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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 736 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2012 Cad 1 / Página 1
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Data da disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2012. Edição nº 736
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
MESA DIRETORA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Presidente: Dr. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Des. MARIO ALBERTO HIRS
1º Vice-Presidente:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Des. ESERVAL ROCHA
2ª Vice-Presidente (Sessões às 2ªs e 4ªs segundas-feiras do mês, às 13h30)
Desa. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
Corregedor-Geral: Des. MARIO ALBERTO HIRS – Presidente
Des. SINÉSIO CABRAL Filho Des. ESERVAL ROCHA - 1º Vice-Presidente
Corregedor das Comarcas do Interior Desa. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO - 2ª Vice-Presidente
Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO Des. SINÉSIO CABRAL Filho – Corregedor-Geral
Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO - Corregedor das Comarcas do Interior
TRIBUNAL PLENO Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE
Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Sessões Ordinárias Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS (Suplente)
Des. GESIVALDO DO NASCIMENTO BRITTO (Suplente)
Às 2ªs, 3ªs e 4ªs quartas-feiras do mês, das 13h30 às 18h;
Des. MARIO ALBERTO HIRS – Presidente SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO
Des. ESERVAL ROCHA - 1º Vice-Presidente
(Sessões às 2ªs quintas-feiras do mês, às 8h30)
Desa. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO - 2ª Vice-Presidente
Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO
Des. SINÉSIO CABRAL Filho – Corregedor-Geral
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO - Corregedor das Comarcas do Interior
Des. CARLOS Alberto Dultra CINTRA Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS – Presidente
Des. JERÔNIMO DOS SANTOS Desa. SARA SILVA DE BRITO
Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF Desa. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Desa. TELMA Laura Silva BRITTO Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Des. RUBEM DÁRIO Peregrino Cunha Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
Desa. VILMA COSTA VEIGA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
Desa. SARA SILVA DE BRITO (Sessões às 4ªs quintas-feiras do mês, às 8h30)
Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Des. CARLOS Alberto Dultra CINTRA – Presidente
Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO Des. JERÔNIMO DOS SANTOS
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF
Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE
Desa. TELMA Laura Silva BRITTO
Des. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
Des. RUBEM DÁRIO Peregrino Cunha
Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Desa. DAISY LAGO Ribeiro Coelho
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Des. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Desa. DAISY LAGO Ribeiro Coelho
Desa. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Desa. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
Desa. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
Desa. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Desa. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO 1ª CÂMARA CÍVEL
Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
(Sessões às segundas-feiras, às 13h30)
Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA – Presidente
Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA Desa. SARA SILVA DE BRITO
Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO Desa. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO
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2ª CÂMARA CÍVEL 2ª CÂMARA CRIMINAL
(Sessões às terças-feiras, às 8h30) (Sessões: 4ª quinta-feira de cada mês, às 13h30)
Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz – Presidente
Des. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO
Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO – Presidente
Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
3ª CÂMARA CÍVEL
2ª CÂMARA CRIMINAL -1ª TURMA
(Sessões às terças-feiras, às 8h30)
Des. CARLOS Alberto Dultra CINTRA – Presidente (Sessões às 1ª, 2ª e 3ª quintas-feiras de cada mês, às 13h30)
Desa. TELMA Laura Silva BRITTO Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz – Presidente
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Desa. DAISY LAGO Ribeiro Coelho
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desa. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
4ª CÂMARA CÍVEL 2ª CÂMARA CRIMINAL -2ª TURMA
(Sessões às terças-feiras, às 14h) (Sessões às 1ª, 2ª e 3ª quintas-feiras de cada mês, às 8h30)
Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO – Presidente
Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS – Presidente Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE CONSELHO SUPERIOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz
Desa. SARA SILVA DE BRITO
5ª CÂMARA CÍVEL
Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITO
(Sessões às terças-feiras, às 8h30)
COMISSÃO PERMANENTE DE MEMÓRIA
Des. JERÔNIMO DOS SANTOS
Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF – Presidente Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA – Presidente
Des. RUBEM DÁRIO Peregrino Cunha
Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Desa. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
Desa. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
SEÇÃO CRIMINAL COMISSÃO PERMANENTE DE REFORMA JUDICIÁRIA,
ADMINISTRATIVA E REGIMENTO INTERNO
(Sessões: 1ª sexta-feira de cada mês, às 8h30)
Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz – Presidente
Desa. VILMA COSTA VEIGA Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE
Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO COMISSÃO PERMANENTE DE JURISPRUDÊNCIA, REVISTA,
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO
Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF – Presidente
Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO
1ª CÂMARA CRIMINAL Suplente:
(Sessões: última terça-feira de cada mês, às 8h30) COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA
Desa. VILMA COSTA VEIGA Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA (Juíza de Direito)
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO – Presidente JOSELITO RODRIGUES DE MIRANDA JÚNIOR (Juiz de Direito)
COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
PARA JUÍZES SUBSTITUTOS
1ª CÂMARA CRIMINAL -1ª TURMA Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA – Presidente
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
(Sessões às 1ª, 2ª e 3ª terças-feiras de cada mês, às 8h30)
CLÁUDIO CESARE BRAGA PEREIRA (Juiz de Direito)
Desa. VILMA COSTA VEIGA
Suplente: OSÉAS COSTA DE SOUSA (Juiz de Direito)
Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
Suplente: MARIANA TEIXEIRA LOPES (Juíza de Direito)
1ª CÂMARA CRIMINAL -2ª TURMA
COMISSÃO ESPECIAL DE INFORMÁTICA
(Sessões às 1ª, 2ª e 3ª quintas-feiras de cada mês, às 8h30)
Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS – Presidente
Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE – Presidente
PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO (Juiz de Direito)
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO AFRÂNIO PEDREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR (Servidor)
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA ANTÔNIO OSCAR BUARQUE BELLUCI DA SILVA (Servidor)
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PRESIDÊNCIA
GABINETE
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
EDITAL Nº 39, DE 14 JUNHO DE 2012.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 100 da Constituição da República, c/c o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e Resoluções nº
115 e 123 do Conselho Nacional de Justiça, TORNA PÚBLICAS as informações acerca do pagamento da parcela anual de 1/14
(um catorze avos) do exercício financeiro do ano de 2011, referente aos precatórios devidos pelo Estado da Bahia.
1. Histórico.
1.1. Em 6 de abril de 2011, foram publicados, no Diário do Poder Judiciário, os Editais TJBA nº 19 e 20, tornando públicas as
principais normas do novo regime jurídico de pagamento de precatórios. Nos aludidos Editais, foram esclarecidos os critérios
de elaboração da lista única e os critérios de habilitação dos credores preferenciais.
1.2. Em 10 de junho de 2011, foi publicado, no Diário do Poder Judiciário, o Edital TJBA nº 113, tornando pública a lista única e
divulgando a relação dos credores preferenciais regularmente habilitados.
1.3. Em 16 de novembro de 2011, foi publicado, no Diário do Poder Judiciário, o Edital TJBA nº 173, tornando público o
pagamento da parcela anual de 1/15 (um quinze avos) do exercício financeiro do ano de 2010, referente aos precatórios
devidos pelo Estado da Bahia.
1.4. Em 16 de fevereiro de 2012, foi realizada reunião entre os magistrados integrantes do Comitê Gestor das Contas Especi-
ais. Nessa ocasião, foi decidido que: a) em relação à parcela anual de 1/15 (um quinze avos), do exercício financeiro do ano de
2010, o valor destinado à celebração de novos acordos será utilizado observando a regra de unificação das listagens estabelecida
para aquele ano; b) a separação das listagens de pagamento será observada para o pagamento da parcela de 1/14 (um
quatorze avos) e seguintes, conforme facultado pelo § 1º do art. 9º da Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça, com
redação conferida pela Resolução nº 123, também do Conselho Nacional de Justiça.
1.5. As deliberações mencionadas no item 1.5. foram publicadas em 21 de março de 2012, no Diário do Poder Judiciário, por
meio do do Edital TJBA nº 21/2012.
1.6. A listagem de pagamento constando, apenas, os precatórios oriundos de decisões transitadas em julgado, proferidas por
Magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, encontra-se no Anexo I deste Edital.
2. Pagamento da parcela de 1/14 (um catorze avos), referente ao exercício financeiro do ano de 2011.
2.1. Em 27 de dezembro de 2011, o Estado da Bahia realizou o depósito do valor de R$ 48.372.726,45 (quarenta e oito milhões,
trezentos setenta e dois mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cujo montante relaciona-se ao
pagamento dos credores preferenciais regularmente habilitados e da ordem cronológica. Até a presente data, o Estado da
Bahia ainda não realizou o depósito do valor relacionado à realização de novos acordos, a seguir especificados:
Destinação Valor depositado Rendimentos até a Total – (R$)
em 27/12/ 2011 data do pagamento
– (R$)

Preferências e (R$) 48.372.726,45 R$ 577.177,65 R$ 48.949.904,10
ordem cronológica
Acordos R$ 28.161.656,59
Valor cobrado e
ainda não
depositado
2.2. Do valor mencionado no item 2.1., serão utilizados R$ 1.198.441,50 (um milhão, cento e noventa e oito mil, quatrocentos
quarenta e um reais e cinquenta centavos) para pagamento de créditos preferenciais regularmente habilitados (v. Anexo II).
2.3. O precatório que ocupa a 4ª posição da lista cronológica (v. Anexo I), após o pagamento da parcela de 1/14 (um catorze
avos), passará a ocupar a 1ª (primeira) posição.
2.3.1. Eventuais dúvidas acerca da montagem da lista cronológica de pagamento de precatórios serão dirimidas mediante
consulta aos Editais TJBA nº 19 e 20/2011, publicados no DPJ de 6 de abril de 2011.
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2.4. Por força da inexistência de convênio entre o Estado da Bahia e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como por
força da antiguidade dos fatos geradores, não será realizada retenção de tributos sobre o pagamento dos precatórios; apenas
serão encaminhados relatórios à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, à
Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Nacional de Justiça.
2.5. O valor cobrado, a ser oportunamente disponibilizado pelo Estado da Bahia para a realização de novos acordos, é inferior
ao valor disponível para pagamento das preferências e da ordem cronológica, em razão de o Estado da Bahia vir efetuando o
pagamento de parcelas de acordos celebrados nos anos anteriores, fato que consome parte do valor destinado à celebração de
novos acordos.
2.6. O valor mencionado na tabela do item 2.1., destinado à celebração de novos acordos, será oportunamente empregado, à
medida que houver a realização de novas conciliações entre o devedor e os credores, ou para a finalidade do art. 24 da
Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça.
2.6.1. Os rendimentos gerados pelos valores depositados nas contas especiais serão utilizados para o pagamento de precatórios,
bem como terão a mesma destinação quaisquer outros valores residuais existentes nas contas especiais.
2.6.2. O valor apurado, correspondente às diferenças das parcelas de 1/15 (um quinze avos) e de 1/14 (um catorze avos), dos
exercícios de 2010 e 2011, terá o seu pagamento oportunamente requisitado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia à
Entidade Federativa Devedora.
2.7. Os precatórios em relação aos quais existe impugnação de valor pendente de decisão serão objeto de pagamento parcial,
realizando-se, por seu turno, o valor incontroverso, permanecendo o valor controvertido depositado em conta judicial, com
rendimentos, até que a impugnação seja decidida.
Salvador, 14 de junho de 2012.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
PRESIDENTE
Anexo I - Lista - Estado da Bahia
Data de
Ord
Nº do Precatório Exequente Recebim Natureza
em
ento
TERRABRAS -
1 0000340-03.1998.805.0000 - 0 28/07/1998 Comum
Terraplanagens do Brasil S/A
2 0001981-40.2009.805.0000 - 0 Roberto Ferreira Caldas 01/07/1999 Alimentar
CM - Machado e Engenharia
3 0000084-26.1999.805.0000 - 0 07/06/1999 Comum
Ltda
TERRABRAS -
4 0002913-77.1999.805.0000 - 0 23/06/1999 Comum
Terraplanagens do Brasil S/A
5 0000374-41.1999.805.0000 - 0 Construtora Ribeiro Lima Ltda 07/01/2000 Comum
SETEL - Serviços de
6 0005086-40.2000.805.0000 - 0 Terraplenagem e 05/06/2001 Comum
Empreendimentos Ltda
TECEL - Terraplenagem
7 0001253-77.2001.805.0000 - 0 05/06/2001 Comum
Construção e Estradas Ltda
8 0002739-97.2001.805.0000 - 0 Sinal Construtora Ltda 26/06/2001 Comum
Construtora Barreto Velame
9 0000175-48.2001.805.0000 - 0 29/06/2001 Comum
Ltda
10 0000284-62.2001.805.0000 - 0 Sinal Construtora Ltda 30/10/2001 Comum
EIT - Empresa Industrial
11 0000489-57.2002.805.0000 - 0 20/05/2002 Comum
Técnica S/A
12 0000001-05.2002.805.0000 - 0 Sinal Construtora Galvão Ltda 20/05/2002 Comum
EMPATE - Empresa de
13 0000510-33.2002.805.0000 - 0 Pavimentação e 20/05/2002 Comum
Terraplenagem Ltda e Outros
14 0000096-35.2002.805.0000 - 0 Sinal Construtora Galvão Ltda 20/05/2002 Comum
Construtora Queiroz Galvão
15 0000730-65.2001.805.0000 - 0 20/05/2002 Comum
S/A
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EIT - Empresa Industrial
16 0000550-15.2002.805.0000 - 0 28/05/2002 Comum
Técnica
Construtora Barreto Velame
17 0000621-17.2002.805.0000 - 0 28/05/2002 Comum
Ltda
Construtora Queiroz Galvão
18 0000035-14.2001.805.0000 - 0 28/05/2002 Comum
S/A
Construtora Queiroz Galvão
19 0000734-05.2001.805.0000 - 0 28/05/2002 Comum
S/A
20 0000504-26.2002.805.0000 - 0 Sinal Construtora Ltda 28/05/2002 Comum
21 0000224-55.2002.805.0000 - 0 Cunha Guedes e Cia Ltda 28/05/2002 Comum
Construtora Queiroz Galvão
22 0000729-80.2001.805.0000 - 0 28/05/2002 Comum
S/A
23 0000136-03.1991.805.0000- 0 IAPAS 03/06/2002 Comum
Viriato Cardoso Construções e
24 0000682-72.2002.805.0000 - 0 18/06/2002 Comum
Projetos
25 0000787-49.2002.805.0000 - 0 Sinal Construtora Ltda 22/07/2002 Comum
Data de
Ord
Nº do Precatório Exequente Recebim Natureza
em
ento
26 0000876-72.2002.805.0000 - 0 INSS 07/08/2002 Comum
27 0000031-06.2003.805.0000 - 0 Pedro Paulo Volpini 15/04/2003 Alimentar
28 0001462-12.2002.805.0000 - 0 Transportes Paganini Ltda 02/01/2003 Comum
EMPATE - Empresa de
29 0001122-68.2002.805.0000 - 0 Pavimentação e 02/01/2003 Comum
Terraplenagem Ltda e Outros
Viriato Cardoso Construções e
30 0001123-53.2002.805.0000 - 0 11/04/2003 Comum
Projetos Ltda
Construtora Norberto
31 0001536-66.2002.805.0000 - 0 11/04/2003 Comum
Odebrecht S/A
FG Construções e Estradas
32 0017660-80.2009.805.0000-0 29/04/2003 Comum
Ltda
Viriato Cardoso Construções e
33 0000370-62.2003.805.0000 - 0 21/05/2003 Comum
Projetos Ltda
Construtora Queiroz Galvão
34 0000688-79.2002.805.0000 - 0 02/06/2003 Comum
S/A
Viriato Cardoso Construções e
35 0001260-35.2002.805.0000 - 0 02/06/2003 Comum
Projetos S/A
EIT - Empresa Industrial
36 0000719-02.2002.805.0000 - 0 18/06/2003 Comum
Técnica S/A
Nilzete Azevedo Deiró e
37 0004452-73.2002.805.0000 - 0 30/06/2004 Alimentar
Outros
EIT - Empresa Industrial
38 0001159-95.2002.805.0000 - 0 12/02/2004 Comum
Técnica
Construtora Queiroz Galvão
39 0000724-24.2002.805.0000 - 0 07/06/2004 Comum
S/A
Cristiane Nolasco Monteiro do
40 0001471-66.2005.805.0000 - 0 10/08/2005 Alimentar
Rego
Cristiane Nolasco Monteiro do
41 0000288-36.2000.805.0000 - 0 10/08/2005 Alimentar
Rego
42 0000209-23.2001.805.0000 - 0 INSS 14/06/2005 Comum
43 0001695-04.2005.805.0000 - 0 INSS 19/09/2005 Comum
44 0001905-55.2005.805.0000 - 0 INSS 03/11/2005 Comum
45 0008180-44.2010.805.0000 - 0 Ismar lobão Vieira 22/08/2006 Alimentar
46 0006384-57.2006.805.0000 - 0 Francisco de Faro Franco 24/08/2006 Alimentar
47 0006321-32.2006.805.0000 - 0 Narciso Ramos de Oliveira 28/08/2006 Alimentar
Manoel Cezar Carneiro de
48 0001596-97.2006.805.0000 - 0 01/11/2006 Alimentar
Almeida e Outros
Construtora e Pavimentadora
49 0000072-65.2006.805.0000 - 0 13/02/2006 Comum
Sérvia Ltda
Construtora e Pavimentadora
50 0000509-09.2006.805.0000 - 0 25/04/2006 Comum
Sérvia Ltda
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Data de
Ord
Nº do Precatório Exequente Recebim Natureza
em
ento
Góes - Cohabita Construções
51 0001211-52.2006.805.0000 - 0 22/08/2006 Comum
Sá
EIT - Empresa Industrial
52 0006267-66.2006.805.0000 - 0 24/08/2006 Comum
Técnica
Construtora e Pavimentadora
53 0001318-33.2005.805.0000 - 0 24/08/2006 Comum
Sérvia Ltda
IBR - Instituto Brandão de
54 0005062-02.2006.805.0000 - 0 29/09/2006 Comum
Reabilitação Ltda.
55 0002054-17.2006.805.0000 - 0 José Mauro Chagas 15/01/2007 Alimentar
56 0011210-29.2006.805.0000 - 0 Francisco de Faro Franco 15/01/2007 Alimentar
57 0011152-26.2006.805.0000 - 0 Narciso Ramos de Oliveira 15/01/2007 Alimentar
58 0000515-79.2007.805.0000 - 0 Nildes Embiruçu Magalhães 16/04/2007 Alimentar
59 0001218-10.2007.805.0000 - 0 Maria Correia Gavião e Outra 04/06/2007 Alimentar
José Zacarias de Santana e
60 0001318-62.2007.805.0000 - 0 25/06/2007 Alimentar
Outros
61 0009596-52.2007.805.0000 - 0 Hugo Amaral Villarpando 29/06/2007 Alimentar
62 0017420-91.2009.805.0000 - 0 Reginaldo Reis da Silva 23/07/2007 Alimentar
Almiro Cezimbra Tavares e
63 0006452-07.2006.805.0000 - 0 22/08/2007 Alimentar
Outros
Antônio Carlos Silva Mendes
64 0011495-85.2007.805.0000 - 0 17/09/2007 Alimentar
da Costa
65 0011328-68.2007.805.0000 - 0 Jorge Falcão dos Santos 17/09/2007 Alimentar
66 0011247-22.2007.805.0000 - 0 Francisco José Paz 17/09/2007 Alimentar
67 0014890-17.2009.805.0000 - 0 Osvaldo Tavares Pacheco 17/09/2007 Alimentar
Narciso Ramos de Oliveira e
68 0012103-83.2007.805.0000 - 0 17/09/2007 Alimentar
Outro
Alcyone Amaro de Aragão e
69 0011632-67.2007.805.0000 - 0 17/09/2007 Alimentar
Outros
EIT - Empresa Industrial
70 0004638-23.2007.805.0000 - 0 15/01/2007 Comum
Técnica S/A
Espolio de Jenny Soares de
71 0007383-73.2007.805.0000 - 0 19/04/2007 Comum
Vasconcelos
72 0000775-59.2007.805.0000 - 0 Cepel Construtora Ltda 21/05/2007 Comum
Amorim Barreto Engenharia
73 0000925-40.2007.805.0000 - 0 21/05/2007 Comum
Ltda
74 0001023-25.2007.805.0000 - 0 Cm Machado Engenharia Ltda 29/06/2007 Comum
75 0009842-48.2007.805.0000 - 0 Concic Engenharia S/A 29/06/2007 Comum
76 0002671-40.2007.805.0000 - 0 Construtora Barreto Velame 17/09/2007 Comum
Amilcar Olympio Telles de
77 0013117-05.2007.805.0000 - 0 28/01/2008 Alimentar
Azevedo
Paulo Cezar Dantas de
78 0006567-91.2007.805.0000 - 0 21/02/2008 Alimentar
Almeida
Data de
Ord
Nº do Precatório Exequente Recebim Natureza
em
ento
79 0006147-52.2008.805.0000 - 0 Antônio Boesch Adorno 21/02/2008 Alimentar
80 0015245-61.2008.805.0000 - 0 Herbert Diamantino de Oliveira 12/05/2008 Alimentar
Genivaldo Silva das Neves e
81 0015238-69.2008.805.0000 - 0 14/05/2008 Alimentar
Outros
82 0011630-29.2009.805.0000 - 0 Reodomério Cardoso Mata 03/06/2008 Alimentar
83 0011586-10.2009.805.0000 - 0 Marcos Leal Teixeira e Outros 11/06/2008 Alimentar
Valter Souza Moraes
84 0015311-41.2008.805.0000 - 0 11/06/2008 Alimentar
Sarmento e Outros
85 0015318-33.2008.805.0000 - 0 Jayme Carvalho 19/06/2008 Alimentar
Agenor de Souza Santos
86 0015322-70.2008.805.0000 - 0 01/07/2008 Alimentar
Sampaio Neto
87 0015326-10.2008.805.0000 - 0 Carlos Fernando Araújo Leal 01/07/2008 Alimentar
Agenor de Souza Santos
88 0015333-02.2008.805.0000 - 0 01/07/2008 Alimentar
Sampaio Neto
89 0015331-32.2008.805.0000 - 0 Geraldo de Oliveira Souza 01/07/2008 Alimentar
90 0015325-25.2008.805.0000 - 0 Deracy Villas Boas Sousa 01/07/2008 Alimentar
Antônio Mendes Vilela e
91 0015321-85.2008.805.0000 - 0 01/07/2008 Alimentar
Outros
Adilson Pinto de Freitas e
92 0016256-28.2008.805.0000 - 0 20/08/2008 Alimentar
Outros
93 0015357-30.2008.805.0000 - 0 Arivaldo Sales Legal 20/08/2008 Alimentar
94 0015362-52.2008.805.0000 - 0 Evangivaldo Nonato de Araújo 20/08/2008 Alimentar
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 736 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2012 Cad 1 / Página 7
95 0015358-15.2008.805.0000 - 0 Guiovaldo Silva 20/08/2008 Alimentar
96 0015369-44.2008.805.0000 - 0 João Ribeiro dos Santos 20/08/2008 Alimentar
97 0011617-30.2009.805.0000 - 0 Roberto de Oliveira Aranha 20/08/2008 Alimentar
98 0011608-68.2009.805.0000 - 0 Roberto de Oliveira Aranha 20/08/2008 Alimentar
99 0011629-44.2009.805.0000 - 0 Roberto de Oliveira Aranha 20/08/2008 Alimentar
100 0011622-52.2009.805.0000 - 0 Roberto de Oliveira Aranha 20/08/2008 Alimentar
101 0011618-15.2009.805.0000 - 0 Roberto de Oliveira Aranha 20/08/2008 Alimentar
102 0011606-98.2009.805.0000 - 0 Roberto Rodrigues Alves 20/08/2008 Alimentar
103 0015351-23.2008.805.0000 - 0 Agnaldo Pinheiro de Oliveira 02/09/2008 Alimentar
104 0016356-80.2008.805.0000 - 0 Itamir Antonio Dunham Casal 02/09/2008 Alimentar
Jose Marques da Silva Lins e
105 0015371-14.2008.805.0000 - 0 02/09/2008 Alimentar
Outros
Abel Zacarias da Cunha e
106 0015404-04.2008.805.0000 - 0 11/09/2008 Alimentar
Outros
Delhi de Souza Alakija e
107 0018278-59.2008.805.0000 - 0 30/10/2008 Alimentar
Outros
Eliana Maria de Souza Silva
108 0015464-74.2008.805.0000 - 0 30/10/2008 Alimentar
Fontes
Virginia Maria Albuquerque da
109 0016789-84.2008.805.0000 - 0 30/10/2008 Alimentar
Silva
Data de
Ord
Nº do Precatório Exequente Recebim Natureza
em
ento
Espólio de Walney de Brito
110 0015564-29.2008.805.0000 - 0 15/12/2008 Alimentar
Pessoa
111 0018899-22.2009.805.0000 - 0 Mary Borges de Brito 12/05/2008 Comum
Construtora e Pavimentadora
112 0000697-31.2008.805.0000 - 0 12/05/2008 Comum
Sérvia Ltda
113 0015302-79.2008.805.0000 - 0 Bernardo Sabino Bastos 19/06/2008 Comum
114 0015323-55.2008.805.0000 - 0 Maria Suely Martins Sá Nunes 01/07/2008 Comum
115 0015334-84.2008.805.0000 - 0 Delcy Martins Sá Campelo 01/07/2008 Comum
Espólio de Hézio Rocha
116 0015329-62.2008.805.0000 - 0 01/07/2008 Comum
Lemos
117 0015332-17.2008.805.0000 - 0 Noely Martins Sá Moura 01/07/2008 Comum
118 0002543-83.2008.805.0000 - 0 Cepel Construtora Ltda 02/09/2008 Comum
119 0015527-02.2008.805.0000 - 0 Antonio Fonseca da Paz 10/11/2008 Comum
Carlos Alberto Lopes de
120 0004234-35.2008.805.0000 - 0 10/11/2008 Comum
Athayde
121 0015582-50.2008.805.0000 - 0 Jose Dantas de Andrade Filho 16/02/2009 Alimentar
122 0015584-20.2008.805.0000 - 0 Jose de Santana 16/02/2009 Alimentar
Flodoaldo Caldas Medeiros de
123 0008588-69.2009.805.0000 - 0 16/04/2009 Alimentar
Azevedo e Outros
124 0008593-91.2009.805.0000 - 0 Zilah de Araújo Góes 16/04/2009 Alimentar
125 0002742-42.2007.805.0000 - 0 Ciro Kumode e Outros 11/05/2009 Alimentar
Espolio de Antonio Souza do
126 0013670-81.2009.805.0000 - 0 11/05/2009 Alimentar
nascimento
127 0000985-42.2009.805.0000 - 0 Nivaldo Mendes dos Santos 16/06/2009 Alimentar
Gustavo Antonio Jonde
128 0016906-41.2009.805.0000-0 17/06/2009 Alimentar
Monteiro e Outros
129 0007872-42.2009.805.0000 - 0 Jorge Santos Rocha 17/06/2009 Alimentar
Ângela Cristina Tenório de
130 0008980-09.2009.805.0000 - 0 01/07/2009 Alimentar
Albuquerque Costa
131 0008199-84.2009.805.0000 - 0 Ulisses Cambuí Lima 01/07/2009 Alimentar
132 0008509-90.2009.805.0000 - 0 Orlando Silva Alves 09/03/2009 Comum
Alimentar Refeições Coletivas
133 0008594-76.2009.805.0000 - 0 16/04/2009 Comum
Ltda.
134 0008592-09.2009.805.0000-0 Locadora São José Ltda 16/04/2009 Comum
Elma Sidney Rodrigues
135 0008724-66.2009.805.0000 - 0 17/06/2009 Comum
Ferreira e Outros

Anexo II - Credores preferenciais - Estado da Bahia
Orde
Nº DO PRECATÓRIO EXEQUENTE
m
Angela Cristina Tenorio de
1 0008980-09.2009.805.0000-0
Albuquerque Costa
2 0015584-20.2008.805.0000-0 Jose de Santana
3 0008593-91.2009.805.0000-0 Zilah de Araujo Goes
4 Maria de Lourdes Dantas
5 0001318-62.2007.805.0000-0 Almiralice Ribeiro de Vasconcelos
6 Euripedes Brito Cunha
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 736 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2012 Cad 1 / Página 8
p
7 0015325-25.2008.805.0000-0 Deracy Villas Boas Sousa
8 0018278-59.2008.805.0000-0 Edson Souza Ferreira
9 0009596-52.2007.805.0000-0 Manoel Fausto Filho
Eliana Maria De Souza Silva
10 0015464-74.2008.805.0000-0
Fontes
11 Genivaldo Silva das Neves
0015238-69.2008.805.0000-0
12 Anatália Soares da Silva Neves
13 0006452-07.2006.805.0000-0 Almiro Cezimbra Tavares
Virginia Maria Albuquerque da
14 0016789-84.2008.805.0000-0
Silva
15 Albino de Almeida Azevedo
16 Carlos Simoes Santana
17 Célio Jose da Silva
18 Elisabeth Régis D'albuquerque
19 Fernando Antonio Santos Padre
20 Gerson da Silva Motta
21 Ivan Costa Kalil
22 João Augusto de Souza Neto
23 Joao Bosco Soares dos Santos
24 0001596-97.2006.805.0000-0 Jose Carlos de Souza Freire
25 Luzinete Maria da Silva
Magdala Rosa Wolney de Carvalho
26
Schimidt
27 Natanael Cordeiro Coutinho
28 Roquelina de Jesus
Sandoval de Souza Vasconcelos
29
Amaral
30 Silas Passos Nogueira
31 Vera Maria Pinto de Oliveira
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 563, DE 14 DE JUNHO DE 2012.
Designa o Juiz de Direito Givandro José Cardoso para a Comarca de Amargosa.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais,
R E S O L V E
Designar o Juiz de Direito GIVANDRO JOSÉ CARDOSO, titular da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo,
Cíveis e Comerciais da Comarca de Santo Antônio de Jesus, para, sem prejuízo de suas funções, de 14 a 30/06/2012, TER
EXERCÍCIO na Comarca de Amargosa.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2012.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 564 , DE 14 DE JUNHO DE 2012.
Designa Juiz de Direito para oitiva de testemunha.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais,
R E S O L V E
Designar o Juiz de Direito Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira, para proceder a oitiva de testemunha no Procedimento de Inves-
tigação contra Magistrado n° 0300554-61.20011.805.0000.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2012.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 736 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2012 Cad 1 / Página 9
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 565, DE 14 DE JUNHO DE 2012.
Suspende o expediente e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Cachoeira
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, à vista do que consta do PA n.º 31975/2012 e da
Instrução Normativa n.º 01/2012,
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal n.º 197/2012, do Município de Cachoeira, que decretou ponto facultativo
no dia 26 de junho do ano em curso,
R E S O L V E
Suspender o atendimento ao público e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Cachoeira, no dia 26 de junho do ano
em curso.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2012.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 566, DE 14 DE JUNHO DE 2012.
Suspende o expediente e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Catu
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, à vista do que consta do PA n.º 31980/2012 e da
Instrução Normativa n.º 01/2012,
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal n.º 1086/2012, do Município de Catu, que decretou ponto facultativo no
dia 25 de junho do ano em curso,
R E S O L V E
Suspender o atendimento ao público e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Catu no dia 25 de junho do ano em
curso.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2012.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta
do Processo n° 024281/2012,
RESOLVE
Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA DAS GRAÇAS MORAES, cadastro n° 113.811-1, Escrevente de Cartó-
rio, da Comarca de Salvador, entrância final, classe C, nível 32, nos termos do art. 6°, c/c o art. 7° da Emenda Constitucional n°
41/2003.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2012.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta
do Processo n° 004284/2010, apensos 015315/2010 e 063355/2011,
RESOLVE
Conceder aposentadoria voluntária à servidora ROSÁLIA DE CARVALHO LIMA, cadastro n° 130.309-0, Escrevente de Cartório,
da Comarca de Salvador, entrância final, classe C, nível 27, nos termos do art. 6°, c/c o art. 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2012.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 736 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2012 Cad 1 / Página 10
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta
do processo nº 19183/2010,
RESOLVE
Considerar exonerado, a pedido, a partir de 19 de abril de 2010, o servidor IVANILDO CIRQUEIRA SILVA, cadastro nº 900.671-
0, do cargo de Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Riachão do Jacuípe.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2012.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta
do Processo nº 32357/2012,
RESOLVE
Exonerar, a pedido, a servidora CATHERINE KHARKEVITCH, cadastro 902.816-1, do cargo em comissão de Assessor de Juiz,
símbolo TJ-FC-3.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2012.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta
do PA 30890/2012,
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal Pleno no Mandado de Segurança nº 0015112-48.2010.805.0000-0, que
declarou nulo o ato de exoneração da requerente, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 14 de julho de 2010, e
tornou sem efeito o ato de convalidação superveniente, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 18 de novembro de
2010,
RESOLVE
Considerar exonerada, a partir de 16 de julho de 2010, CLÁUDIA BALLALAI SILVA TELLES, cadastro 804.672-7, do cargo em
comissão de Assessor de Supervisão Geral, símbolo TJ-FC-3.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2012.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta
do Oficio nº 63/2012-CRJARI,
RESOLVE
Fazer retornar à Comarca de Cruz das Almas a servidora HILDA GARCIA DE CARVALHO, Escrivã, cadastro 060.880-7.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2012.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente