ação civil pública contra atos de improbidade administrativa

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE DOM PEDRITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA
JUDICIAL DA COMARCA DE DOM PEDRITO/RS:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, por meio de seu agente signatário, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, vem à presença de Vossa Excelência,
considerando os fatos apurados no expediente PI.00759.00030/2013, bem
como com fulcro nos artigos 1º, IV, e 5º, I, da Lei nº 7.347/1985 c/c art. 17,
caput, da Lei 8.429/1992 e art. 129, III, da CF, promover a presente

AAÇÇÃÃOO CCIIVVIILL PPÚÚBBLLIICCAA CCOONNTTRRAA AATTOOSS DDEE
IIMMPPRROOBBIIDDAADDEE AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA

em face de:
LÍDIO DALLA NORA BASTOS, brasileiro, natural de
Cruz Alta/RS, filho de Porfírio Santos Bastos e de Albina Dalla Nora Bastos,
com 67 (sessenta e sete) anos de idade na época dos fatos, nascido em
03/07/1946, RG 6013013955 – SSP/RS, CPF 090.940.670/72, de cor branca,
casado, ensino médio, pecuarista, residente na Rua Andrade Neves, n° 1674,
Dom Pedrito/RS;
MARIA ELAINE VIANNA BASTOS, brasileira, natural de
Dom Pedrito/RS, filha de Nadyr Alba Vianna e de Severina Severo Vianna, com
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61 (sessenta e um) anos de idade na época dos fatos, nascida em 05/10/1952,
RG 1034672061 – SSP/RS, CPF 582.549.860/53, de cor branca, casada,
ensino médio, do lar, residente na Rua Ary Silveira Azambuja, nº 450, ap. 104,
Bagé/RS;
MÔNICA LEAL MENEGÁS, brasileira, natural de Dom
Pedrito/RS, filha de Ilso Menegás e de Regina Maria Leal Menegás, com 51
(cinquenta e um) anos de idade na época dos fatos, nascida em 20/04/1962,
RG 1017479071 – SSP/RS, CPF 338.712.130/04, de cor branca, casada,
ensino superior, professora, residente na Rua José Bonifácio, nº 1210, ap. 104,
Dom Pedrito/RS; e
ROSÂNGELA DE MOURA CARVALHO, brasileira,
natural de Santana do Livramento/RS, filha de Leão Caio Ubal de Moura e de
Geni Machado de Moura, com 52 (cinquenta e dois) anos de idade na época
dos fatos, nascida em 10/01/1961 – RG 5035867083, CPF 401.531.690/87,
casada, professora, cor branca, residente na Rua Paulino Ponsati, 915,
Bagé/RS, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.

Aplicação do Princípio da Independência das
Instâncias Administrativa, Civil e Penal ao Presente Caso
Uma conduta Ilícita pode violar diferentes leis, e sob a
égide dessas diferentes leis, causará a responsabilização simultânea pela
violação de todas elas mediante procedimentos legais (de investigação e de
responsabilização) sob a presidência de autoridades diversas.
Por exemplo, um servidor público que, em razão de seu
cargo, subtrai um bem da Administração Pública, a) cometeu uma falta
funcional (violou a parte disciplinar do respectivo estatuto dos servidores
públicos), b) gerou um prejuízo patrimonial ao Erário (violou a Lei de
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Improbidade Administrativa) e c) um crime (violou a norma penal prevista no
art. 312, CP - peculato).
Portanto, em tese, o servidor público referido no exemplo
acima deverá: a) ser investigado em uma sindicância, e poderá ser réu em
processo administrativo disciplinar (falta funcional), b) ser investigado em
inquérito civil pelo Ministério Público, que poderá culminar no ajuizamento de
uma ação civil pública por improbidade administrativa (enriquecimento sem
causa) e c) assim como será investigado pelo Delegado de Polícia em inquérito
policial, que poderá resultar numa denúncia penal (crime de peculato).
Logo, determinadas condutas humanas (normalmente
ligadas a faltas funcionais graves de agentes públicos) são analisadas sob a
égide da esfera administrativa, civil e criminal. Inclusive, nesse ponto,
importante salientar que vige no Brasil o princípio da independência das
esferas administrativa, civil e criminal, significando que, em regra,
determinada decisão judicial ou administrativa de um processo ou
procedimento de uma das esferas não interfere no andamento ou nas decisões
judiciais ou administrativas das demais esferas.
Logo, por exemplo, uma sentença condenatória em
determinada ação civil pública por improbidade administrativa não tem qualquer
reflexo nos processos administrativo e penal correlatos e vice-versa. São
esferas de análise inteiramente independentes. Assim, no exemplo acima
citado, o servidor público pode ser absolvido em sede de processo
administrativo disciplinar, mas ser condenado pelo crime de peculato. A única
exceção a tal princípio acontece quando alguém é absolvido em sentença
penal por inexistência do fato ou negativa de autoria, o que não é o caso dos
autos.
Entretanto, diga-se, nem todas as faltas funcionais que
merecem, por exemplo, uma sindicância, perpetradas por agentes públicos
possuem correspondências legais na Lei de Improbidade Administrativa e no
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Código Penal. Como tudo no Direito, as condutas que configuram atos ilícitos
administrativos são classificadas de acordo com a sua relevância e
importância. Inclusive, condutas muito parecidas podem possuir aspectos
relevantes perante a legislação cujas consequências podem ser bem
diferentes.
Tomemos o exemplo de um auto de infração de trânsito
em que a placa do veículo está anotada com erro, sendo impossível aplicar
uma multa de trânsito a partir desse auto de infração. Normalmente o agente
de trânsito que lavrou tal auto de infração não responderá por nada, pois se
trata de mera irregularidade, gerando no máximo a nulidade do referido auto.
Entretanto, digamos que o mesmo agente de trânsito
tenha dolosamente (por querer) anotado a placa do veículo de forma errada
justamente para possibilitar tal nulidade. Ora, nesse caso, estaremos diante de
uma falta funcional, uma vez que constitui um dos deveres funcionais
previstos em Lei o agente trânsito manter a correção de suas autuações,
cabendo, assim, uma sindicância para apurar tal fato, o qual poderá resultar
em processo administrativo disciplinar.
Agora, digamos que o auto de infração anotado com a
placa errada pelo agente de trânsito assim tenha sido lavrado, porque o
motorista da infração tratava-se de amigo do agente, o qual foi convencido a
“dar um jeito” de anular a futura multa. Nesse caso, temos, além da falta
funcional, uma conduta condizente com a improbidade administrativa, pois
dolosamente o agente de trânsito violou o princípio da impessoalidade, por
conceder um privilégio ao seu amigo, ao passo que para os demais motoristas,
o agente de trânsito não facilitava em nada.
Assim, nesse caso, o agente de trânsito deve sofrer as
consequências legais mediante ação civil pública de improbidade
administrativa, além do procedimento administrativo disciplinar.
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Por fim, considere-se no exemplo que a anotação errada
da placa aconteceu porque o agente de trânsito recebeu dinheiro do amigo
para “dar um jeito”. Nesse caso, o agente de trânsito deve responder, pela falta
funcional, pela improbidade administrativa e pelo crime de corrupção passiva.
Na verdade, determinada conduta obedece às prescrições legais incidentes
sobre ela. Ora, uma conduta pode ser uma falta funcional somente, assim
como pode ser, além disso, uma improbidade administrativa também. Por fim,
caso essa conduta esteja prevista como crime tipificado, e nesse caso somente
se a conduta estiver prevista em tipicidade fechada da norma penal,
responderá o seu autor na seara criminal também. Trata-se de outro efeito do
princípio das independências das esferas administrativa, civil e criminal.
Outrossim, esclareça-se que todas as autoridades
(Delegado de Polícia, Promotor de Justiça, etc.) devem investigar em suas
searas, procurando a responsabilização de determinado agente público quando
tiverem conhecimento de que determinada conduta ilícita aconteceu. O prazo
para se buscar essa responsabilização é o previsto nas normas que estipulam
a prescrição, sendo irrelevante qual autoridade investigou primeiro.
No presente caso, quem iniciou as investigações foi a
Delegacia de Polícia de Dom Pedrito, que apurou várias condutas sob a égide
do direito penal por agentes públicos da Administração Pública do Município
de Dom Pedrito no ano de 2013 (dando o nome de operação “A Grande
Família”).
A Autoridade Policial, na época, logo após a deflagração
da operação, entendeu que havia indícios de que o próprio Prefeito estaria
envolvido, motivo pelo qual em sede de relatório (fls. 1164/1190), pediu que
fossem os autos do inquérito policial enviados ao Tribunal de Justiça,
considerando o foro privilegiado previsto no art. 29, X, CF. Por isso, a
Promotoria de Justiça de Dom Pedrito postulou a declinação de competência
(fls. 1192/1194), o que foi acolhido judicialmente (fls. 1200/1201).
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Chegando os autos na Procuradoria de Prefeitos do
Ministério Público, esta continuou as investigações, analisando as condutas do
Prefeito, Sr. Lídio Dalla Nora Bastos, na época sob a exclusiva égide da esfera
criminal, tendo após postulado a absolvição do Mandatário Municipal (fls.
2165/2174), motivo pelo qual postulou a declinação de competência, o que foi
acolhido pelos Desembargadores da Colenda 4ª Câmara Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça (fls. 2179/2189).
Entretanto é importante salientar que a Procuradora de
Justiça, Dra. Eva Margarida Brinques de Carvalho, e o Promotor de Justiça –
Assessor, Dr. Rodrigo López Zilio, que entenderam pela absolvição do Prefeito
da época quanto ao seu envolvimento em eventuais crimes, não consideraram
a questão encerrada.
Em resumo, na Procuradoria de Prefeitos do Ministério
Público, não se descartou a existência de crimes graves perpetrados por outras
pessoas na Administração Municipal de Dom Pedrito, sendo ressalvados
expressamente os aspectos das condutas de todos os investigados sob a
análise da improbidade administrativa, in verbis:

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Ainda, prosseguem os colegas do Ministério Público,
afirmando que (fl. 2168, verso):

Por fim, concluem os doutos representantes do Ministério
Público, afirmando que (fl. 2173, verso):

E arrematam seu entendimento na fl. 2174, in verbis:
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Ora, se não há evidências do envolvimento do Sr. Prefeito
(detentor do foro privilegiado) nos crimes investigados, não há motivos para
que os autos do inquérito policial permaneçam no TJ, motivo pelo qual foram
enviados novamente para o Fórum de Dom Pedrito, para que as demais
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pessoas fossem investigadas e eventualmente responsabilizadas
criminalmente (fls. 2179/2189), conforme o voto do Desembargador Relator,
Dr. Ivan Leomar Bruxel, que adotou inteiramente o parecer ministerial (no
jargão forense, o Ministério Público às vezes é designado de “dominus litis” na
esfera penal), apenas concluindo que (fls. 2188, verso, e 2189):

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Pois bem, continuando as investigações criminais no
inquérito policial da operação “A Grande Família”, a 2ª Promotoria de Justiça
de Dom Pedrito ofertou a ação penal n.º 012/2.13.0002223-0, que tramita na 2ª
Vara Judicial de Dom Pedrito, somente contra Rosângela de Moura Carvalho,
que está respondendo pelos crimes de falsidade ideológica majorada (art. 299,
parágrafo único, CP) e inserção de dados falsos em sistemas de informação da
Administração Pública (art. 313-A, CP).
Entretanto, a 2ª Promotoria de Justiça de Dom Pedrito,
quando apresentou a denúncia acima referida, postulou a absolvição criminal
por falta de provas quanto aos demais indiciados, o que também foi acolhido
pela Autoridade Judicial da 2ª Vara Judicial de Dom Pedrito.
Logo, na esfera criminal, a operação “A Grande Família”
resultou em uma denúncia ofertada pelo Ministério Público contra uma pessoa
que responde por diversos crimes de falso ideológico e eletrônico, não havendo
ainda sentença criminal do Poder Judiciário.
Entretanto, lembre-se, resta ainda a análise das condutas
investigadas na operação “A Grande Família” na esfera civil (sob a ótica da
improbidade administrativa), já que, de acordo com o princípio da
independência das instâncias administrativa, civil e penal, em regra, as
decisões judiciais ou administrativas de uma esfera não influenciam em outra.
Logo, o fato de diversas pessoas terem sido absolvidas
no âmbito penal não significa que tais pessoas estarão livres no âmbito civil,
porquanto essas condutas serão analisadas sob a ótica de outra legislação,
desta vez, concernente à improbidade administrativa.
Com efeito, na esfera cível, sob a perspectiva da
improbidade administrativa, a Promotoria de Justiça Especializada de Dom
Pedrito instaurou o expediente PI.00759.00030/2013 no dia 24/07/2013
(Portaria de Instauração na fl. 02) para investigar as condutas ilícitas da
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