Crimes Contra a Ordem Tributária: A Visão dos Tribunais Federais, Tomo I

446 Pages·2003·1.701 MB·Portuguese

by  José Alves Paulino

Crimes contra a
Ordem Tributária
A visão dos Tribunais Federais
J A P
OSÉ LVES AULINO
Crimes contra a
Ordem Tributária
A visão dos Tribunais Federais
Tomo 1
PROJECTO
EDITORIAL
Direitos autorais reservados – © –
José Alves Paulino
PROJECTO
EDITORIAL
Projecto Editorial Ltda.
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Brasília-DF – Tel.: (0xx61) 314-1284/321-9555/327-6610 – CEP 70715-900
EDITORAÇÃO
Livraria Suspensa
PREPARAÇÃO
Vanderlei Veloso
Elisabete Vinas
Arlene Medeiros
AUXILIARES DE PESQUISA
José de Souza Lima Neto
Paulo Sérgio Ribeiro
Winan Rodrigues Alexandre
CAPA
Rones Lima
EDITOR
Reivaldo Vinas
PAULINO, José Alves.
Crimes contra a Ordem Tributária: a visão dos Tribunais Regionais Federais /
José Alves Paulino. Brasília: Projecto Editorial, 2003.
456p.
ISBN 85-88401-08-8
1. Brasil – 2. Direito Tributário – Brasil 3. Direito Penal – Brasil 4. Jurisprudência
I. Título.
CDDir 343.8104
Sumário
Apresentação................................................................................................................ vii
Prefácio......................................................................................................................... ix
Índice Temático............................................................................................................. xv
Dos Crimes contra a Ordem Tributária....................................................................... 01
Da Conduta Suprimir e/ou Reduzir Tributo................................................................. 05
Da Natureza Jurídica dos Tipos Previstos................................................................... 09
A Figura do Inciso V do Art. 2.º da Lei n.º 8.137/90.................................................... 15
A Questão da Inviolabilidade de Dados de Computador............................................. 21
Inteiro Teor dos Acórdãos
Apelação Criminal n.º 2.230/SE............................................................................. 33
Apelação Criminal n.º 2.373/AL............................................................................. 39
Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 8.433/MG............................................ 47
Recurso em Habeas Corpus n.º 5.633/RS............................................................... 50
Apelação Criminal n.º 1998.04.01.063623-0/RS.................................................... 54
Habeas Corpus n.º 16.390/SP................................................................................. 62
Recurso em Habeas Corpus n.º 10.183/SP (2000/0059096-7)............................... 66
Recurso Especial n.º 96.836/RN............................................................................. 71
Recurso Criminal n.º 2001.38.00.009962-8/MG.................................................... 75
Recurso Criminal n.º 1998.38.00.024138-5/MG.................................................... 80
Recurso Criminal n.º 2000.38.00.001467-3/MG.................................................... 83
Recurso Criminal n.º 2000.38.00.005460-4/MG.................................................... 92
Apelação Criminal n.º 1999.04.01.138966-3/RS.................................................... 99
Recurso de Habeas Corpus n.º 5.805/SP ................................................................ 102
Apelação Criminal n.º 97.03.036910-3/SP.............................................................. 107
Apelação Criminal n.º 9.077/SP (Reg n.º 1999.03-99.074829-1)............................ 112
Apelação Criminal n.º 18.829/98 – DF................................................................... 118
Recurso de Habeas Corpus n.º 5.068/RS................................................................ 135
Recurso Criminal n.º 93.01.35114-5/MG............................................................... 139
Habeas Corpus n.º 93.01.20039-2/DF.................................................................... 145
Habeas Corpus n.º 76.847-4/MG........................................................................... 149
Apelação Criminal n.º 651/RJ – Proc. n.º 92.02.16410-0....................................... 155
Recurso Criminal n.º 96.01.47892-2/DF................................................................. 158
Recurso de Habeas Corpus n.º 1.506/SP ................................................................ 167
Apelação Criminal – Processo n.º 96.02.28075-1/RJ............................................. 184
Habeas Corpus n.º 7.618/RS................................................................................... 193
v
José Alves Paulino
Habeas Corpus n.º 5.154/RJ................................................................................... 200
Recurso Especial n.º 17.776-0/RS.......................................................................... 206
Recurso de Habeas Corpus n.º 1.145/MT.............................................................. 214
Apelação Criminal n.º 97.03.047268-0/SP ............................................................. 223
Habeas Corpus n.º 80.797-6/SP ............................................................................. 230
Habeas Corpus n.º 97.02.05532-6/RJ.................................................................... 239
Habeas Corpus n.º 98.02.33103-1/RJ.................................................................... 241
Habeas Corpus n.º 77.711-9/RS............................................................................. 247
Recurso de Habeas Corpus n.º 4.425-0/SP............................................................. 268
Recurso Especial n.º 79.393/DF............................................................................. 272
Recurso de Habeas Corpus n.º 5.315/SP................................................................ 277
Habeas Corpus n.º 2000.03.00.026468-2/SP ......................................................... 281
Recurso Criminal n.º 97.03.066473-3/SP ............................................................... 290
Habeas Corpus n.º 2000.04.01.105641-1/RS......................................................... 310
vi
Apresentação
Nesta obra, verificar-se-á a evolução da jurisprudência no que diz res-
peito à interpretação das condutas delituosas traçadas na Lei n.º 8.137/90,
que veio disciplinar os crimes contra a ordem tributária.
Seguem-se, em ordem cronológica de julgados, os acórdãos dos Tri-
bunais Superiores – STF e STJ –, bem como os dos Tribunais Regionais
Federais – TRF/1.ª Reg., TRF/2.ª Reg., TRF/3.ª Reg., TRF/4.ª Reg. e
TRF/5.ª Reg., e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
– TJDFT –, proferidos nos feitos recursais ou nos de competência origi-
nária.
Sem dúvida, prevalecem as últimas interpretações dos Tribunais Su-
periores – STF e STJ – sobre o tema. Portanto, é salutar fazer o confronto
das teses desenvolvidas pelos Tribunais de segunda instância e aquelas
fixadas pelo STJ e STF.
A Lei n.º 8.137 foi editada em 27 de dezembro de 1990, por isso, só
vem a lume a íntegra dos acórdãos proferidos após essa data.
O autor desenvolveu trabalho de pesquisa árduo sobre a matéria e
espera não ter esquecido ou deixado de mencionar nenhum acórdão alu-
sivo à Lei n.º 8.137/90, para o completo mérito desta publicação.
vii
Prefácio
Esta obra de José Alves Paulino, Procurador Regional da República, a qual
tenho a honra de prefaciar, é o resultado de intenso e sistemático trabalho de pes-
quisa sobre os delitos tributários quando enfrentados por decisões judiciais.
A persistência do autor resultou em que ele apresentasse para conhecimento
dos estudiosos do direito os fenômenos concretos revelados pela jurisprudência
e a contribuição que esta exerce na interpretação das normas jurídicas que tratam
desse tipo de infração penal.
O livro é composto de um bem elaborado índice por assunto dos acór-
dãos, que será apresentado em tomo específico. Essa técnica facilita a consulta a
ser feita pelo leitor, tornando-a célere e eficaz.
O círculo abrangido pelo decisum colacionado, citado na íntegra, compõe
toda a disciplina instituída pela Lei n.º 8.137/90. Os arestos são mencionados em
ordem cronológica, permitindo que o operador do direito analise a evolução
jurisprudencial recebida pelas entidades apreciadas, bem como identifique se es-
tão ou não em harmonia os pronunciamentos de segundo grau com os do Supe-
rior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
É de relevo acentuar a contribuição do estudo ora examinado para o aper-
feiçoamento das linhas estruturais de determinados ilícitos tributários quando
envolvidos com ambientes já configurados no ordenamento jurídico como o
crime-meio pelo crime-fim, a causa supralegal como exclusão da culpabilidade,
os crimes conexos, o conflito aparente de normas, a continuidade delitiva, a
inexigibilidade de conduta diversa, o crime autônomo, a absorção delituosa e o
crime omissivo.
É de se considerar a importância que a jurisprudência assume, na época
contemporânea, como via utilizada para aperfeiçoar a norma jurídica legislada.
A atividade legislativa caracteriza-se por apresentar-se estática, esgotando a
sua influência quanto aos objetivos da regra de direito criada no instante em que
há a sua entrega, no momento da publicação, ao mundo jurídico.
A partir daí, surge a movimentação dinâmica da doutrina e da jurisprudên-
cia dando-lhe contornos definitivos ao buscar compreendê-la em toda a sua
finalidade extrínseca e intrínseca.
A doutrina, ao examinar a norma legislada, utiliza técnica individual e silen-
ciosa. Ela é pronunciamento isolado de cada intérprete que recebe a influência da
escola ideológica a que está filiado. A jurisprudência é formada por caminhos
abertos. O direito legislado é discutido em sítio colegiado, com a participação
das partes interessadas no exame de cada caso concreto e de modo público.
ix
José Alves Paulino
Os processos de interação presentes na formação da jurisprudência são
agudos, visíveis e passíveis de modificações.
A realidade jurídica é enfrentada pela jurisprudência com uma autenticidade
de tão intensa potencialidade que provoca, na verdade, uma genuína produção
do direito, embora com base na lei materializada.
José Puig Brutau, na clássica obra A jurisprudência como fonte do direito (Coleção
Ajures 5, trad. de Lenine Nequete, 1977), adverte, na p. 12, que:
“Na verdade, porém, quando o juiz faz uso de raciocínio jurídico para
alcançar uma norma concreta à base do que é apenas um princípio de
raciocínio, ou quando qualifica juridicamente uns fatos discutidos para
determinar-lhes a correspondência com esta ou aquela figura jurídica, o
que ele está exercendo é uma verdadeira função criadora que trata de
encobrir-se com a máscara da interpretação”.
A jurisprudência observa a realidade jurídica com amplitude. Atua vinculada
aos fatos concretos examinados e transforma o estágio abstrato da norma, a indefi-
nição dos seus efeitos, em ação materializada e revestida de eficiência, eficácia e efeti-
vidade. Ela adapta o direito legislado às circunstâncias surgidas e que provocaram a
sua invocação, tornando sua função ajustada à relação jurídica vivenciada pelas partes.
Com razão, portanto, José Puig Brutau (ob. cit. p. 19), ao afirmar que:
“À aspiração de segurança jurídica e de estabilidade do direito se opõe
o fato real da sua contínua evolução, da sua incessante adaptação às novas
circunstâncias. O direito está, de fato, em transe de contínua reelaboração,
a jurisprudência dos Tribunais e, em geral, a atividade de todos os profis-
sionais do direito (juízes, advogados, notários, etc.) ensejando o fenômeno
da criação jurídica permanente, do direito dos juristas, que é em última
análise a fonte primária do Direito Objetivo”.
Eros Roberto Grau, na obra O direito posto e o direito ressuposto (Malheiros, 2.
ed., p. 178), afirma que a norma jurídica é um preceito abstrato, genérico e ino-
vador – tendente a regular o comportamento social de sujeitos associados – que
se integra no ordenamento jurídico.
Em outra passagem da obra citada, Eros Roberto Grau enfatiza, consi-
derando essa mesma norma jurídica, que, quando ela se submete ao fenômeno
da interpretação, passa por fases que mostram algo de intensa influência para a
formação de sua consistência. Ensina, a respeito, Eros Roberto Grau (p. 154):
“A Interpretação não é apenas compreender. A Interpretação consiste
em mostrar algo: ela vai do abstrato ao concreto, da fórmula à respectiva
x
Crimes contra a Ordem Tributária: A visão dos Tribunais Federais
aplicação, à sua ilustração ou à sua inserção na vida (Ortegues 1987, 220;
na interpretação de fatos, ao contrário, vai-se do concreto ao abstrato, da
experiência à linguagem). A interpretação, pois, consubstancia uma opera-
ção de mediação que consiste em transformar uma expressão em uma
outra, visando a tornar mais compreensível o objeto ao qual a linguagem
se aplica”.
Cabe à jurisprudência, de modo definitivo, realizar esse trabalho interpreta-
tivo, do modo espelhado por Eros Roberto Grau. As decisões dos Tribunais
aplicam as leis aos fatos concretos, tirando-as do estágio de inatividade e colo-
cando-as em ação vibrante e pacificadora.
Sobre a importância da jurisprudência como via interpretativa do direito,
tenho o seguinte pronunciamento:
O vocábulo jurisprudência, oriundo do latim jurisprudentia (de jus – direito,
ciência do direito; e prudentia – solidária), tem significação literal expressiva: é a
ciência do direito examinada e compreendida com sabedoria.
Na antigüidade romana, a jurisprudência era definida como a ciência do
justo e do injusto, ou, de forma mais expressiva, o conhecimento das causas
divinas e humanas.
Em acepção jurídica, o vocábulo jurisprudência é entendido como sendo a
postura do juiz em interpretar e aplicar a lei com sabedoria, dela extraindo o
máximo que ela contém como norma reguladora de conduta, isto é, fazer com
que a sua vontade mais intensa seja exteriorizada e produza efeitos.
Ela tem um pressuposto substancial para se fazer acreditar: é que não se
forma de modo isolado, dependendo a sua força de aceitação pela forma de
sucessivas decisões uniformes sobre a aplicação da lei a determinadas situações
litigiosas concretas.
Embora não seja, ainda, considerada fonte de direito, exerce, contudo, uma
função de natureza estabilizadora por valer como contida e extraída da lei pela
função interpretativa feita pelos juízes.
A importância da jurisprudência tem sido destacada em inúmeros pronun-
ciamentos dos doutrinadores. Estes reconhecem que “A elaboração legislativa, as
cogitações puramente acadêmicas, os livros de doutrina, os livros de comentári-
os de leis, o ensaio da disciplina, tudo, em suma, dirige-se ao processo com o
meio, e quem diz a última palavra sobre tudo são os Tribunais. É a última palavra
reiterada e uniforme dos tribunais expressa numa linguagem a que se convencio-
na, tradicionalmente, dar o nome de jurisprudência” (Arruda Alvim, Manual de Direito
Processual Civil, v. 1, Parte Geral, RT, p. 134, 5. ed.).
Na verdade, embora a jurisprudência não seja, como já afirmado, fonte de
direito, pelo que, como adverte Arruda Alvim (ob. cit., p. 134), nenhum juiz, sob
o ponto de vista jurídico, pode ou deve decidir a causa afirmando que o fez com
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José Alves Paulino
base em precedentes jurisprudenciais, há de se considerar que não se pode igno-
rar a influência exercida pelo precedente judicial, em nosso sistema jurídico, para
o julgamento da causa.
A força da jurisprudência deriva da criatividade que o juiz empregar ao
interpretar a lei.
O papel interpretativo do magistrado e a contribuição de seu esforço para
adequar a lei ao fato concreto constituem caminhos de aperfeiçoamento para a
compreensão do texto legal. São fontes seguras de estabelecimento de um pa-
drão de convencimento sobre o querer do legislador.
A jurisprudência sobre certa matéria só é considerada consolidada quando
surge antecipada de grandes debates de hermenêutica sobre o significado da
norma aplicada às relações litigiosas denunciadas pelas partes.
A revelação de seu teor demonstra que o direito não pode ser visto como
algo cristalizado em fórmulas incisivas e de características fechadas. A norma
positiva tem vinculação com aspectos diversos da natureza, incluindo-se os
fenômenos sociais, econômicos, políticos e comportamentais.
O certo é que, em face do prestígio que a jurisprudência tem assumido em
nosso ordenamento jurídico formal, tem sido ela utilizada, de modo crescente,
como via para acelerar a entrega da prestação jurisdicional.
A realidade contemporânea demonstra que, não obstante o juiz brasileiro
não se encontrar obrigado a obedecê-la, quando exercita a função jurisdicional
solicitada e que lhe foi confiada pelo Estado, haja vista, em face do sistema escri-
to por nós adotado, estar vinculado somente à lei, tem sido comum o seu apego
aos precedentes jurisprudenciais já firmados sobre a matéria em apreciação, es-
pecialmente quando oriundos de Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal
Federal.
A influência desse procedimento em nosso modo de decidir alcançou pata-
mar tão elevado que incentivou o Supremo Tribunal Federal a instituir, há mais
de duas décadas, o Sistema de Súmulas, conforme lembra Arruda Alvim (in p.
135, ob. cit.).
Essa tendência foi observada pelo Código de Processo Civil de 1973, ao
dispor, nos arts. 476 a 479, sobre o procedimento da uniformização da jurispru-
dência, cuja conclusão deve ser pela elaboração da Súmula pelo Tribunal respec-
tivo e que passa a ser considerado como precedente de alto valor para julgamen-
tos futuros sobre casos iguais.
Na atualidade, como é sabido, há fortes correntes no âmbito do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário defendendo uma evolução dos efeitos da sú-
mula para torná-la vinculante, quando emitida pelo Supremo Tribunal Federal ou
por Tribunais Superiores.
O precedente de jurisprudência formado sobre determinada matéria,
por Cortes Superiores, tem alto prestígio no sistema processual americano.
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