Fortaleza, 17 de agosto de 2018

80 Pages·2017·1.22 MB·Portuguese

Fortaleza, 17 de agosto de 2018 | SÉRIE 3 | ANO X Nº154 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 15,72
DECRETO Nº32.785 de 13 de agosto de 2018.
PODER EXECUTIVO
REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO
DECRETO Nº32.783 de 13 de agosto de 2018. FUNDAMENTAL E MÉDIO RENATO
REDENOMINA O COLÉGIO ESTADUAL BRAGA PARA ESCOLA DE ENSINO
ANCHIETA PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL
MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL RENATO BRAGA, NO MUNICÍPIO
ANCHIETA, NO MUNICÍPIO DE DE FORTALEZA, QUE INDICA E DÁ
MARANGUAPE/CE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e,
que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e, CONSIDERANDO a necessidade de atender a comunidade estudantil, no
CONSIDERANDO a necessidade de atender a comunidade estudantil, no que concerne à Educação em Tempo Integral, aumentando a possibilidade
que concerne à Educação em Tempo Integral, aumentando a possibilidade de universalização deste ensino; DECRETA:
de universalização deste ensino; DECRETA: Art. 1º – Fica redenominado na estrutura organizacional da Secretaria da
Art. 1º – Fica redenominado na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, o Estabelecimento de Ensino ESCOLA DE
Educação do Estado do Ceará, o Estabelecimento de Ensino COLÉGIO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO RENATO BRAGA, localizado no
ESTADUAL ANCHIETA, localizado no Município de Maranguape/CE, Município de Fortaleza/CE, criado pelo Decreto nº11.493, publicado no
criado pelo Decreto nº32.682, de 29 de maio de 2018, publicado no Diário Diário Oficial do Estado de 30 de outubro de 1975 e revogado pelo Decreto
Oficial do Estado de 04 de julho de 2018. A Escola situada na localidade nº24.737, publicado no Diário Oficial do Estado de 16 de dezembro de 1997.
Município de Maranguape/CE e constante na estrutura organizacional da A Escola situada na localidade Município de Fortaleza/CE e constante na
Secretaria da Educação do Estado do Ceará, sob a área de abrangência da estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, sob a
Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Escola – CREDE 1, sediada área de abrangência da Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza
no Município de Maracanaú/CE, passa a ter a seguinte denominação: ESCOLA – SEFOR 2, sediada no Município de Fortaleza/CE, passa a ter a seguinte
DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL ANCHIETA. denominação: ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas RENATO BRAGA.
as disposições em contrário. Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, aos 13 de agosto de 2018. as disposições em contrário.
Camilo Sobreira de Santana PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, aos 13 de agosto de 2018.
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Camilo Sobreira de Santana
Rogers Vasconcelos Mendes GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº32.784 de 13 de agosto de 2018. *** *** ***
DECRETO Nº32.786 de 13 de agosto de 2018.
REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO
REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO
MÉDIO JOSÉ NILTON SALVINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO PROFESSORA
FRANCO PARA ESCOLA DE ENSINO
MARIA ANTONIETA NUNES PARA
MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL JOSÉ
ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO
NILTON SALVINO FRANCO, NO
INTEGRAL PROFESSORA MARIA
DISTRITO DE CAMPOS BELOS, NO
ANTONIETA NUNES, NO MUNICÍPIO
MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE, QUE
DE FORTALEZA/CE, QUE INDICA E DÁ
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições
que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e,
que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e,
CONSIDERANDO a necessidade de atender a comunidade estudantil, no
CONSIDERANDO a necessidade de atender a comunidade estudantil, no
que concerne à Educação em Tempo Integral, aumentando a possibilidade
que concerne à Educação em Tempo Integral, aumentando a possibilidade
de universalização deste ensino; DECRETA:
de universalização deste ensino; DECRETA:
Art. 1º – Fica redenominado na estrutura organizacional da Secretaria da
Art. 1º – Fica redenominado na estrutura organizacional da Secretaria da
Educação do Estado do Ceará, o Estabelecimento de Ensino ESCOLA DE
Educação do Estado do Ceará, o Estabelecimento de Ensino ESCOLA DE
ENSINO MÉDIO JOSÉ NILTON SALVINO FRANCO, localizado no
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PROFESSORA MARIA ANTO-
Distrito de Campos Belos, no Município de Caridade/CE, criado pelo Decreto
NIETA NUNES, localizado no Município de Fortaleza/CE, criado pelo
nº32.093, de 24 de novembro de 2016 e publicado no Diário Oficial do Estado Decreto n°15.138, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de março de
de 28 de novembro de 2016. A Escola situada na localidade Município de 1982. A Escola situada na localidade Município de Fortaleza/CE e constante
Caridade e constante na estrutura organizacional da Secretaria da Educação na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará,
do Estado do Ceará, sob a área de abrangência da Coordenadoria Regional sob a área de abrangência da Superintendência das Escolas Estaduais de
de Desenvolvimento da Educação – CREDE 7, sediada no Município de Fortaleza - SEFOR 3, sediada no Município de Fortaleza/CE, passa a ter a
Canindé/CE, passa a ter a seguinte denominação: ESCOLA DE ENSINO seguinte denominação: ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTE-
MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL JOSÉ NILTON SALVINO FRANCO. GRAL PROFESSORA MARIA ANTONIETA NUNES.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, aos 13 de agosto de 2018. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, aos 13 de agosto de 2018.
Camilo Sobreira de Santana Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Rogers Vasconcelos Mendes Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** *** *** *** ***
2 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº154 | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2018
Governador Secretaria da Educação
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ROGERS VASCONCELOS MENDES
Vice - Governadora Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO
Gabinete do Governador Secretaria do Esporte
JOSÉ ÉLCIO BATISTA JOSÉ EULER DE OLIVEIRA BARBOSA
Gabinete do Vice-Governador Secretaria da Fazenda
JOÃO MARCOS MAIA
FERNANDO ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA
Secretaria da Infraestrutura
Casa Civil
LUCIO FERREIRA GOMES
FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE
(RESPONDENDO) Secretaria da Justiça e Cidadania
Procuradoria Geral do Estado MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA Secretaria do Meio Ambiente
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO Secretaria do Planejamento e Gestão
Conselho Estadual de Educação FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
JOSÉ LINHARES PONTE Secretaria dos Recursos Hídricos
Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
EUVALDO BRINGEL OLINDA Secretaria da Saúde
Secretaria das Cidades HENRIQUE JORGE JAVI DE SOUSA
PAULO HENRIQUE ELLERY LUSTOSA DA COSTA Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior ANDRÉ SANTOS COSTA
NÁGYLA MARIA GALDINO DRUMOND Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
Secretaria da Cultura FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA
FABIANO DOS SANTOS Secretaria do Turismo
Secretaria do Desenvolvimento Agrário ARIALDO DE MELLO PINHO
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública
e Sistema Penitenciário
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
RODRIGO BONA CARNEIRO (RESPONDENDO)
CESAR AUGUSTO RIBEIRO
DECRETO Nº32.787 de 13 de agosto de 2018. que concerne à Educação em Tempo Integral, aumentando a possibilidade
REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO de universalização deste ensino; DECRETA:
FUNDAMENTAL E MÉDIO PROFESSOR Art. 1º – Fica redenominado na estrutura organizacional da Secretaria da
PAULO FREIRE PARA ESCOLA DE Educação do Estado do Ceará, o Estabelecimento de Ensino ESCOLA DE
ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL ENSINO MÉDIO ALMIRO DA CRUZ, localizado no Município de Barbalha/
PROFESSOR PAULO FREIRE, NO CE, criado pelo Decreto nº30.737, de 11 de novembro de 2011. A Escola
MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, QUE
situada na localidade Município de Barbalha e constante na estrutura orga-
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
nizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, sob a área de
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições
abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação
que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e,
– CREDE 19, sediada no Município de Juazeiro do Norte/CE, passa a ter a
CONSIDERANDO a necessidade de atender a comunidade estudantil, no
que concerne à Educação em Tempo Integral, aumentando a possibilidade seguinte denominação: ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTE-
de universalização deste ensino; DECRETA: GRAL ALMIRO DA CRUZ.
Art. 1º – Fica redenominado na estrutura organizacional da Secretaria da Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Educação do Estado do Ceará, o Estabelecimento de Ensino ESCOLA DE as disposições em contrário.
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PROFESSOR PAULO FREIRE, PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, aos 13 de agosto de 2018.
localizado no Município de Fortaleza/CE, criado pelo Decreto nº26.115, Camilo Sobreira de Santana
publicado no Diário Oficial do Estado de 22 de janeiro de 2001. A Escola GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
situada no Município de Fortaleza/CE e constante na estrutura organizacional Rogers Vasconcelos Mendes
da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, sob a área de abrangência da
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza – SEFOR 1, sediada no
Município de Fortaleza/CE, passa a ter a seguinte denominação: ESCOLA DE
*** *** ***
ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL PROFESSOR PAULO FREIRE.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas DECRETO Nº32.789 de 13 de agosto de 2018.
as disposições em contrário. REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, aos 13 de agosto de 2018. FUNDAMENTAL E MÉDIO DEPUTADO
Camilo Sobreira de Santana JERÔNIMO ALVES DE ARAÚJO
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO
Rogers Vasconcelos Mendes EM TEMPO INTEGRAL JERÔNIMO
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
ALVES DE ARAÚJO, NO MUNICÍPIO DE
INDEPENDÊNCIA/CE, QUE INDICA E DÁ
*** *** ***
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº32.788 de 13 de agosto de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições
REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO
que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e,
MÉDIO ALMIRO DA CRUZ PARA
CONSIDERANDO a necessidade de atender a comunidade estudantil, no
ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO
INTEGRAL ALMIRO DA CRUZ, NO que concerne à Educação em Tempo Integral, aumentando a possibilidade
MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, QUE de universalização deste ensino; DECRETA:
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Fica redenominado na estrutura organizacional da Secretaria da
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições Educação do Estado do Ceará, o Estabelecimento de Ensino ESCOLA DE
que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DEPUTADO JERÔNIMO ALVES
CONSIDERANDO a necessidade de atender a comunidade estudantil, no DE ARAÚJO, localizado no Município de Independência/CE, criado pelo
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº154 | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2018 3
Decreto nº11.493, publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de outubro formada uma Comissão Selo Escola Sustentável, formada por alunos, profes-
de 1975. A Escola situada na localidade Município de Independência/CE e sores, funcionários e gestores, responsável pela mobilização e articulação
constante na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado das ações na escola, como também, pela posterior formação, implantação
do Ceará, sob a área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desen- ou revitalização da Com -Vida escolar.
volvimento da Educação – CREDE 13, sediada no Município de Crateús/ 4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CE, passa a ter a seguinte denominação: ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM 4.1 A divisão das escolas em grupos, os critérios para inscrição, a metodologia
TEMPO INTEGRAL JERÔNIMO ALVES DE ARAÚJO. de avaliação e o cronograma das atividades serão especificados em resolução
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas e/ou edital deliberados pelo Comitê Gestor do Selo Escola Sustentável.
as disposições em contrário. 4.2 Casos não previstos neste regulamento serão decididos pelo Comitê Gestor.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, aos 13 de agosto de 2018.
Camilo Sobreira de Santana *** *** ***
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ DECRETO Nº32.791, 17 de agosto de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL DO
GRUPO DE PROTEÇÃO INTEGRAL
*** *** ***
DENOMINADA REFÚGIO DE VIDA
DECRETO Nº32.790 de 17 de agosto de 2018.
SILVESTRE PERIQUITO CARA-SUJA,
APROVA O REGULAMENTO DO PRO- NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA
GRAMA SELO ESCOLA SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº16.290, O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que
DE 21 DE JULHO DE 2017. lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições o disposto no art.7º, 8º e 11 da Lei Federal nº9.985, de 18 de julho de 2000,
que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSI- art.2º, do Decreto Federal nº4.320, de 22 de agosto de 2002, bem como a Lei
DERANDO a Lei Estadual Nº 16.290, 21 de julho de 2017, que dispõe sobre Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, que estabelece a Política Esta-
a criação do Selo Escola Sustentável e concede o Prêmio Escola Sustentável, dual do Meio Ambiente. CONSIDERANDO que, nos termos da Lei nº9.985
no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará, DECRETA:
de 18 de julho de 2000, unidade de conservação é um “espaço territorial e seus
Art.1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único do presente Decreto, o
recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características
Regulamento da Lei nº 16.290, de 21 de julho de 2017, que dispõe sobre as
naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos
normas e procedimentos para a 1ª Edição do PROGRAMA SELO ESCOLA
de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao
SUSTENTÁVEL.
qual se aplicam garantias adequadas de proteção; CONSIDERANDO que,
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
nos termos da Lei n°14.950, de 27 de junho de 2011, fica instituído o Sistema
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Estadual de Unidades de Conservação – SEUC, constituído pelo conjunto de
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
Unidades de Conservação federais, estaduais e municipais de acordo com
em Fortaleza, de 17 de agosto de 2018.
o disposto nesta Lei e na Lei nº9.985, de 18 de junho de 2000, DECRETA:
Artur José Vieira Bruno
Art. 1º Fica criado o Refúgio de Vida Silvestre Periquito cara-
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ
suja, unidade de conservação de proteção integral, no município de
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ Guaramiranga-CE.
Camilo Sobreira de Santana Art. 2º O Refúgio de Vida Silvestre Periquito cara-suja tem como
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ objetivo proteger integralmente os ambientes naturais onde se assegurem
condições para a existência ou reprodução do Periquito cara-suja e outras
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1 DO DECRETO espécies ameaçadas de extinção da região.
Nº32.790 DE 17 DE AGOSTO DE 2018 Art. 3º O Refúgio de Vida Silvestre Periquito cara-suja com uma
área de 39,12 hectares. Inicia-se a descrição do memorial no vértice P-001,
PROGRAMA SELO ESCOLA SUSTENTÁVEL - 1ª EDIÇÃO de coordenadas N 9532391,81 e E 504351,44, deste, segue com distância
(ANO 1 e ANO 2) (m) 7,29 e azimute 180º59’32”; e chega no vértice P-002, de coordenadas N
REGULAMENTO 9532384,52 e E 504351,31, deste, segue com distância (m) 9,50 e azimute
O presente Regulamento estabelece as dimensões, características e todos os 175º14’56”; e chega no vértice P-003, de coordenadas N 9532375,05 e E
demais aspectos da 1ª Edição do PROGRAMA SELO ESCOLA SUSTEN- 504352,10, deste, segue com distância (m) 23,64 e azimute 92º28’11”; e
TÁVEL. chega no vértice P-004, de coordenadas N 9532374,03 e E 504375,72, deste,
1. DO PROGRAMA segue com distância (m) 15,95 e azimute 111º01’00”; e chega no vértice
1.1 O SELO ESCOLA SUSTENTÁVEL é um programa de certificação P-005, de coordenadas N 9532368,31 e E 504390,60, deste, segue com
socioambiental pública, instituído pela Lei Estadual nº 16.290 de 21 de julho distância (m) 13,73 e azimute 121º28’20”; e chega no vértice P-006, de
de 2017. coordenadas N 9532361,15 e E 504402,32, deste, segue com distância (m)
1.2 O Programa Selo Escola Sustentável tem como objetivo diagnosticar 5,23 e azimute 128º26’41”; e chega no vértice P-007, de coordenadas N
ações e projetos pedagógicos bem sucedidos em Educação Ambiental nas 9532357,90 e E 504406,41, deste, segue com distância (m) 77,41 e azimute
escolas públicas estaduais do Ceará, bem como estimular ações e projetos 151º05’12”; e chega no vértice P-008, de coordenadas N 9532290,14 e E
que ampliam o pensamento crítico e a interação da comunidade escolar com
504443,83, deste, segue com distância (m) 12,57 e azimute 137º49’56”; e
as questões socioambientais.
chega no vértice P-009, de coordenadas N 9532280,82 e E 504452,27, deste,
2. DO COMITÊ GESTOR
segue com distância (m) 62,26 e azimute 144º46’52”; e chega no vértice
2.1 O Comitê Gestor do Programa Selo Escola Sustentável, instância de
P-010, de coordenadas N 9532229,96 e E 504488,18, deste, segue com
natureza colegiada, é composto por 2 (dois) representantes da Secretaria do
distância (m) 8,85 e azimute 141º43’29”; e chega no vértice P-011, de
Meio Ambiente – SEMA, 2 (dois) representantes da Secretaria da Educação
coordenadas N 9532223,01 e E 504493,66, deste, segue com distância (m)
–SEDUC, 1 (um) representante da Comissão de Meio Ambiente e Desen-
54,22 e azimute 172º36’16”; e chega no vértice P-012, de coordenadas N
volvimento do Semiárido da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará,
9532169,24 e E 504500,64, deste, segue com distância (m) 15,79 e azimute
1 (um) representante da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa
167º06’54”; e chega no vértice P-013, de coordenadas N 9532153,85 e E
do Estado do Ceará, 1 (um) representante do Conselho Estadual do Meio
504504,16, deste, segue com distância (m) 4,53 e azimute 163º53’30”; e
Ambiente, 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação e seus
chega no vértice P-014, de coordenadas N 9532149,50 e E 504505,42, deste,
respectivos suplentes.
2.2 O Comitê Gestor é responsável por elaborar regulamentos e resoluções, segue com distância (m) 72,41 e azimute 157º44’33”; e chega no vértice
divulgar informes, definir cronograma, analisar documentação enviada ao site, P-015, de coordenadas N 9532082,49 e E 504532,84, deste, segue com
divulgar resultados, analisar recursos e deliberar sobre casos não previstos distância (m) 37,49 e azimute 99º21’52”; e chega no vértice P-016, de
neste regulamento. coordenadas N 9532076,39 e E 504569,83, deste, segue com distância (m)
3. DOS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO 8,48 e azimute 116º24’40”; e chega no vértice P-017, de coordenadas N
3.1 Poderão participar do Programa apenas as Escolas Públicas Estaduais 9532072,61 e E 504577,43, deste, segue com distância (m) 61,70 e azimute
do Ceará. 128º31’59”; e chega no vértice P-018, de coordenadas N 9532034,17 e E
3.2 Para participar do Programa Selo Escola Sustentável, a escola deverá 504625,70, deste, segue com distância (m) 14,40 e azimute 124º21’49”; e
possuir Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida (Com -Vida), chega no vértice P-019, de coordenadas N 9532026,05 e E 504637,59, deste,
principal responsável pelas informações enviadas ao sistema, bem como pela segue com distância (m) 42,09 e azimute 118º12’33”; e chega no vértice
mobilização e articulação da comunidade escolar nas ações desenvolvidas P-020, de coordenadas N 9532006,15 e E 504674,68, deste, segue com
pela escola; distância (m) 6,30 e azimute 158º32’49”; e chega no vértice P-021, de
3.3 Caso a escola não tenha Com -Vida implantada ou atuante, poderá ser coordenadas N 9532000,29 e E 504676,98, deste, segue com distância (m)
4 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº154 | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2018
58,60 e azimute 151º28’16”; e chega no vértice P-022, de coordenadas N 9531948,80 e E 504704,97, deste, segue com distância (m) 54,47 e azimute
159º19’53”; e chega no vértice P-023, de coordenadas N 9531897,84 e E 504724,19, deste, segue com distância (m) 79,15 e azimute 153º15’19”; e chega
no vértice P-024, de coordenadas N 9531827,16 e E 504759,81, deste, segue com distância (m) 1,13 e azimute 140º17’57”; e chega no vértice P-025, de
coordenadas N 9531826,29 e E 504760,53, deste, segue com distância (m) 1,42 e azimute 105º57’53”; e chega no vértice P-026, de coordenadas N 9531825,90
e E 504761,90, deste, segue com distância (m) 35,36 e azimute 83º56’27”; e chega no vértice P-027, de coordenadas N 9531829,63 e E 504797,06, deste,
segue com distância (m) 176,10 e azimute 71º21’42”; e chega no vértice P-028, de coordenadas N 9531885,91 e E 504963,93, deste, segue com distância
(m) 111,62 e azimute 347º41’26”; e chega no vértice P-029, de coordenadas N 9531994,96 e E 504940,13, deste, segue com distância (m) 27,44 e azimute
347º41’26”; e chega no vértice P-030, de coordenadas N 9532021,77 e E 504934,28, deste, segue com distância (m) 7,44 e azimute 298º24’28”; e chega no
vértice P-031, de coordenadas N 9532025,31 e E 504927,74, deste, segue com distância (m) 48,42 e azimute 342º52’15”; e chega no vértice P-032, de
coordenadas N 9532071,58 e E 504913,48, deste, segue com distância (m) 2,97 e azimute 312º47’10”; e chega no vértice P-033, de coordenadas N 9532073,60
e E 504911,30, deste, segue com distância (m) 16,45 e azimute 345º14’52”; e chega no vértice P-034, de coordenadas N 9532089,51 e E 504907,11, deste,
segue com distância (m) 52,96 e azimute 277º30’07”; e chega no vértice P-035, de coordenadas N 9532096,42 e E 504854,60, deste, segue com distância
(m) 24,82 e azimute 311º18’59”; e chega no vértice P-036, de coordenadas N 9532112,81 e E 504835,96, deste, segue com distância (m) 22,33 e azimute
340º57’43”; e chega no vértice P-037, de coordenadas N 9532133,92 e E 504828,67, deste, segue com distância (m) 37,19 e azimute 348º52’47”; e chega
no vértice P-038, de coordenadas N 9532170,41 e E 504821,50, deste, segue com distância (m) 29,54 e azimute 348º33’35”; e chega no vértice P-039, de
coordenadas N 9532199,36 e E 504815,64, deste, segue com distância (m) 46,83 e azimute 346º15’53”; e chega no vértice P-040, de coordenadas N 9532244,86
e E 504804,52, deste, segue com distância (m) 16,84 e azimute 343º40’01”; e chega no vértice P-041, de coordenadas N 9532261,01 e E 504799,79, deste,
segue com distância (m) 23,62 e azimute 335º14’21”; e chega no vértice P-042, de coordenadas N 9532282,46 e E 504789,89, deste, segue com distância
(m) 35,72 e azimute 335º00’35”; e chega no vértice P-043, de coordenadas N 9532314,84 e E 504774,80, deste, segue com distância (m) 46,55 e azimute
333º29’47”; e chega no vértice P-044, de coordenadas N 9532356,50 e E 504754,03, deste, segue com distância (m) 31,23 e azimute 350º32’45”; e chega
no vértice P-045, de coordenadas N 9532387,31 e E 504748,90, deste, segue com distância (m) 10,70 e azimute 10º15’57”; e chega no vértice P-046, de
coordenadas N 9532397,84 e E 504750,80, deste, segue com distância (m) 188,84 e azimute 354º27’48”; e chega no vértice P-047, de coordenadas N
9532585,80 e E 504732,58, deste, segue com distância (m) 28,56 e azimute 0º01’13”; e chega no vértice P-048, de coordenadas N 9532614,36 e E 504732,59,
deste, segue com distância (m) 20,38 e azimute 4º05’45”; e chega no vértice P-049, de coordenadas N 9532634,69 e E 504734,05, deste, segue com distância
(m) 34,87 e azimute 84º31’16”; e chega no vértice P-050, de coordenadas N 9532638,02 e E 504768,76, deste, segue com distância (m) 60,05 e azimute
77º52’41”; e chega no vértice P-051, de coordenadas N 9532650,63 e E 504827,48, deste, segue com distância (m) 22,08 e azimute 42º25’48”; e chega no
vértice P-052, de coordenadas N 9532666,93 e E 504842,37, deste, segue com distância (m) 13,37 e azimute 303º51’11”; e chega no vértice P-053, de
coordenadas N 9532674,38 e E 504831,27, deste, segue com distância (m) 69,73 e azimute 299º04’24”; e chega no vértice P-054, de coordenadas N 9532708,26
e E 504770,33, deste, segue com distância (m) 68,71 e azimute 297º09’06”; e chega no vértice P-055, de coordenadas N 9532739,62 e E 504709,19, deste,
segue com distância (m) 33,61 e azimute 295º28’44”; e chega no vértice P-056, de coordenadas N 9532754,07 e E 504678,85, deste, segue com distância
(m) 36,88 e azimute 288º12’44”; e chega no vértice P-057, de coordenadas N 9532765,60 e E 504643,81, deste, segue com distância (m) 15,44 e azimute
297º49’08”; e chega no vértice P-058, de coordenadas N 9532772,81 e E 504630,16, deste, segue com distância (m) 33,33 e azimute 292º45’18”; e chega
no vértice P-059, de coordenadas N 9532785,70 e E 504599,42, deste, segue com distância (m) 61,26 e azimute 290º02’50”; e chega no vértice P-060, de
coordenadas N 9532806,70 e E 504541,87, deste, segue com distância (m) 19,66 e azimute 289º46’20”; e chega no vértice P-061, de coordenadas N 9532813,35
e E 504523,37, deste, segue com distância (m) 30,47 e azimute 299º39’16”; e chega no vértice P-062, de coordenadas N 9532828,42 e E 504496,90, deste,
segue com distância (m) 5,32 e azimute 286º58’49”; e chega no vértice P-063, de coordenadas N 9532829,98 e E 504491,80, deste, segue com distância (m)
20,46 e azimute 264º09’23”; e chega no vértice P-064, de coordenadas N 9532827,89 e E 504471,45, deste, segue com distância (m) 35,96 e azimute
270º10’42”; e chega no vértice P-065, de coordenadas N 9532828,01 e E 504435,49, deste, segue com distância (m) 51,28 e azimute 282º45’04”; e chega
no vértice P-066, de coordenadas N 9532839,32 e E 504385,48, deste, segue com distância (m) 7,06 e azimute 308º29’43”; e chega no vértice P-067, de
coordenadas N 9532843,72 e E 504379,96, deste, segue com distância (m) 131,21 e azimute 252º53’47”; e chega no vértice P-068, de coordenadas N
9532805,13 e E 504254,55, deste, segue com distância (m) 27,27 e azimute 261º47’50”; e chega no vértice P-069, de coordenadas N 9532801,24 e E
504227,56, deste, segue com distância (m) 21,18 e azimute 258º45’20”; e chega no vértice P-070, de coordenadas N 9532797,11 e E 504206,79, deste, segue
com distância (m) 43,69 e azimute 266º41’43”; e chega no vértice P-071, de coordenadas N 9532794,59 e E 504163,17, deste, segue com distância (m) 8,80
e azimute 284º40’53”; e chega no vértice P-072, de coordenadas N 9532796,82 e E 504154,65, deste, segue com distância (m) 7,59 e azimute 190º37’52”;
e chega no vértice P-073, de coordenadas N 9532789,36 e E 504153,25, deste, segue com distância (m) 49,24 e azimute 205º46’15”; e chega no vértice
P-074, de coordenadas N 9532745,02 e E 504131,85, deste, segue com distância (m) 31,19 e azimute 200º04’01”; e chega no vértice P-075, de coordenadas
N 9532715,73 e E 504121,14, deste, segue com distância (m) 11,86 e azimute 187º31’46”; e chega no vértice P-076, de coordenadas N 9532703,97 e E
504119,59, deste, segue com distância (m) 35,50 e azimute 173º06’19”; e chega no vértice P-077, de coordenadas N 9532668,72 e E 504123,85, deste, segue
com distância (m) 8,09 e azimute 169º56’39”; e chega no vértice P-078, de coordenadas N 9532660,76 e E 504125,26, deste, segue com distância (m) 35,63
e azimute 159º19’41”; e chega no vértice P-079, de coordenadas N 9532627,41 e E 504137,84, deste, segue com distância (m) 25,34 e azimute 168º21’37”;
e chega no vértice P-080, de coordenadas N 9532602,60 e E 504142,96, deste, segue com distância (m) 37,51 e azimute 125º42’19”; e chega no vértice
P-081, de coordenadas N 9532580,71 e E 504173,41, deste, segue com distância (m) 11,88 e azimute 121º19’16”; e chega no vértice P-082, de coordenadas
N 9532574,53 e E 504183,56, deste, segue com distância (m) 28,02 e azimute 116º55’04”; e chega no vértice P-083, de coordenadas N 9532561,84 e E
504208,55, deste, segue com distância (m) 14,17 e azimute 123º08’33”; e chega no vértice P-084, de coordenadas N 9532554,10 e E 504220,41, deste, segue
com distância (m) 21,90 e azimute 134º08’46”; e chega no vértice P-085, de coordenadas N 9532538,84 e E 504236,13, deste, segue com distância (m) 30,15
e azimute 137º29’33”; e chega no vértice P-086, de coordenadas N 9532516,62 e E 504256,50, deste, segue com distância (m) 17,93 e azimute 137º29’02”;
e chega no vértice P-087, de coordenadas N 9532503,40 e E 504268,62, deste, segue com distância (m) 52,38 e azimute 141º15’14”; e chega no vértice
P-088, de coordenadas N 9532462,55 e E 504301,41, deste, segue com distância (m) 86,64 e azimute 144º43’46”; e chega ao ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Parágrafo único. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 39º, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção UTM, conforme Anexo 1.
Art. 4º Na área da Unidade de Conservação Estadual do Refúgio de Vida Silvestre Periquito cara-suja é proibido o manejo florestal madeireiro.
Art. 5º Cabe à Secretaria do Meio Ambiente administrar o Refúgio de Vida Silvestre Periquito cara-suja, adotando as medidas necessárias a sua
efetiva proteção e gestão.
Art. 6º O Refúgio de Vida Silvestre contará com um Conselho Consultivo presidido pela Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, através de seu
representante designado.
Parágrafo único. O Conselho Consultivo será paritário e constituído por representantes de órgãos e entidades da administração estadual, de representantes
da sociedade civil e das comunidades atingidas diretamente pela criação do Refúgio de Vida Silvestre Periquito cara-suja.
§ 1º Os representantes da sociedade civil serão eleitos entre seus pares, em eleição convocada com ampla divulgação pela SEMA, para este fim, em
um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto.
§ 2º O Poder Público municipal fica convocado a indicar seus representantes, sendo um titular e um suplente, em um prazo de 90 (noventa) dias a
partir da publicação deste Decreto.
§ 3º Os conselheiros tomarão posse através de portaria que nomeará a maioria de seus membros, podendo ser dada posse dos membros faltantes em
portarias posteriores.
Art. 8º O Conselho Consultivo Refúgio de Vida Silvestre Periquito cara-suja deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir de sua instalação.
Art. 9º O Plano de Manejo Refúgio de Vida Silvestre Periquito cara-suja deverá ser elaborado e aprovado pelo Conselho no prazo máximo de 5
(cinco) anos, a contar da data de publicação deste Decreto.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de agosto de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº154 | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2018 5
ANEXO 1
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 63, inciso I, da
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, FELIPE SOUZA PINHEIRO, do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO ADJUNTO DO GABINETE
DO GOVERNADOR, integrante da estrutura organizacional do Gabinete do Governador, a partir de 20 de agosto de 2018. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de agosto de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
6 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº154 | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que PORTARIA GG N°708/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABI-
lhe confere o Art. 88, VI, da Constituição Estadual, resolve NOMEAR nos NETE DO GOVERNADOR, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo
termos do Decreto 23.306 de 15 de julho de 1994, alterado pelos Decretos Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da Portaria
27.410 de 30 de março de 2004 e 28.706 de 20 de abril de 2007, o Senhor nº 101/2015, de 01 de julho de 2015, publicada no D.O.E, em 02 de julho
FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA como titular, em substi- de 2015, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO NARCISO
tuição ao Senhor Josbertini Virgínio Clementino, da Secretaria do Trabalho SILVA DE OLIVEIRA JÚNIOR, ocupante do cargo de Coordenador
e Desenvolvimento Social; a Senhora NÁGYLA MARIA GALDINO Especial, matrícula nº 300080.1-4, deste Gabinete, a viajar à cidade de
DRUMOND como titular, em substituição ao Senhor Inácio Francisco de Sobral - CE, no período de 14 a 19 de agosto do ano em curso, com a fina-
Assis Nunes Arruda, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; lidade de acompanhar a Coordenadoria Especial de Política Pública para
o Senhor FRANCISCO DE ASSIS DINIZ como titular, em substituição ao Mulheres – CEPAM e participar de debate referente as mulheres lésbicas e
Senhor Francisco José Teixeira, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário; bissexuais, concedendo-lhe 05 (cinco) diárias e meia, no valor unitário de
o Senhor PAULO ANDRÉ DE CASTRO HOLANDA como titular, R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por
em substituição ao Senhor Erick Picanço Dias, da Federação das Indústrias cento), no valor total de R$ 508,86 (quinhentos e oito reais e oitenta e seis
do Estado do Ceará; o Senhor FRANCISCO ÉVERTON DA SILVA
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º
como titular, em substituição ao Senhor Maurício Cavalcante Filizola, da
e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará; e
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orça-
o Senhor JOSIAS MACHADO CARNEIRO JÚNIOr em substituição
mentária do Gabinete do Governador. GABINETE DO GOVERNADOR,
ao Senhor José Valdemir Lima Alves Júnior, da Federação das Associações
dos Jovens Empresários do Ceará no Conselho Estadual do Trabalho – CET. em Fortaleza, 02 de agosto de 2018.
Os conselheiros acima nomeados, cumprirão mandato até novembro de 2020, Carmen Silvia de Castro Cavalcante
conforme determina o art. 10 do Regimento Interno do Conselho Estadual do SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
Trabalho – CET. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO Registre-se e publique-se.
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de agosto de 2018.
Camilo Sobreira de Santana *** *** ***
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ PORTARIA GG Nº709/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
ABINETE DO GOVERNADOR, no uso da competência que lhe foi outor-
GOVERNADORIA gada pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da
Portaria nº 101/2015, de 01 de julho de 2015, publicada no D.O.E, em 02 de
GABINETE DO GOVERNADOR julho de 2015, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALEXANDRE ELIAS
FERNANDES, ocupante do cargo de Articulador, matrícula nº 300197.1-7,
PORTARIA GG Nº540/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABI-
deste Gabinete, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte - CE, no período de 06
NETE DO GOVERNADOR, no uso de suas atribuições delegadas por inter-
a 08 de agosto do ano em curso, com a finalidade de montagem e realização
médio da Portaria GG Nº 101/2015, de 01 de julho de 2015, publicada no
D.O.E de 02 de julho de 2015 e fundamentada na Lei nº 13.515/2004, regula- do evento Assinatura de Ordem de Serviço das Obras de Revitalização do
mentada pelo Decreto nº 27.561/2004, DESIGNA, em atendimento aos inte- Parque Timbaúbas, concedendo-lhe 02 (duas) diárias e meia, no valor unitário
resses do Governo do estado do Ceará, conforme Processo nº 4960762/2018 e de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte
Ofício nº 54/2018, de 22 de junho de 2018, a Sra. ANA CAMARA SOTER por cento), no valor total de R$ 231,30 (duzentos e trinta e um reais e trinta
DA SILVEIRA, para, na qualidade de colaboradora eventual, prestar serviço centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º
de consultoria na comunicação. Os deslocamentos obedecerão aos trechos: e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de
Rio de Janeiro-RJ/Fortaleza-CE/Rio de Janeiro-RJ, no período de 25 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orça-
junho a 04 de julho do ano em curso. Ressalta-se que o referido colaborador mentária do Gabinete do Governador. GABINETE DO GOVERNADOR,
não pertence aos quadros de servidores do Poder Executivo Estadual e que em Fortaleza, 02 de agosto de 2018.
não perceberá qualquer tipo de remuneração para esse fim. GABINETE DO Carmen Silvia de Castro Cavalcante
GOVERNADOR, em Fortaleza, 22 de junho de 2018. SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
*** *** ***
PORTARIA GG Nº710/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABI-
*** *** ***
NETE DO GOVERNADOR, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo
PORTARIA GG Nº693/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABI-
NETE DO GOVERNADOR, no uso da competência que lhe foi outorgada Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da Portaria
pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da nº 101/2015, de 01 de julho de 2015, publicada no D.O.E, em 02 de julho de
Portaria nº 101/2015, de 01 de julho de 2015, publicada no D.O.E, em 02 de 2015, RESOLVE AUTORIZAR a servidora AMANDA FREIRE GOMES,
julho de 2015, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTÔNIO ACCIOLY ocupante do cargo de Articulador, matrícula nº 800072-1-3, deste Gabinete,
MAIA NETO, ocupante do cargo de Coordenador Especial, matrícula nº a viajar à cidade de Sobral – CE, no período de 09 a 12 de setembro do ano
800073-1-0, deste Gabinete, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte - CE, no em curso, com a finalidade de realizar orientações, atendimento especializado
período de 06 a 08 de agosto do ano em curso, com a finalidade de participar e palestra de enfrentamento à violência contra a mulher, concedendo-lhe 03
da Assinatura da Ordem de Serviços das Obras de Revitalização do Parque (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez
das Timbaúbas, concedendo-lhe 02 (duas) diária e meia, no valor unitário centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), no valor total de R$ 323,82
de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte (trezentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o artigo
por cento), no valor total de R$ 231,30 (duzentos e trinta e um reais e trinta 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º, classe
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a
e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de
despesa correr à conta da dotação orçamentária do Gabinete do Governador.
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orça-
GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza, 02 de agosto de 2018.
mentária do Gabinete do Governador. GABINETE DO GOVERNADOR,
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
em Fortaleza, 01 de agosto de 2018.
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
Registre-se e publique-se. *** *** ***
PORTARIA GG N°720/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABI-
*** *** *** NETE DO GOVERNADOR, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo
PORTARIA GG Nº697/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABI- Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da Portaria
NETE DO GOVERNADOR, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo nº 101/2015, de 01 de julho de 2015, publicada no D.O.E, em 02 de julho de
Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da Portaria 2015, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO NARCISO SILVA
nº 101/2015, de 01 de julho de 2015, publicada no D.O.E, em 02 de julho de DE OLIVEIRA JÚNIOR, ocupante do cargo de Coordenador Especial,
2015, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTÔNIO ACCIOLY MAIA matrícula nº 300080.1-4, deste Gabinete, a viajar à cidade de Ubajara - CE,
NETO, ocupante do cargo de Coordenador Especial, matrícula nº 800073-1-0, no período de 26 a 28 de agosto do ano em curso, com a finalidade participar
deste Gabinete, a viajar à cidade de Morada Nova - CE, no período de 01 a de Roda de Conversa e oficina de fanzine, concedendo-lhe 02 (duas) diárias
02 de agosto do ano em curso, com a finalidade de participar da Inauguração
e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos),
da Areninha, concedendo-lhe 01 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$
no valor total de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco
77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no valor total de R$ 115,65 (cento
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º
e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea
e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de
“b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º, classe III, do anexo
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orça-
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária do Gabinete do Governador. GABINETE mentária do Gabinete do Governador. GABINETE DO GOVERNADOR,
DO GOVERNADOR, em Fortaleza, 01 de agosto de 2018. em Fortaleza, 09 de agosto de 2018.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
Registre-se e publique-se. Registre-se e publique-se.
*** *** *** *** *** ***
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº154 | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2018 7
PORTARIA GG N°721/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABI- ORÇAMENTÁRIA: 11100002.04.126.500.21923.03.339039.2.82.82.1.2.
NETE DO GOVERNADOR, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo DATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2018. SIGNATÁRIOS: Carmen
Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da Portaria Silvia de Castro Cavalcante - SECRETÁRIA EXECUTIVA DA DO GABI-
nº 101/2015, de 01 de julho de 2015, publicada no D.O.E, em 02 de julho de NETE DO GOVERNADOR e Cassio Henrique Silva - REPRESENTANTE
2015, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO NARCISO SILVA DA EMPRESA CSF SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.
DE OLIVEIRA JÚNIOR, ocupante do cargo de Coordenador Especial, Thiago Sobreira Tavares
matrícula nº 300080.1-4, deste Gabinete, a viajar à cidade de Sobral - CE, no ASSESSORIA JURÍDICA
período de 29 de agosto a 01 de setembro do ano em curso, com a finalidade
de acompanhar as atividades e realizar palestra sobre as Políticas Públicas no CASA CIVIL
Ceará e oficina de fanzine, na Semana da Diversidade Sexual, concedendo-lhe
03 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez PORTARIA Nº167/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA
centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), no valor total de R$ 323,82 CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de
(trezentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o artigo Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 007/2017, de 30 de janeiro
3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º, classe de 2017, publicada no Diário Oficial de 03 de fevereiro de 2017, RESOLVE
III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a AUTORIZAR o servidor PAULO HENRIQUE ELLERY LUSTOSA DA
despesa correr à conta da dotação orçamentária do Gabinete do Governador. COSTA, ocupante do cargo em comissão de Secretário das Cidades, matrí-
GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza, 09 de agosto de 2018. cula nº 300147-1-5, lotado na Secretaria das Cidades, a viajar à cidade de
Carmen Silvia de Castro Cavalcante Brasília-DF, no período de 06 a 07 de agosto do ano em curso, com o objetivo
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR de partcipar da Reuniões com a Secretária Nacional de Habitação, Socorro
Registre-se e publique-se. Gadelha, no Ministério das Cidades e na Sede da Associação Brasileira de
COHABs e Agentes Públicos de Habitação-ABC, concedendo-lhe passagem
*** *** *** aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor R$ 1.686,61 (hum
PORTARIA GG Nº722/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABI- mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), de acordo com
NETE DO GOVERNADOR, no uso da competência que lhe foi outorgada os artigos 8º e 10, do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a
pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da despesa correr à conta de dotação orçamentária da Casa Civil. SECRETARIA
Portaria nº 101/2015, de 01 de julho de 2015, publicada no D.O.E, em 02 de EXECUTIVA DA CASA CIVIL, em Fortaleza, 06 de agosto de 2018.
julho de 2015, RESOLVE AUTORIZAR a servidora AMANDA FREIRE Francisco José Moura Cavalcante
GOMES, ocupante do cargo de Articulador, matrícula nº 800072-1-3, deste SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL
Gabinete, a viajar à cidade de Sobral – CE, no período de 27 de agosto a
06 de setembro do ano em curso, com a finalidade de realizar orientações, *** *** ***
atendimento especializado e palestra de enfrentamento à violência contra a PORTARIA Nº169/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA
mulher, concedendo-lhe 10 (dez) diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de
(setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), no Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 007/2017, de 30 de janeiro
valor total de R$ 971,46 (novecentos e setenta e um reais e quarenta e seis de 2017, publicada no Diário Oficial de 03 de fevereiro de 2017, RESOLVE
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º AUTORIZAR o servidor DAVI ALVES DE MESQUITA, que exerce o
e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de cargo em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, matrícula nº 300187-
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orça- 1-0, da Casa Civil, a viajar ao município de Baturité-CE, no período de 08
mentária do Gabinete do Governador. GABINETE DO GOVERNADOR, a 11 de agosto do ano em curso, com o objetivo de Fiscalização na Entidade
em Fortaleza, 09 de agosto de 2018. ASSOCIAÇÃO ARTE EM MOVIMENTO, concedendo-lhe 3 1/2 (três diárias
Carmen Silvia de Castro Cavalcante e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos),
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR totalizando R$ 269,86 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu
*** *** *** § 1º; art. 10, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro
PORTARIA GG Nº725/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa
GABINETE DO GOVERNADOR, no uso de suas atribuições delegadas por Civil. SECRETARIA EXECUTIVA DA CASA CIVIL, em Fortaleza, 07
intermédio da Portaria GG Nº 101/2015, de 01 de julho de 2015, publicada de agosto de 2018.
no D.O.E de 02 de julho de 2015 e fundamentada na Lei nº 13.515/2004, Francisco José Moura Cavalcante
regulamentada pelo Decreto nº 27.561/2004, DESIGNA, em atendimento SECRETÁRIO EXECUTIVA DA CASA CIVIL
aos interesses da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará - SESA, conforme
Processo nº 6276850/2018 e Ofício GABSEC Nº 10778/2018 - GR, de 03 de *** *** ***
agosto de 2018, a Senhora MARIA EMI SHIMAZAKI, para, na qualidade PORTARIA Nº173/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA
de colaboradora eventual, a fim de participar de Programa de Qualificação CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de
da Atenção Especializada à Saúde de Fortaleza, o evento se dará em Forta- Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 007/2017, de 30 de janeiro
leza-CE. Os deslocamentos obedecerão aos seguintes trechos: Curitiba-PR/ de 2017, publicada no Diário Oficial de 03 de fevereiro de 2017, RESOLVE
Fortaleza–CE/Curitiba-PR, nos períodos de 26 a 30 de agosto do ano em AUTORIZAR FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, ocupante do
curso, conforme solicitação em anexo. Ressalta-se que a referida colaboradora cargo de Secretário Adjunto da Casa Civil, matrícula nº300157-1-1, lotado
não pertence aos quadros de servidores do Poder Executivo Estadual e que no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, ora à disposição da
não perceberá qualquer tipo de remuneração para esse fim. GABINETE DO Casa Civil, a viajar à cidade de Sobral(CE), no dia 09 de agosto do ano em
GOVERNADOR, em Fortaleza, 10 de agosto de 2018. curso, com o objetivo de realizar visitaro Obras na Região, concedendo-lhe
Carmen Silvia de Castro Cavalcante 1/2 (meia diária) no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR e dois centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), no valor total de R$
52,57 (cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o
*** *** *** artigo 3º, alínea “b”, §1º e 3º do art.4º, art.5º e art. 10, classe II do anexo I
EXTRATO DE CONTRATO do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à
Nº DO DOCUMENTO 244/2018 conta da dotação orçamentária da Casa Civil. SECRETARIA EXECUTIVA
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do Gabinete DA CASA CIVIL, em Fortaleza, 09 de agosto de 2018.
do Governador. CONTRATADA: A empresa CSF SERVIÇOS DIGI- Francisco José Moura Cavalcante
TAIS LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a prestação DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL
SERVIÇOS DE IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO, COM
FORNECIMENTO DE IMPRESSORAS, SOFTWARE DE GEREN- *** *** ***
CIAMENTO, TONNER, REVELADOR, PEÇAS E MANUTENÇÃO, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO N°51/2015
visando atender às necessidades do GABINETE DO GOVERNADOR, de O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL, por meio deste, faz
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência saber aos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, perante
(Anexo I) do Edital do Pregão Presencial Nº 049/2017-POE/MA (SISTEMA esta Secretaria, tramita os autos do Processo Administrativo nº 1852926/2018
DE REGISTRO DE PREÇOS) e da proposta da CONTRATADA. FUNDA- que trata do processe de Convênio nº 51/2015, firmado entre esta Casa Civil
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de e o(a) ASSOCIAÇÃO BATURITEENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
Registro de Preços nº 263/2017 – CCL, Pregão Presencial nº 049/2017 – POE/ HABITAÇÃO, AGRICULTURA, TRABALHO, TURISMO, EDUCAÇÃO,
MA, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas CULTURA, ESPORTE E LAZER – BATUQUE, CNPJ Nº 18.152.341/0001-
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 48, através do Instrumento nº 967018. Em atenção ao art. 37, inc. II, do
objeto. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é Decreto n° 31.621/2014, foi devidamente encaminhada a notificação de nº
de 12 (doze) meses contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: 90/2018 para que fossem sanadas as pendências/irregularidades referentes à
R$ 28.320,00 (vinte e oito mil, trezentos e vinte reais pagos em prazo não pendências na prestação de contas, contudo, por circunstâncias alheias a esta
superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da efetiva entrega dos produtos e/ secretaria, não logramos êxito na entrega do documento supramencionado.
ou prestação serviços, com aceitação, mediante apresentação de Nota Fiscal, Assim, em atenção ao art. 256 da Lei Federal nº 13.105 de 13 de Março de
devidamente atestada, assinada e datada por quem de direito. DOTAÇÃO 2015, o presente Edital será publicado, tendo como finalidade proceder a
8 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº154 | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2018
Notificação do(a) ASSOCIAÇÃO BATURITEENSE DE ASSISTÊNCIA VIGÊNCIA:A vigência deste termo de fomento será de 60 (sessenta) dias, a
SOCIAL, HABITAÇÃO, AGRICULTURA, TRABALHO, TURISMO, contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conve-
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER – BATUQUE para que niência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo.
tome ciência e caso queira, ofereça resposta no prazo máximo de 30 (trinta) VALOR: Para a execução das ações previstas neste termo de fomento dá-se
dias, contados desta publicação. Aproveitamos ainda para informar que o Valor Global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser depositado na conta
decorrido o prazo deste Edital, sem que a(s) irregularidade(s) tenha(m) sido bancária específica acima mencionada pelo concedente, em parcela única,
sanada(s), ou adimplida(s) a(s) obrigação(ões), o ordenador de despesas da com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho; DOTAÇÃO
Casa Civil, sob pena de responsabilidade, adotará as providências com vistas ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.081.19024.03.335041.10000.0 DATA
à instauração de Tomada de Contas Especial, em desfavor desta entidade, DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2018 SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco
conforme determina o artigo 44 da Lei Complementar n° 119/12 e art. 39 José Moura Cavalcante, Secretário Executivo da Casa Civil e o Sr. Marcos
do Decreto n° 31.621/2014. Para que chegue ao conhecimento de todos e no Ageu Medeiros Soares, Presidente do Rotary Club de Iguatú.
futuro não possam alegar ignorância, passei o presente Edital, que será publi- Sabrine Gondim Lima
cado no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza, 10 de agosto de 2017 COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
Francisco José Moura Cavalcante
ORDENADOR DE DESPESA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
*** *** *** PORTARIA Nº125/ 2018 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO,
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor
Nº DO DOCUMENTO 10 / 2018 ROMMEL BARROSO DA FROTA ocupante do cargo de Procurador
PROCESSO Nº4392640/2018 Casa Civil do Estado do Ceará OBJETO: Pres- Executivo, matrícula nº 163114.1.3, desta Procuradoria Geral do Estado,
tação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto às instala- a viajar a cidade de Brasília-DF, no período 13 a 14 de agosto de 2018,
ções da Residência Oficial do Governador; JUSTIFICATIVA: Justifica-se a com a finalidade de representar o Procurador Geral do Estado na entrega
presente inexigibilidade tendo em vista a necessidade do fornecimento de água de memoriais do Estado e sustentação oral, no Superior Tribunal de Justiça
e tratamento de esgoto para o normal funcionamento das atividades desen- atribuindo-lhe 1.1/2 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 350,48
volvidas nas dependências da Residência Oficial. VALOR : R$ 122.400,00 ( (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) acrescidos de 60%
cento e vinte e dois e mil quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (sessenta por cento), no valor total de R$ 525,72 (quinhentos e vinte e cinco
30100003.04.122.500.22966.15.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO reais e setenta e dois centavos), mais uma ajuda de custo no valor unitário de
LEGAL : Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA : COMPA- R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), e passagem
NHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, inscrita no CNPJ aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 1.186,69
(MF) sob o n° 07.040.108/0001-57, sito à Av. Lauro Vieira Chaves, 1030, (hum mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), perfazendo
Vila União, Fortaleza – CE, CEP: 60.420-280 DECLARAÇÃO DE INEXI- um total de R$ 2.378,32 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e
GIBILIDADE : Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo da dois centavos), na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “b”, § 1º do
Casa Civil RATIFICAÇÃO : José Nélson Martins de Sousa, Secretário de art. 5º, 8º, 10º, 11º, anexo I e III, classe I, do Decreto nº 30.719, de 25 de
Estado Chefe da Casa Civil. outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
Victor Diego Soares de Almeida deste Órgão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09
ASSESSORIA JURÍDICA de agosto de 2018.
João Régis Nogueira Matias
*** *** *** PROCURADOR GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Registre-se e publique-se.
Nº DO DOCUMENTO 011 / 2018
PROCESSO Nº6372612/2018 Casa Civil do Estado do Ceará OBJETO: *** *** ***
aquisição de 01 (uma) assinatura em meio físico, anual do Jornal Diário PORTARIA Nº126/ 2018 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no
do Nordeste JUSTIFICATIVA: Diante da proximidade do fim da assinatura uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar PAULO ROBERTO
vigente, faz-se necessária nova contratação para a realização da aquisição MOURAO DOURADO, Procurador do Estado, Classe Especial, matrícula
de 1 (uma) assinatura anual do Jornal Diário do Nordeste, a fim de suprir 1119671-3, lotado na Procuradoria Geral do Estado, para viajar, no dia 08
a necessidade do Gabinete do Secretário Chefe da Casa Civil do Estado do de agosto de 2018, a cidade de Crateús-CE, com o objetivo de promover
Ceará. VALOR : R$ 598,80 ( quinhentos e noventa e oito reais e oitenta ajuizamentos de execuções fiscais de interesse da Administração pública,
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.500.22966.15 notadamente em face de grandes devedores, atribuindo-lhe 1/2 (meia) diária
.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : no inciso I, do Art. 25, da no valor unitário de R$ 254,40 (duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta
Lei Federal nº 8.666/93 CONTRATADA : EDITORA VERDES MARES centavos), no valor total de R$ 127,20 (cento e vinte e sete reais e vinte
LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 07.209.299/0001-38, sito à Praça da centavos), na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “a”, arts. 8º e 10º
Imprensa, s/n, Aldeota, Fortaleza – CE, CEP: 60.135-900 DECLARAÇÃO do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 e art. 84-B da Lei Comple-
DE INEXIGIBILIDADE : Francisco José Moura Cavalcante, Secretário mentar nº 58, de 31 de março de 2006, com redação dada pelo art. 33º da
Executivo da Casa Civil RATIFICAÇÃO : José Nélson Martins de Sousa, Lei Complementar nº 134, de 07 de abril de 2014, devendo a despesa correr
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil. à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA GERAL
Victor Diego Soares de Almeida DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de agosto de 2018.
ASSESSORIA JURÍDICA João Régis Nogueira Matias
PROCURADOR GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
*** *** *** Registre-se e publique-se.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº54/2018
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, de *** *** ***
um lado, como Concedente, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, AVISO DE LICITAÇÃO
com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180002
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, e do outro lado, como Convenente, o(a) IG Nº955607000
ROTARY CLUB DE IGUATU, inscrito no CNPJ sob o nº 06.742.498/0001- A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do
44, com sede na Rua José de Alencar, n° 02, Lote 18, Areais, Iguatu-CE, CEP: Pregão Eletrônico nº 20180002, de interesse da Fundação Núcleo de Tecno-
63.500-000. OBJETO: O presente termo de fomento tem por objetivo geral o logia Industrial do Ceará – NUTEC, cujo OBJETO é: Serviços em geren-
estabelecimento de apoio financeiro para o implemento do projeto “XXVII ciamento de equipamentos laboratoriais, capaz de atender as demandas
Encontro Nacional da Amizade”, a realizar-se entre os dias 16/08/2018 de metrologia (calibração), qualificações, certificações, assistência técnica,
e 18/08/2018, visando apresentar os melhores casos exitosos sobre ações manutenções preventivas e corretivas com reposição de peças quando neces-
sociais e ajuda humanitária, capacitando e incentivando 800 pessoas para sário. MOTIVO: Alterações no edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
o engajamento na realização de ações sociais e humanitárias, disseminando VIRTUAIS: No endereço www.licitacoes-e.com.br, até o dia 30/08/2018, às
a cultura e motivação da implementação de ações sociais junto a sociedade 9h (horário de Brasília). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico
civil do Estado do Ceará, através da realização de um congresso, com uma acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO
diversificada programação, composta por palestras e debates, desta forma, o ESTADO, em Fortaleza, 14 de agosto de 2018.
evento, cumprirá, indiretamente, com o papel social de melhorar o nível de Francisco Wagner de Sousa Veras
atendimento a população com reflexo direto na qualidade da prestação de PREGOEIRO
serviços no estado do Ceará e possibilitando, ainda, o acréscimo no turismo
local, gerando empregos diretos e indiretos, tudo em conformidade com o *** *** ***
Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, independente de trans- AVISO DE LICITAÇÃO
crição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento na Lei Federal nº PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180003
13.019/2014, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, a Lei Complementar IG Nº971904000
nº 119/2012 e alterações, o Decreto n° 31.406/2014 e alterações, o Decreto A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico
nº 31.621/2014, o Processo Administrativo n° 1702410/2018 e no Chama- nº 20180003 de interesse da Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA, cujo
mento Público n° 001/2018. FORO: Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. OBJETO é: Serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº154 | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2018 9
de peças, nos 02 (dois) elevadores, destinados ao transporte de passageiros, AVISO DE LICITAÇÃO
com 4 paradas, fabricante Elevadores União, instalados no edifício Sede da PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180031
SEINFRA/SRH – Cambeba, localizado em Fortaleza/CE, conforme especifica- IG Nº962544000
ções contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico nº
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do nº 9822018, 20180031 de interesse da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, cujo OBJETO é:
até o dia 30/08/2018, às 9h (horário de Brasília). OBTENÇÃO DO EDITAL: Aquisição de água mineral sem gás (só o líquido), envasada em garrafões
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCU- de policarbonato, aspecto transparente, com capacidade para 20 (vinte) litros,
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de agosto de 2018. conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO
Raimundo Lima de Souza DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br,
PREGOEIRO através do nº 9862018, até o dia 30/08/2018, às 10h (horário de Brasília).
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
*** *** *** seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
AVISO DE LICITAÇÃO 13 de agosto de 2018.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180015 Simone Alencar Rocha
IG Nº968151000 PREGOEIRA
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico nº
20180015 de interesse do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, cujo *** *** ***
OBJETO é: Aquisição de baterias recarregáveis para rádios de comunicação AVISO DE LICITAÇÃO
HT`S, para atender as necessidades do Detran/Ce, conforme especificações PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180040
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS IG Nº972950000
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do nº 8802018, A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico nº
até o dia 30/08/2018, às 9h30min (horário de Brasília). OBTENÇÃO DO 20180040 de interesse da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, cujo
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. OBJETO é: Serviço de combate a insetos e animais sinantrópicos, no que
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de agosto consiste em desinsetização, desratização, e descupinização nas dependências
dos prédios da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, conforme
de 2018.
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através
PREGOEIRO
do nº 9812018, até o dia 30/08/2018, às 9h30min (horário de Brasília).
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
*** *** ***
seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
AVISO DE LICITAÇÃO
14 de agosto de 2018.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180017
Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
IG Nº969264000
PREGOEIRO
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico nº
20180017 de interesse do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN,
*** *** ***
cujo OBJETO é: Serviços de fornecimento e impressão eletrônica de
AVISO DE LICITAÇÃO
documentos para o DETRAN/CE, tais como, notificações, cartas, boletos,
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180041
CRLV, CRV, relatórios, listagens, entre outros, conforme especificações
IG Nº971502000
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico nº 20180041 de
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do nº 9442018,
interesse da Polícia Militar do Ceará – PMCE, cujo OBJETO é: Aquisição
até o dia 30/08/2018, às 14h30min (horário de Brasília). OBTENÇÃO DO
de compressor de ar para a Célula do Centro Odontológico da PMCE,
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br.
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de agosto
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br,
de 2018.
através do nº 9672018, até o dia 30/08/2018, às 9h (horário de Brasília).
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
PREGOEIRO
seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
13 de agosto de 2018.
*** *** ***
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGOEIRA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180020
IG Nº967487000 *** *** ***
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico AVISO DE LICITAÇÃO
nº 20180020 de interesse da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, cujo PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180056
OBJETO é: Aquisição de equipamentos do tipo Carro de mão, carro IG Nº972208000
coletor e carro plataforma (material permanente), para manutenção das A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico nº
trilhas e demais áreas verdes inseridas nas Unidades de Conservação Esta- 20180056 de interesse da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE,
duais (UC`s) gerenciadas por esta SEMA, conforme especificações contidas cujo OBJETO é: Aquisição de Capela de exaustão de Gases e Cabine de
no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: segurança Biológica para os Núcleos constituintes da Coordenadoria de
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do nº 9012018, até o dia Análises Laboratoriais Forenses – CALF/PEFOCE, conforme especificações
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
30/08/2018, às 8h30min (horário de Brasília). OBTENÇÃO DO EDITAL:
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do nº 9562018,
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCU-
até o dia 30/08/2018, às 11h (horário de Brasília). OBTENÇÃO DO EDITAL:
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de agosto de 2018.
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCU-
Marcos Henrique Cabral Bezerra
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de agosto de 2018.
PREGOEIRO Francisco Wagner de Sousa Veras
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO *** *** ***
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180021 AVISO DE LICITAÇÃO
IG Nº973693000 PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180066
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico IG Nº974048000
nº 20180021 de interesse do Gabinete do Governador – GABGOV, cujo A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico nº
OBJETO é: Serviço de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos 20180066 de interesse da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE,
de ar-condicionado, tipo split, instalados no prédio da Casa da Mulher cujo OBJETO é: Serviço de confecção de Cédulas para Identidade com
a finalidade de aplicação em carteiras de identidades, a fim de atender as
Brasileira de Fortaleza-Ceará, integrante da estrutura organizacional do
necessidades da Coordenadoria de Identificação Humanas e Perícias Biomé-
Gabinete do Governador, com fornecimento de peças, mão de obra, mate-
tricas – CIHPB, da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, conforme
riais e equipamentos, conforme especificações contidas no Edital e seus
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através
www.comprasnet.gov.br, através do nº 10122018, até o dia 30/08/2018, às do nº 10142018, até o dia 30/08/2018, às 8h30min (horário de Brasília).
8h30min (horário de Brasília). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de agosto de 2018. 14 de agosto de 2018.
José Edson Bezerra Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
PREGOEIRO PREGOEIRO
*** *** *** *** *** ***
10 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº154 | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2018
AVISO DE LICITAÇÃO no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180609 No endereço www.comprasnet.gov.br, através do nº 10212018, até o dia
IG Nº957285000 30/08/2018, às 15h30min (horário de Brasília). OBTENÇÃO DO EDITAL:
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCU-
Pregão Eletrônico nº 20180609, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de agosto de 2018.
cujo OBJETO é: Aquisição de endoscópio rígido Hopkins. MOTIVO: Alte- Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
rações no edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No ende- PREGOEIRO
reço www.comprasnet.gov.br, através do nº 6092018, até o dia 30/08/2018,
às 8h30min (horário de Brasília). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço *** *** ***
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA AVISO DE RESULTADO DA FASE DE PROPOSTAS
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de agosto de 2018. COMERCIAIS
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20180002
PREGOEIRO A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o julgamento da fase de
Propostas de Preços da TOMADA DE PREÇOS Nº 20120002 de interesse
*** *** *** da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, cujo
AVISO DE LICITAÇÃO objeto é a Licitação do tipo Menor Preço PARA CONTRATAÇÃO DE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180770 EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO RESERVATÓRIO ELEVADO DE
Pregão Eletrônico nº 20180770, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, ÁGUA DE MARCO, DA UNIDADE DE NEGÓCIO BACIA DO ACARAÚ
cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições E COREAÚ – UNBAC, conforme a seguir descrito: foram CLASSIFICADAS,
de Próteses. MOTIVO: Impugnação não acatada. RECEBIMENTO DAS pelo cumprimento às exigências do Edital, as Propostas de Preços das lici-
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através tantes habilitadas, na seguinte ordem classificatória, em razão do menor
do nº 7702018, até o dia 30/08/2018, às 8h30min (horário de Brasília). preço ofertado: em 1º lugar, sagrou-se VENCEDORA do certame, EDRO
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www. ENGENHARIA LTDA., com o menor preço global de R$ 208.561,93 e
seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, em 2º lugar, IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com
14 de agosto de 2018. o preço global de R$ 226.373.47. Fica aberto o prazo recursal e franqueada
Janes Valter Nobre Rabelo vista aos autos do processo. A Ata com o presente resultado foi digitalizada
PREGOEIRO e disponibilizada no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de agosto de 2018.
*** *** *** Iara Maria de Oliveira Mesquita
AVISO DE LICITAÇÃO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 02
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180892
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico *** *** ***
nº 20180892 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Medicamentos, CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20180002
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Resultado de Licitação, da
através do nº 8922018, até o dia 30/08/2018, às 15h (horário de Brasília). Concorrência Pública n° 20180002, de interesse da Secretaria da Cultura,
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www. cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR LANCE, PARA FINS
seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO LOCALIZADO
13 de agosto de 2018. NAS DEPENDÊNCIAS DO SOBRADO DR. JOSÉ LOURENÇO, COM
Francisco Wagner de Sousa Veras SEDE NA RUA MAJOR FACUNDO, 154, CENTRO - FORTALEZA/
PREGOEIRO CEARÁ, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA CAFETERIA, comu-
nicando em 14/08/2018, que a presente licitação foi declarada deserta, por
*** *** *** não ter acorrido interessado, encerrando, assim, na esfera administrativa,
AVISO DE LICITAÇÃO este certame. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180947 14 de agosto de 2018.
IG Nº968840000 Maria Betânia Saboia Costa
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico VICE PRESIDENTE DA CCC
nº 20180947 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é:
Serviço para realização do Curso teórico prático para punção venosa central *** *** ***
guiada por ultrassom e Curso fundamentos teóricos e práticos da ventilação AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
mecânica em pediatria, conforme especificações contidas no Edital e seus PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180009
IG Nº965459000
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o resultado do Pregão nº
www.comprasnet.gov.br, através do nº 9472018, até o dia 30/08/2018, às 9h
06752018 – Comprasnet da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
(horário de Brasília). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico
E EDUCAÇÃO SUPERIOR, cujo OBJETO é Serviço de Manutenção
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO
Preventiva e Corretiva, em 175 (cento e setenta e cinco) aparelhos de
ESTADO, em Fortaleza, 13 de agosto de 2018.
ar condicionado, com fornecimento e reposição total de peças, análise do
Simone Alencar Rocha ar e limpeza com descontaminação dos dutos, instalados no Campus Multi-
PREGOEIRA -institucional Humberto Teixeira, no município de Iguatu-CE, de acordo
com as especificações e quantitativos do Anexo I – Termo de Referência
*** *** *** do edital, no valor global de R$ 148.000,00. A íntegra da ata do certame,
AVISO DE LICITAÇÃO com os valores e demais informações, poderão ser consultadas nos sistemas
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180970 http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.comprasgovernamentais.
IG Nº971642000 gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico agosto de 2018.
nº 20180970 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO Francisco Wagner de Sousa Veras
é: Contratação de serviços de limpeza, desobstrução e conservação da PREGOEIRO
rede de esgoto, limpeza e desinfecção das cisternas e caixas d`água da
Hemorrede do Estado do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e *** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180010
www.comprasnet.gov.br, através do nº 9702018, até o dia 30/08/2018, às 9h
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o resultado do Pregão
(horário de Brasília). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico
nº 6442018 – Comprasnet, da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADA-
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO
NIA-SEJUS, cujo OBJETO é a Aquisição de mobiliários e equipamentos
ESTADO, em Fortaleza, 14 de agosto de 2018.
para aparelhamento dos Centros de Referência à Saúde Materno-infantil
Clara de Assis Falcão Pereira das Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário da Secretaria da Justiça e
PREGOEIRA Cidadania, cumpridas todas as formalidades legais, as propostas das licitantes
interessadas foram desclassificadas, resultando FRACASSADA a licitação. A
*** *** *** íntegra da ata do certame, com os valores e demais informações, poderá ser
AVISO DE LICITAÇÃO consultada no sistema https://www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCU-
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20181021 RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de agosto de 2018.
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Raimundo Lima de Souza
nº 20181021 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO PREGOEIRO
é: Registros de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material
Médico Hospitalar (Diálise Peritonial), conforme especificações contidas *** *** ***