Boletim do Trabalho e Emprego 1ª Série Nº 32/2007 de Agosto

286 Pages·2007·1.9 MB·Portuguese

Boletim do 32
Trabalho e Emprego
1.A SÉRIE
Propriedade:MinistériodoTrabalhoedaSolidariedadeSocial
Edição: GabinetedeEstratégiaePlaneamento
CentrodeInformaçãoeDocumentação
BOL.TRAB.EMP. 1.ASÉRIE LISBOA VOL.74 N.o 32 P.3251-3536 29-AGOSTO-2007
Pág.
ConselhoEconómicoeSocial ................ ...
Regulamentaçãodotrabalho ................ 3255
Organizaçõesdotrabalho ................... 3506
Informaçãosobretrabalhoeemprego ......... ...
Í N D I C E
ConselhoEconómicoeSocial:
...
Pág.
Regulamentaçãodotrabalho:
Despachos/portarias:
...
Regulamentosdecondiçõesmínimas:
...
Regulamentosdeextensão:
...
Convençõescolectivasdetrabalho:
— CCT entre a APICER—Assoc. Portuguesa da Ind. de Cerâmica e a FETICEQ—Feder. dos Trabalhadores das Ind.
Cerâmica,Vidreira,Extractiva,EnergiaeQuímica(pessoalfabril) ................................................. 3255
— CCT entre a APICER—Assoc. Portuguesa da Ind. de Cerâmica e o Sind. Nacional dos Trabalhadores das Ind. de
Cerâmica,Cimentos,ConstruçãoeSimilareseoutro(pessoalfabril) ............................................... 3298
— CCT entre a ANCIPA—Assoc. Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e o SETAA—Sind.
daAgricultura,AlimentaçãoeFlorestas(ind.dehortofrutícolas)—Revisãoglobal................................... 3340
— CCT entre a ANCIPA—Assoc. Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e o SETAA—Sind.
daAgricultura,AlimentaçãoeFlorestas(ind.debatatafrita,aperitivosesimilares)—Revisãoglobal ................... 3362
— CCT entre a Assoc. da Imprensa Diária e o Sind. dos Trabalhadores das Ind. de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa
eoutros—Revisãoglobal ................................................................................... 3378
— CCTentreaANIF—Assoc.NacionaldosIndustriaisdeFotografiaeaFETESE—Feder.dosSind.dosTrabalhadores
deServiçoseoutros—Alteraçãosalarialeoutras ............................................................... 3413
— CCT entre a ANIF—Assoc. Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sind. dos Trabalhadores das Ind. de Celulose,
Papel,GráficaeImprensaeoutros—Alteraçãosalarialeoutras .................................................. 3415
— ACT entre a CELTEJO—Empresa de Celulose do Tejo, S. A., e outra e a FIEQUIMETAL—Feder. Intersindical
dasInd.Metalúrgica,Química,Farmacêutica,Eléctrica,EnergiaeMinaseoutros—Revisãoglobal .................... 3418
— ACTentreaCELTEJO—EmpresadeCelulosedoTejo,S.A.,eoutraeaFETESE—Feder.dosSind.dosTrabalhadores
deServiçoseoutros—Revisãoglobal......................................................................... 3458
— ACT entre várias instituições de crédito e o Sind. Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários e outro—Alteração
salarialeoutras ............................................................................................ 3498
— AEentreoICP-ANACOM—AutoridadeNacionaldeComunicaçõeseoSINTTAV—Sind.NacionaldosTrabalhadores
dasTelecomunicaçõeseAudiovisualeoutro—Alteraçãosalarialeoutras .......................................... 3504
— CCT entre a ANCIA—Assoc. Nacional de Centros de Inspecção Automóvel e o SETACCOP—Sind. da Construção,
ObrasPúblicaseServiçosAfinseoutro—Rectificação .......................................................... 3506
Avisosdecessaçãodavigênciadeconvençõescolectivasdetrabalho:
...
Acordosderevogaçãodeconvençõescolectivasdetrabalho:
...
Organizaçõesdotrabalho:
Associaçõessindicais:
I—Estatutos:
— Sind.dosTransportesFerroviários—Alteração ................................................................ 3506
— Sind.NacionaldosTrabalhadoresdaInd.Farmacêutica—Alteração .............................................. 3507
— STEIS—Sind.dosTrabalhadoresdeEscritório,InformáticaeServiçosdaRegiãoSul—Alteração .................... 3524
— ASFIE—Assoc. Sindical dos Funcionários da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, que passa a designar-se
porASF-ASAE—Assoc.SindicaldosFuncionáriosdaAutoridadedeSegurançaAlimentareEconómica—Alteração.... 3524
II—Direcção:
— SIFAP—Sind.NacionaldosProfissionaisdeFarmáciaeParamédicos ............................................. 3527
— Feder.PortuguesadeProfessores............................................................................. 3527
— Sind.dosTécnicosSuperioresdeDiagnósticoeTerapêutica—SINDITE—Rectificação ............................. 3527
Associaçõesdeempregadores:
I—Estatutos:
— Assoc.daHotelariaRegionaldoDist.deAveiro—AHRDA ..................................................... 3528
— APIB—Assoc.PortuguesadosIndustriaisdeBorracha—Alteração .............................................. 3532
II—Direcção:
— Assoc.dosIndustriaisdeOurivesariaeRelojoariadoNorte ...................................................... 3533
— Assoc.dosIndustriaisdePróteseDentária—Rectificação ....................................................... 3533
— Assoc.EmpresarialdeFafe,CabeceirasdeBastoeCeloricodeBasto .............................................. 3533
Comissõesdetrabalhadores:
I—Estatutos:
— CELTEJO—EmpresadeCelulosedoTejo,S.A.—Alteração ................................................... 3534
Bol.Trab.Emp.,1.asérie,n.o32,29/8/2007 3252
II—Eleições:
— BENTELER—Ind.deComponentesparaAutomóveis,L.da ..................................................... 3535
— FERFOR—EmpresaIndustrialdeFerramentaseForjados,S.A. ................................................ 3535
Representaçõesdostrabalhadoresparaasegurança,higieneesaúdenotrabalho:
I—Convocatórias:
— SOFARIMEX—Ind.QuímicaeFarmacêutica,L.da ............................................................ 3535
— CABELTE—CabosEléctricoseTelefónicos,S.A. ............................................................. 3536
II—Eleiçãoderepresentantes:
— VALPORTAS—PortaseAutomatismos,L.da ................................................................. 3536
SIGLAS ABREVIATURAS
CCT—Contratocolectivodetrabalho. Feder.—Federação.
ACT—Acordocolectivodetrabalho. Assoc.—Associação.
RCM—Regulamentosdecondiçõesmínimas. Sind.—Sindicato.
RE—Regulamentosdeextensão. Ind.—Indústria.
CT—Comissãotécnica. Dist.—Distrito.
DA—Decisãoarbitral.
AE—Acordodeempresa.
Composiçãoeimpressão:IMPRENSANACIONAL-CASADAMOEDA,S.A.—Depósitolegaln.o8820/85.
3253 Bol.Trab.Emp.,1.asérie,n.o32,29/8/2007

CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL
. . .
REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
DESPACHOS/PORTARIAS
. . .
REGULAMENTOS DE CONDIÇÕES MÍNIMAS
. . .
REGULAMENTOS DE EXTENSÃO
. . .
CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO
CCT entre a APICER—Assoc. Portuguesa daInd. 2—Considera-secomodatadasuapublicaçãoadata
de Cerâmica e a FETICEQ—Feder. dos Traba- do Boletim do Trabalho e Emprego onde for inserido.
lhadoresdasInd.Cerâmica,Vidreira,Extractiva,
EnergiaeQuímica(pessoalfabril). 3—A eficácia retroactiva das tabelas salariais será
acordada entre as partes, de acordo com a lei, e repor-
tadaa1deJaneirodecadaano.
TÍTULOI
Área,âmbitoevigência Cláusula2.a
Períododevigência,denúnciaerevisão
Cláusula1.a
1—O presente IRCT terá a vigência de um ano,
Âmbitotemporal
devendo a sua denúncia ser feita com a antecedência
1—O presente instrumento de regulamentação mínima de três meses antes da data do seu termo e
colectivadetrabalho(IRCT)entraemvigorapósasua nãopoderáserdenunciadoantesdedecorridos10meses
publicação,nostermosdalei. apósadatadasuaentregaparadepósito.
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2—Entende-se por denúncia do IRCT a declaração b) Pagar-lhe uma retribuição que, dentro das exi-
escrita enviada à outra parte onde conste, de forma gências do bem comum, seja justa e adequada
clara, a intenção de o substituir por outro instrumento. ao seu trabalho, até ao último dia útil de cada
mês;
3—Apartequeefectueadenúncia,nostermospre- c) Proporcionar-lhe boas condições de trabalho,
vistos no número anterior, enviará à outra parte, jun- tanto do ponto de vista físico como moral;
tamente com a declaração de denúncia, uma nova pro- d) Contribuir para a elevação do seu nível de
postanegocialdeIRCT. conhecimentoedeprodutividade;
e) Indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de aci-
4—Entende-se por revisão do IRCT a proposta da dentesdetrabalhoedoençasprofissionais;
sua alteração, enviada à outra parte, contendo as cláu- f) Facilitar-lhe o exercício de cargos em organis-
sulasquesepretendemrevogaroualterar,mantendo-se mosrepresentativosdostrabalhadores;
asrestantescláusulasquenãoforamobjectodealteração g) Cumprirtodasasdemaisobrigaçõesdecorrentes
ourevogação. do contrato de trabalho e das normas que o
regem;
5—Na resposta à proposta de revisão a outra parte h) Manterpermanentementeactualizadooregisto
poderáalargaroâmbitodarevisãopropondoaalteração dopessoalemcadaumdosseusestabelecimen-
ourevogaçãodeoutrascláusulas. tos, com indicação dos nomes, datas de nas-
cimento e admissão, modalidade dos contratos,
categorias, promoções, remunerações, datas de
Cláusula3.a
inícioetermodasfériasefaltasqueimpliquem
Processonegocialdedenúnciaourevisão perda da retribuição ou diminuição dos dias de
férias, bem como o horário de trabalho e tra-
1—O processo de negociação está sujeito às dispo-
balhosuplementar;
siçõeslegaisemvigor.
i) Procederaosdescontosnossalárioseenviaraos
sindicatos respectivos, até ao dia 20 do mês
2—No caso de revisão, decorridos 90 dias, manter-
seguinteàqueleaquerespeita,pormeiodeche-
-se-áemvigoroIRCT,semprejuízodaspartespoderem
que bancário, vale postal, depósito ou transfe-
acordar um prazo mais dilatado para continuarem a
rência bancária, o produto das quotizações,
negociar.
acompanhado dos respectivos mapas de quo-
tização devidamente preenchidos, para os tra-
Cláusula4.a balhadoresqueexpressamenteoautorizemnos
termosdalei;
Âmbitopessoal
j) Sempre que um trabalhador substitua outro de
1—OpresenteIRCTabrange,noterritórionacional, categoriasuperior,passaráareceberaretribui-
todas as empresas filiadas na APICER—Associação ção e ausufruirasdemaisregaliasdacategoria
PortuguesadaIndústriadeCerâmicaeostrabalhadores do trabalhador substituído, durante o tempo
fabris ao seu serviço filiados nas associações sindicais dessasubstituição;
outorgantes. k) O empregador só poderá transferir o trabalha-
dor para outro local de trabalho se tal trans-
2—as partes comprometem-se, nos termos legais, a ferência resultar de mudança total ou parcial
requereraextensãodopresenteIRCTatodasasempre- doestabelecimentoondeprestaserviço;
sas inseridas no sector de actividade institucionalmente l) No caso de mudança total ou parcial do esta-
representado pela APICER e aos trabalhadores ao seu belecimento, o trabalhador pode rescindir o
serviçoe,bemassim,apromovertodososesforçospara contrato com justa causa, salvo se a empresa
que a portaria de extensão tenha o mesmo período de provarquedatransferêncianãoresultaprejuízo
vigênciadoIRCT. sérioparaotrabalhador;
m) Nos casos previstos na alínea l) o empregador
3—A APICER—Associação Portuguesa da Indús- não poderá transferir o trabalhador sem o seu
triadeCerâmicaintegraosseguintessubsectores: consentimento caso tal ocorrência tenha sido
acordada entre ambos. Nesta situação, o tra-
Cerâmica estrutural (telhas, tijolos, abobadilhas,
balhador, sem necessidade de evocar prejuízo
tubosdegrésetijoleirasrústicas);
sério, poderá sempre optar pela rescisão do
Cerâmica de acabamentos (pavimentos e reves-
contrato;
timentos);
n) Oempregadorcustearáasdespesasfeitaspelos
Cerâmicadelouçasanitária;
trabalhadoresdirectamenteimpostaspelatrans-
Cerâmicautilitáriaedecorativa;
ferência;
Cerâmicasespeciais(produtosrefractários,electro-
o) O empregador pode, quando o interesse da
técnicoseoutros).
empresa o exija, encarregar temporariamente
o trabalhador de funções não compreendidas
TÍTULOII na actividade contratada, desde que tal não
impliquemodificaçãosubstancialdaposiçãodo
Direitosedeveresdaspartes trabalhadornemdiminuiçãodaretribuição.
Cláusula5.a Cláusula6.a
Deveresdasempresas Deveresdostrabalhadores
Oempregadordeve: 1—Otrabalhadordeve:
a) Tratarerespeitarotrabalhadorcomoseucola- a) Respeitar e tratar com urbanidade e lealdade
borador,usandodelealdadeeurbanidade; o empregador, os superiores hierárquicos, os
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companheiros de trabalho e as demais pessoas h) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou a uti-
que estejam ou entrem em relações com a lizar serviços fornecidos pelo empregador ou
empresa; porpessoaporeleindicada;
b) Comparecer ao serviço com assiduidade e rea- i) Explorar, com fins lucrativos, quaisquer canti-
lizarotrabalhocomzeloediligência; nas, refeitórios, economatos ou outros estabe-
c) Obedecer ao empregador em tudo o que res- lecimentos directamente relacionados com o
peite à execução e disciplina do trabalho, salvo trabalho, para fornecimento de bens ou pres-
na medida em que as ordens e instruções taçãodeserviçosaostrabalhadores;
daquelasemostraremcontráriasaosseusdirei- j) Fazer cessar o contrato e readmitir o trabalha-
tosegarantias; dor, mesmo com o seu acordo, havendo o pro-
d) Guardar lealdade ao empregador, nomeada- pósito de o prejudicar em direitos ou garantias
mente não negociando por conta própria ou decorrentesdaantiguidade.
alheia em concorrência com ela, nem divul-
gando informações referentes à sua organiza-
TÍTULOIII
ção,métodosdeproduçãoounegócios;
e) Velarpelaconservaçãoeboautilizaçãodosbens
Actividadesindicalnaempresa
relacionadoscomoseutrabalho,quelheforem
confiadospelaentidadepatronal;
Cláusula8.a
f) Promover ou executar todos os actos tendentes
àmelhoriadaprodutividadedaempresa; Dirigentessindicais
g) Cumprirtodasasdemaisobrigaçõesdecorrentes
1—Cadasindicatoterádireitoaumnúmerodediri-
do contrato de trabalho e das normas que o
gentes com direito a crédito de horas relacionado com
regem;
onúmerodetrabalhadoresseussindicalizadosexistentes
h) Cooperar, na empresa, estabelecimento ou ser-
na empresa, observando-se o critério numérico fixado
viço, para a melhoria do sistema de segurança,
nalegislaçãoaplicável.
higieneesaúdenotrabalho,nomeadamentepor
intermédio dos representantes dos trabalhado-
2—Os membros das direcções das associações sin-
reseleitosparaessefim;
dicais,apósseremeleitos,optarãopeloexercíciodasua
i) Cumprir as prescrições de segurança, higiene
função a tempo inteiro ou em concomitância com o
e saúde no trabalho estabelecidas nas disposi-
normaldesempenhodasuaactividadeprofissional.
ções legais ou convencionais aplicáveis, bem
comoasordensdadaspeloempregador.
3—Tal opção será comunicada, por escrito, à
empresa a que o trabalhador pertence, pela respectiva
2—Odeverdeobediência,aqueserefereaalíneac)
associaçãosindical.
do número anterior, respeita tanto às normas e ins-
truções dadas directamente pelo empregador como às 4—Ostrabalhadoresque,nostermosdon.o2,optem
emanadas por superiores hierárquicos do trabalhador,
pela continuidade da sua actividade profissional, bene-
dentrodacompetênciaqueporaquelalhesforatribuída.
ficiarãoparaoexercíciodassuasfunçõesdeumcrédito
de quatro dias por mês, mantendo o direito à remu-
Cláusula7.a neração.
Garantiasdostrabalhadores 5—Para efeitos do número anterior, a direcção da
associação sindical interessada comunicará, por escrito,
Éproibidoaoempregador:
até ao dia 15 de Janeiro de cada ano civil e nos 15 dias
a) Opor-se, por qualquer forma, a que o traba- posteriores à alteração da composição da direcção, a
lhador exerça os seus direitos, bem como des- identificação dos membros que beneficiam do crédito
pedi-loouaplicar-lheoutrassanções,outratá-lo dehoras.
desfavoravelmente por causa desse exercício;
b) Obstar, injustificadamente, à prestaçãoefectiva 6—Nãopodehaveracumulaçãodocréditodehoras
dotrabalho; pelo facto de o trabalhador pertencer a mais de uma
c) Exercer pressão sobre o trabalhador para que estrutura de representação colectiva dos trabalhadores.
actue no sentido de influir desfavoravelmente
nas condições de trabalho dele ou dos com- 7—Os membros da direcção, cuja identificação foi
panheiros; comunicada ao empregador para efeito de crédito de
d) Diminuiraretribuiçãodotrabalhador,salvonos horas, usufruem para o exercício das suas funções do
casosprevistosnaleienesteIRCT; direito a faltas justificadas, sendo certo que as faltas
e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos que excedam o respectivo crédito, embora justificadas,
casosprevistosnalei; nãodãodireitoaretribuição.
f) Transferirotrabalhadorparaoutrolocaldetra-
balho, salvo nos casos previstos na lei e neste 8—Os demais membros da direcção também usu-
IRCT,ouquandohajaacordo; fruem,nostermosdalei,dodireitoafaltasjustificadas,
g) Cedertrabalhadoresdoquadrodepessoalpró- atéaolimitede33faltasporano,massemremuneração.
prioparautilizaçãodeterceirosquesobreesses
trabalhadoresexerçamospoderesdeautoridade 9—Os restantes membros eleitos dos órgãos sociais
edirecçãoprópriosdoempregadorouporpes- das associações sindicais podem ausentar-se justifica-
soa por ele indicada, salvo nos casos especial- damente desde que seja para a prática de actos neces-
menteprevistos; sáriosaoexercíciodassuasfunçõessindicais.
3257 Bol.Trab.Emp.,1.asérie,n.o32,29/8/2007
10—Quando as faltas determinadas pelo exercício e aos interesses sócio-profissionais dos trabalhadores,
da actividade sindical se prolonguem efectiva e previ- bemcomoprocederàsuadistribuição,massemprejuízo,
sivelmente para além de um mês, aplicar-se-á o regime emqualquerdoscasos,dalaboraçãonormaldaempresa.
da suspensão do contrato de trabalho por facto res-
peitanteaotrabalhador.
Cláusula14.a
11—Sempre que pretendam exercer o direito ao 1—Cada delegado sindical dispõe, para o exercício
gozodocréditodehoras,ostrabalhadoresdevemavisar, das suas funções, de um crédito de horas que não pode
por escrito, o empregador, com a antecedência mínima ser inferior a cinco por mês, ou a oito, tratando-se de
de dois dias, salvo motivo atendível, aplicando-se esta delegadoquefaçapartedacomissãointersindical.
regra também às ausências justificadas mas não deri-
vadasdocréditodehoras. 2—Ocréditodehorasatribuídononúmeroanterior
é referido ao período normal de trabalho e conta, para
todososefeitos,comotempodeserviçoefectivo.
CAPÍTULOI
3—Os delegados, sempre que pretendam exercer o
Doexercíciodaactividadesindicalnaempresa
direitoprevistonesteartigo,deverãoavisar,porescrito,
Cláusula9.a aentidadepatronalcomaantecedênciamínimadevinte
equatrohoras.
1—Os trabalhadores e as associações sindicais têm
o direito a desenvolver a actividade sindical no interior
Cláusula15.a
da empresa, através dos delegados sindicais, comissões
sindicaiseintersindicais. 1—As direcções dos sindicatos comunicarão ao
empregadoraidentificaçãodosdelegadossindicais,bem
2—Os dirigentes sindicais que não trabalham na como daqueles que fazem parte de comissões sindicais
empresa podem participar nas reuniões convocadas e e intersindicais de delegados, por carta registada com
implementadas nos termos das cláusulas seguintes, aviso de recepção ou outro meio escrito, de que será
mediante comunicação dirigida à empresa com a ante- afixada cópia nos locais reservados às informações
cedência mínima de seis horas, comunicação essa que sindicais.
deverá conter a identificação do dirigente sindical em
causa. 2—O mesmo procedimento deverá ser observado
nocasodesubstituiçãooucessaçãodefunções.
Cláusula10.a
3—Nasempresasouunidadesdeproduçãocommais
Os trabalhadores podem reunir-se nos locais de tra- de cem trabalhadores a entidade patronal é obrigada
balho, fora do horário normal, mediante convocação a pôr à disposição dos delegados sindicais, a título per-
de um terço ou cinquenta dos trabalhadores da res- manente,umlocalsituadonointeriordaempresaapro-
pectiva unidade de produção, ou da comissão sindical priado ao exercício dessas funções; nas empresas com
ou intersindical, sem prejuízo da normalidade da labo- menos de cem trabalhadores sempre que os delegados
ração. sindicaisosolicitem.
Cláusula11.a
TÍTULOIV
Com ressalva do disposto na última parte do artigo
anterior, os trabalhadores têm direito a reunir-se Períododetrabalhoedescanso
durante o horário normal de trabalho até um período
máximo de quinze horas por ano, que contarão, para
CAPÍTULOI
todososefeitos,comotempodeserviçoefectivo,desde
que assegurem o funcionamento dos serviços de natu- Períodonormaldetrabalhoeregimedeadaptabilidade
rezaurgente.
Cláusula16.a
Cláusula12.a Limitesaosperíodosmáximosdetrabalho
Os promotores das reuniões referidas nas cláusulas 1—O período normal de trabalho para os trabalha-
anteriores são obrigados a comunicar à entidade patro- dores abrangidos pelo presente IRCT será distribuído
naleaostrabalhadoresinteressados,comaantecedência desegunda-feiraasexta-feiraenãopoderásersuperior
mínima de quarenta e oito horas, a data e a hora em a quarenta horas semanais, sem prejuízo de horários
que pretendem que elas se efectuem, devendo afixar de menor duração que estejam já a ser praticados. No
as respectivas convocatórias e indicar o local onde entanto, no subsector da cerâmica estrutural o período
tenhamlugarasreuniões. normal de trabalho será distribuído de segunda-feira
asábado,sendoqueaosábadonãosepoderáprolongar
paraalémdas12horas.
Cláusula13.a
Os delegados sindicais têm o direito de afixar, no 2—Nos termos da lei e desde que ocorra o con-
interior da empresa e em localapropriado,paraoefeito sentimentodotrabalhador,ohorárionormaldetrabalho
reservadopelaentidadepatronal,textos,convocatórias, poderá ser organizado em termos do sábado não vir
comunicações ou informações relativas à vida sindical a ser considerado como dia de descanso semanal com-
Bol.Trab.Emp.,1.asérie,n.o32,29/8/2007 3258
plementar, sem prejuízo naturalmente da sua substitui- buiçãomensal,semprejuízodepoderemrenunciardesta
çãoporoutrodiadasemana. retribuição especial os trabalhadores que exerçam fun-
çõesdeadministraçãooudirecçãodeempresa.
3—As quarenta horas semanais distribuir-se-ão por
cincodias,semprejuízodaquiloqueseencontradisposto
no n.o 1 quanto ao subsector da cerâmica estrutural. CAPÍTULOII
Trabalhosuplementar
4—Regimedeadaptabilidade:
a) O período normal de trabalho diário pode ser Cláusula19.a
aumentadoatéaolimitemáximodeduashoras
Conceito
semqueaduraçãodotrabalhosemanalexceda
ascinquentahoras,desdequeexecutadonoseu 1—Considera-se trabalho suplementar todo aquele
postodetrabalho.Operíodonormaldetrabalho queéprestadoforadohoráriodetrabalho.
diário pode ser reduzido até ao limite máximo
de duas horas, sem prejuízo do direito ao sub- 2—O trabalho suplementar fica sujeito, por traba-
sídiodealimentação,quandohouver; lhador,aosseguinteslimites:
b) A prestação de trabalho nos termos referidos a) Duzentashorasdetrabalhoporano;
naalíneaa)queantecededevesercomunicada b) Duashoraspordia;
aotrabalhadorcomaantecedênciadesetedias, c) Um número de horas iguais ao período normal
nostermoslegais. de trabalho nos dias de descanso semanal obri-
gatóriooucomplementarenosferiados.
6—No caso previsto no número anterior, a duração
médiadoperíodonormaldetrabalhosemanalseráapu- 3—Aoslimitesestabelecidosnonúmeroanteriorres-
rada por referência a períodos de quatro meses, sendo salvam-se as situações de força maior ou a necessidade
certo que nesse período nenhum trabalhador poderá de reparação ou de prevenir prejuízos graves para a
ter trabalhado em média mais do que quarenta horas
empresa.
semanais; qualquer excedente sobre essas quarenta
horas médias será pago como trabalho suplementar.
Cláusula20.a
7—No caso de haver trabalhadores que prestem Remuneraçãodotrabalhosuplementar
exclusivamente trabalho nos dias de descanso semanal
1—O trabalho suplementar dá direito a retribuição
dos restantes trabalhadores da empresa ou estabeleci-
especialde50%deacréscimosobrearetribuiçãonormal
mento, o seu período normal de trabalho diário pode
na primeira hora e de 75% nas horas ou fracções
seraumentadoatéaolimitededuashoras.
subsequentes.
8—O empregador deverá organizar um registo das
2—Otrabalhosuplementarprestadoemdiadedes-
horas prestadas em regime de adaptabilidade que dis-
canso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia
ponibilizará ao trabalhador sempre que este o solicitar.
feriado,confereaotrabalhadorodireitoaumacréscimo
de 150% da retribuição, por cada hora de trabalho
Cláusula17.a
efectuado.
Intervalosdedescanso
3—Aprestaçãodetrabalhosuplementaremdiaútil
O período normal de trabalho diário deve ser inter-
confere ao trabalhador o direito a um descanso com-
rompidoporumintervalonãoinferiorameiahoranem
pensatórioremuneradocorrespondentea25%dashoras
superior a duas, de modo a que os trabalhadores não
de trabalho suplementar realizado, sendo, no entanto,
prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo,
correspondente a 50% o direito ao descanso pela pres-
sem prejuízo das condições de trabalho inerentes ao
taçãodetrabalhosuplementaremdiadedescansosema-
regimedeadaptabilidade.
nalcomplementareemdiaferiado.
3.1—Quando o descanso compensatório for devido
Cláusula18.a por trabalho suplementar não prestado emdiasdedes-
canso semanal, obrigatório ou complementar, pode o
Horáriodetrabalhoeregimedeisenção
mesmoporacordoentreoempregadoreotrabalhador
1—Compete ao empregador estabelecer o regime ser substituído por prestação de trabalho remunerado
e os horários de trabalho, obedecendo aos condicio- comumacréscimonãoinferiora150%.
nalismos legais e contratuais estabelecidos neste IRCT. 3.2—Nos casos de prestação de trabalho em dia de
descansosemanalobrigatóriootrabalhadortemdireito
2—Entende-seporhoráriodetrabalhoqualquerque a um dia de descanso compensatório remunerado, a
sejaoregimedeprestaçãodetrabalho,adeterminação gozarnumdostrêsdiasseguintes.
das horas do início e do termo do período normal de
trabalho diário, bem assim como dos intervalos de 4—Odescansocompensatóriovence-sequandoper-
descanso. fizer um número de horas igual ao período normal de
trabalhodiárioedevesergozadonos90diasseguintes.
3—Todos os trabalhadores poderão ser isentos de
horáriodetrabalhomedianteprévioacordoentreotra- 5—Semprequeotrabalhosuplementarseprolongue
balhadoreaentidade,tendoaqueledireitoaumaretri- alémdas20horas,ouapósaprestaçãodequatrohoras
buição especial de montante igual a 20% da sua retri- de trabalho, a empresa é obrigada ao fornecimento da
3259 Bol.Trab.Emp.,1.asérie,n.o32,29/8/2007
refeição,sendoestadecomposiçãoequalidadeidênticas aumsubsídiomensaliguala34%dovalordaretribuição
às habitualmente fornecidas no horário geral, ou ao fixada para o grupo VII da tabela salarial e o regime
pagamento da mesma pelo valor de E5,50, que será de trabalho em dois turnos rotativos confere ao tra-
actualizadoanualmenteàtaxadeinflaçãoverificadano balhador o direito a um subsídio mensal igual a 19%
anoanterior. dovalordaretribuiçãofixadaparaogrupoVIIdatabela
salarial:
a) Oregimedetrabalhodehoráriofixocomfolga
CAPÍTULOIII
alternada e rotativa confere ao trabalhador o
Trabalhoprestadoemdiadedescansosemanal direito a um subsídio mensal igual a 20% do
eferiado—Trabalhonocturno valordamesmaretribuiçãoacimareferida;
b) Nosubsectordacerâmicautilitáriaedecorativa
Cláusula21.a o regime de trabalho em três turnos rotativos
confere ao trabalhador o direito a um subsídio
Conceitoeremuneração
mensal igual a 35% do valor da retribuição
1—Considera-seperíododetrabalhonocturnooque fixada para o grupo VII da tabela salarial e o
tenha a duração mínima de sete horas e máxima de regimedetrabalhoemdoisturnosrotativoscon-
onze,compreendendoointervaloentreas0eas5horas. fereaotrabalhadorodireitoaumsubsídiomen-
sal igual a 20% do valor da retribuição fixada
2—Considera-setrabalhonocturnotodoaqueleque paraogrupoVIIdatabelasalarial.
é prestado entre as 22 horas de um dia e as 7 horas
dodiaseguinte. 5—No trabalho em regime de turnos o trabalhador
terá direito a um período mínimo de meia hora, por
3—Cada hora de trabalho nocturno será retribuída turno, para refeição, período que é considerado para
com um acréscimo de 50% sobre a retribuição de uma todos os efeitos como tempo de trabalho efectivo.
horadetrabalhonormal.
6—Ostrabalhadoresqueoperemcomequipamentos
4—No regime de turnos a retribuição especial pela de trabalho contínuo não poderão abandonar o seu
prestação de trabalho em período nocturno já se con- posto de trabalho sem serem rendidos, sob pena de
sideraincluídanoprópriosubsídiodeturno. incorrerememilícitodisciplinar,desdequetalnãoseja
de forma sistemática. Caso a rendição não se verifique
5—Ostrabalhadoresqueatinjam25anosdeserviço à hora normal, a entidade patronal deverá promover,
ou 50 anos de idade serão dispensados, a seu pedido, omaisrapidamentepossível,asuasubstituição.
daprestaçãodetrabalhonocturno.
7—O horário de trabalho por turnos rotativos terá
6—Oempregadordeveasseguraratransferênciado a duração de quarenta horas semanais e obedecerá à
trabalhador nocturno que sofra de problemas de saúde escala que estiver organizada e em vigor em cada
relacionadoscomofactodeexecutartrabalhonocturno empresa.
paraumtrabalhodiurnoqueestejaaptoadesempenhar.
8—A seu pedido, serão dispensados da prestação
de trabalho por turnos os trabalhadores com mais de
CAPÍTULOIV 25anosdeantiguidadeou50anosdeidade.
Trabalhoporturnos
9—As empresas que sirvam refeições aos trabalha-
Cláusula22.a dorescomhorárionormalobrigam-seaservir,aomesmo
preço, uma refeição fria aos trabalhadores de turnos,
Regimeeremuneração bem como aos de horário fixo com folga alternada.
1—Ostrabalhadoresqueprestemserviçoemregime
de turnos rotativos só poderão mudar de turno após
TÍTULOV
odiadedescansosemanal.
Retribuiçãodotrabalho
2—Os horários de turnos serão definidos por uma
escala de serviço, devendo, na medida do possível, ser
organizada de acordo com os interesses e preferências Cláusula23.a
manifestadaspelostrabalhadores.
Conceitoseprincípiosgerais
3—No subsector da cerâmica estrutural, o regime 1—Considera-se retribuição tudo aquilo a que os
de trabalho em três turnos ou de dois turnos total ou trabalhadores têm direito, regular e periodicamente,
parcialmentenocturnosconfereaotrabalhadorodireito comocontrapartidadoseutrabalho.
a um subsídio mensal no montante de 25% da retri-
buiçãobaseefectiva;oregimeetrabalhodedoisturnos 2—A retribuição mínima mensal é a prevista nas
de que apenas um é total ou parcialmente nocturno, respectivastabelasanexasaopresentecontrato.
confere ao trabalhador o direito a um subsídio mensal
no montante de 15% da retribuição base efectiva. 3—As retribuições especiais devidas por trabalho
prestadoemregimedeturnosoudeisençãodehorário
4—Nos restantes subsectores, o regime de trabalho detrabalhosãodevidosenquantootrabalhadorprestar
emtrêsturnosrotativosconfereaotrabalhadorodireito a sua actividade nessas condições e integram o paga-
Bol.Trab.Emp.,1.asérie,n.o32,29/8/2007 3260