Balanço da Atividade da Fiscalização da ANP no Mercado de GLP

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Balanço da Atividade da
Fiscalização da ANP no Mercado de
GLP

Encontro Técnico do GLP de 2015
09 de dezembro de 2015
São Paulo - SP
Fiscalização do Abastecimento
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Agentes Econômicos
Sujeitos à Fiscalização
Fornecedores Distribuidores Revendedores Consumidores
16 Refinarias de  204 Distribuidoras de  383 TRR  12.811 Pontos de

Petróleo Combustíveis Líquidos  39.635 Abastecimento

384 Usinas de Etanol  30 Distribuidoras Revendedores (instalações)
327 Importadores e Solventes Varejistas de  36 Consumidores
Exportadores de  23 Distribuidoras de Combustíveis Líquidos Solventes
Petróleo e Derivados GLP (15.981 Bandeira
130 Produtores de  27 Distribuidoras de Branca)
Lubrificantes Asfaltos  57.442
182 Importadores de  4 Distribuidoras de Revendedores de GLP
Lubrificantes Combustíveis de (autorizados pela
19 Rerrefinadores de Aviação Portaria ANP 297/03)
Lubrificantes 212 Revendedores de
60 Produtores de Aviação Total: mais de 110 mil
Biodiesel (com AO)  31 Coletores de agentes
Lubrificantes
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BASE LEGAL PARA ATUAÇÃO DA ANP
• Lei nº. 9.478, de 06/08/97 (“Lei do Petróleo”)
 Cria a Agência Nacional do Petróleo com as atribuições de regular
(estabelecer regras para atividades e agentes econômicos de sua alçada,
por meio de instruções normativas, portarias e resoluções); contratar
(promover licitações e celebração de contratos, em nome da União, com
concessionários em atividades de exploração, desenvolvimento e
produção de petróleo e gás natural) e fiscalizar as atividades integrantes
da indústria do petróleo.

• Lei nº. 11.097, de 13/01/05
 Amplia o escopo de atuação da ANP, conferindo-lhe atribuições
relacionadas com biocombustíveis, alterando sua denominação para
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Fiscalização do Abastecimento

SFI

RR
AP

AM

PA
MA CE RN
PB
PI
PE
AC
RO TO
AL

BA SE
MT

GO

DF

MG
MS
ES
A Fiscalização enfoca os agentes
SP
individualmente, verificando sua PR RJ
conformidade ou não com às
SC
especificações vigentes. Compelir o agente
SFI
econômico a cumprir a regulamentação. RS
Autuar e Punir, quando cabível. URF

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Objetivo e Fundamentos
Legais
A Fiscalização do Abastecimento tem por principal
objetivo zelar pelo cumprimento das normas e, por
consequência, pelos direitos do consumidor e por boas
práticas concorrenciais de mercado.
Fundamenta-se na:
 Constituição Federal (art. 174)
 Lei do Petróleo ( Lei Nº 9.478/97, art. 8º)
 Lei de Penalidades (Lei Nº 9.847/99)
 Decreto Nº 2.953/99
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MARCO REGULATÓRIO DO GLP
– Resolução ANP nº 5, de 26/02/08 - Adota a Norma NBR 15514:2007, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, para fins de estabelecimento dos critérios de
segurança das áreas de armazenamento de recipientes transportáveis de gás liqüefeito
de petróleo (GLP), destinados ou não à comercialização.

– Resolução ANP nº 15, de 18/05/05 - Estabelece os requisitos necessários à
autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo
(GLP) e a sua regulamentação.

• Resolução ANP nº 18, de 02/09/04 – Estabelece especificações para GLP.

• Portaria ANP nº 297, de 18/11/03 – Regulamenta a atividade de revenda de GLP.

• Portaria ANP nº 242, de 18/10/00 – Regulamenta os procedimentos para
inutilização de recipientes transportáveis de GLP P13.

• Portaria ANP nº 47, de 24/03/99 - Projeto, construção e operação de
transvasamentos de sistemas de abastecimento de GLP a granel.
AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO POR SEGMENTOS
Mapa da Fiscalização da ANP
MOTIVAÇÃO PARA FISCALIZAR – O PLANEJAMENTO
(CENTRO DE RELAÇÕES COM O CONSUMIDOR/CRC)