Table Of Content5ª Câmara de Coordenação e Revisão
Patrimônio Público e Social
Atas de Reunião
2004
Ata da 266ªR eunião, em 9 de fevereiro de 2004
5ªC âmara de Coordenação e Revisão
Patrimônio Público e Social
Aos 9 dias do mês de fevereiro de 2004, às 17:30 horas, no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da
República, reuniram-se os Membros da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
Federal, presentes a Coordenadora, Drª Helenita Amélia G. Caiado de Acioli; Dr. Haroldo Ferraz da
Nóbrega, Membro-Titular; Dr. Flávio Giron, Membro-Titular e Dr. Eduardo Antônio Dantas Nobre,
Membro-Suplente. Foram deliberados os seguintes assuntos:
1. Exame de procedimentos: (sem prévia distribuição)
1.1. Processo : MPF/PGR 1.00.000.009548/2003-11
5ªC CR : 30.10.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Ministério da Saúde - MS. Escritório de Representação no Estado do Tocantins
- ERE/TO. Prefeitura Municipal de Araguaína/TO. Centro de Saúde Araguaína
Sul. Irregularidades no Superfaturamento dos Boletins de Produção
Ambulatorial - BPA. Relatório de Auditoria.
Relatora : Drª Helenita Amélia G. Caiado de Acioli
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu pela remessa
dos autos à PR/TO para as providências cabíveis.
1.2. Processo : MPF/PGR 1.00.000.009747/2003-29
5ªC CR : 06.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União – TCU
Assunto : Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO. Concorrência OP
004/2002/DT/DESO. Obras da Adutora do Alto Sertão e Sertaneja no Estado de
Sergipe. Anulação. Pedido de reexame contra o Acórdão n° 159/2003-TCU-
Plenário.
Relatora : DrªH elenita Amélia G. Caiado de Acioli
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu pela remessa
dos autos à PR/SE para as providências cabíveis.
1.3. Processo : MPF/PGR 1.00.000.009757/2003-64
5ª CCR : 07.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União – TCU
Assunto : Ministério dos Transportes - MT. Companhia Brasileira de Transportes Urbanos
- CBTU. Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR.
Convênio S/N. Construção do sistema de trens urbanos de Fortaleza/CE.
Relatora : DrªH elenita Amélia G. Caiado de Acioli
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu pela remessa
dos autos à PR/CE para as providências cabíveis.
1.4. Processo : MPF/PGR 1.00.000.009758/2003-17
5ªC CR : 07.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União – TCU
Assunto : Ministério da Educação - MEC. Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE. Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Prefeitura Municipal de Manicoré/AM. Execução do programa.
Relatora : DrªH elenita Amélia G. Caiado de Acioli
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu pela remessa
dos autos à PR/AM para as providências cabíveis.
1.5. Processo : MPF/PGR 1.00.000.009826/2003-30
5ªC CR : 10.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União – TCU
Assunto : Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Prestação de Contas.
Exercício de 1995. Pagamento indevido de diárias e passagens.
Relatora : DrªH elenita Amélia G. Caiado de Acioli
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu pela remessa
dos autos à PR/DF para as providências cabíveis.
1.6. Processo : MPF/PGR 1.00.000.009881/2003-20
5ªC CR : 11.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União – TCU
Assunto : Ministério da Educação - MEC. Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE. Prefeitura Municipal de Presidente Vargas/MA. Convênio n°
3941/96. Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.
Relatora : DrªH elenita Amélia G. Caiado de Acioli
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu pela remessa
dos autos à PR/MA para as providências cabíveis.
1.7. Processo : MPF/PGR 1.00.000.009882/2003-74
5ªC CR : 11.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União – TCU
Assunto : Ministério da Cultura - MINC. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração - SPOA. Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste/PR.
Convênio n° 226/99 - CGPRO/SPMAP. Aquisição de equipamentos para a Casa
de Cultura.
Relatora : DrªH elenita Amélia G. Caiado de Acioli
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu pela remessa
dos autos à PR/PR para as providências cabíveis.
1.8. Processo : MPF/PGR 1.00.000.009883/2003-19
5ªC CR : 11.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União – TCU
Assunto : Ministério da Educação - MEC. Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE. Prefeitura Municipal de Xinguara/PA. Execução do
Programa Nacional de Alimentação Escolar. Omissão na Prestação de Contas.
Relatora : DrªH elenita Amélia G. Caiado de Acioli
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu pela remessa
dos autos à PR/PA para as providências cabíveis.
1.9. Processo : MPF/PGR 1.00.000.009884/2003-63 (1.00.000.011143/2003-42 – apenso)
5ªC CR : 11.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União – TCU
Assunto : Departamento Nacional de Infra-Estrutura dos Transportes - DNIT. Secretaria de
Viação e Obras Públicas - SEVOP. Prefeitura Municipal de Marabá/PA.
Concorrência nº 007/2002-CPL. Execução de obras de infra-estrutura portuária
de proteção das margens do Rio Tocantins.
Relatora : DrªH elenita Amélia G. Caiado de Acioli
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu pela remessa
dos autos à PRM/Marabá/PA para as providências cabíveis em vista do Ofício
GAB II/PRM/MBA/PA.
1.10. Processo : MPF/PGR 1.00.000.009885/2003-16
5ªC CR : 11.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Ministério da Saúde - MS. Fundo Nacional de Saúde - FNS. Prefeitura
Municipal de Guanambi/BA. Convênio nº 452/1997. Estabelecimento de
Municipal de Guanambi/BA. Convênio nº 452/1997. Estabelecimento de
condições para o desenvolvimento das ações do Plano de Erradicação do Aedes
Aegypti.
Relatora : DrªH elenita Amélia G. Caiado de Acioli
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu pela remessa
dos autos à PR/BA para as providências cabíveis.
1.11. Processo : MPF/PGR 1.00.000.009886/2003-52
5ªC CR : 11.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Ministério da Educação - MEC. Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE. Prefeitura Municipal de Pilões/PB. Convênio nº 4438/96.
Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.
Relatora : DrªH elenita Amélia G. Caiado de Acioli
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu pela remessa
dos autos à PR/PB para as providências cabíveis.
1.12. Processo : MPF/PGR 1.00.000.009922/2003-88
5ªC CR : 12.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Ministério da Saúde - MS. Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Prefeitura
Municipal de Rio Verde/GO. Convênio n° 006/96. Construção do Centro de
Zoonoses. Irregularidades na aplicação de recursos.
Relatora : DrªH elenita Amélia G. Caiado de Acioli
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu pela remessa
dos autos à PR/GO para as providências cabíveis.
1.13. Processo : MPF/PGR 1.00.000.009923/2003-22
5ªC CR : 12.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Ministério da Saúde - MS. Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Prefeitura
Municipal de Itamarati/AM. Convênio n° 19/95. Implementação das ações de
combate à malária.
Relatora : DrªH elenita Amélia G. Caiado de Acioli
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu pela remessa
dos autos à PR/AM para as providências cabíveis.
1.14. Processo : MPF/PGR 1.00.000.009927/2003-19
5ªC CR : 12.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União – TCU
Assunto : Ministério da Saúde - MS. Fundo Nacional de Saúde - FNS. Prefeitura
Municipal de Queimados/RJ. Convênio FNS nº 133/96. Construção do Hospital
Municipal.
Relatora : DrªH elenita Amélia G. Caia do de Acioli
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu pela remessa
dos autos à PR/RJ para as providências cabíveis.
1.15. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010043/2003-07
5ªC CR : 17.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União – TCU
Assunto : Ministério da Educação - MEC. Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE. Prefeitura Municipal de Várzea Grande/PI. Convênio nº
460/96. Construção de uma escola de ensino fundamental.
Relatora : DrªH elenita Amélia G. Caiado de Acioli
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu pela remessa
dos autos à PR/PI para as providências cabíveis.
dos autos à PR/PI para as providências cabíveis.
1.16. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010045/2003-98
5ªC CR : 17.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Ministério da Saúde - MS. Fundo Nacional de Saúde - FNS. Instituto Nacional
de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS. Município de
Roncador/PR. Autorizações de Internações Hospitalares - AIHs.
Relatora : DrªH elenita Amélia G. Caiado de Acioli
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu pela remessa
dos autos à PR/PR para as providências cabíveis.
1.17. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010046/2003-32
5ªC CR : 17.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal -
MMA. Prefeitura Municipal de Campanário/MG. Convênio nº 675/98.
Construção de gabião tipo caixa no Rio Itambacuri.
Relatora : DrªH elenita Amélia G. Caiado de Acioli
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu pela remessa
dos autos à PR/MG para as providências cabíveis.
1.18. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010047/2003-87
5ªC CR : 17.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Ministério da Saúde - MS. Fundo Nacional de Saúde - FNS. Ex-Instituto
Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN. Prefeitura Municipal de Elesbão
Veloso/PI. Convênio nº 242. Implementação do Programa de Atendimento aos
Desnutridos e às Gestantes de Risco Nutricional.
Relatora : DrªH elenita Amélia G. Caiado de Acioli
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu pela remessa
dos autos à PR/PI para as providências cabíveis.
1.19. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010048/2003-21
5ªC CR : 17.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União – TCU
Assunto : Ministério da Cultura - MINC. Fundo Nacional da Cultura - FNC. Orquestra
Sinfônica de Ponta Grossa/PR. Convênio MINC/FNC/SE nº 036/98. Divulgação
da música sinfônica no Estado do Paraná.
Relatora : DrªH elenita Amélia G. Caiado de Acioli
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu pela remessa
dos autos à PR/PR para as providências cabíveis.
1.20. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010049/2003-76
5ªC CR : 17.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Ministério da Educação - MEC. Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE. Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Prefeitura Municipal de Mirador/MA. Suprimento parcial às necessidades
nutricionais dos alunos da educação pré-escolar e/ou ensino fundamental.
Relatora : DrªH elenita Amélia G. Caiado de Acioli
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu pela remessa
dos autos à PR/MA para as providências cabíveis.
1.21. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010050/2003-09
5ªC CR : 17.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União – TCU
Assunto : Ministério das Comunicações - MC. Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT. Agência Campo Novo dos Parecis/MT. Apropriação indébita.
Relatora : DrªH elenita Amélia G. Caiado de Acioli
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu pela remessa
dos autos à PR/MT para as providências cabíveis.
1.22. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010051/2003-45
5ªC CR : 17.10.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União – TCU
Assunto : Ministério da Saúde - MS. Fundo Nacional de Saúde - FNS. Prefeitura
Municipal de Ibiricaraí/BA. Convênio FNS/MS nº 476/97. Implementação ao
Plano de Erradicação do Aedes Aegypti.
Relatora : DrªH elenita Amélia G. Caiado de Acioli
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu pela remessa
dos autos à PR/BA para as providências cabíveis.
1.23. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010081/2003-51
5ªC CR : 18.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Ministério da Infra-Estrutura - MINFRA. Prefeitura Municipal de Avaré/SP.
Concorrência Pública nº 04/02. Obras de correção do solo, erosão e vossoroca.
Relatora : DrªH elenita Amélia G. Caiado de Acioli
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, decidiu pela remessa
dos autos ao Dr. André Libonati – PRM/Bauru/SP, para conhecimento.
1.24. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010082/2003-04
5ªC CR : 18.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União – TCU
Assunto : Caixa Econômica Federal - CEF. Agência de Vila Formosa/SP. Apropriação
indébita.
Relator : Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela remessa
dos autos à PR/SP para as providências cabíveis.
1.25. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010112/2003-74
5ªC CR : 19.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União – TCU
Assunto : Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Fundo de Amparo ao Trabalhador -
FAT. Conselho Deliberativo do FAT - CODEFAT. Secretaria de Trabalho,
Emprego e Renda do Distrito Federal - SETER/DF. Plano Estadual de
Qualificação - PEQ. Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT nº 005.1999. Execução
do Plano de Qualificação do Trabalhador - PLANFOR.
Relator : Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela remessa
dos autos à PR/DF para as providências cabíveis.
1.26. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010113/2003-19
5ªC CR : 19.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Ministério da Agricultura e Abastecimento - MAA. Secretaria de
Desenvolvimento Rural - SDR. Governo do Estado de Roraima. Convênio
MA/SDR nº 500/98. Construção de obras de infra-estrutura elétrica no Estado de
Roraima.
Relator : Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela remessa
dos autos à PR/RR para as providências cabíveis.
1.27. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010117/2003-05
5ªC CR : 19.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Ministério da Saúde - MS. Fundo Nacional de Saúde - FNS. Prefeitura
Municipal de Brasilândia do Sul/PR. Convênios nºs 1.718/97 e 1.839/97.
Aquisição de equipamentos hospitalares.
Relator : Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela remessa
dos autos à PR/PR para as providências cabíveis.
1.28. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010208/2003-32
5ªC CR : 21.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Caixa Econômica Federal - CEF. Agência de Almirante Barroso/RJ. Função de
Caixa Executivo. Apropriação indébita.
Relator : Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela remessa
dos autos à PR/RJ para as providências cabíveis.
1.29. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010303/2003-36
5ªC CR : 25.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União – TCU
Assunto : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Agência de Correios de
Mata São João/BA. Apropriação indébita.
Relator : Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela remessa
dos autos à PR/BA para as providências cabíveis.
1.30. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010441/2003-15
5ªC CR : 27.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Ministério da Educação - MEC. Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE. Prefeitura Municipal de Xinguara/PA. Execução do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Relator : Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela remessa
dos autos à PR/PA para as providências cabíveis.
1.31. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010442/2003-60
5ªC CR : 27.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Diretoria Regional no Pará e
Amapá. Agência de Uruará/PA. Apropriação indébita.
Relator : Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela remessa
dos autos à PR/PA para as providências cabíveis.
1.32. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010488/2003-89
5ªC CR : 28.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União – TCU
Assunto : Ministério da Justiça - MJ. Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de
Pernambuco/PRF/PE. Uso indevido de propriedade pública. Contrabando de
armas. Favorecimento a transportadoras enriquecimento ilícito.
Relator : Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela remessa
dos autos à PR/PE para as providências cabíveis.
1.33. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010489/2003-23
5ªC CR : 28.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Ministério do Bem-Estar Social - MBES. Associação Fluminense de Educação -
AFE. Subvenção Social. Exercício de 1990 a 1992. Aquisição de material de
construção e concessão de bolsa de estudo aos alunos do curso de graduação.
Preconceitos Constitucionais.
Relator : Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela remessa
dos autos à PR/RJ para as providências cabíveis.
1.34. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010490/2003-58
5ªC CR : 28.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Ministério da Ação Social - MAS. Comissão Mista de Orçamento do Congresso
Nacional. Sociedade Educacional Santa Rita/RJ. Subvenção Social. Exercício de
1990. Concessão de bolsas de estudo e assistência educacional.
Relator : Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela remessa
dos autos à PR/RJ para as providências cabíveis.
1.35. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010491/2003-01
5ªC CR : 28.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO. Secretaria Especial de
Políticas Regionais - SEPRE. Prefeitura Municipal de Salinópolis/PA. Convênio
nº 129/96. Obras de contenção das encostas na Avenida Beira Mar.
Relator : Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela remessa
dos autos à PR/PA para as providências cabíveis.
1.36. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010492/2003-47
5ªC CR : 28.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União – TCU
Assunto : Ministério da Saúde - MS. Central de Medicamentos - CEME. Portaria CEME nº
118. Perda da validade de 2.642 frascos do medicamento FLUCONAZAL. Dano
ao Erário.
Relator : Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela remessa
dos autos à PR/DF para as providências cabíveis.
1.37. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010493/2003-91
5ªC CR : 28.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União – TCU
Assunto : Ministério da Saúde - MS. Fundo Nacional de Saúde - FNS. Prefeitura
Municipal de Araci/BA. Convênio FNS/MS nº 021/97. Plano de Erradicação do
Aedes Aegypti.
Relator : Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela remessa
dos autos à PR/BA para as providências cabíveis.
1.38. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010494/2003-36
5ªC CR : 28.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Caixa Econômica Federal - CEF. Agência São Braz/PA. Lançamento contábeis
indevidos.
Relator : Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela remessa
dos autos à PR/PA para as providências cabíveis.
1.39. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010495/2003-81
5ªC CR : 28.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União – TCU
Assunto : Ministério da Educação - MEC. Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação - FNDE. Fundação de Assistência aos Estudantes - FAE. Prefeitura
Municipal de Mucuri/BA. Convênio nº 2143/93. Aquisição de um veículo
automotor para o transporte escolar de alunos da zona rural.
Relator : Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela remessa
dos autos à PR/BA para as providências cabíveis.
1.40. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010496/2003-25
5ªC CR : 28.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Ministério da Saúde - MS. Fundo Nacional de Saúde - FNS. Prefeitura
Municipal de Boa Saúde/RN. Convênio nº 372/96. Apoio financeiro ao
Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes de Risco Nutricional.
Relator : Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela remessa
dos autos à PR/RN para as providências cabíveis.
1.41. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010497/2003-70
5ªC CR : 28.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Ministério do Bem-Estar Social - MBES. Prefeitura Municipal de Itarantim/BA.
Subvenção Social. Exercício de 1989 a 1992. Assistência Social e Educação.
Relator : Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela remessa
dos autos à PR/BA para as providências cabíveis.
1.42. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010498/2003-14
5ªC CR : 28.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Ministério dos Transportes - MT. Departamento Nacional de Infra-Estrutura -
DNIT. Departamento Nacional de Estradas de Rodagem no Estado do Mato
Grosso - DNER/MT. Plano de Desligamento Voluntário - PDV. Erro na
contagem de tempo de serviço. Dano ao Erário.
Relator : Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela remessa
dos autos à PR/MT para as providências cabíveis.
1.43. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010499/2003-69
5ªC CR : 28.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Ministério da Educação - MEC. Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE. Prefeitura Municipal de Lago da Pedra/MA. Convênio nº
2640/1995. Aquisição e manutenção de televisores e videocassetes, suportes e
conjuntos de recepção de satélites.
conjuntos de recepção de satélites.
Relator : Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela remessa
dos autos à PR/MA para as providências cabíveis.
1.44. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010500/2003-55
5ªC CR : 28.11.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União – TCU
Assunto : Ministério da Saúde - MS. Fundo Nacional de Saúde - FNS. Prefeitura
Municipal de Cassilândia/MS. Convênio nº 400/DAS/91. Construção do
Hospital Regional.
Relator : Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela remessa
dos autos à PR/MS para as providências cabíveis.
1.45. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010521/2003-71
5ªC CR : 01.12.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Ministério da Cultura - MINC. Fundo Nacional da Cultura - FNC. Prefeitura
Municipal de São José da Lagoa Tapada/PB. Convênio nº 087/98. Omissão na
prestação de contas.
Relator : Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela remessa
dos autos à PR/PB para as providências cabíveis.
1.46. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010522/2003-15
5ªC CR : 01.12.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Ministério da Educação e Desporto - MEC. Secretaria de Educação Especial -
SEESP. Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo/RJ. Convênio nº 002/93.
Centro de apoio aos Portadores de Deficiência. Implantação de um Fórum.
Relator : Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela remessa
dos autos à PR/RJ para as providências cabíveis.
1.47. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010549/2003-16
5ªC CR : 03.12.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Área de Licitações e Contratos. Impropriedades.
Relator : Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela remessa
dos autos à PR/DF para as providências cabíveis.
1.48. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010585/2003-71
5ªC CR : 03.12.2003
Interessado : Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto : Ministério da Saúde - MS. Sistema Único de Saúde - SUS. Prefeitura Municipal
de Bom Jesus do Tocantins/PA. Convênio nº 1332/94. Apoio financeiro à
implementação do Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes de
Risco Nutricional.
Relator : Dr. Flávio Giron
Decisão : a Câmara, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiu pela remessa
dos autos à PR/PA para as providências cabíveis.
1.49. Processo : MPF/PGR 1.00.000.010586/2003-16
Description:Agência Nacional do Petróleo - ANP. Superintendência de .. Agência Nacional de Petróleo - ANP. Petróleo e Arte marcial. Shorinji Kempo.
