Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada

192 Pages·2013·8.659 MB·Portuguese

by  Jesus Damásio E. de

DAMASIO DE JESUS
LEI DOS
JUIZADOS
ESPECIAIS
CRIMINAIS
ANOTADA
12a EDIÇÃO
2010
2a TIRAGEM
2011
Editora
Saraiva
Editora ISBN 978-85-02-15486-5
Saraiva
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De 2£o 6®, dos 8:30 òs 19:30 lei dos juizodos espedots criminais onotodo / Domósio
soroivoiurOeditorosaroivo.com.bf E. de Jesus. — 12. ed. — São Poulo: Soroivo, 2010.
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1. Juizodos especiais • legisloção • Brosil I. Título.
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106.031.012.002
ÍNDICE
Nota do Autor............................................................................................... 9
Abreviaturas................................................................................................. 11
I
C apítulo
A LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995:
ANTECEDENTES E APRECIAÇÃO GENÉRICA
1. Origem.................................................................................................... 13
2. Da competência legislativa.................................................................. 14
3. A Lei n. 9.099/95 ................................................................................. 15
4. Dos princípios....................................................................................... 15
5. Forma e finalidade................................................................................ 16
6. Transação penal..................................................................................... 16
7. Procedimento sumaríssimo e ampla defesa....................................... 17
8. Recurso................................................................................................... 18
9. Execução................................................................................................ 19
10. Disposições finais................................................................................. 19
11. Disposições finais comuns.................................................................. 19
12. Garantias................................................................................................ 19
13. Dispositivo e institutos que poderão ser aplicados imediatamente
no Juízo Comum.................................................................................. 20
II
C apítulo
NOTAS À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995
C apítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1Q: Criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 21
índice 6
Art. 2Q: Princípios informadores......................................................... 22
Capítulo III
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60: Competência........................................................................... 22
Art. 61: Infrações de menor potencial ofensivo............................... 25
Art. 62: Princípios disciplinadores..................................................... 37
I
Seção
Da competência e dos atos processuais
Art. 63: Determinação da competência em razão do lugar da infra­
ção penal............................................................................................ 39
Art. 64: Publicidade e horário dos atos processuais........................ 40
Art. 65: Validade dos atos processuais.............................................. 40
Art. 66: Citação..................................................................................... 41
Art. 67: Intimação................................................................................ 43
Art. 68: Acompanhamento do autuado por advogado..................... 44
II
Seção
Da fase preliminar
Art. 69: Providências da autoridade policial.................................... 44
Art. 70: Comparecimento do autor do fato e do ofendido 59
Art. 71: Falta de comparecimento das partes................................... 59
Art. 72: Audiência preliminar e conciliação.................................... 59
Art. 73: Condução da conciliação pelo Juiz...................................... 65
Art. 74: Composição dos danos civis................................................ 66
Art. 75: Ausência de acordo sobre os danos civis............................ 71
Art. 76: Transação................................................................................ 72
III
Seção
Do procedimento sumaríssimo
Art. 77: Denúncia oral.......................................................................... 93
Art. 78: Citação do acusado................................................................ 99
Art. 79: Renovação da tentativa de conciliação............................... 101
Art. 80: Condução coercitiva............................................................... 102
Art. 81: Audiência de instrução e julgamento.................................. 102
Art. 82: Recurso.................................................................................... 107
Art. 83: Embargos de declaração....................................................... 110
7 índice
IV
Seção
Da execução
Art. 84: Pagamento da pena de multa............................................... 111
Art. 85: Inadimplência da pena de multa.......................................... 112
Art. 86: Execução das penas alternativas.......................................... 113
V
Seção
Das despesas processuais
Art. 87: Redução das despesas processuais na conciliação 114
VI
Seção
Disposições finais
Art. 88: Exigência de representação nos crimes de lesão corporal
dolosa leve e lesão corporal culposa............................................ 114
Art. 89: Suspensão condicional do processo.................................... 120
Art. 90: Processos com instrução criminal iniciada........................ 160
Art. 90-A: Justiça M ilitar................................................................... 161
Art. 91: Intimação do ofendido ou seu representante legal 162
Art. 92: Subsidiariedade do Código Penal e do Código de Pro­
cesso Penal......................................................................................... 167
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS
Art. 93: Exigência de lei estadual...................................................... 167
Art. 94: Serviços cartorários............................................................... 168
Art. 95: Prazo de criação e instalação dos Juizados Especiais 168
Art. 96: Vacatio legis............................................................................ 169
Art. 97: Revogação das Leis n. 4.611, de 2-4-1965, e n. 7.244,
de 7-11-1984...................................................................................... 169
LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 (TEXTO) 171

NOTA DO AUTOR
Este trabalho consiste em nossa primeira interpretação da Lei n. 9.099,
de 26 de setembro de 1995, que instituiu os Juizados Especiais Criminais,
com o propósito de auxiliar os aplicadores do Direito nos primeiros momen­
tos de sua vigência. Sem pretensão de profundidade, foi escrito no mesmo
estilo das nossas últimas obras, como a Lei Antitóxicos anotada, contendo
notas com informações rápidas e objetivas sobre as novas disposições e insti­
tutos, procurando sempre apresentar a nossa posição a respeito das questões
controvertidas que certamente surgirão na aplicação da Lei.
Agradecemos à Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, que nos
convidou para participar de painéis sobre o Juizado, os quais, por intermédio
de debates e perguntas, despertaram nossa atenção para diversos temas aqui
tratados, o que muito nos auxiliou na tomada de várias posições.
São Paulo, novembro de 1995.
Damásio E. de Jesus

ABREVIATURAS
ACrim — Apelação Criminal
AE — Agravo em Execução
Agi — Agravo de Instrumento
AJ — Arquivo Judiciário
APn — Ação Penal
AR — Ação Rescisória
Câm. — Câmara
CC — Código Civil
CComp — Conflito de Competência
CF — Constituição Federal
CJ — Conflito de Jurisdição
CP — Código Penal
CPar — Correição Parcial
CPP — Código de Processo Penal
CTest — Carta Testemunhável
DJU — Diário da Justiça da União
DOU — Diário Oficial da União
ED — Embargos Declaratórios
EI — Embargos Infringentes
HC — Habeas Corpus
IBCCrim — Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (SP)
Inq. — Inquérito
JC — Jurisprudência Catarinense
JEC — Juizado Especial Criminal
JSTJ — Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
JTARS — Julgados do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul
JTJ — Jurisprudência do Tribunal de Justiça (SP)
LCP — Lei das Contravenções Penais
LEP — Lei de Execução Penal
LICC — Lei de Introdução ao Código Civil
MS — Mandado de Segurança
m. v. — maioria de votos