constituição, economia e desenvolvimento

272 Pages·2015·1.56 MB·Portuguese

by  Karla Knihs

CONSTITUIÇÃO,
ECONOMIA E
Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional
DESENVOLVIMENTO

Volume 3 │ Número 5 │ Julho/Dezembro 2011

Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. 219
Curitiba, 2011, vol. 3, n. 5, Jul.-Dez.
ABDCONST
ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL

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Ficha Catalográfica
Constituição, Economia e Desenvolvimento
Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional.
Programa de Pós-graduação em Direito
Vol. 3, n.5 (jul./dez. 2011) - Curitiba: 2012
Publicação semestral
ISSN 2177-8256
1. Direito 2. Academia brasileira de Direito Constitucional.

Endereço para correspondência:
CONSTITUIÇÃO, ECONOMIA E
DESENVOLVIMENTO: REVISTA ELETRÔNICA
DA ACADEMIA BRASILEIRA
DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Editor responsável:
Ilton Norberto Robl Filho
E-mail: [email protected].

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desta publicação somente será permitida após a prévia permissão escrita do autor. Os conceitos em
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livremente transcritas, desde que citada a fonte.
Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. 220
Curitiba, 2011, vol. 3, n. 5, Jul.-Dez.
CONSELHO EDITORIAL

Editor Responsável
Ilton Norberto Robl Filho
Editor Responsável Ilton Norberto Robl Filho (Coordenador de Pesquisa e dos Grupos de
Estudos Nacionais da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Professor Adjunto
da UFPR e da UPF, Vice-Presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB/PR,
Secretário Geral da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/PR, Doutor, Mestre e
Bacharel em Direito pela UFPR).

Editor Assistente
Rafael dos Santos Pinto
Graduado em Direito pela UNESP, Mestrando pela UFPR.

Membros do Conselho Editorial
Antonio Carlos Wolkmer
Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC e Doutor em Direito da
UFSC
António José Avelãs Nunes
Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra, Doutor Honoris Causa da
UFPR e Doutor em Direito pela Faculdade de Direito de Coimbra
Eroulths Cortiano Junior
Professor do Programa de Pós-Graduação e da Graduação em Direito da UFPR, Doutor
em Direito pela UFPR
Fábio Nusdeo
Professor Titular da Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP e Doutor em
Economia pela USP
Marco Aurélio Marrafon
Presidente da ABDConst, Professor da Faculdade de Direito da UERJ e Doutor em
Direito pela UFPR
Marcos Augusto Maliska
Professor do Mestrado em Direito da Unibrasil e Doutor em Direito pela UFPR

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Curitiba, 2011, vol. 3, n. 5, Jul.-Dez.
Marcus Firmino Santiago
Professor no Instituto Brasileiro de Direito Público e Doutor em Direito pela Universidade
Gama Filho
Mariana Mota Prado
Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Toronto e Doutora em Direito
pela Universidade de Yale
Ricardo Lobo Torres
Professor Titular da Faculdade de Direito da UERJ e Doutor em Filosofia pela UGF

Editoração
Karla Knihs

Pareceristas deste número da Revista do ABDConst
Abraão Soares Dias dos Santos José Renato Martins
Gracco
Julio Pinheiro Faro
Alexandre Gustavo Melo Franco
Jussara Maria Leal de Meirelles
Bahia
Lucas Abreu Barroso
Alexandre Morais da Rosa
Lucas Catib De Laurentiis
Alvaro Borges de Oliveira
Luciene Dal Ri
Angela Issa Haonat
Maraluce Maria Custodio
Ângela Maria Cavalcanti
Ramalho Marcelo Lamy
Antonio Gomes Moreira Maués Marco Aurélio Marrafon
Claudio Gonçalves Munhoz Marcos Augusto Maliska
Eduardo Biacchi Gomes Marcos Catalan
Eliana Franco Neme Marcus Firmino Santiago
Eloi Martins Senhoras Mário Ferreira Neto
Emerson Gabardo Martinho Martins Botelho
Eroulths Cortiano Júnior Micheli Pereira
Everton das Neves Gonçalves Monica Bonetti Couto
Fabianne Manhães Maciel Mônica Helena Harrich Silva
Goulart
Fabrício Ricardo de Limas
Tomio Ricardo Aronne
Jacqueline de Souza Gomes Sandra Sereide Ferreira da Silva
Janaína Machado Sturza Túlio Lima Vianna
Jean Carlos Dias Valéria Silva Galdino Cardin
José Carlos Buzanello Vladmir Oliveira da Silveira

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Curitiba, 2011, vol. 3, n. 5, Jul.-Dez.
EDITORIAL

Constituição, Economia e Desenvolvimento, o título e temática da Revista da
ABDConst denota o novo compromisso científico da pesquisa em Direito
Constitucional com as coordenadas materiais do desenvolvimento e a economia
nacionais.
Em épocas que o progresso mundial é marcadamente atribuído ao
desenvolvimento econômico de países antes tido como periféricos, os nortes
jurídico-políticos adotados por nosso país são pauta de discussão internacional.
Aqui se faz necessária uma ampla releitura de nossas bases e fundamentos
teóricos, seja à luz do pensamento nacional, seja reavaliando movimentos
estrangeiros.
Neste sentido, o quinto volume da Revista do ABDConst traz consigo uma
profunda discussão do movimento Law and Economics, em sua perspectiva teórica e
histórica. Destaca-se o artigo de Ugo Matei, inédito no país, criticando aquele
movimento internacional. Este trabalho traz importante perspectiva crítica para o
pensamento jurídico pautado na eficiência e denota uma preocupação da Revista
em contrastar as várias teorias e movimentos jurídicos, contribuindo para um debate
acadêmico fecundo e profundo.
Além disto, seguem-se importantíssimos trabalhos que versam sobre direitos
fundamentais e a dinâmica constitucional contemporânea. Aqui destaca-se artigo
sobre o trabalho escravo, de Saldanha, Brum e Mello. Sequem-se importantes
estudos sobre políticas públicas de saúde, capitalização de juros, sustentabilidade,
investigação criminal, e justiça constitucional, democracia e concretização dos
Direitos Fundamentais, proteção da concorrência, orçamento participativo e saúde
pública e tutela constitucional dos bancos genéticos.
Com este panorama de estudo a Revista do ABDConst aposta na releitura
dos fundamentos de nosso Direito Constitucional para a efetivação de uma teoria
Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. 223
Curitiba, 2011, vol. 3, n. 5, Jul.-Dez.
constitucional que oriente, explicite e sirva como inspiração para o desenvolvimento
nacional em bases democráticas, igualitárias e atinentes aos Direitos Fundamentais.

Ilton Norberto Robl Filho
Editor Responsável da Constituição, Economia e Desenvolvimento:
Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional
Rafael dos Santos Pinto
Editor Assistente da Constituição, Economia e Desenvolvimento:
Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional

Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. 224
Curitiba, 2011, vol. 3, n. 5, Jul.-Dez.
SUMÁRIO

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS PARA A PROTEÇÃO DA
CONCORRÊNCIA NO BRASIL
CONSTITUTIONAL FOUNDATIONS FOR THE PROTECTION OF COMPETITION IN
BRAZIL
Pedro Luciano Evangelista Ferreira .................................................................227
A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
DEMOCRATIC LEGITIMATION OF CONSTITUTIONAL JURISDICTION IN THE
CONCRETION OF FUNDAMENTAL RIGHTS
Daniel Barile da Silveira / Elton Johnny Petini .................................................251
A CONSTITUIÇÃO E A SUPRALEGALIDADE DE TRATADOS
INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: UMA ANÁLISE
CRÍTICA DAS CAUSAS, JURIDICIDADE E CONSEQUÊNCIAS
CONSTITUTION AND THE SUPRA-LEGALITY OF INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS
TREATIES IN BRAZIL: A CRITICAL ANALYSIS OF THE CAUSES, LEGALITY AND
CONSEQUENCES
Robert de Alcântara Araripe Seabra / Clarissa Fonseca Maia / Mario Henryke
Guerrero Palacios .............................................................................................274
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO:
PARTICIPAÇÃO POPULAR RUMO À JUSTIÇA DISTRIBUTIVA
HEALTH PUBLIC POLICIES AND PARTICIPATIVE BUDGET: POPULAR PARTICIPATION
ON COURSE TO A DISTRIBUTIVE JUSTICE
Bethânia Pires Amaro .......................................................................................303
LIMITES E POSSIBILIDADES CONSTITUCIONAIS À CRIAÇÃO DO BANCO
DE PERFIS GENÉTICOS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO
BRASIL
CONSTITUTIONAL LIMITS AND POSSIBILITIES TO THE CREATION OF A GENETIC
PROFILE DATA-BASE FOR CRIMINAL INVESTIGATION
Carolina Grant ..................................................................................................329
DESAFIOS DA SUSTENTABILIDADE: A NOVA HERMENÊUTICA
CONSTITUCIONAL
SUSTAINABILITY CHALLENGES: A NEW CONSTITUTIONAL HERMENEUTICS
Giselle Marques de Araujo ...............................................................................360
Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. 225
Curitiba, 2011, vol. 3, n. 5, Jul.-Dez.
O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DE DIREITOS: A ANÁLISE DA
COERÊNCIA SISTÊMICA ENTRE A RACIONALIDADE ECONÔMICA E A
PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO EUROPEU
THE PRINCIPLE OF INDIVISIBILITY OF RIGHTS: AN ANALYSIS OF SYSTEMIC
COHERENCE BETWEEN ECONOMIC RATIONALITY AND THE PROTECTION OF
HUMAN RIGHTS IN THE EUROPEAN CONTEXT
Luís Felipe Bicalho ...........................................................................................381
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: UMA ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS?
INTEREST ACCUMULATION: AN ABUSE IN CONTRACTS?
Giovani Frazão Della Villa ................................................................................401
O TRABALHO ESCRAVO E A(S) IDEOLOGIA(S) DOS DIREITOS
HUMANOS E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: UM DESAFIO À
FEIÇÃO SUBSTANCIAL DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
SLAVE LABOR AND THE IDEOLOGIES OF HUMAN RIGHTS AND THE SOCIAL
FUNCTION OF PROPERTY: A CHALLENGE TO THE SUBSTANTIAL FACET OF THE 1988
CONSTITUTION
Jânia Maria Lopes Saldanha / Márcio Morais Brum / Rafaela da Cruz Mello..425
A ASCENSÃO E QUEDA DO LAW AND ECONOMICS: UM ENSAIO PARA
O JUIZ GUIDO CALABRESI
THE RISE AND FALL OF LAW AND ECONOMICS: AN ESSAY FOR JUDGE GUIDO
CALABRESI
Ugo Mattei / Tradução de Rafael dos Santos Pinto .........................................441
REGRAS PARA A SUBMISSÃO DE TRABALHOS .......................................476

Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. 226
Curitiba, 2011, vol. 3, n. 5, Jul.-Dez.
Pedro Luciano Evangelista Ferreira

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS
PARA A PROTEÇÃO DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL1
CONSTITUTIONAL FOUNDATIONS FOR THE PROTECTION OF COMPETITION IN BRAZIL
Pedro Luciano Evangelista Ferreira2

Resumo
A Ordem Econômica é tão vital para o desenvolvimento e funcionamento
da sociedade quanto a concorrência é elemento essencial para a existência de uma
Ordem Econômica fundada no capitalismo como é o caso da sociedade brasileira.
Atento a este aspecto o presente estudo irá pontear alguns aspectos da proteção
constitucional da concorrência com especial ênfase à concorrência desleal.
Inicialmente importa destacar a importância da concorrência e definir o que
caracteriza a concorrência desleal para só então avaliar o histórico do tratamento
constitucional dedicado ao assunto. Por fim, serão tecidas algumas considerações
a respeito dos instrumentos de repressão à concorrência desleal no Direito
Brasileiro.
Palavras-chave: Ordem econômica; Proteção à concorrência;
Concorrência desleal; Direito penal econômico.
Abstract
The economic order is as important for the development and functioning of
a society as a free market is essential for the existence of a capitalist economic
order like the Brazilian one. Paying attention to this assumption, this study will
discuss some aspects of the constitutional protection of free market, specially
emphasizing unfair competition. Firstly, it is important to stress the importance of a
free market and to establish hat exactly unfair competition signifiesand, secondly, to
evaluate the historic evolution of the constitutional dispositions regarding the topic.
Finally, some considerations will be developed regarding legal tools for repression of
unfair competition in Brazilian Law.
Keywords: Economic order; Free market protection; Unfair competition;
Economic Criminal Law.

1 Artigo recebido em: 03/05/2012. Pareceres emitidos em: 26/08/2012 e 29/08/2012. Aceito
para publicação em: 12/09/2012.
2 Advogado e professor de Direito Penal. Mestre em Criminologia e Direito Penal pela
UCAM/RJ. E-mail: <[email protected]>
Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. 227
Curitiba, 2011, vol. 3, n. 5, Jul.-Dez. p. 227-250.
Fundamentos constitucionais para a proteção...

1 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À
CONCORRÊNCIA: CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS
A intrincada gama de relações a que corresponde a chamada Ordem
Econômica possui vital importância não só ao desenvolvimento, mas também, ao
próprio funcionamento da sociedade moderna. Própria da natureza dinâmica destas
relações em um sistema econômico livre é a luta entre vários produtores e
comerciantes visando introduzir e vender seus respectivos serviços e mercadorias,
não obstante a existência concomitante de outros artigos ou serviços similares. Este
embate derivado da coexistência de vários agentes econômicos é denominado
“concorrência”, termo derivativo do latim “concurrentia”, de “concurrere”, que significa
disputar, competir, porfiar, emular. (BUENO, 1983, p. 284)
Ocorre que a concorrência constitui um elemento benéfico à Ordem
Econômica haja vista ser indispensável ao bom funcionamento dos mercados, ser
responsável pelo nivelamento de preços, pelo controle dos lucros e pela
racionalização das formas de produção.
Porém, até o advento da Revolução Francesa ocorrida em 1791, o vocábulo
“concorrência” não vai possuir a mesma importância e significação que possui nos
dias atuais, pois o desempenho de grande parte das profissões estava
rigorosamente regulado pelas diversas corporações, o trabalho dos artesões estava
regulamentado por suas próprias associações e as poucas indústrias existentes
eram controladas por verdadeiros monopólios. Somente depois de referido marco
histórico é que ocorreu o surgimento de um lento e reduzido processo de
competição, inicialmente verificado apenas entre cidades e regiões.
Só em meados da última metade do século XVIII, com a Revolução
Industrial – considerada o ponto inicial do processo embriogênico do capitalismo
moderno – tem-se uma modificação no panorama até então vislumbrado. Com o
aparecimento desta nova forma econômica a situação mundial sofreu uma sucessão
sistemática de mudanças que implicaram em uma variada gama de consequências
estruturais, especialmente sobre o processo competitivo, que então passou a ser
cada vez mais acirrado, dinâmico e abrangente.
Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. 228
Curitiba, 2011, vol. 3, n. 5, Jul.-Dez. p. 227-250.