistemafinanceirobanestes.
Cadastro de reserva
para formação de cadastro de reserva em tecnologia da informação (desenvolvimento
diversos cargos de níveis médio e supe- de sistemas), analista de tecnologia da SALÁRIOS E BENEFÍCIOS - A remune-
nos concursos da
rior. Além de vagas para o próprio Banco, informação (suporte e infraestrutura), as- ração do técnico bancário no Banestes é
também haverá opções para trabalhar na sistente social e analista de comunicação. de R$ 2.741,10, já incluída a gratificação
Banestes Seguros
Banestes Seguros e Banestes Corretora, Neste concurso foi estabelecido um de 25% prevista em acordo coletivo, com
empresas controladas pela instituição limite máximo para o cadastro de reserva. carga horária semanal de 30 horas. Para
e da Banestes
financeira. Os editais estão publicados Serão classificados os candidatos apro- analista econômico financeiro, assistente
nesta edição do Diário Oficial. vados com as maiores notas até o limite social e analista de comunicação, o valor
Corretora
Os processos seletivos do Banestes, do cadastro de reserva para cada cargo. é de R$ 2.972,34, também para carga
da Banestes Seguros e da Banestes Cor- As vagas serão preenchidas conforme horária de 30h.
retora obedecerão os mesmos prazos. As necessidades operacionais do Banestes. O vencimento do analista de tecnologia Os concursos da Banestes Seguros e
inscrições começam em 8 de março e só O concurso tem como objetivo formar da informação é de R$ 3.849,59, para 30h da Banestes Corretora também servirão para
podem ser feitas pela internet, pelo site cadastro de reserva para todas as regiões semanais; e o de técnico de segurança formação de cadastro de reserva para o car-
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/siste- do Espírito Santo. Os municípios foram do trabalho é de R$ 3.746,04, para 40h go de assistente securitário. Para concorrer à
mafinanceirobanestes. O prazo termina agrupados para efeito de classificação e semanais. seleção para uma das empresas, o candidato
em 05 de abril. convocação dos candidatos. Além do salário, o Banco oferece um precisa ter diploma de Ensino Médio.
A prova será aplicada em 06 de maio O processo seletivo está a cargo da conjunto de benefícios: cesta alimentação, No caso da Banestes Seguros, o ca-
para todos os inscritos, com questões de FGV, tem validade de dois anos e poderá auxílio refeição, auxílio creche/babá, vale dastro de reserva será formado pelos 100
múltipla escolha, sendo 80 questões para ser prorrogado por mais dois anos. O edital transporte, previdência privada, assistên- primeiros candidatos aprovados, respeitada
os cargos de nível médio e 90 para os de completo também poderá ser acessado no cia médica e odontológica e participação a reserva de 10% para candidatos PcDs. Os
nível superior. Os candidatos aos cargos site Banestes, na seção “Concurso Públi- nos lucros. demais serão eliminados.
de nível superior farão o processo seletivo co”, e também no site da organizadora do Já na Banestes Corretora, o cadastro
na parte de manhã; os de nível médio, à de reserva será formado pelos 10 primeiros
tarde. O resultado final do concurso, com candidatos aprovados, respeitada a reserva
a sua homologação, está previsto para 27 de 10% para candidatos PcDs. Os demais
de junho. 08 de março serão eliminados.
No caso do Banco, há oportunidades A remuneração para o cargo é de R$
para cargos de nível médio: técnico ban- 2.741,10, tanto na Banestes Seguros quanto
início das inscrições para o concurso público do
cário e técnico em segurança do trabalho. na Banestes Corretora. O concurso também
Banestes, que devem ser feitas somente pela internet
Já para nível superior, há oportunidades está a cargo da FGV, tem validade de dois
nos cargos de: analista econômico finan- anos e pode ser prorrogado por mais dois.
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Vitória (ES), Segunda-feira, 05 de Março de 2018 5
SAÚDE
Himaba oferecerá serviço de
saúde mental a partir de hoje
O espaço contará com dez leitos, estrutura que possibilitará ofertar pelo menos 840 internações por ano
"Estamos resgatando uma dívida do SUS com a população
que é a oferta de leitos psiquiátricos para atender crianças
e adolescentes que precisam desse serviço”
Ricardo de Oliveira
Secretário de Estado da Saúde
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A partir de hoje, pais e responsáveis por sou um democrata, eu respeito a opinião hospitalar. Ou seja, mais eficiência resulta
crianças, adolescentes e jovens com trans- de todo mundo. Mas digo para vocês que em mais oferta de serviços”, detalhou o 102 leitos
tornos mentais poderão contar com o serviço essa crítica não se sustenta. O que nós secretário de Estado da Saúde.
de pronto-socorro e internação em saúde estamos fazendo, gente, é procurar uma Ao todo, sete enfermeiros, nove técnicos É a capacidade atual
mental que funcionará no Hospital Estadual maneira de cuidar bem de um recurso que de enfermagem, um terapeuta ocupacional e que o Estado possui
Infantil e Maternidade Dr. Alzir Bernardino não é nosso. Não é do governador, não é do um psicólogo, além de médicos psiquiatras para internação de
Alves (Himaba), em Vila Velha. O espaço secretário, é do povo capixaba que paga im- vão compor a equipe da unidade de saúde pacientes com transtornos
onde serão realizados os atendimentos foi postos. Qualquer experiência que exista no mental, que terá também uma sala onde se- psiquiátricos adultos.
entregue na última sexta pelo Governo do Brasil e no mundo que seja melhor do que rão realizadas atividades terapêuticas como
Estado e contará com dez leitos, estrutura a nossa eu vou atrás com humildade, vou pintura, leitura, jogos e outras atividades
que possibilitará ofertar pelo menos 840 aprender com humildade. Porque dinheiro que auxiliam no cuidado dos pacientes com Os leitos de saúde mental do Himaba
internações por ano. não estica, dinheiro não nasce em árvore. transtornos mentais. serão destinados a crianças desde a mais
O governador Paulo Hartung prestigiou Nós temos que ralar para fazer o melhor”, tenra idade, além de adolescentes e jovens
a entrega do espaço, fato que ficará marcado disse o governador. POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL - A Política que tenham até 17 anos, 11 meses e 29 dias.
na história da assistência em saúde mental “Quando a OS assumiu a administra- Nacional de Saúde Mental, amparada na Lei Com isso, os pacientes com idade entre 14
no Espírito Santo. Hartung lembrou que ção do hospital, já estava previsto que ela 10.216/2001, inverte o modelo de tratamento e menores de 18 anos que tinham como
quando ele tomou posse como governador fizesse uma ampliação de serviços aqui. E das pessoas com transtornos mentais. Antes, referência o serviço de pronto-socorro do
do Estado pela primeira vez, em 2003, ele foi nós estamos fazendo a entrega desta uni- esses pacientes eram trancados em institui- Hospital Estadual de Atenção Clínica, em
visitar o Himaba e, na época, o hospital tinha dade de saúde mental com um orçamento ções localizadas longe dos centros urbanos e Cariacica, passarão a ser atendidos prefe-
apenas 13 leitos. A partir de então, a equipe menor do que o que estava previsto no ficavam distante da família e da comunidade, rencialmente no Himaba.
de governo estruturou o hospital. edital. Isso é importante registrar porque o que ocasionou muitas histórias de abando-
“Passou a existir, a partir de 2003, é resultado da nossa política de gestão no e perda dos vínculos familiares. AVANÇO - Com a abertura da primeira
um trabalho bacana, e nós contamos com unidade de saúde mental infantojuvenil da
nossos gestores, nossos funcionários, e rede de saúde do Espírito Santo, o Governo
assim por diante. Agora nós demos outro R$ 300 mil do Estado dá mais um passo importante
passo importante. Eu aproveito a vinda aqui para a melhoria do atendimento dos pacien-
para celebrar. Nós temos uma organização Valor investido para a abertura da unidade, utilizado para a tes psiquiátricos, voltando o olhar também
social para fazer a gestão do hospital. Tem reforma do espaço e compra de mobiliário. Já o funcionamento para as necessidades das crianças, dos
gente que bate, tem gente que critica essa do serviço vai custar em torno de R$ 150 mil por mês. adolescentes e dos jovens que sofrem de
atitude do Governo. Eu respeito tudo, eu transtorno mental.
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6 Vitória (ES), Segunda-feira, 05 de Março de 2018
CAPACITAÇÃO AVALIAÇÃO
Seger orienta:
Esesp: mais de mil
começou o
Ciclo 2018 da
vagas em cursos para
Avaliação de
Desempenho
servidores em março
Individual
Os interessados devem ficar atentos aos prazos: o período de inscrição já está aberto Os servidores efetivos do
Poder Executivo do Estado, e
as chefias imediatas, já podem
realizar a Avaliação de Desem-
penho Individual referente ao
ciclo 2018. O período para a con-
clusão do processo encerra no
dia 30 de abril, mas é importante
não deixar para a última hora.
Dentre os critérios presentes
na avaliação estão: trabalho em
equipe, aplicação de normas e
procedimentos, conhecimen-
tos técnicos, produtividade no
trabalho e outros. Para obter
mais informações, o servidor
deve consultar os manuais com
o passo a passo disponíveis no
link www.seger.es.gov.br/avalia-
cao-desempenho-individual ou
procurar o setor de Recursos Hu-
manos (RH) do órgão onde atua.
P
ES A partir da avaliação é pos-
S
O / E sível acompanhar o desenvolvi-
à mento dos profissionais do Esta-
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A
G do e identificar as competências
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VU que podem ser aprimoradas por
DI
meio de capacitações espe-
>>> Os cursos estão disponíveis nas áreas de informática, orçamento e finanças, comunicação social, cíficas. Ela possibilita, ainda,
planejamento e gestão pública, pessoas, gestão estratégica de processos e base legal o crescimento do servidor na
carreira e o aperfeiçoamento
Quase mil vagas em diferentes Os servidores também podem possuem Termo de Cooperação firma- dos serviços prestados aos
cursos estão sendo disponibilizadas escolher integrar as turmas on-line. do com a Escola de Governo devem cidadãos.
pela Escola de Serviço Público do Para o mês, estão sendo ofertados preencher a ficha de pré-inscrição, no
Espírito Santo (Esesp) a servidores os cursos ‘Liderança e Gestão Es- site da Esesp, e enviá-la por e-mail.
SERVIÇO
estaduais e municipais para o mês tratégica’, ‘Gestão Orientada para Para as capacitações on-line,
de março. De forma geral, há ações Resultados’ e ‘Redação Oficial’, os também é preciso verificar as datas de
presenciais e on-line. Os profissionais três na modalidade a distância. Essas validação da inscrição, ato que confirma Avaliação de Desempenho
interessados devem ficar atentos aos capacitações são desenvolvidas por o interesse em participar da turma. O Individual
prazos: o período de inscrição para as meio da plataforma virtual da Esesp procedimento é realizado na plataforma
primeiras turmas já está aberto. no endereço esesp.es.gov.br. de Educação a Distância (EaD). :: Público-alvo: Servidores
No total, há 1.030 vagas dispo- efetivos do Poder Executivo
níveis. Desse total, 580 são para os INSCRIÇÕES - Para integrar qual- E-mail: Estadual e chefias
eventos educacionais presenciais cujos quer uma dessas ações, os servido- imediatas.
[email protected]
encontros são realizados na sede da res estaduais e aqueles que atuam
:: Prazo: até o dia 30/04/18
escola de Governo, em Vitória. Entre em empresas de economia mista
Agenda do mês de março
as opções estão capacitações na área devem procurar o setor de Recursos
https://esesp.es.gov.br/agendas
de informática, orçamento e finanças, Humanos do órgão onde atuam para
comunicação social, planejamento e solicitar a participação. Mais informações
Informações adicionais:
gestão pública, pessoas, gestão estra- Já os profissionais das prefeituras www.seger.es.gov.br/avalia-
tégica de processos e base legal. e membros de órgãos parceiros que 3636-6713 cao-desempenho-individual
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PUBLICAÇÃO
Revista: Arquivo Público
PROGRAMAÇÃO
TVE/ES - TV ABERTA - CANAL 2 /
NET - CANAL 15 / RCA - CANAL 5
lança nova edição on-line
07h00 - FAIXA RURAL -
TERRA SUL
07h30 - ES RURAL
08h00 - JORNAL VISUAL
Publicação é uma parceria com a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes)
08h15 - HORA DA CRIANÇA
12h00 - ERNESTO, O
A 2ª edição da “Revista do Ar-
EXTERMINADOR DE
quivo Público do Estado do Espírito
SERES MONSTRUOSOS
Santo”, projeto em parceria com a
12h30 - TROMBA TREM/
Universidade Federal do Espírito
BATATINHAS/SHOW DA
Santo (Ufes), já está disponível para
LUNA
consulta e pode ser visualizada on-li-
13h00 - REPÓRTER
ne. Com a proposta de ser uma fonte
BRASIL TARDE
de conhecimento e pesquisa para a
13h30 - HORA DA CRIANÇA
disseminação do saber científico e
15h00 - SESSÃO DA
cultural, com ênfase nas áreas de
ASSEMBLEIA
história e arquivologia, a publicação
18h00 - CENÁRIO
possui periodicidade semestral.
ECONÔMICO
Composta por artigos acadêmicos,
18h30 - NOS
entrevistas, resenhas, reportagens,
CORREDORES DO PODER
documentos e fotografias.
19h00 - STADIUM
Nesta edição, os leitores podem
19h45 - REPÓRTER
encontrar a entrevista com a arqui-
BRASIL
teta e cenógrafa Colette Dantas. Ao
20h30 - PROPAGANDA
relatar as suas trajetórias e vivên-
PARTIDÁRIA PC do B
cias, ela expõe a sua conexão com 20h35 - JIKULUMESSU
as artes cênicas, com destaque à S 21h30 - ARTE DO ARTISTA
atividade “Revivendo o Melpômene”, PEE 22h00 - EU SOU O SAMBA
na qual, junto a uma equipe multi- O / A 22h30 - OPORTUNIDADES
disciplinar, adentrou nos mistérios e ÇÃ 23h00 - CURTAVÍDEO
A
acontecimentos do antigo teatro de LG 23h30 - TODAS AS
U
madeira localizado no Centro da ci- V BOSSAS
DI
dade de Vitória no final do século XIX. 00h30 - CAÇADORES DA
A revista também apresenta oito >>> Com produção semestral, o periódico é fonte de conhecimento e ALMA
artigos inéditos dos pesquisadores: pesquisa para a disseminação científica e cultural 01h00 - VISUAL
Thiara Bernardo Dutra, Rômulo 01h15 - NOVA ÁFRICA
com um ofício encaminhado ao Juiz contribuem para o aprofundamento
Cabral de Sá, Laryssa da Silva Ma- 01h45 - SEM CENSURA
de Órfãos solicitando a alforria da da história, assim como para o forta-
chado, Júlio Cesar Bentivoglio, Bruno 02h45 - ARTE DO ARTISTA
escrava Theresa. Na “Resenha”, o lecimento da memória e identidade.
César Nascimento, Vanessa Pereira 03h15 - SAMBA NA
doutorando em História, Thiago Viei-
Vassoler, Luciene Carla Corrêa GAMBOA
ra de Brito, analisa a obra “Passado a
Francelino, Ayala Rodrigues Oliveira “ 03h45 - EXPRESSO SUL
limpo: o estado capixaba e o seu mito
Pelegrine, Leonardo Baptista, Eliane 04h15 - TELECURSO
fundador” de José Pontes Schayder.
Lordello, Andreia Teixeira Ramos, TECENDO O SABER
No espaço “Reportagem” o jornalista Esperamos que
Fernando Santa Clara Viana Junior
Hesio Pessali conta a sua viagem
e Lucas Onorato Braga. Neles deli- mais estudiosos, ao
à Itália na busca de suas origens e
neiam-se reflexões sobre diferentes percorrem as nossas
antepassados.
assuntos, como o Espírito Santo co-
De acordo com o diretor geral do páginas, também se
lonial e a visão dos viajantes estran-
Arquivo Público, Cilmar Franceschet-
geiros, o tráfico ilegal de escravos, a sintam estimulados >>> Segunda-feira de tempo instável
to, a “Revista do Arquivo Público do
Província no Império, a imprensa na a contribuírem com na metade sul do estado e extremo
Estado do Espírito Santo” oferece à
propagação de costumes e ideias, a sul do noroeste. Chove em alguns
sociedade – gratuitamente e com fácil o periódico, enviando momentos. A partir da tarde, são
história da saúde, a ditadura militar,
acesso via internet – uma fonte de esperadas pancadas de chuva
as paisagens urbanas e as práticas artigos e trabalhos.
importantes e ricas informações que acompanhadas de trovoadas. As
culturais enquanto resistências e regiões Norte, Noroeste e Nordeste
heranças. seguem sem chuva.
Edição disponível no link:
Para complementar a produção Cilmar Franceschetto
https://ape.es.gov.br/Media/ape/
intelectual e dinamizar a publicação
Documentos/Revista_APEES_ Diretor geral
com distintas abordagens, a edição
numero_2.pdf do Arquivo Público
traz também a seção “Documentos”,
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 Vitória (ES), Segunda-feira, 05 de Março de 2018
VERÃO LEGAL 2018
Ministério do Turismo fiscaliza
meios de hospedagem em Vitória
A fiscalização foi realizada em vários pontos da cidade, com apoio da Secretaria de Turismo do Espírito Santo (Setur)
A cidade de Vitória recebeu, entre os
dias 26 e 28 de fevereiro, representantes
do Ministério do Turismo (MTur) que fisca-
lizaram meios de hospedagem durante a
operação “Verão Legal 2018”. O objetivo
da ação foi sensibilizar os prestadores de
serviço sobre a importância da formalização
do setor e, consequentemente, garantir a
ampliação do número de pessoas físicas
e jurídicas no cadastro de prestadores de
serviços turísticos: o Cadastur.
A fiscalização foi realizada em vários
pontos da cidade, com apoio da Secretaria
de Turismo do Espírito Santo (Setur). A equi-
pe visitou 26 estabelecimentos, sendo que
18 estavam irregulares e foram notificados.
Agora, esses meios de hospedagem terão
30 dias para realizarem a regularização
junto à Secretaria.
H
Com a medida, a expectativa do Minis- D
E
S
tério do Turismo é garantir o cadastro dos O /
meios de hospedagem em funcionamento ÇÃ
A
na capital capixaba. De acordo com a Lei G
L
U
do Turismo, o cadastro também é obrigatório V
DI
para outras seis categorias – agência de
turismo, parque temático, acampamento >>> A equipe visitou 26 estabelecimentos, sendo que 18 estavam irregulares e foram notificados
turístico, organizadora de eventos, guia de
turismo e transportadora turística. setembro de 2017, já tem surtido efeitos nos acessar financiamento em bancos oficiais; e
Para o secretário de Turismo do Espírito R$ 854 mil números do Cadastur. Em dezembro de 2017 receber apoio em eventos em eventos, feiras
Santo, Nerleo Caus, é fundamental estar foram identificados 64.591 cadastros, um e ações do Ministério do Turismo.
em dia com o determinado na lei, trazendo É o valor da multa que poderá crescimento de 14% em relação ao mesmo
mais segurança ao empresário e também penalizar o prestador que não período do ano anterior. É importante alertar MODERNIZAÇÃO DO CADASTUR - O
a todo o segmento turístico. “A maioria dos se regularizar. que quem for flagrado com cadastro fora Cadastur passou por modificações e foi
casos irregulares é por baixas funcionais na de validade será considerado ilegal e pode aprimorado para facilitar o cadastro dos pres-
atividade que não tinham sido informadas à Além da fiscalização, também aconte- ser autuado pelos órgãos de controle. Caso tadores, gerando mais rapidez e agilidade
Setur e ao Mtur”, completou. ceu uma reunião exclusiva para gestores e não regularize sua situação, ainda pode ser na hora de se inscrever. A nova plataforma
De acordo com a gerente de Gestão do trade de turismo local, na qual o MTur e a Se- penalizado com uma multa que pode chegar é conhecida como Cadastur 3.0, está infor-
Turismo da Setur, Carolina Fávero, a ação tur fizeram uma apresentação sobre o tema a R$ 854 mil. matizada, ligada diretamente com dados da
gerou reflexo imediato. “No segundo dia e esclareceram dúvidas dos participantes. Quem está com cadastro em dia trans- Receita Federal, o que simplifica a inscrição.
de fiscalização os meios de hospedagem mite segurança ao turista, pois o site do A ferramenta está sendo lançada em todo
visitados já sabiam da operação, o que OPERAÇÃO “VERÃO LEGAL 2018” - A Cadastur também serve para consulta de país e o Nordeste já foi contemplado.
otimizou as visitas e acelerou a procura pela operação já esteve em Brasília, Rio de Janei- viajantes que recorrem a ferramenta para
regularização”, explicou. ro, Boa Vista, Maceió, João Pessoa, Palmas, escolher estabelecimentos regularizados.
Para acessar o Cadastur 3.0
Carolina destaca ainda que outro tra- Aracaju e Teresina e, até abril, terá passado Além disso, o cadastrado tem incentivos junto
balho realizado pela Setur foi de extrema por todas as capitais brasileiras. ao MTur, como participar de programas de http://cadastur3.turismo.gov.br/
importância para a fiscalização realizada. “O O trabalho de fiscalização, iniciado em qualificação e projetos do governo federal; hotsite/#!/public/capa/entrar
Censo Hoteleiro do Espírito Santo 2017 foi
uma ferramenta chave para conhecermos o
número real de meios de hospedagem no Dúvidas e mais informações: Gerência de Gestão do Turismo (SETUR)
Estado e trabalhar a sensibilização sobre
o Cadastur com mais precisão”. Confira a
Telefone: E-mail: Acesse:
pesquisa completa: https://observatoriodo-
turismo.es.gov.br/censo-hoteleiro . (27) 3636-8006 [email protected] https://setur.es.gov.br/cadastur
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DIÁRIO OFICIAL
DIÁRIO OFICIAL
DOS PODERES
DO ESTADO
www.dio.es.gov.br Vitória (ES), Segunda-feira, 05 de Março de 2018 Edição N°24687
PODER EXECUTIVO
Art. 7º Deverão ser utilizados, Art. 4º Esta Lei entra em vigor Legislativa decretou e eu sanciono
Governadoria do Estado para todas as determinações desta após decorridos 30 (trinta) dias de a seguinte Lei:
Lei, os padrões estabelecidos pela sua publicação oficial.
Associação Brasileira de Normas Art. 1º Fica instituído, no Estado
Técnicas - ABNT. Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de do Espírito Santo, o Dia do Karatê,
Leis março de 2018. a ser comemorado, anualmente, no
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na dia 15 do mês de setembro.
data de sua publicação. PAULO CESAR HARTUNG GOMES
LEI Nº 10.808 Governador do Estado Art. 2º Esta Lei entra em vigor na
Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de Protocolo 381154 data de sua publicação.
Estabelece diretrizes para facilitar março de 2018.
o acesso da pessoa com deficiência LEI Nº 10.810 Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de
ou com mobilidade reduzida aos PAULO CESAR HARTUNG março de 2018.
espaços de uso público em todo o GOMES Institui o Dia do Karatê no Estado
Estado do Espírito Santo. Governador do Estado do Espírito Santo.
Protocolo 381146 PAULO CESAR HARTUNG
O GOVERNADOR DO ESTADO GOMES
O GOVERNADOR DO ESTADO LEI Nº 10.809 DO ESPÍRITO SANTO Governador do Estado
DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Protocolo 381163
Faço saber que a Assembleia Dispõe sobre a fixação de aviso, em
Legislativa decretou e eu sanciono estabelecimentos que fabriquem ou
a seguinte Lei: comercializem produtos utilizados Decretos
na fabricação de balões, informando
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo que a Lei Federal nº 9.605, de 12
estabelecer medidas relacionadas de fevereiro de 1998, tipifica como DECRETO Nº 259-S, DE 02 DE MARÇO DE 2018.
aos direitos das pessoas com crime a fabricação, a venda, o
deficiência ou com mobilidade transporte ou a soltura de balões. Abre à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas o Crédito
reduzida em todo o Estado do Suplementar no valor de R$ 85.000.759,71 para o fim que especifica.
Espírito Santo, assegurando-lhes O GOVERNADOR DO ESTADO O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da
a melhoria de sua condição social DO ESPÍRITO SANTO atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e
em conformidade com a Convenção Faço saber que a Assembleia tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso III da Lei Nº 10.784,
Internacional sobre os Direitos das Legislativa decretou e eu sanciono de 18 de dezembro de 2017, e o que consta do Processo Nº 80937934;
Pessoas com Deficiência. a seguinte Lei: D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas
Art. 2º O planejamento e a Art. 1º Ficam os estabelecimentos o Crédito Suplementar no valor de R$ 85.000.759,71 (oitenta e cinco
urbanização de vias públicas, que fabricam ou comercializam milhões, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos),
parques, praças e demais espaços produtos utilizados na fabricação para atender a programação constante do Anexo I.
de uso público no Estado serão de balões, sediados em todo o Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º,
executados de forma a possibilitar território do Estado, obrigados a serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
o acesso da pessoa com deficiência fixar, em local de fácil visualização, do exercício de 2017 na fonte 0142 - Operações de Crédito Internas.
ou com mobilidade reduzida. aviso informando aos consumidores Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
a existência de Lei Federal que Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 de março de 2018, 197º da
Art. 3º O banheiro para uso público torna crime a fabricação, a venda, Independência, 130º da República e 484º do início da Colonização do Solo
localizado em paradas de ônibus o transporte ou a soltura de balões. Espiritossantense.
intermunicipais e interestaduais,
parques, praças e nos demais Parágrafo único. O aviso deverá PAULO CESAR HARTUNG GOMES
espaços de uso público no Estado ter escrita legível, contendo a Governador do Estado
será de fácil acesso para pessoa seguinte informação: “De acordo REGIS MATTOS TEIXEIRA
com deficiência ou mobilidade com o art. 42 da Lei Federal Secretário de Estado de Economia e Planejamento
reduzida e disporá de sanitários e nº 9.605/98, fabricar, vender, BRUNO FUNCHAL
lavatórios adaptados. transportar ou soltar balões que Secretário de Estado da Fazenda
possam provocar incêndio é crime. PAULO RUY VALIM CARNELLI
Art. 4º Fica estabelecido que toda Pena: detenção de um a três anos Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas
faixa de pedestre, ou qualquer ou multa ou ambas as penas
ponto de travessia, deverá possuir cumulativas.”.
rampa de acesso nas calçadas que
a margeia para uso de cadeirantes. Art. 2º O descumprimento desta Lei
acarretará ao infrator o pagamento
Art. 5º Nos espetáculos, de multa de 200 (duzentos) Valores
conferências e festas populares de Referência do Tesouro Estadual
realizados em praças, parques e - VRTEs, e em caso de reincidência
nos demais espaços de uso público, 450 (quatrocentos e cinquenta)
será reservado espaço para pessoas VRTEs.
com deficiência ou com mobilidade
reduzida. Art. 3º O Poder Executivo poderá
regulamentar a presente Lei,
Art. 6º O espaço para recreação especialmente para o fim de fazer
existente em área de lazer aberta inserir na informação que alude o
ao público disporá de equipamentos parágrafo único do art. 1º canais
e brinquedos adaptados para de comunicação aptos a receber
crianças com deficiência ou com denúncias de violação da presente
mobilidade reduzida. Lei. Protocolo 381205
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2 Vitória (ES), Segunda-feira, 05 de Março de 2018.
DECRETO Nº 4222-R, DE 02 DE MARÇO DE 2018. 8. disponibilizar na internet, em sistema informatizado apropriado, os
decretos publicados no Diário Oficial do Estado;
Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado do 9. controlar e atualizar as informações sobre os Conselhos Estaduais, para
Governo - SEG, criada pela Lei Complementar nº 172, de 30/12/1999, disponibilização no Portal da Transparência - www.transparencia.es.gov.br;
sem elevação da despesa fixada. 10. subsidiar a Secretaria de Estado de Governo - SEG e o Gabinete do
Governador com as informações demandadas, relacionadas ao fluxo de
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das edição de atos oficiais e recebimento e encaminhamento de documentos.
atribuições previstas no art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, Parágrafo único. Para os fins deste decreto, são considerados documentos,
em meio físico ou digital: processos, correspondências, convites, livros,
DECRETA: jornais, revistas, entre outros.
Art. 3º Fica extinto da Estrutura Organizacional da SEG, o Grupo de Apoio ao
Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica da Gabinete - GAPS, criado pelo decreto nº 1.940-R, de 18 de outubro de 2007.
Secretaria de Estado do Governo - SEG, a Gerência de Apoio ao Gabinete Art. 4º Fica renomeado o cargo de provimento em comissão, constante
- GERAG, subordinada e hierarquicamente à Subsecretaria de Estado do no ANEXO I, que integra este decreto, cujas atribuições estão descritas no
Governo de Interlocução Institucional. inciso I do art. 2º deste decreto.
Art. 2º Compete à Gerência de Apoio ao Gabinete - GERAG, dentre outras Art. 5º A representação gráfica da estrutura organizacional básica da SEG
atribuições correlatas e complementares: é a constante do ANEXO II, que integra este decreto.
I. Coordenar e controlar o fluxo de tramitação, interna e externa, de Art. 6º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
documentos, no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG e Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 1.940-R, de 18 de outubro de 2007.
do Gabinete do Governador, garantindo o correto encaminhamento,
arquivamento e resposta, em tempo hábil, por meio da realização das Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias do mês de março de 2018, 197º
ações a seguir: da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do
1. receber, cadastrar e encaminhar os documentos aos setores Solo Espírito-santense.
correspondentes;
2. enviar aos destinatários os documentos expedidos pela Secretaria de PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Estado do Governo - SEG e pelo Gabinete do Governador; Governador do Estado
3. controlar os prazos relativos às respostas demandadas, tanto no âmbito
interno quanto externo; ANEXO I (a que se refere o art. 4º)
4. elaborar as minutas e fazer a formatação dos textos, da correspondência
da SEG e do Gabinete do Governador, de acordo com as regras aplicáveis
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO RENOMEADO
à Redação Oficial;
5. formatar e conferir, com as informações dos autos dos processos e com Nomenclatura Ref. Nomenclatura Ref. Ocupante
os normativos em vigor, as minutas dos decretos; Atual Nova
6. manter atualizado o cadastro dos dirigentes dos órgãos e entidades do Assessor QCE-03 Gerente de QCE-03 Christiane
Poder Executivo Estadual; Especial Nível Apoio ao Wigneron
7. atender às demandas dos gabinetes relacionadas à digitalização IV Gabinete Gimenes
de documentos, reprografia, e arquivamento de correspondências e
informações correntes; Protocolo 381145
ANEXO II - REPRESENTAÇÃO GRÁFICA A QUE SE REFERE O ART. 5º
GOVERNADOR
SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO - SEG
S
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CONSELHO ESTADUAL DE ÉTICA PÚBLICA DO RE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GOVERNO ER
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GABINETE DO GOVERNADOR CERIMONIAL DOGOVERNO
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ASSESSORIATÉCNICA OO I
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SUBGSEESCTRÃEOT ADROIA G ADBEI NEESTTEA DDOO DE SUGBOSVEECRRNEOT ADREI AIN TDEER ELSOTCAUDÇOÃ ODO SUGBSOEVCERRENTOA RPIAAR AD EA SESSTUANTDOOS D O SUBCSAEPCTRAETÇAÃROI AD E DREE CESUTRASODOS DE Ê D
GOVERNADOR INSTITUCIONAL ADMINISTRATIVOS N
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DEINTAGERRETGRSICÊEERNTUCAOLIIRAAIÇA ÃLO DGEGAGEABREIPÊNRONEAICTOGEI AA - O LEGGDGIEESR ELAÊRANTATCOTIIVSA O S TEIGNCEFNROOÊRLGNMOCTAGIIAÇIA ÃD ODEA GEARDÊMNCINIAIGS TTTARÉACTNIIVCAA E PDAOT PRGAIMELRÔÁGÊNCNEIIOPCOH I HAAAIN SDCTOHÓ IREITCAO GCEERRGÊINMECCOIEANR IADLO RESIDGÊENGGRCOÊEIANRVCE ESROIAONF OFICDAIA L DO CUÇ ARM AÇ
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GRUPOH UDMGEA RRHNEOCSURSOS PLAOGNRÇREJUAGAPMPMOOE ENDNTETO O E ADMGIRNUIGSPTAOR ADEÇ ÃO GRUPSOE TFGOIFNRSAIANLCEIRO MNUE
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Protocolo 381150
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