Código de Defesa do Consumidor (Comentado)

378 Pages·1.102 MB·Portuguese

by  Joaquim de Almeida Baptista

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mais lutando por dinheiro e poder, então nossa sociedade poderá
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Código de Defesa do Consumidor Comentado
SUMÁRIO
Lei n.º 8.078, de 11.9.1990
Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras
providências.................................11
Lei n.º 8.137, de 27.12.1990
Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de
consumo,
e dá outras
providências...............................................................................................169
Lei n.º 7.347, de 27.12.1990
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio
ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico
e
paisagístico
(vetado)
,
e
dá
outras
providências............................................................................183.
Decreto n.º 2.181, de 20.3.1997
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional e Defesa do Consumidor –
SNDC,
estabelece as normas gerais de aplicação previstos na Lei n 8.078, de 11 de
Setembro de
1.990, revoga o Decreto n 861, de 9 de julho de 1.993, e dá outras
providências...........189.
ABREVIATURA
ABNT
Associação Brasileira de Normas Técnicas
AC
Apelação Civil
AI
Agravo de Instrumento
AP.
Apelação
AP.CRIM.
Apelação Criminal
C.
Câmara
CC
Código Civil
CDC
Código de Defesa do Consumidor
CF
Constituição Federal
CFDD
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
CNPDC
Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor
CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial
CONV.
Convidado
CPC
Código de Processo Civil
CRIM.
Criminal
CTN
Código Tributário Nacional
DPDC
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Des.
Desembargador
Desa.
Desembargadora
ED
Embargos de Declaração
EI
Embargos Infringentes
HC
Habeas Corpus
J.
Julgado
JB
Jurisprudência Brasileira Civil e Comercial
JC
Jurisprudência Catarinense
JSTJ
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
JTACSP
Julgados dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo
JTAPR
Julgados do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná
JTARS
Julgados do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul
JTJ
Julgados do Tribunal de Justiça-Lex
LACP
Lei da Ação Civil Pública
M.V.
Maioria de Votos
MIN.
Ministro
MP
Medida Provisória
MS
Mandado de Segurança
PJ
Paraná Judiciário
RDC
Revista de Direito do Consumidor-RT
RDR
Revista de Direito Renovar
REEX.NEC. Reexame Necessário
REL.
Relator
RELA. Relatora
Resp.
Recurso Especial
RISTJ
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
RJTJRGS
Revista de Jusrisprudência do Tribunal de Alçada do Estado de Minas
Gerais
RSTJ
Revista do Superior Tribunal de Justiça
RT
Revista dos Tribunais
RTJE
Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados
RTRF
Revista do Tribunal Regional Federal
T.
Turma
TACRIM-SP Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo
TACSP
Tribunal de Alçada Civil de São Paulo