Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

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by  Imprensa Oficial

第 36 期 Número 36
I I
第 二 組
SÉR IE
澳門特別行政區公報 do Boletim Oficial da Região Administrativa
由第一組及第二組組成 Especial de Macau, cons tituído pelas séries I e II
二零一七年九月六日，星期三 Quarta-feira, 6 de Setembro de 2017
澳門特別行政區公報
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
目 錄 SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
澳門特別行政區
DE MACAU
行政長官辦公室： Gabinete do Chefe do Executivo:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2017, que
nomeia um membro e renova as nomeações dos
第299/2017號行政長官批示，委任一名經濟發展 membros do Conselho para o Desenvolvimento Eco-
委員會成員及續任多名成員。 ........................... 15130 nómico. ............................................................................... 15130
Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2017, que
exonera um consultor do Conselho para o Desen-
第300/2017號行政長官批示，免除一名經濟發展
volvimento Económico e nomeia outro consultor do
委員會顧問及委任另一名顧問。 ....................... 15131 mesmo Conselho. ............................................................. 15131
印務局，澳門官印局街。電話：2857 3822 (cid:114) 傳真：2859 6802 (cid:114) 電子郵件：[email protected]
Imprensa Oficial, Rua da Imprensa Nacional — Macau. Tel.: [phone] (cid:114) Fax: [phone] (cid:114) E-mail: [email protected]
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15122 澳門特別行政區公報——第 二組 第 36 期 —— 2017 年 9 月 6 日
第45/2017號行政長官公告，命令公佈二零零五年 Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2017, que manda
十二月六日訂於日內瓦的《修改〈與貿易有關 publicar o Protocolo que altera o Acordo TRIPS,
concluído em Genebra, em 6 de Dezembro de
的知識產權協定〉議定書》。 ........................... 15131
2005. .................................................................................... 15131
第46/2017號行政長官公告，命令公佈聯合國安全
Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2017, que manda
理事會於二零一一年六月十七日通過的關於恐 publicar a tradução para a língua portuguesa da Re-
怖行為對國際和平與安全造成的威脅的第1988 solução n.º 1988 (2011), adoptada pelo Conselho de
（2011）號決議的葡文譯本。........................... 15151 Segurança das Nações Unidas, em 17 de Junho de
2011, relativa às ameaças à paz e segurança interna-
第47/2017號行政長官公告，命令公佈聯合國安全 cionais causadas por actos terroristas. .......................... 15151
理事會於二零一七年一月二十七日通過的關於
Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2017, que manda
中非共和國局勢的第2339（2017）號決議的葡
publicar a tradução para a língua portuguesa da
文譯本。 .............................................................. 15169 Resolução n.º 2339 (2017), adoptada pelo Conselho
de Segurança das Nações Unidas em 27 de Janeiro
第48/2017號行政長官公告，命令公佈聯合國安 de 2017, relativa à situação na República Centro-
全理事會於二零一七年五月二十四日通過的有 -Africana. ........................................................................... 15169
關秘書長關於蘇丹和南蘇丹的報告的第2353
Aviso do Chefe do Executivo n.º 48/2017, que manda
（2017）號決議。 .............................................. 15187
publicar a Resolução n.º 2353 (2017), adoptada pelo
Conselho de Segurança das Nações Unidas em 24 de
第49/2017號行政長官公告，命令公佈聯合國安全
Maio de 2017, relativa aos relatórios do Secretário-
理事會有關防擴散問題/朝鮮民主主義人民共和 -Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul. ....................... 15187
國的第1718（2006）號決議所設委員會於二零
一七年六月五日更新擬定並維持的名單。 ....... 15191 Aviso do Chefe do Executivo n.º 49/2017, que manda
publicar a lista estabelecida e mantida pelo Comité
第50/2017號行政長官公告，命令公佈二零一三 instituído nos termos da Resolução n.º 1718 (2006) do
Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à
年十月十日訂於日本熊本市的《關於汞的水俁
Não Proliferação/República Popular Democrática da
公約》。 .............................................................. 15216 Coreia, actualizada em 5 de Junho de 2017. ................. 15191
第51/2017號行政長官公告，命令公佈經修改的 Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2017, que manda pu-
澳門基本電視頻道股份有限公司章程第三條的 blicar a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio,
規定。.................................................................. 15375 concluída em Kumamoto, Japão, em 10 de Outubro
de 2013. ............................................................................... 15216
政府總部輔助部門： Aviso do Chefe do Executivo n.º 51/2017, que manda
publicar as alterações efectuadas ao artigo 3.º dos
批示摘錄一份。 ...................................................... 15376 Estatutos da «Canais de Televisão Básicos de Macau,
S.A.». ................................................................................... 15375
經濟財政司司長辦公室：
Serviços de Apoio da Sede do Governo:
批示摘錄一份。 ...................................................... 15376 Extracto de despacho. ............................................................ 15376
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
保安司司長辦公室：
Extracto de despacho. ............................................................ 15376
第135/2017號保安司司長批示，批准安裝於司
法警察局路氹分局的3支鏡頭（3206、3207及 Gabinete do Secretário para a Segurança:
3334）續期。 ...................................................... 15376
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 135/2017,
que autoriza a renovação das licenças de funcio-
廉政公署： namento de 3 câmaras de videovigilância sitas na
Delegação da Polícia Judiciária no COTAI (3206,
批示摘錄一份。 ...................................................... 15377 3207 e 3334). ...................................................................... 15376
Comissariado contra a Corrupção:
審計署：
Extracto de despacho. ............................................................ 15377
批示摘錄數份。 ...................................................... 15379
Comissariado da Auditoria:
海關： Extractos de despachos. ........................................................ 15379
批示摘錄一份。 ...................................................... 15379 Serviços de Alfândega:
Extracto de despacho. ............................................................ 15379
終審法院院長辦公室：
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância:
批示摘錄數份。 ...................................................... 15380
Extractos de despachos. ........................................................ 15380
檢察長辦公室： Gabinete do Procurador:
批示摘錄數份。 ...................................................... 15380 Extractos de despachos. ........................................................ 15380
N.º 36 — 6-9-2017 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 15123
行政公職局： Direcção dos Serviços de Administração e Função
Pública:
批示摘錄數份。 ...................................................... 15381
Extractos de despachos. ........................................................ 15381
身份證明局：
Direcção dos Serviços de Identificação:
批示摘錄數份。 ...................................................... 15383
Extractos de despachos. ........................................................ 15383
印務局：
Imprensa Oficial:
批示摘錄一份。 ...................................................... 15384 Extracto de despacho. ............................................................ 15384
民政總署： Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:
決議摘錄數份。 ...................................................... 15385 Extractos de deliberações. .................................................... 15385
法務公庫： Cofre dos Assuntos de Justiça:
批示摘錄一份。 ...................................................... 15385 Extracto de despacho. ............................................................ 15385
退休基金會： Fundo de Pensões:
Extracto de deliberação. ........................................................ 15387
決議摘錄一份。 ...................................................... 15387
Extractos de despachos. ........................................................ 15387
批示摘錄數份。 ...................................................... 15387
Direcção dos Serviços de Finanças:
財政局：
Extracto do contrato entre a Região Administrativa
澳門特別行政區與Companhia de Corridas de
Especial de Macau e Companhia de Corridas de
Cavalos de Macau, S.A.R.L.簽署之公證合同摘 Cavalos de Macau, S.A.R.L. — Prorrogação do Con-
錄——延長經營賽馬專營特許公證合同。 ........ 15389 trato de Concessão do Exclusivo da Exploração de
Corridas de Cavalo. .......................................................... 15389
批示摘錄一份。 ...................................................... 15390
Extracto de despacho. ............................................................ 15390
統計暨普查局：
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos:
批示摘錄數份。 ...................................................... 15390
Extractos de despachos. ........................................................ 15390
消費者委員會：
Conselho de Consumidores:
批示摘錄數份。 ...................................................... 15391
Extractos de despachos. ........................................................ 15391
聲明書一份。 .......................................................... 15391
Declaração. .............................................................................. 15391
更正批示摘錄一份。 .............................................. 15391
Rectificação de extracto de despacho. ................................ 15391
金融情報辦公室：
Gabinete de Informação Financeira:
批示摘錄一份。 ...................................................... 15392
Extracto de despacho. ............................................................ 15392
澳門保安部隊事務局：
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de
Macau:
批示摘錄數份。 ...................................................... 15392
Extractos de despachos. ........................................................ 15392
司法警察局：
Polícia Judiciária:
批示摘錄一份。 ...................................................... 15393
Extracto de despacho. ............................................................ 15393
懲教管理局：
Direcção dos Serviços Correccionais:
批示摘錄數份。 ...................................................... 15394
Extractos de despachos. ........................................................ 15394
消防局：
Corpo de Bombeiros:
批示摘錄一份。 ...................................................... 15395
Extracto de despacho. ............................................................ 15395
衛生局：
Serviços de Saúde:
批示摘錄數份。 ...................................................... 15396 Extractos de despachos. ........................................................ 15396
文化局：
Instituto Cultural:
批示摘錄數份。 ...................................................... 15401 Extractos de despachos. ........................................................ 15401
15124 澳門特別行政區公報——第 二組 第 36 期 —— 2017 年 9 月 6 日
旅遊局： Direcção dos Serviços de Turismo:
批示摘錄數份。 ...................................................... 15402 Extractos de despachos. ........................................................ 15402
Instituto de Acção Social:
社會工作局：
Extractos de despachos. ........................................................ 15403
批示摘錄數份。 ...................................................... 15403
Instituto do Desporto:
體育局：
Extractos de despachos. ........................................................ 15404
批示摘錄數份。 ...................................................... 15404
Declarações. ............................................................................. 15406
聲明書數份。 .......................................................... 15406
Instituto Politécnico de Macau:
澳門理工學院：
Extracto de despacho. ............................................................ 15406
批示摘錄一份。 ...................................................... 15406
Instituto de Formação Turística:
旅遊學院： Extractos de despachos. ........................................................ 15407
批示摘錄數份。 ...................................................... 15407 Fundo de Segurança Social:
社會保障基金： Extracto de despacho. ............................................................ 15407
批示摘錄一份。 ...................................................... 15407 Fundo de Turismo:
Extracto de despacho. ............................................................ 15408
旅遊基金：
Conselho do Património Cultural:
批示摘錄一份。 ...................................................... 15408
Extracto de despacho. ............................................................ 15409
文化遺產委員會：
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Trans-
批示摘錄一份。 ...................................................... 15409 portes:
土地工務運輸局： Extractos de despachos. ........................................................ 15409
批示摘錄數份。 ...................................................... 15409 Declaração. .............................................................................. 15413
聲明書一份。 .......................................................... 15413 Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de
Água:
海事及水務局： Extractos de despachos. ........................................................ 15413
批示摘錄數份。 ...................................................... 15413
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações:
郵電局： Extractos de despachos. ........................................................ 15414
批示摘錄數份。 ...................................................... 15414 Declarações. ............................................................................. 15417
聲明書數份。 .......................................................... 15417 Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego:
Extractos de despachos. ........................................................ 15418
交通事務局：
批示摘錄數份。 ...................................................... 15418 Avisos e anúncios oficiais

Serviços de Apoio da Sede do Governo:
政府機關通告及公告
Listas classificativas dos candidatos aos concurso
de acesso, para o preenchimento de uma vaga de
政府總部輔助部門佈告：
assistente técnico administrativo especialista, área
de apoio técnico-administrativo, e uma de assistente
為填補特級行政技術助理員（行政技術輔助範
técnico administrativo principal, área de apoio técni-
疇）一缺及首席行政技術助理員（行政技術輔 co-administrativo. ............................................................. 15422
助範疇）一缺晉級開考的應考人成績表。 ....... 15422
Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candi-
公告一則，關於張貼為填補首席行政技術助理員 datos ao concurso de acesso, para o preenchimento
（行政技術輔助範疇）三缺晉級開考的准考人 de três vagas de assistente técnico administrativo
臨時名單。 .......................................................... 15423 principal, área de apoio técnico-administrativo. ......... 15423
Serviços de Alfândega:
海關佈告：
Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de
公告一則，關於張貼為填補一等翻譯員一缺晉級
acesso, para o preenchimento de uma vaga de intér-
開考的通告。 ...................................................... 15423 prete-tradutor de 1.ª classe. ............................................. 15423
N.º 36 — 6-9-2017 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 15125
檢察長辦公室佈告： Gabinete do Procurador:
Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candida-
公告一則，關於張貼為填補一等技術輔導員一缺
to ao concurso de acesso, para o preenchimento de
晉級開考的准考人臨時名單。 ........................... 15424
uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe. ................... 15424
Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais:
個人資料保護辦公室佈告：
Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso,
為填補顧問高級技術員一缺晉級開考的應考人成 para o preenchimento de uma vaga de técnico supe-
績表。 .................................................................. 15424 rior assessor. ....................................................................... 15424
Direcção dos Serviços de Administração e Função
行政公職局佈告： Pública:
為填補首席特級技術員兩缺晉級開考的應考人成 Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso,
para o preenchimento de duas vagas de técnico espe-
績表。 .................................................................. 15425
cialista principal. ............................................................... 15425
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça:
法務局佈告：
Listas classificativas dos candidatos aos concursos de
為填補多個職位晉級開考的准考人成績表。 ....... 15426 acesso, para o preenchimento de várias vagas. ............ 15426
Direcção dos Serviços de Identificação:
身份證明局佈告：
Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso,
為填補首席技術輔導員兩缺晉級開考的投考人成 para o preenchimento de duas vagas de adjunto-
績表。 .................................................................. 15428 -técnico principal. ............................................................. 15428
公告一則，關於張貼為填補特級技術輔導員三 Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos
candidatos aos concursos de acesso, para o preenchi-
缺及特級技術員三缺晉級開考的投考人臨時
mento de três vagas de adjunto-técnico especialista e
名單。 ................................................................. 15429 três de técnico especialista. ............................................. 15429
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:
民政總署佈告：
Anúncio referente ao concurso público para a «Presta-
公告一則，關於為民政總署提供程式編寫服務進 ção de serviços de programação ao IACM». ............... 15430
行公開招標。 ...................................................... 15430
Centro de Formação Jurídica e Judiciária:
法律及司法培訓中心佈告： Aviso sobre a rectificação do programa do curso de
formação para acesso à categoria de escrivão do
Ministério Público adjunto, publicado no Boletim
通告一則，關於更正刊登於二零一七年四
Oficial da RAEM n.º 17/2017, II Série, de 26 de
月二十六日第十七期《澳門特別行政區公
Abril. .............................................................................. 15430
報》第二組的檢察院助理書記員晉升培訓
課程大綱。 .......................................................... 15430 Fundo de Pensões:
Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão
退休基金會佈告： de sobrevivência deixada por um falecido maqueiro,
aposentado, da então Direcção dos Serviços de Saúde
告示一則，關於前澳門衛生司一名已故退休抬擔 de Macau. ........................................................................... 15431
架員的遺屬申領其撫卹金的資格。 ................... 15431
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais:
Lista classificativa dos candidatos ao concurso de
勞工事務局佈告：
acesso, para o preenchimento de uma vaga de
adjunto-técnico especialista principal. ..................... 15431
為填補首席特級技術輔導員一缺晉級開考的應考
人成績表。 .......................................................... 15431 Listas classificativas dos candidatos ao concurso de
acesso, para o preenchimento de várias vagas. ........... 15432
為填補多個職位晉級開考的准考人成績表。 ....... 15432
Anúncio referente ao concurso público para a «Presta-
公告一則，關於“向勞工事務局提供保安服務” ção de serviços de segurança à Direcção dos Serviços
的公開招標。 ...................................................... 15435 para os Assuntos Laborais». ........................................... 15435
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos:
博彩監察協調局佈告：
Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso,
para o preenchimento de oito vagas de assistente téc-
為填補特級行政技術助理員八缺晉級開考的應考
nico administrativo especialista. .................................... 15436
人成績表。 .......................................................... 15436
Instituto de Promoção do Comércio e do Investi-
mento de Macau:
澳門貿易投資促進局佈告：
Lista dos apoios financeiros referente ao 2.º trimestre de
二零一七年第二季度的資助名單。 ....................... 15437 2017. ..................................................................................... 15437
15126 澳門特別行政區公報——第 二組 第 36 期 —— 2017 年 9 月 6 日
澳門金融管理局佈告： Autoridade Monetária de Macau:
Sinopse dos valores activos e passivos da reserva finan-
二零一七年七月三十一日澳門財政儲備的資產負
ceira da RAEM referente a 31 de Julho de 2017. ....... 15448
債分析表。 .......................................................... 15448
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de
Macau:
澳門保安部隊事務局佈告：
Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso,
para o preenchimento de uma vaga de intérprete-
為填補顧問翻譯員一缺晉級開考的應考人成
-tradutor assessor. ............................................................. 15450
績表。 ................................................................. 15450
Anúncio referente ao concurso público para a aquisição
公告一則，關於為取得「車輛」進行公開招標。 15450 de «Veículos». ..................................................................... 15450
Polícia Judiciária:
司法警察局佈告： Lista de classificação final dos alunos do curso de for-
mação, para a admissão ao estágio, com vista ao
為進入實習以填補二等刑事偵查員四十五缺的培 preenchimento de quarenta e cinco vagas de investi-
gador criminal de 2.ª classe. ............................................ 15451
訓課程之最後成績名單。 ................................... 15451
Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candida-
公告一則，關於張貼為填補一等行政技術助理員 tos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de
（行政文員範疇）十三缺入職開考的投考人確 treze vagas de assistente técnico administrativo de 1.ª
定名單。 .............................................................. 15453 classe, área de oficial administrativo. ............................ 15453
Serviços de Saúde:
衛生局佈告： Listas classificativas dos candidatos aos concursos de
acesso, para o preenchimento de várias vagas. ............ 15453
為填補多個職位晉級開考的准考人成績表。 ....... 15453
Lista de classificação final dos candidatos ao concurso
externo, para o preenchimento de sete vagas de
為填補醫院職務範疇（急症醫學）主治醫生七缺
médico assistente, área funcional hospitalar (medicina
對外開考的投考人最後成績表。 ....................... 15456 de urgência). ...................................................................... 15456
Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos can-
公告一則，關於張貼為填補一等行政技術助理員
didatos ao concurso de acesso, para o preenchimento
五缺及一等技術輔導員三缺晉級開考的准考人
de cinco vagas de assistente técnico administrativo de
臨時名單。 .......................................................... 15457 1.ª classe e três de adjunto-técnico de 1.ª classe. .......... 15457
Instituto Cultural:
文化局佈告：
Listas classificativas dos candidatos aos concursos de
acesso, para o preenchimento de várias vagas. ............ 15458
為填補多個職位晉級開考的准考人成績表。 ....... 15458
Direcção dos Serviços de Turismo:
旅遊局佈告： Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso,
para o preenchimento de uma vaga de técnico espe-
cialista principal. ............................................................... 15464
為填補首席特級技術員一缺晉級開考的應考人成
績表。 .................................................................. 15464 Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso,
para o preenchimento de duas vagas de adjunto-
為填補特級技術輔導員兩缺晉級開考的應考人成 -técnico especialista. ......................................................... 15465
績表。 .................................................................. 15465
Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato
ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma
公告一則，關於張貼為填補首席顧問高級技術員 vaga de técnico superior assessor principal. ................ 15465
一缺晉級開考的投考人臨時名單。 ................... 15465
Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato
ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas
公告一則，關於張貼為填補特級技術員兩缺晉級
vagas de técnico especialista. .......................................... 15466
開考的准考人臨時名單。 ................................... 15466
Instituto do Desporto:
Anúncio referente à prestação de esclarecimentos
體育局佈告：
relativos ao concurso público para os «Serviços de
manutenção e reparação do sistema de protecção
公告一則，關於「體育局管轄體育設施的消防系
contra incêndio das instalações desportivas afectas ao
統保養維護服務」公開招標的解答。 ............... 15466 Instituto do Desporto». ................................................... 15466
Gabinete de Apoio ao Ensino Superior:
高等教育輔助辦公室佈告：
Listas classificativas finais dos candidatos aos concursos
de acesso, para o preenchimento de uma vaga de
為填補首席技術輔導員一缺及一等技術輔導員一
adjunto-técnico principal e uma de adjunto-técnico
缺晉級開考的准考人最後成績表。 ................... 15467 de 1.ª classe. ........................................................................ 15467
N.º 36 — 6-9-2017 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 15127
公告一則，關於張貼為填補多個職位晉級開考的 Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos
投考人臨時名單。 .............................................. 15468 candidatos aos concursos de acesso, para o preenchi-
mento de várias vagas. ..................................................... 15468
Universidade de Macau:
澳門大學佈告：
Aviso sobre a delegação do poder para presidir ao
通告一則，關於將主持兩名博士論文答辯典試委 júri de duas provas de doutoramento noutro vice-
員會的權力授予另一名副校長。 ....................... 15468 -reitor. ......................................................................... 15468
Instituto Politécnico de Macau:
澳門理工學院佈告：
Anúncio referente ao concurso público para a «Presta-
ção dos serviços de limpeza do Instituto Politécnico
公告一則，關於為澳門理工學院提供清潔服務的 de Macau». ......................................................................... 15469
公開招標。 .......................................................... 15469
Instituto de Formação Turística:
Anúncio sobre a afixação da lista dos candidatos apro-
旅遊學院佈告：
vados na prova de conhecimentos e admitidos à
entrevista profissional do concurso de ingresso, para
公告一則，關於張貼為填補二等技術員（機電工
o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe,
程範疇）一缺入職開考的知識考試合格並獲准 área de engenharia electromecânica. ............................ 15471
進入專業面試的准考人名單。 ........................... 15471
Anúncio referente ao concurso público para «Substitui-
ção da unidade de refrigeração central no Edifício
公告一則，關於為旅遊學院展望樓更換中央冷凍
Progresso, Instituto de Formação Turística». ............... 15472
主機系統工程的公開招標。 ............................... 15472
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e
Transportes:
土地工務運輸局佈告：
Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos
公告一則，關於張貼為填補多個職位晉級開考的 candidatos aos concursos de acesso, para o preenchi-
mento de várias vagas. ..................................................... 15474
投考人臨時名單。 .............................................. 15474
Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candida-
公告一則，關於張貼為填補一等高級技術員一缺
to ao concurso de acesso, para o preenchimento de
晉級開考的准考人臨時名單。 ........................... 15476 uma vaga técnico superior de 1.ª classe. ....................... 15476
公告一則，關於張貼為填補特級技術輔導員兩缺 Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candi-
datos ao concurso de acesso, para o preenchimento
晉級開考的准考人臨時名單。 ........................... 15476
de duas vagas de adjunto-técnico especialista. ........... 15476
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de
海事及水務局佈告：
Água:
為填補一等技術輔導員兩缺晉級開考的應考人成 Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso,
績表。 .................................................................. 15477 para o preenchimento de duas vagas de adjunto-
-técnico de 1.ª classe. ......................................................... 15477
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações:
郵電局佈告：
Listas classificativas dos candidatos aos concursos de
為填補多個職位晉級開考的准考人成績表。 ....... 15478 acesso, para o preenchimento de várias vagas. ............ 15478
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estru-
建設發展辦公室佈告： turas:
Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos
公告一則，關於張貼為填補多個職位晉級開考的
candidatos aos concursos de acesso, para o preenchi-
投考人臨時名單。 .............................................. 15481 mento de várias vagas. ..................................................... 15481
公告一則，關於張貼為填補顧問高級技術員一缺 Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candida-
晉級開考的准考人臨時名單。 ........................... 15481 to ao concurso de acesso, para o preenchimento de
uma vaga de técnico superior assessor. ........................ 15481
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental:
環境保護局佈告：
Listas classificativas dos candidatos aos concursos
為填補一等技術輔導員三缺及首席高級技術員一 de acesso, para o preenchimento de três vagas de
缺晉級開考的應考人成績表。 ........................... 15482 adjunto-técnico de 1.ª classe e uma de técnico supe-
rior principal. ..................................................................... 15482
Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes:
運輸基建辦公室佈告：
Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos
公告一則，關於張貼為填補多個職位晉級開考的 candidatos aos concursos de acesso, para o preenchi-
投考人臨時名單。 .............................................. 15483 mento de várias vagas. ..................................................... 15483
15128 澳門特別行政區公報——第 二組 第 36 期 —— 2017 年 9 月 6 日
交通事務局佈告： Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego:
Listas classificativas dos candidatos aos concursos de
為填補多個職位晉級開考的准考人成績表。 ....... 15483 acesso, para o preenchimento de várias vagas. ............ 15483
Anúncio referente ao concurso público para a gestão e
exploração do auto-silo do Parque Central da Taipa,
公告一則，關於氹仔中央公園停車場、黑橋街停
do auto-silo da Rua da Ponte Negra, do auto-silo do
車場、居雅大廈停車場、樂群樓停車場及業興 Edifício Koi Nga, do auto-silo do Edifício Lok Kuan
大廈停車場之管理及經營的公開招標。 ........... 15488 e do auto-silo do Edifício Ip Heng. ............................... 15488
公證署公告及其他公告 Anúncios notariais e outros

澳門互動娛樂產業協會——章程。 ....................... 15493 Associação da Indústria do Entretenimento Interativo
de Macau. — Estatutos. ................................................... 15493
澳門蘭花協會——章程。....................................... 15494 Associação da Orquídea de Macau. — Estatutos. ........... 15494
Câmara de Comércio de Angola em Macau. — Esta-
澳門安哥拉商會——章程。 ................................... 15495
tutos. ................................................................................... 15495
澳門創思發展商會——章程。 ............................... 15497 Associação Comercial de Desenvolvimento Chance de
Macau. — Estatutos. ........................................................ 15497
澳門八極拳協會——章程。 ................................... 15498 Associação de Baji Quan de Macau. — Estatutos. .......... 15498
Associação de Desenvolvimento e Pesquisa Inteligência
澳門創智發展研究協會——章程。 ....................... 15499
Criativa de Macau. — Estatutos. ................................... 15499
Somos!—葡語交流協會——章程。 ...................... 15500 Somos! — Associação de Comunicação em Língua Por-
tuguesa. — Estatutos. ....................................................... 15500
澳門星夢傳奇藝術文化協會——修改章程。 ....... 15502
澳門星夢傳奇藝術文化協會. — Alteração dos esta-
tutos. ........................................................................ 15502
澳門百利曲藝會——修改章程。 ........................... 15502
Associação de Ópera Chinesa Pak Lei de Macau. —
Alteração dos estatutos. .................................................. 15502
羅兵咸永道會計師事務所——修改章程。 ........... 15503
PricewaterhouseCoopers. — Alteração dos estatutos. .... 15503
友邦保險（國際）有限公司——澳門分行——二
AIA International Limited — Sucursal de Macau. —
零一六年度營業帳目報告。 ............................... 15505 Relatório das contas do exercício de 2016. .................. 15505
––––––– –––––––
附註：印發二零一七年八月三十日第三十五期《澳 Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial
da RAEM n.º 35/2017, II Série, de 30 de Agosto,
門特別行政區公報》第二組副刊一份，內容
inserindo o seguinte:
如下：
目 錄 SUMÁRIO
澳門特別行政區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
行政長官辦公室： Gabinete do Chefe do Executivo:
第276/2017號行政長官批示，免除一名人士擔任 Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2017, que
exonera um indivíduo do cargo de administrador e
澳門航空股份有限公司官方董事及執行委員會
membro da Comissão Executiva da Companhia de
成員之職務。 ...................................................... 15113 Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L. .................... 15113
Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2017, que cessa
第277/2017號行政長官批示，終止一名勳章、獎
funções de um membro da Comissão de Designação
章和獎狀提名委員會成員的職務。 ................... 15113 de Medalhas e Títulos Honoríficos. ............................... 15113
N.º 36 — 6-9-2017 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 15129
第278/2017號行政長官批示，以定期委任方式委 Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2017, que no-
任禮賓公關外事辦公室主任。 ........................... 15113 meia, em comissão de serviço, a coordenadora do
Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos
Externos. ............................................................................. 15113
第279/2017號行政長官批示，將若干權限授予禮 Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2017, que de-
賓公關外事辦公室主任。 ................................... 15115 lega competências na coordenadora do Gabinete de
Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos. ... 15115
Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2017, que
第280/2017號行政長官批示，以定期委任方式委 nomeia, em comissão de serviço, a coordenadora-
任禮賓公關外事辦公室副主任。 ....................... 15116 -adjunta do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas
e Assuntos Externos. ........................................................ 15116
Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2017, que de-
第281/2017號行政長官批示，委任一名勳章、獎
signa um membro da Comissão de Designação de
章和獎狀提名委員會成員。 ............................... 15118 Medalhas e Títulos Honoríficos. .................................... 15118
政府機關通告及公告 Avisos e anúncios oficiais

房屋局佈告： Instituto de Habitação:
Anúncio referente à prestação de esclarecimentos re-
lativos aos concursos públicos para a «Prestação de
serviços de administração de edifícios para a Habi-
公告一則，關於“為澳門經屋——快盈大廈塔樓
tação Económica de Macau — Torre do Edifício Fai
（子部分C）提供樓宇管理服務”及“為澳門 Ieng (Subcondomínio C)» e para a «Prestação de ser-
經屋——青濤大廈塔樓（子部分C）提供樓宇 viços de administração de edifícios para a Habitação
Económica de Macau — Torre do Edifício Cheng
管理服務”的公開招標的解答。 ....................... 15119 Tou (Subcondomínio C)». ............................................... 15119
15130 澳門特別行政區公報——第 二組 第 36 期 —— 2017 年 9 月 6 日
澳門特別行政區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
行 政 長 官 辦 公 室 GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
第299/2017號行政長官批示 Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2017
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica
行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do
artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2007 (Conselho
權，並根據經第4/2015號行政法規修改的第1/2007號行政法規
para o Desenvolvimento Económico), na redacção que lhe
《經濟發展委員會》第五條及第264/2007號行政長官批示的規 foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 4/2015, e
do Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2007, o Chefe do
定，作出本批示。
Executivo manda:
1. É nomeado Leong Pou U como membro do Conselho para
一、委任梁普宇代表澳門工會聯合總會擔任經第4/2015號
o Desenvolvimento Económico, em representação da Associa-
行政法規修改的第1/2007號行政法規第四條第一款（三）項所指 ção Geral dos Operários de Macau, nos termos da alínea 3) do
n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2007,
的經濟發展委員會成員。
na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Adminis-
trativo n.º 4/2015.
二、續任下列人士為經濟發展委員會成員：
2. São renovadas as nomeações como membros do Conselho
para o Desenvolvimento Económico:
（一）經第4/2015號行政法規修改的第1/2007號行政法規第
1) Nos termos da alínea 3) do n.º 1 do artigo 4.º do Regula-
四條第一款（三）項所指的人士： mento Administrativo n.º 1/2007, na redacção que lhe foi con-
ferida pelo Regulamento Administrativo n.º 4/2015:
澳門中華總商會代表黃國勝及候補代表何富強； Vong Kok Seng (efectivo) e Ho Fu Keong (suplente), em
representação da Associação Comercial de Macau;
澳門工會聯合總會候補代表李海晶。 Lei Hoi Cheng (suplente), em representação da Associação
Geral dos Operários de Macau.
（二）經第4/2015號行政法規修改的第1/2007號行政法規第 2) Nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 4.º do Regula-
mento Administrativo n.º 1/2007, na redacção que lhe foi con-
四條第一款（四）項所指的人士：
ferida pelo Regulamento Administrativo n.º 4/2015:
Loi Hoi Ngan; Lei Cheok Kuan; Lao Chi Ngai; Tong Kai
呂開顏、李卓君、柳智毅、唐繼宗、馬志成、盛力、梁孫旭、
Chung; Ma Chi Seng; Sheng Li; Leong Sun Iok; Cheung Kin
張健中、黃健中、曾藝、劉永誠、謝思訓、蕭志成、譚繼祖、龐川。 Chung; Wong Kin Chong; Chang Nga; Lau Veng Seng; Paulo
Tse; Siu Ricardo Chi Sen; Tam Kai Cho Alan; Pang Chuan.
（三）經第4/2015號行政法規修改的第1/2007號行政法規
3) Nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 4.º do Regula-
第四條第一款（五）項所指的人士： mento Administrativo n.º 1/2007, na redacção que lhe foi con-
ferida pelo Regulamento Administrativo n.º 4/2015:
經濟局局長或其法定代任人； O director dos Serviços de Economia, ou o seu substituto
legal;
金融管理局行政管理委員會主席或其法定代任人； O presidente do Conselho de Administração da Autoridade
Monetária, ou o seu substituto legal;
旅遊局局長或其法定代任人； O director dos Serviços de Turismo, ou o seu substituto legal;
O presidente do Conselho de Administração do Instituto de
貿易投資促進局行政管理委員會主席或其法定代任人； Promoção do Comércio e do Investimento, ou o seu substituto
legal;
生產力暨科技轉移中心理事長； O director-geral do Centro de Produtividade e de Transfe-
rência de Tecnologia;
文化產業委員會副主席。 O vice-presidente do Conselho para as Indústrias Culturais.