Table Of ContentHugo de Brito Machado
DIREITO RIBUTÁRIO
HoMENAGEM A Huco DE BRITO MAcHADo
QUARTIER LATIN
Coordenação:
ANDRÉELALI
Prrfessar Acijunta de Direita Tributário no Departamento de Direito Pública da
UFRN. Mestre em Direito Econômico pela Universidade Mackenzie e Doutor em
''A QyARTIER LATIN teve o mérito de dar início a uma nova Direito Público pela UFPE, com Estágio e Pesquisa no Departamento de Direito
Tributária da Instituto Max-Planck, em Munique, Alemanha. Advogado.
fase, na apresentação gráfica dos livros jurídicos, quebrando a
frieza das capas neutras e trocando-as por edições artísticas.
HuGo DE BruTo MAcHADo SEGUNDO
Seu pioneirismo impactou de tal forma o setor, que inúmeras
Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Doutor em Direita
Editoras seguiram seu modelo."
Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Prrfessor da pós-graduação em
lVES GANDRA DA SILVA MARTINS Direito e Processo Tributário da Universidade de Fortaleza. Prrfessor de
Processo Tributário da Faculdade Farias Brito. Prrfessor de Direito Tributário
da Faculdade Christus. Membro do Instituto Cearense de Estudos Tributários -
ICET. Advogada.
TERENCE TRENNEPOHL
Pós-Doutor pela Universidade de Harvard
Doutor e Mestre em Direito (UFPE)
Prrfessar de Direita Ambiental em cursos de Pós-Graduação
Advogado de Dewey & LeBoeufL LP, em Nova York.
DIREITO TRIBUTÁRIO
HoMENAGEM A HuGo DE BruTo MAcHADo
Editora Qy.artier Latin do Brasil
Empresa Brasileira, fundada em 20 de novembro de 2001
Rua Santo Amaro, 316-CEP 01315-000 Editora C)yartier Latin do Brasil
Vendas: Fone (11) 3101-5780 São Paulo, verão de 2011
quartierlatin@quartierlatin. art. br
Email: [email protected]
www.quartierlatin.art.br
Site: www.quartierlatin.art.br
EDITORA QUARTIER IATIN DO BRASIL SUMÁRIO
Rua Santo Amaro, 316 -Centro-São Paulo
Um Mestre do Direito Tributário ........................................................ .. 23
Contato: [email protected]
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1) 27
TEORIA GERAL,
Coordenação editorial: Vinicius Vieira
Diagramação: Miro Issamu Sawada e Thaís Fernanda S. L. Silva pARTICULARIDADES MANIFESTADAS PELA DISCIPLINA}URÍDICA
FUNDAMENTAL DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL, 29
Revisão gramatical: José Ubiratan Ferraz Bueno CARLos CÉSAR SousA CINTRA
e Raimundo José Alves dos Santos 1. Traços básicos do sistema tributário brasileiro .................................. . 31
1.1. Exaustividade ........................................................................... .. 34
Capa: Miro Issamu Sawada
1.2. Rigidez ...................................................................................... . 37
2. Regime jurídico-constitucional tributário introduzido
pela CF/88: competências tributárias e princípios .... :...................... 42
3. Sintomatologia do vigente sistema tributário nacional...................... 46
ELALI, André; MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito;
TRENNEPOHL, Terence (coord.). Direito Tributário - 0 TRIBUTO, 53
Homenagem a Hugo de Brito Machado. São Paulo: Qyartier CARLOS RoBERTO DE MIRANDA GoMES
Latin, 2011. Palavras iniciais ...................................................................................... . 55
1. Considerações históricas: origem e evolução .................................... .. 55
ISBN 85-7674-531-3 2. Conceitos ........................................................................................... . 59
3. Conclusões ......................................................................................... . 66
1. Direito Tributário. L Título Referências ............................................................................................. . 67
PRINCíPIOS E CoNSEQUÊNCIAS
A TEoRIA DA EscoLHA RAciONAL coMo MÉTODO DE PoNDERAÇÃo, 69
Índices para catálogo sistemático: CRISTIANO DE CARVALHO
Introdução ............................................................................................. . 71
1. Brasil: Direito Tributário
1. Análise Econômica do Direito e Escolha Racional .......................... .. 72
1.1. Escolha Racional ...................................................................... .. 72
1.2. Levando as consequências a sério ............................................. .. 74
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente
2. Aplicações no Direito: a questão dos princípios ............................... . 76
por sistemas gráficos, microfllmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos. Vedada a memorização e/o u a recuperação
total ou parcial, bem como a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições 2.1. Valores, escolhas e renúncias .................................................... .. 76
aplicam-se também às cara\terísticas gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é purúvelcomo crime (art. 184
e parágrafos do Código Perta!), com pena de prisão e multa, busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, 2.2 . O que sa-o "p nn. c1'p.1o s ", a fi1 n al>. .. ............................................... .. 77
de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais).
2.3. Escolha Racional, externalidades e método de ALGUMAS QUEsTõEs RELACIONADAS A TRIBUTAÇÃO NO EsTADo
ponderação na colisão de princípios .......................................... . 79 CoNTEMPORÃNEO: ARREcADAÇÃO E GAsTo EFICIENTES,
Conclusão .............................................................................................. . 81 DEMOCRACIA E SEGURANÇA NAS RELAÇÕES, 145
RAQUEL CAVALCANTI RAMos MACHADO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, 83 1. Introdução .. .. .. .. .. .. .. . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .... .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . .. .. .. 14 7
EDVALDO BRITO 2. Utilidade do tema .. .. . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . .. .. .. .. . .. .. .. .. .. .. 14 8
1. Prestações pecuniárias compulsórias ................................................. . 85 3. Modelo de Estado- estudo histórico para se
2. Princípios constitucionais ................................................................. .. 86 compreender a atualidade.................................................................. 15 O
3. Princípio da legalidade tributária ...................................................... . 88 4. Repercussões práticas no Direito Tributário...................................... 157
4. Princípio da legalidade tributária na Constituição .......................... .. 90 5. Conclusão . .. .. . .. .. .. .. .. .. .. .. .. . .. .. .. .. .. .. . .. .. . .. .. .. . .. .. . .. .. .. .... .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 16 3
5. Princípio da legalidade tributária no Código Tributário Nacional .... . 92 Bibliografia............................................................................................. 164
TEORIA GERAL DAS NoRMAS ANTIELISIVAS EvoLUÇÃO HisTóRICA DA TEORIA HERMENÊUTICA: Do FoRMALisMo
(RE)DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO, 95 DO SÉcuLo XVIII Ao Pós-PosiTIVISMo, 165
]ONATHAN BARROS VITA SERGIO ANDRÉ RocHA
1. Introdução .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . .. .. .. .. .. .. .. .... 9 7 Introdução .. .. ..... ..... ............. ............. ....... ..... . .... ...... ...... ...... ..... . ............. 16 7
2. Elisão e unidade do direito .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 9 8 1. O formalismo jurídico na Alemanha, na Inglaterra e na França ....... 16 7
3. As normas antielisivas a partir de uma perspectiva sistêmica: 1.1. A jurisprudência dos conceitos e o formalismo jurídico
autopoiesis e autorreferência . .. . . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . .. .. .. .. . .. .. .. .. . .. .. .. . .. . . .. . .. . 1 O2 alemão do Século XIX .... .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .... .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . 16 7
4. As normas antielisivas: classificação .. .... ...... .... .. .................... ...... ...... . 104 1.1.1. A escola histórica do direito .. .. .. .. .. .. .. .. .. .... .. .. .. .. .. .. .. .. .... .. 16 7
4.1. Uma (re)definição do conceito elisão fiscal ............................... 107 1.2. A jurisprudência dos conceitos.................................................. 170
4.2. Norma tributária antielisiva específica geral e específica: 1.3. A escola da exegese e o formalismo jurídico francês
diferenciação estrutural e efeitos .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 112 do Século XIX............................................................................ 172
5. Elisão como elemento pressuposto de Teoria Geral do Direito: 1.4. A escola analítica e o formalismo jurídico inglês
teoria da tradução e critérios de comparabilidade do Século XIX............................................................................ 1 7 4
entre sistemas jurídicos . . .. . .. . .. . .. .. .. .. . . .. .. . .. . .. .. .. .. . .. . .. .. .. .. .. .. . .. .. .. .. . .. .. .. . 114 2. Movimentos de contestação ao formalismo ....................................... 177
6. Planejamento tributário e elisão fiscal ............................................... 121 2.1. François Gény e a livre investigação científica........................... 177
7. Elisão e evasão fiscais: o problema da ilicitude.................................. 123 2.2. A segunda fase do pensamento de Rudolf von Ihering ............ 179
2.3. A jurisprudência dos interesses.................................................. 180
8. Conclusões')"""""""'""""""'""""""""""""'"""""'"""""""""'"" 126
2.4. O Movimento para o Direito Livre........................................... 182
A PoNDERAÇÃO DE PRINCÍPios NO DIREITO TRIBUTÁRio, 129 3. O retorno do formalismo no século XX............................................. 183
JuRAci MouRÃo LoPES FILHO 3 .1. O positivismo jurídico de Hans Kelsen .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . 18 3
1. Os princípios constitucionais tributários ........................ ................... 131 3.2. O positivismo jurídico de Herbert L. A. Hart.......................... 186
2. As modalidades de ponderação .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .... .. .. .. .. .. .. .. .. .... 13 6 4. A hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer ...... .......... ........ 18 7
3. As modalidades de ponderação no Direito Tributário ...................... 140 4.1. Uma crítica ao método............................................................... 188
4. Conclusão........................................................................................... 143 4.2. A hermenêutica gadameriana e a hermenêutica jurídica........... 191
253
6. Considerações finais .......................................................................... .
4.3. Interpretação e aplicação .......................................................... .. 197
254
5. A jurisprudência dos valores ............................................................ .. 199 7. Bibliografia ........................................................................................ .
6. O pós-positivismo ............................................................................. . 200
A IMUNIDADE RELIGIOSA E AS LOJAS MAçõNICAS, 257
6.1. O pensamento por problemas: A tópica de Theodor Viehweg .... . 204
EDUARDO SABBAG
6.2. A teoria da argumentação ........................................................ .. 207
259
7. Síntese conclusiva ··············································································· 209 1. Introdução ......................................................................................... .
259
2. A imunidade religiosa e a previsão constitucional ............................ .
3. A imunidade religiosa e os conceitos de culto e templo ................... . 261
2) 4. A imunidade religiosa e as lojas maçônicas ....................................... . 264
TRIBUTAÇÃo NA CoNSTITUIÇÃO FEDERAL E NO
215 5. A isenção de IPTU para as lojas maçônicas .................................... .. 267
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL,
6. Conclusão........................................................................................... 267
ALGUMAS PONDERAÇÕES ACERCA DA DESCONSIDERAÇÃO DO DIREITO Ü Uso DE PRECATÓRIOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS APÓS A EC 62, 269
FERNANDO FAcuRY ScAFF
À FRUIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PORPA RTE DAS ENTIDADES
I. Delimitação do Tema.......................................................................... 271
EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS, 217
II. Rememorando Conceitos Básicos . ...... ...... ..... ...... ............ ................. 2 71
ANDRÉ ELALI
III. O!;tais as novidades trazidas pela EC 62 sobre o pagamento
EVANDRO ZARANZA
de tributos com precatórios? ........ .. ................................. .................. 2 7 4
I. Objeto do estudo ............................................................................... . 219
q IV. Conclusões........................................................................................ 294
II. requisito da motivação do ato administrativo .............................. . 219
III. O ônus da prova no direito tributário ........................................... .. 224
PIS/COFINS-ICMS/IPI. MATERIALIDADES E NÃo-CVMULATIVIDADE.
IV. O!;testões relativas à imunidade da tributação - aplicabilidade,
SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS. EFEITOS JURÍDICOS, 297
abrangência e orientação jurisprudencial - as entidades de educação
JosÉ EDUARDO SoAREs DE MELO
imunes como complementares ao papel do Estado brasileiro -
I. Contribuições - Pressupostos .. . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . ... .. 2 9 9
o seu correto tratamento jurídico-tributário ................................... .. 226
II. PIS - COFINS ................................................................................ 300
V. A questão da suspensão da fruição da imunid4ade em cada
1. Operações internas ........................................................................ 300
exercício, ano a ano, e não de modo genérico .................................. .. 230
2. Importações................................................................................... 303
VI. Presunção de irregularidades versus ônus da prova do lançamento ...... . 231
VII. Conclusões ...................................................................................... 235 III. Impostos - Características............................................................... 304
IV. ICMS ............................................................................................... 306
1. Operações internas ........................................................................ 306
ANoTAÇÕES SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 237
2. Importações................................................................................... 306
DENISE LUCENA CAVALCANTE
V. IPI...................................................................................................... 307
1. Considerações Iniciais ........................................................................ 23 9
1. Operações internas ........................................................................ 307
2. Federalismo fiscal brasileiro................................................................ 23 9
2. Importações ................................................................................... 307
3. Sistema Tributário Brasileiro na Constituição de 1988 ...... ...... ........ 244
4. Dos princípios constitucionais tributários . ...... ...... ....... ............. ........ 24 7 VI. Semelhanças do PIS-COFINS com ICMS-IPI-
5. Reforma tributária no Brasil.............................................................. 251 Efeitos Jurídicos ................................................................................ 308
VII. Não Cumulatividade ...................................................................... 310 3)TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, 391
1. Fundamentos................................................................................. 31 O
2. PIS- COFINS ............................................................................ 312
3. ICMS- IPI .................................................................................. 313 INTERPRETAÇÃO DOS TRATADOS CONTRAADUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
4. Diferenças...................................................................................... 315 EsTUDO EM HoMENAGEM A HuGo DE BRITO MAcHADo, 393
5. Semelhanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 316 IGOR MAULER SANTIAGO
1. Métodos de interpretação das convenções contra a dupla
INTERPRETAÇÃO DA ISENÇÃO NO CóDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), 319 tributação internacional ............................ ········································· 395
JosÉ Somo MAioR BoRGEs 2. O problema das qualificações .......................... · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · .. 402
I. Considerações introdutórias . .. . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 21 2.1. Apresentação e definições ......................................................... . 402
II. Critério legislativo de interpretação literal:
2.2. Primeiras considerações acerca do art. 3, alínea 2,
como e por que ele surgiu ................................................................. 322 dos Modelos da OCDE ............................................................ . 408
III. Crítica à interpretação literal de normas excepcionais .................... 324 2.3. A interpretação do art. 3, alínea 2, do Modelo/IRC ................ . 413
IV. Conclusões sumárias sobre o CTN, art. 111, II.............................. 325 2.4. Interpretação dinâmica das convenções tributárias ........... · ······· 420
423
Bibliografia ............................. ·· ···· ·· ·· ······ ·········· ···· ····· ············ ·· ·· ····· · ·· ·····
A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONTRIBIDNTE E A ADEQUADA
INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, 327
MARIA ALESSANDRA BRASILEIRO DE OLIVEIRA 4) TRIBUTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO, 425
1. O Sistema Constitucional Tributário ................................................ 330
2. O E;;tado Democrático de Direito - da Legalidade
à Constitucionalidade........................................................................ 3 3 8
A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMO FATO GERADOR
3. O Princípio da Proporcionalidade e a Diversidade
DAS CONTRIBIDÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Interpretativa Constitucional............................................................ 342
0 ARTIGO 43, § 2° DA LEI 8.212/91 COMO LEI INTERPRETATIVA, 427
4. O Poder Judiciário e as Garantias Constitucionais
EDUARDO FoRTUNATo BIM
do Contribuinte ................................................................................ 345
1. Introdução ......................................................................................... . 429
2. A prestação do serviço como fato gerador das
EsTUDos SOBRE A HisTóRIA DO ARTIGO 135 DO CTN EM HoMENAGEM 429
contribuições previdenciárias ............................ · · · · · .. · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
AO PROFESSOR HUGO DE BRITO MACHADO, 349
Da interpretação que evita o absurdo: estímulo à fraude/
NICOLAU A. HADDAD NETO
inadimplência pela manipulação do fato gerador pelo
433
contribuinte e da desigualdade tributária ................. · · · · · · · · · · · · ·· · · ·
As ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS E A CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS, 377
3. A tese do pagamento como fato gerador das
ROBERTO FERRAZ
438
contribuições previdenciárias .......................... · · · · · ·· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
1. Colocação do problema ...................................................................... 3 79
4. A refutação dos argumentos infraconstitucionais
2. As espécies tributárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 8 O
439
da tese do pagamento .................................. · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
3. Os empréstimos compulsórios são tributos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . 3 8 6
5. A refutação do argumento constitucional da tese do
4. As contribuições e as espécies tributárias . ...... .. .. .. .................... ... .... ... 3 8 7
446
pagamento: vedação da interpretação retrospectiva ................. ··········
5. Conclusão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . .. . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 8 9
6. O artigo 43, § 2° da Lei 8.212/91 como norma CoMPENSAÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI E REsTRIÇÕES
meramente interpretativa ................................................................. . 449 INTRODUZIDAS PELA LEI 11.051/04, 513
7. Possibilidade de aplicação analógica da doutrina do judicial GABRIEL LACERDA TROIANELLI
deftrence ( Chevron doctrine): Parecer 2.952/03/MPAS 1. Introdução ......................................................................................... . 515
e instruções normativas da Administração Tributária 2. A gênese do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e o
(IN INSS/DC 100/03, SRP 03/05 e, âmbito da sua aplicação ....................................................... ·. · · · · · · ..... · 516
atualmente, RFB 971/09) ............................................................... . 452 3. As regras de aproveitamento próprias do crédito-prêmio
518
8. Corolário do nascimento das contribuições previdenciárias de IPI: o Decreto n° 64.833/69 ..................................................... ..
na prestação de serviço: juros e multa a partir 4. O artigo 74 da Lei n° 9.430/96 não revogou o
da prestação do serviço ..................................................................... . 457 Decreto n° 64.833/69 ..................................................................... . 520
9. A falácia do reforço hermenêutico da tese do fato gerador 5. O artigo 7 4 da Lei n° 9.430/96 não se aplica à
pagamento: suposta vedação do crédito tributário compensação do crédito-prêmio de IPI .......................................... .. 521
526
ser maior do que o trabalhista ......................................................... .. 459 6. A interpretação do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 ............................. .
10. Conclusão ························································································· 461 7, Conclusão ...................................................................... · · · · · · · · · · · · · ·· · ·· · · · 535
A PROGRESSIVIDADE NO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FíSICA, 465 APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS ALÉM DOS 30% NA
EDUARDO }OSÉ p AlVA BORBA EXTINÇÃO DE INCORPORADA, 537
1. Introdução ......................................................................................... . 467 IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
2. Fundamentos da técnica da progressividade ..................................... . 468
3. Noção ~urídica de renda .................................................................... . 477 A REDuçÃo DE ALíQUOTAS DO IPI NO CoNTEXTO
4. A eventual regressividade dos abatimentos vinculados DA CRisE EcoNóMICA 2008-2009
a benefícios fiscais ·············································································· 483 EXTRAFISCALIDADE E NoRMAS INDUTORAS, 557
LIANA CARLAN P AD ILHA
559
BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A APROVAÇÃO DA PSV 1. Introdução ......................................................................................... .
(PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE) N° 29, 489 2. O Papel Histórico dos Tributos ........................................................ . 561
563
FERNANDo ANTôNIO C. ALVEs DE SouzA 3. IPI: Tributo Extrafiscal e Função Indutora .................................... ..
4. Redução de Alíquotas do IPI: Intervenção Estatal Frente
COMPENSAÇÃO E MULTA ISOLADA: 0 ARTIGO 18 DA LEI N° 10.833/03, 497 à Crise Econômica 2008-2009 ................. ;. .................................... .. 569
GABRIEL LACERDA TROIANELLI 5. Conclusão ...................................................................... · · · · · ·· · · · · · · · · · · ·· · · 575
576
1. Introdução ......................................................................................... . 499 Referências Bibliográficas ........................................................... · · · · · ...... .
2. O Artigo 18 da Lei n° 10.833/03 ................................................... . 499
3. As Alterações Trazidas pela Lei no 11.051/04 ................................ . 501 0 CONCEITO DE "DESTINATÁRIO" PARA FINS DE
4. A Redação dada pela Lei n° 11.196/05 ........................................... . 505 INCIDÊNCIA DO ICMS-IMPORTAÇÃO, 579
5. A Redação Dada pela Lei no 11.488/07 ......................................... .. 506 Luís EDUARDO ScHOUERI
581
6. A Redação Dada pela Medida Provisória no 472/09 ....................... . 511 I. Introdução ................................................... ········································
II. O ICMS-Importação ...................................................................... . 582
II.1. Breves notas acerca do ICMS sobre as importações................. 582 NoTAS SOBRE A DECADÊNCIA DA INVALIDAÇÃO DE CoNTRATO DE LOCAÇÃO DE
II.2. A regra matriz do ICMS-Importação segundo IMóVEL URBANO PARTICULAR PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E O Uso DOS
a Lei Complementar n° 87/96 .................................................. 587 CRÉDITOS DO LocADoR PRivADo NA CoMPENSAÇÃO coM DÉBITos
II.3. Entrada Física ou Entrada Jurídica.......................................... 589 TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, 619
II.4. O ICMS-Importação e conceito de "destinatário" VLADIMIR DA RocHA FRANÇA
previsto na Constituição ........................................................... . 593 1. Considerações gerais sobre os contratos de locação que têm
II .S. A Lei Complementar n° 87/96 e o critério da entrada física ..... . 597 a Administração Municipal como locatária ..................................... . 621
II.6. O local do desembaraço e a entrada jurídica ........................... . 603 2. Aplicação das normas regentes da invalidação dos contratos
III. Conclusão ························································································ 603 administrativos ao contrato de locação de imóvel urbano
particular pela Administração Municipal ............................. ········ .. .. 622
DIREITO TRIBUTÁRIO E SÚMULA VINCULANTE, 605 3. Inadmissibilidade da arguição, em juízo, da nulidade de contrato
MARILENE T ALARico MARTINS RoDRIGUEs de locação de imóvel urbano privado pelo locador público ............. . 624
Considerações Iniciais ........................................................................... . 607 4. Disciplina da prescrição da cobrança dos aluguéis
Objetivos da Súmula Vinculante ......................................................... .. 608 inadimplidos pelo locador público ......................................... ··· ...... .. 626
Aprovação, Revisão ou Cancelamento de Súmula ................................ . 609 5. O direito do locador privado à compensação dos créditos
Da Reclamação ao STF ......................................................................... . 610 tributários executados pela Fazenda Pública local com
Críticas à Súmula Vinculante ································································ 610 os débitos contratuais da Administração Municipal
Comentários ··························································································· 611 em locação de imóvel urbano particular ................................. · · · · ...... . 629
A natureza jurídica da Súmula Vinculante .......................................... . 612 6. Considerações finais ........................................................... ······ ······· ··· 633
A Função da Súmula Vinculante ......................................................... .. 612
Edição, Revisão e Cancelamento de Súmulas Vinculantes ................... . 613 NÃO APLICAÇÃO DA LEI 11.638 AO REGIME DAS MICROEMPRESAS
Regulamentação Legislativa .................................................................. . 613 DESNECESSIDADE DE AUDITORIA DE BALANÇO
Conclusões ······························································································ 615 AO REGIME DO SUPER SIMPLES, 635
Súmulas Vinculantes em Matéria Tributária ...................................... .. 616 WALTER GmsEPPE MANZI
Súmula Vinculante 8 ....................................................................... . 616 1. Introdução ......................................................................................... . 637
Súmula Vinculante 19 ······································································ 616 2. Âmbito de aplicação da Lei n° 6.404/76 ........................................ .. 637
Súmula Vinculante 21 ..................................................................... . 617 3. Enquadramento como microempresa (ME) e empresa
Súmula Vinculante 24 ..................................................................... . 617 de pequeno porte (EPP). Opção pelo Regime do
Súmula Vinculante 25 ..................................................................... . 617 Super Simples (LC 123/2006) ....................................................... . 639
Súmula Vinculante 28 ..................................................................... . 617 4. Da obrigatoriedade de auditoria independente nos
Súmula Vinculante 29 ..................................................................... . 617 balanços patrimoniais ...................................................... · · · · · · · · · · · · · · · · · · 644
Súmula Vinculante 31 ······································································ 617 5. Conclusão ............................................................ · .... ·. · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·· · · · 648
Referências Bibliográficas ...................................................... ················· 648
5) 649
TRIBUTAÇÃO E PROCESSO, Bibliografia............................................................................................. 713
Documentos Legais Consultados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . .. . . . . . . . . . . . . 713
CONSTITUCIONAliDADE DA CLÁUSULA GERALANTIEVASÃO ATíPICA MANDADO DE SEGURANÇA E DIREITO TRIBUTÁRIO, 715
ART. 116, PARAGRAFO ÚNICO DO CTN, 651 EDILSON PEREIRA NOBRE }ÚNIOR
ANDRÉ GUSTAVO BARROS LEITE I. Controle do poder de tributação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... 71 7
1. Evasão fiscal atípica............................................................................ 653 II. O cabimento do writ.......................................................................... 719
2. Ilicitude como característica da evasão e suas excludentes ................. 655 III. Legitimação passiva e competência. O papel do
3. A liberdade contratual do contribuinte e a imperatividade Ministério Público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 7 2 8
da norma elidida- ilicitude axiológica-material.............................. 657 IV. Medida liminar e sentença............................................................... 732
4. Delimitação quanto à aplicação da cláusula geral antievasão atípica....... 663 V. Mandado de segurança e compensação ............................................. 7 42
4.1. Simulação e dissimulação........................................................... 664 VI. A impetração coletiva ....................................................................... 7 45
4.1.1. O conteúdo da dissimulação do parágrafo VII. A caducidade do direito à impetração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 7 4 8
único do art. 116 do CTN .............................................. 665 Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. . . . . . 7 5O
5. O objeto da desconsideração dos efeitos fiscais: dissimulação
não simulada ou dissimulação na subsunção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . .. 6 6 8 MEDIDA LIMINAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E EXIGÊNCIA DE GARANTIA, 753
6. A segurança jurídica e a certeza legal na aplicação da HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO
1. Introdução ....... .................... ................... ..... ...................... ... .............. 7 55
cláusula geral antevisão atípica.......................................................... 6 70
2. O processo e o tempo . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . 7 57
7. Valoração crítica- a constitucionalidade da cláusula
3. Tutela de urgência, proporcionalidade e princípios constitucionais..... 7 61
geral antievasão atípica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 7 4
4. Liminar em mandado de segurança e a exigência de garantia........... 764
7.1. Cláusula antievasão atípica e a vedação à analogia..................... 6 7 4
5. Liminar destinada à suspensão da exigibilidade e a
7.2. A indeterminabilidade dos conceitos e a certeza das regras .... .. 6 7 6
exigência de depósito......................................................................... 7 66
7.3. A regra da legalidade como componente do
6. Conclusões ... ............. ......... ..... ...... ............................. .. ........... ........ .... 7 6 8
princípio da segurança jurídica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . .. 6 8 O
8. Conclusões.......................................................................................... 682
PROTEÇÃO DE DIREITOS FuNDAMENTAIS E O pARADOXO DA
CoNTRACAUTELARIDADE NO MANDADO DE SEGURANÇA, 771
A COISA}ULGADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO-Dos CONFLITOS
}AMES MARINS
INDIVIDUAIS ÀS LIDES COLETIVAS, 685
1. Introdução histórica: as limitações ao mandado de segurança
ANDREO ALEKSANDRO NOBRE MARQlJES
germinam nos tempos de totalitarismo ............................................ . 773
1. Conceito ····························································································· 687
2. A Lei 12.016/2009 e a o mandado de segurança como
2. Coisa julgada como um dos efeitos da sentença................................ 690
garantia das garantias, especialmente as fundamentais .................... . 779
3. Coisa julgada formal e coisa julgada material.................................... 693
3. A faculdade da contracautelaridade e o "ressarcimento" previstos
4. Limites subjetivos da coisa julgada.................................................... 698
no art. 7, inc. III, segunda parte da Lei n° 12.016/2009 ............... . 782
5. Limites objetivos da coisa julgada...................................................... 703
4. A falsa "consolidação jurisprudencial" sobre a contracautelaridade
6. Coisa julgada nas ações que versam sobre interesses metaindividuais ..... 705
que suporta a exposição de motivos da Advocacia Geral da
7. A guisa de conclusão .......................................................................... 712 U . - d M. . ' . d J .
n1ao e o 1n1steno a ust1ça .................................................... .. 789
