linhas de acção governativa para o ano financeiro de 2018 do governo da região administrativa ...

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LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA
201
PARA O ANO FINANCEIRO DE 8
DO GOVERNO DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE
MACAU
Novembro de 2017
RELATÓRIO DAS LINHAS DE
ACÇÃO GOVERNATIVA
201
PARA O ANO FINANCEIRO DE 8
EMPENHO PRAGMÁTICO,
PARTILHA DOS FRUTOS DO DESENVOLVIMENTO

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
da República Popular da China
Relatório das Linhas de Acção Governativa
para o Ano Financeiro de 2018
Índice
Introdução .............................................................................................................................................................................. 7
Pontos relevantes da acção governativa do Governo da Região
Administrativa Especial de Macau para o ano 2018 —
Empenho pragmático, partilha dos frutos do desenvolvimento ........... 11
1. Continuidade do aperfeiçoamento dos cinco mecanismos eficientes de longo
prazo relacionados com a vida dos cidadãos ................................................................................. 12
2. Aceleração de diversas construções urbanas .................................................................................. 21
3. Promoção contínua do desenvolvimento estável da economia .......................................... 27
4. Aprofundamento dos trabalhos de reforma da Administração Pública ........................ 33
Conclusão............................................................................................................................................................................... 37
Apêndice 1: Propostas de lei do Governo da RAEM para o ano 2018 ........................ 41
Apêndice 2: Calendário das principais acções governativas do Governo da
RAEM para o ano 2018 ................................................................................................. 43
Índice
Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2018 do
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
––––– Síntese –––––
Área da Administração e Justiça .................................................................................. 185
Área da Economia e Finanças ......................................................................................... 219
Área da Segurança ................................................................................................................... 261
Área dos Assuntos Sociais e Cultura ......................................................................... 291
Área de Transportes e Obras Públicas ..................................................................... 321
Comissariado contra a Corrupção .............................................................................. 361
Comissariado da Auditoria ............................................................................................... 371
Projecto de Orçamento das Receitas e Despesas da
Região Administrativa Especial de Macau para o ano de 2018
––––– Síntese –––––
Projecto de Orçamento das Receitas e Despesas da Região
Administrativa Especial de Macau para o ano de 2018 (Síntese) ...... 379
Governo da Região
Administrativa Especial de Macau
da República Popular da China
Linhas de Acção Governativa
Ano Financeiro de 2018

Introdução
Governo da Região Administrativa Especial de
Macau da República Popular da China
Relatório das Linhas de Acção Governativa
para o Ano Financeiro de 2018
Chefe do Executivo CHUI SAI ON
14 de Novembro de 2017
Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Senhoras e Senhores Deputados,
Venho hoje, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e em
cumprimento da Lei Básica de Macau, apresentar a esta nobre Assembleia as Linhas de
Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2018.
No ano transacto, a conjuntura interna e a externa mantiveram-se complexas e em
constante mutação. Com as vantagens do regime «um país, dois sistemas», superámos
dificuldades, conseguimos promover a recuperação gradual da economia, aperfeiçoar
continuamente a institucionalização dos regimes, melhorar constantemente a vida dos
residentes, manter a estabilidade financeira e a taxa de desemprego no nível de 2% e manter,
em geral, um desenvolvimento social estável.
Até finais de Setembro de 2017, a reserva financeira da RAEM apresentava uma reserva
básica de 127.945 milhões de patacas e uma reserva extraordinária de 355.567 milhões de
patacas. O saldo orçamental do ano financeiro de 2016 foi de 21.681 milhões de patacas e,
findo o processo de liquidação, o montante global da reserva extraordinária irá atingir os
377.248 milhões de patacas, contabilizando, assim, a reserva financeira um montante global
de 505.193 milhões de patacas, enquanto que a reserva cambial irá atingir 157.930 milhões
de patacas. O Governo cumpre rigorosamente o princípio de manutenção das despesas
dentro dos limites das receitas, nos termos da Lei Básica de Macau, implementando políticas
financeiras sólidas.
Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2018
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Introdução
O ano 2017 é o segundo ano da implementação do Primeiro Plano Quinquenal de
Desenvolvimento de Macau, na continuação de um primeiro ano bem sucedido, com uma
taxa de conclusão de 80%, prevendo-se que a taxa de conclusão do corrente ano atinja
igualmente um nível razoável.
Estamos cientes que o sistema jurídico e a coordenação entre os serviços são os pontos
menos satisfatórios na acção governativa. Empenhar-nos-emos no reforço da direcção
concentrada e na restruturação de funções e implementaremos, rigorosamente, o regime de
responsabilidade dos dirigentes.
O Governo iniciou, de forma ordenada, os diversos trabalhos de acção governativa,
tendo criado a Comissão de Trabalho para a Construção de «Uma Faixa, Uma Rota»,
vocacionada para a coordenação da participação e do apoio da RAEM na construção
de «Uma Faixa, Uma Rota»; foram recolhidas opiniões junto dos diversos sectores da
sociedade relativamente à participação de Macau no plano de desenvolvimento da Grande
Baía Guangdong-Hong Kong-Macau; foi organizado o transporte transfronteiriço com
vista à entrada em funcionamento da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau; iniciou-se o processo
legislativo da «Lei de Bases de Gestão de Áreas Marítimas»; deu-se início à segunda fase do
reajustamento da Administração Pública.
Este ano, enfrentámos em conjunto um grande desafio, causado pelo tufão mais
devastador desde 1953, ano em que se iniciaram os registos de tufões em Macau. Com
a entreajuda dos cidadãos, com o grande apoio do Governo Central, que permitiu a assistência
prestada pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo, pelas províncias
do Interior da China e pelas instituições do Governo Central estabelecidas em Macau,
e juntamente com os diversos sectores da sociedade, o Governo superou dificuldades
e envidou todos os esforços na assistência e reparação após a catástrofe. A vida dos
residentes de Macau está a voltar, gradualmente, à normalidade e não se registaram grandes
alterações na conjuntura da estabilidade económica e social.
A catástrofe permitiu-nos reflectir aprofundadamente e motivou-nos para avançar, de
forma persistente. O Governo criou a «Comissão para a Revisão do Mecanismo de Resposta
a Grandes Catástrofes e o seu Acompanhamento e Aperfeiçoamento» e, com o auxílio
do grupo de especialistas da Comissão Nacional da China para Redução de Desastres,
concluiu o «Relatório de trabalho sobre a avaliação da passagem do tufão “Hato” do grupo
de especialistas da Comissão Nacional para a Redução de Desastres», que visa fazer um
balanço e tirar proveito das experiências, no sentido de identificar os problemas existentes e
definir orientações de aperfeiçoamento.
No 19.º Congresso do Partido Comunista da China, o Secretário-geral, Xi Jinping,
anunciou as novas missões e estratégias dos diversos sectores da sociedade da China
na nova era. Hong Kong, Macau e a política «um país, dois sistemas» foram incluídos no
sistema de governação nacional, sendo definidos novos objectivos e planos. O relatório de
Xi Jinping demonstra o grande apoio que o Estado atribui aos trabalhos de Hong Kong e
Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2018
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Introdução
Macau, bem como o carinho do Estado para com os compatriotas de Hong Kong e Macau.
As referências aos trabalhos de Hong Kong e Macau possuem um forte carácter ideológico
e instrutivo, pelo que devemos reflectir profundamente e concretizá-los de forma plena.
No próximo ano, continuaremos a aproveitar da melhor forma as oportunidades
decorrentes do desenvolvimento do Estado, a implementar empenhadamente o Plano de
Desenvolvimento Quinquenal da RAEM, a reforçar a consciência da conjuntura social e
de risco, a aumentar a capacidade de resposta a emergências e a aperfeiçoar o respectivo
mecanismo. Continuaremos a trabalhar em prol dos interesses dos residentes, a aperfeiçoar
constantemente as diversas políticas e medidas, de forma a construir uma base sólida e
favorável ao futuro desenvolvimento da RAEM.

Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2018
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