Download Crime Organizado E Lavagem De Dinheiro (Em Portuguese do Brasil) PDF Free - Full Version
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About Crime Organizado E Lavagem De Dinheiro (Em Portuguese do Brasil)
Nesta obra, o autor analisou a legislação brasileira e Convenções internacionais, bem ainda temas como a Súmula Vinculante n.o 14/2009 do STF, a situação dos bens ilícitos e lícitos quando forem misturados, os obstáculos existentes para administração dos bens apreendidos, a Cooperação Jurídica Internacional, o uso, institutos da Restituição e Embargos, além da chamada venda antecipada ou leilão judicial, com enfrentamento sobre a meação e doações, pagamento de tributos e multas, a questão do bem de família e a destinação de bens culturais e arqueológicos, notadamente nos casos de Tombamento administrativo e demanda de credores privados em detrimento do interesse público representado no processo-crime. Contemplou-se, ainda a forma e critérios de eleição de museus e entidades culturais ou filantrópicas e, em item próprio, acerca de bazares e leilões beneficentes. Traçou- se, portanto, um horizonte sobre o destino dos bens apreendidos ou decorrentes de Delação Premiada, sempre com foco na sua aplicação prática.
Detailed Information
| Author: | Fausto Martin De Sanctis |
|---|---|
| Publication Year: | 2021 |
| ISBN: | 8502085646 |
| Pages: | 278 |
| Language: | other |
| File Size: | 2.7083 |
| Format: | |
| Price: | FREE |
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