Carta da Organização dos Estados Americanos

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CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS
Reformada pelo Protocolo de Buenos Aires em 1967,
pelo Protocolo de Cartagena das Índias em 1985,
pelo Protocolo de Washington em 1992,
e pelo Protocolo de Manágua em 1993
(Publicação provisória)
NOTA EXPLICATIVA
A Secretaria-Geral julgou necessário publicar, com finalidade informativa e
caráter preliminar, como documento do Conselho Permanente, o texto da Carta
da Organização dos Estados Americanos incorporando as reformas do Protocolo
de Washington, em vigor desde 25 de setembro de 1997, sem prejuízo de sua
posterior publicação na Série sobre Tratados.
CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS
Reformada pelo Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados
Americanos "Protocolo de Buenos Aires", assinado em 27 de fevereiro de 1967,
na Terceira Conferencia Interamericana Extraordinária.
pelo Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos
"Protocolo de Cartagena das Índias", assinado em 5 de dezembro de 1985, no
Décimo Quarto período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral,
pelo Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos
"Protocolo de Washington", assinado em 14 de dezembro de 1992, no Décimo
Sexto período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral,
e pelo Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos
"Protocolo de Manágua", assinado em 10 de junho de 1993, no Décimo Nono
Período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral.
SECRETARIA-GERAL
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS
WASHINGTON, D.C., 1997
ÍNDICE
Preâmbulo
Primeira Parte
Capítulo I: Natureza e propósitos
Capítulo II: Princípios
Capítulo III: Membros
Capítulo IV: Direitos e deveres fundamentais dos Estados
Capítulo V: Solução Pacífica de Controvérsias
Capítulo VI: Segurança Coletiva
Capítulo VII: Desenvolvimento integral
Segunda Parte
Capítulo VIII: Dos órgãos
Capítulo IX: A Assembléia Geral
Capítulo X: A Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores
Capítulo XI: Os Conselhos da Organização
Capítulo XII: O Conselho Permanente da Organização
Capítulo XIII: O Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral
Capítulo XIV: A Comissão Jurídica Interamericana
Capítulo XV: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Capítulo XVI: A Secretaria-Geral
Capítulo XVII: As Conferências Especializadas
Capítulo XVIII: Organismos Especializados
Terceira Parte
Capítulo XIX: Nações Unidas
Capítulo XX: Disposições diversas
Capítulo XXI: Ratificação e vigência
Capítulo XXII: Disposições Transitórias
CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS*
EM NOME DOS SEUS POVOS, OS ESTADOS REPRESENTADOS NA NONA
CONFERÊNCIA INTERNACIONAL AMERICANA,
Convencidos de que a missão histórica da América é oferecer ao Homem uma
terra de liberdade e um ambiente favorável ao desenvolvimento de sua
personalidade e à realização de suas justas aspirações;
Conscientes de que esta missão já inspirou numerosos convênios e acordos
cuja virtude essencial se origina do seu desejo de conviver em paz e de
promover, mediante sua mútua compreensão e seu respeito pela soberania de
cada um, o melhoramento de todos na independência, na igualdade e no
direito;
Seguros de que a democracia representativa é condição indispensável para a
estabilidade, a paz e o desenvolvimento da região;
Certos de que o verdadeiro sentido da solidariedade americana e da boa
vizinhança não pode ser outro senão o de consolidar neste Continente, dentro
do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade individual e
de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do Homem;
Persuadidos de que o bem-estar de todos eles, assim como sua contribuição ao
progresso e à civilização do mundo exigirá, cada vez mais, uma intensa
cooperação continental;
Resolvidos a perseverar na nobre empresa que a Humanidade confiou às
Nações Unidas, cujos princípios e propósitos reafirmam solenemente;
Convencidos de que a organização jurídica é uma condição necessária à
segurança e à paz, baseadas na ordem moral e na justiça; e
De acordo com a Resolução IX da Conferência sobre Problemas da Guerra e da
Paz, reunida na cidade do México,
RESOLVERAM
Assinar a seguinte
CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS
PRIMEIRA PARTE
Capítulo I
NATUREZA E PROPÓSITOS
Artigo 1
Os Estados americanos consagram nesta Carta a organização internacional que
vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem de paz e de justiça, para
promover sua solidariedade, intensificar sua colaboração e defender sua
soberania, sua integridade territorial e sua independência. Dentro das Nações
Unidas, a Organização dos Estados Americanos constitui um organismo
regional.
A Organização dos Estados Americanos não tem mais faculdades que aquelas
expressamente conferidas por esta Carta, nenhuma de cujas disposições a
autoriza a intervir em assuntos da jurisdição interna dos Estados membros.
Artigo 2
Para realizar os princípios em que se baseia e para cumprir com suas
obrigações regionais, de acordo com a Carta das Nações Unidas, a Organização
dos Estados Americanos estabelece como propósitos essenciais os seguintes:
a) Garantir a paz e a segurança continentais;
b) Promover e consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio da
não-intervenção;
c) Prevenir as possíveis causas de dificuldades e assegurar a solução pacífica
das controvérsias que surjam entre seus membros;
d) Organizar a ação solidária destes em caso de agressão;
e) Procurar a solução dos problemas políticos, jurídicos e econômicos que
surgirem entre os Estados membros;
f) Promover, por meio da ação cooperativa, seu desenvolvimento econômico,
social e cultural;
g) Erradicar a pobreza crítica, que constitui um obstáculo ao pleno
desenvolvimento democrático dos povos do Hemisfério; e
h) Alcançar uma efetiva limitação de armamentos convencionais que permita
dedicar a maior soma de recursos ao desenvolvimento econômico-social dos
Estados membros.
Capítulo II
PRINCÍPIOS
Artigo 3
Os Estados americanos reafirmam os seguintes princípios:
a) O direito internacional é a norma de conduta dos Estados em suas relações
recíprocas;
b) A ordem internacional é constituída essencialmente pelo respeito à
personalidade, soberania e independência dos Estados e pelo cumprimento fiel
das obrigações emanadas dos tratados e de outras fontes do direito
internacional;
c) A boa-fé deve reger as relações dos Estados entre si;
d) A solidariedade dos Estados americanos e os altos fins a que ela visa
requerem a organização política dos mesmos, com base no exercício efetivo da
democracia representativa;
e) Todo Estado tem o direito de escolher, sem ingerências externas, seu
sistema político, econômico e social, bem como de organizar-se da maneira que
mais lhe convenha, e tem o dever de não intervir nos assuntos de outro Estado.
Sujeitos ao acima disposto, os Estados americanos cooperarão amplamente
entre si, independentemente da natureza de seus sistemas políticos,
econômicos e sociais;
f) A eliminação da pobreza crítica é parte essencial da promoção e consolidação
da democracia representativa e constitui responsabilidade comum e
compartilhada dos Estados americanos;
g) Os Estados americanos condenam a guerra de agressão: a vitória não dá
direitos;
h) A agressão a um Estado americano constitui uma agressão a todos os
demais Estados americanos;
i) As controvérsias de caráter internacional, que surgirem entre dois ou mais
Estados americanos, deverão ser resolvidas por meio de processos pacíficos;
j) A justiça e a segurança sociais são bases de uma paz duradoura;
k) A cooperação econômica é essencial para o bem-estar e para a prosperidade
comuns dos povos do Continente;
l) Os Estados americanos proclamam os direitos fundamentais da pessoa
humana, sem fazer distinção de raça, nacionalidade, credo ou sexo;
m) A unidade espiritual do Continente baseia-se no respeito à personalidade
cultural dos países americanos e exige a sua estreita colaboração para as altas
finalidades da cultura humana;
n) A educação dos povos deve orientar-se para a justiça, a liberdade e a paz.
Capítulo III
MEMBROS
Artigo 4
São membros da Organização todos os Estados americanos que ratificarem a
presente Carta.
Artigo 5
Na Organização será admitida toda nova entidade política que nasça da união
de seus Estados membros e que, como tal, ratifique esta Carta. O ingresso da
nova entidade política na Organização redundará para cada um dos Estados
que a constituam em perda da qualidade de membro da Organização.
Artigo 6
Qualquer outro Estado americano independente que queira ser membro da
Organização deverá manifestá-lo mediante nota dirigida ao Secretário-Geral, na
qual seja consignado que está disposto a assinar e ratificar a Carta da
Organização, bem como a aceitar todas as obrigações inerentes à condição de
membro, em especial as referentes à segurança coletiva, mencionadas
expressamente nos artigos 28 e 29.
Artigo 7
A Assembléia Geral, após recomendação do Conselho Permanente da
Organização, determinará se é procedente autorizar o Secretário-Geral a
permitir que o Estado solicitante assine a Carta e a aceitar o depósito do
respectivo instrumento de ratificação. Tanto a recomendação do Conselho
Permanente como a decisão da Assembléia Geral requererão o voto afirmativo
de dois terços dos Estados membros.
Artigo 8
A condição de membro da Organização estará restringida aos Estados
independentes do Continente que, em 10 de dezembro de 1985, forem
membros das Nações Unidas e aos territórios não-autônomos mencionados no
documento OEA/Ser.P, AG/doc.1939/85, de 5 de novembro de 1985, quando
alcançarem a sua independência.
Artigo 9
Um membro da Organização, cujo governo democraticamente constituído seja
deposto pela força, poderá ser suspenso do exercício do direito de participação
nas sessões da Assembléia Geral, da Reunião de Consulta, dos Conselhos da
Organização e das Conferências Especializadas, bem como das comissões,
grupos de trabalho e demais órgãos que tenham sido criados.
a) A faculdade de suspensão somente será exercida quando tenham sido
infrutíferas as gestões diplomáticas que a Organização houver empreendido a
fim de propiciar o restabelecimento da democracia representativa no Estado
membro afetado;
b) A decisão sobre a suspensão deverá ser adotada em um período
extraordinário de sessões da Assembléia Geral, pelo voto afirmativo de dois
terços dos Estados membros;
c) A suspensão entrará em vigor imediatamente após sua aprovação pela
Assembléia Geral;
d) Não obstante a medida de suspensão, a Organização procurará empreender
novas gestões diplomáticas destinadas a coadjuvar o restabelecimento da
democracia representativa no Estado membro afetado;
e) O membro que tiver sido objeto de suspensão deverá continuar observando
o cumprimento de suas obrigações com a Organização;
f) A Assembléia Geral poderá levantar a suspensão mediante decisão adotada
com a aprovação de dois terços dos Estados membros; e
g) As atribuições a que se refere este artigo se exercerão de conformidade com
a presente Carta.
Capítulo IV
DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS DOS ESTADOS
Artigo 10
Os Estados são juridicamente iguais, desfrutam de iguais direitos e de igual
capacidade para exercê-los, e têm deveres iguais. Os direitos de cada um não
dependem do poder de que dispõem para assegurar o seu exercício, mas sim
do simples fato da sua existência como personalidade jurídica internacional.
Artigo 11
Todo Estado americano tem o dever de respeitar os direitos dos demais Estados
de acordo com o direito internacional.
Artigo 12
Os direitos fundamentais dos Estados não podem ser restringidos de maneira
alguma.
Artigo 13
A existência política do Estado é independente do seu reconhecimento pelos
outros Estados. Mesmo antes de ser reconhecido, o Estado tem o direito de
defender a sua integridade e indepen-dência, de promover a sua conservação e
prosperidade, e, por conseguinte, de se organizar como melhor entender, de
legislar sobre os seus interesses, de administrar os seus serviços e de
determinar a jurisdição e a competência dos seus tribunais. O exercício desses
direitos não tem outros limites senão o do exercício dos direitos de outros
Estados, conforme o direito internacional.
Artigo 14
O reconhecimento significa que o Estado que o outorga aceita a personalidade
do novo Estado com todos os direitos e deveres que, para um e outro,
determina o direito internacional.
Artigo 15
O direito que tem o Estado de proteger e desenvolver a sua existência não o
autoriza a praticar atos injustos contra outro Estado.
Artigo 16
A jurisdição dos Estados nos limites do território nacional exerce-se igualmente
sobre todos os habitantes, quer sejam nacionais ou estrangeiros.
Artigo 17
Cada Estado tem o direito de desenvolver, livre e espontaneamente, a sua vida
cultural, política e econômica. No seu livre desenvolvimento, o Estado
respeitará os direitos da pessoa humana e os princípios da moral universal.
Artigo 18
O respeito e a observância fiel dos tratados constituem norma para o
desenvolvimento das relações pacíficas entre os Estados. Os tratados e acordos
internacionais devem ser públicos.
Artigo 19
Nenhum Estado ou grupo de Estados tem o direito de intervir, direta ou
indiretamente, seja qual for o motivo, nos assuntos internos ou externos de
qualquer outro. Este princípio exclui não somente a força armada, mas também
qualquer outra forma de interferência ou de tendência atentatória à
personalidade do Estado e dos elementos políticos, econômicos e culturais que
o constituem.
Artigo 20
Nenhum Estado poderá aplicar ou estimular medidas coercivas de caráter
econômico e político, para forçar a vontade soberana de outro Estado e obter
deste vantagens de qualquer natureza.
Artigo 21
O território de um Estado é inviolável; não pode ser objeto de ocupação militar,
nem de outras medidas de força tomadas por outro Estado, direta ou
indiretamente, qualquer que seja o motivo, embora de maneira temporária.
Não se reconhecerão as aquisições territoriais ou as vantagens especiais
obtidas pela força ou por qualquer outro meio de coação.
Artigo 22
Os Estados americanos se comprometem, em suas relações internacionais, a
não recorrer ao uso da força, salvo em caso de legítima defesa, em
conformidade com os tratados vigentes, ou em cumprimento dos mesmos
tratados.
Artigo 23
As medidas adotadas para a manutenção da paz e da segurança, de acordo
com os tratados vigentes, não constituem violação aos princípios enunciados
nos artigos 19 e 21.
Capítulo V
SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS
Artigo 24
As controvérsias internacionais entre os Estados membros devem ser
submetidas aos processos de solução pacífica indicados nesta Carta.
Esta disposição não será interpretada no sentido de prejudicar os direitos e
obrigações dos Estados membros, de acordo com os artigos 34 e 35 da Carta
das Nações Unidas.
Artigo 25
São processos pacíficos: a negociação direta, os bons ofícios, a mediação, a
investigação e conciliação, o processo judicial, a arbitragem e os que sejam
especialmente combinados, em qualquer momento, pelas partes.
Artigo 26
Quando entre dois ou mais Estados americanos surgir uma controvérsia que, na
opinião de um deles, não possa ser resolvida pelos meios diplomáticos comuns,
as partes deverão convir em qualquer outro processo pacífico que lhes permita
chegar a uma solução.
Artigo 27
Um tratado especial estabelecerá os meios adequados para solução das
controvérsias e determinará os processos pertinentes a cada um dos meios
pacíficos, de forma a não permitir que controvérsia alguma entre os Estados
americanos possa ficar sem solução definitiva, dentro de um prazo razoável.
Capítulo VI
SEGURANÇA COLETIVA
Artigo 28
Toda agressão de um Estado contra a integridade ou a inviolabilidade do
território, ou contra a soberania, ou a independência política de um Estado
americano, será considerada como um ato de agressão contra todos os demais
Estados americanos.
Artigo 29
Se a inviolabilidade, ou a integridade do território, ou a soberania, ou a
independência política de qualquer Estado americano forem atingidas por um
ataque armado, ou por uma agressão que não seja ataque armado, ou por um
conflito extracontinental, ou por um conflito entre dois ou mais Estados
americanos, ou por qualquer outro fato ou situação que possa pôr em perigo a
paz da América, os Estados americanos, em obediência aos princípios de
solidariedade continental, ou de legítima defesa coletiva, aplicarão as medidas e
processos estabelecidos nos tratados especiais existentes sobre a matéria.
Capítulo VII
DESENVOLVIMENTO INTEGRAL
Artigo 30
Os Estados membros, inspirados nos princípios de solidariedade e cooperação
interamericanas, comprometem-se a unir seus esforços no sentido de que
impere a justiça social internacional em suas relações e de que seus povos
alcancem um desenvolvimento integral, condições indispensáveis para a paz e a
segurança. O desenvolvimento integral abrange os campos econômico, social,
educacional, cultural, científico e tecnológico, nos quais devem ser atingidas as
metas que cada país definir para alcançá-lo.
Artigo 31