amicus curiae em números. nem amigo da corte, nem amigo da parte?

17 Pages·2017·1.09 MB·Portuguese

Revista de Direito Brasileira 169

AMICUS CURIAE EM NÚMEROS. NEM AMIGO DA CORTE, NEM AMIGO DA
PARTE?

AMICUS CURIAE IN NUMBERS. NOT A FRIEND OF THE COURT NIETHER A
FRIEND OF PART?

Débora Costa Ferreira
Graduada em Direito e em Ciências Econômicas. Especialista em Direito Constitucional.
Mestranda em Direito Constitucional no Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
E-mail: [email protected]

Paulo Gustavo Gonet Branco
Doutor em Direito e Professor do programa de mestrado do Instituto Brasiliense de Direito
Público – IDP. E-mail: [email protected]

Recebido em: 11/10/2016
Aprovado em: 01/02/2017
Doi: 10.5585/rdb.v16i7.497

RESUMO: A figura do amicus curiae foi acolhida com grande entusiasmo pela jurisdição
constitucional brasileira, por representar meio de legitimação democrática e de ampliação
cognitiva das decisões submetidas ao Supremo Tribunal Federal, segundo doutrina e
jurisprudência dominantes. O objetivo central do presente estudo circunscreve-se à análise da
efetividade prática do amicus curiae na construção das interpretações do Supremo Tribunal
Federal pela via argumentativa. Sob esse enfoque, tem-se como objetivos específicos (i) a
demonstração quantitativa do entusiasmo com a figura do amicus curiae, pelo expressivo
crescimento dessa participação de 1990 a 2015, e (ii) a investigação do impacto desse incremento
de participação na efetiva abertura aos influxos informacionais advindos dos amigos da Corte,
por meio da consideração expressa dos argumentos dos amici curiae nas decisões proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal. Para tanto, procede-se à análise quantitativa e qualitativa dos dados
obtidos dos acórdãos proferidos em processos de controle concentrado entre 1990 e 2015, em que
houve participação de amici curiae, para verificar em que medida os argumentos dos amici
curiae são considerados expressamente nas decisões da Suprema Corte. Os principais resultados
demonstram que apenas 30% dos votos nessa condição aludem a argumentos produzidos pelos
amigos da Corte, confirmando a hipótese de que a efetividade da incorporação de argumentos e
interpretações é menor do que aquela que se espera do instituto.
Palavras-chave: Direito Constitucional. Jurisdição constitucional. Legitimidade democrática.
Amicus curiae. Estado de direito. Direitos fundamentais.

ABSTRACT: The figure of amicus curiae was received with great enthusiasm by the Brazilian
constitutional jurisdiction because it represents a way to obtain democratic legitimacy and
cognitive expansion of the decisions submitted to the Supreme Court. The central objective of the
present study concerns about the analysis of the practical effectiveness of the amicus curiae in the
construction of interpretations of the Brazilian Supreme Court through the argumentative
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approach. In this way, the specific objectives are (i) the quantitative demonstration of the
enthusiasm for the amicus curiae figure, through the mensuration of the significant growth of this
participation from 1990 to 2015, and (ii) the investigation of relation between this increase in
participation and the effective opening to the inflow of information from the friends of the Court,
through the express consideration of amici curiae's arguments in decisions handed down by
Supremo Tribunal Federal. In order to test the effectiveness of these functions, the essay aims to
investigate to what extent the arguments of the amici curiae are considered in Supreme Court
decisions, through an empirical analysis of the judgments in which the concentrated control
processes there was participation of amicus curiae . The results show that most of the arguments
brought by the amici curiae are not mentioned by the members of the Court in their votes, since
only 30% of the judgments expressed no such consideration, confirming the hypothesis that the
effectiveness of the incorporation of arguments and interpretations is less than what is expected
from the theories of this procedural figure.
Key-words: Constitutional Law. Constitutional jurisdiction. Democratic legitimacy. Amicus
curiae. Rule of law. Fundamental rights.

SUMÁRIO: Introdução; 1. Amicus curiae na teoria; 2. O entusiasmo pela figura do amicus
curiae; 3. Análise empírica da efetividade da participação do amicus curiae na fundamentação das
decisões do stf; 3.1. Nível de consideração dos argumentos dos amici curiae; 3.2. Metodologia;
3.3. Resultados; Conclusões; Referências.

INTRODUÇÃO

As teorias sobre amicus curiae postulam que esse instituto é instrumento de
democratização e pluralização da jurisdição constitucional, conferindo maior legitimidade à
atuação contramajoritária das Supremas Cortes1. Contudo, ainda está por receber estudo mais
aprofundado a questão relativa à efetividade da atuação desse personagem do processo na
persuasão argumentativa dos julgadores.
Assim, algumas perguntas estão por ser enfrentadas, as quais constituem o problema de
pesquisa que alicerça esse estudo: qual a verdadeira influência dos argumentos apresentados
pelos amici curiae sobre os fundamentos que embasam as decisões da Suprema Corte? O
Supremo Tribunal Federal atua coerentemente com a importância que ele atribui ao amicus
curiae? A Corte está, na prática dos seus julgamentos, efetivamente aberta aos influxos
informacionais advindos dos amigos da corte?
A resposta a essas perguntas é importante para que se avalie em que medida a figura
processual supera o plano da retórica de legitimação dos juízos de inconstitucionalidade, para se
tornar meio eficaz de influência argumentativa das deliberações da Corte. A hipótese assentada
que se busca testar é a de que a efetividade prática do instituto é menor do que a que se propaga
pela teoria que o sustenta.
Nesse contexto, o objetivo central do presente estudo circunscreve-se à análise da
efetividade prática do amicus curiae na construção das interpretações do Supremo Tribunal
Federal pela via argumentativa. Sob esse enfoque, tem-se como objetivos específicos (i) a
demonstração quantitativa do entusiasmo com a figura do amicus curiae, pelo expressivo
crescimento dessa participação de 1990 a 2015, e (ii) a investigação do impacto desse incremento
de participação na efetiva abertura aos influxos informacionais advindos dos amigos da Corte,

1 HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da constituição: contribuição
para a interpretação pluralista e procedimental da Constituição). Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre:
Síntese, 2002, p. 22-29.
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por meio da consideração expressa dos argumentos dos amici curiae nas decisões proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal.
Portanto, o estudo não pode prescindir de uma descrição sobre como tem evoluído a
participação dos amici curiae nos processos submetidos à Suprema Corte. É com esse objetivo
que se realiza pesquisa exploratória, com método quali-quanti, em que são analisados acórdãos
produzidos em ações de controle abstrato em período coincidente com o da vigência da atual
ordem constitucional. O resultado desse exercício há de colaborar para o encontro de um
indicador inicial da importância prática do amicus curiae na ampliação da cognição dos
processos de controle concentrado.
Assim, uma primeira aproximação do problema pode se iniciar de um exame numérico
de casos em controle abstrato em que há atuação do amicus curiae, observando-se a frequência
com que os acórdãos produzidos nesses casos pelo menos mencionam a existência de tese
apresentada por ele. A análise toma por base todos os processos de controle concentrado em que
houve a participação de amicus curiae no período compreendido entre 1990 e 20152. Cobre-se,
pois, substancialmente o período pós-Constituição de 1988. Descreve-se, primeiramente, a
evolução do número de processos em que houve a intervenção de amici curiae, computando o
ano de ajuizamento da demanda e o seu tipo no conjunto dos meios de controle abstrato. Em
seguida, pesquisam-se entre os acórdãos proferidos nesses processos quantos mencionavam, nos
respectivos relatórios e votos, os argumentos deduzidos por amigo da Corte.
O tema apresenta importância premente, sobretudo em face do reconhecimento da
essencialidade da reunião de esforços em torno da otimização do julgamento do acabrunhante
volume de processos que segue à espera de pauta no Plenário da Corte.3 O retrato que cobra ser
formatado do papel real do amicus curiae servirá para que se confirme ou se reveja o modelo
atual da sua participação nos processos de jurisdição abstrata.
Portanto, este estudo procura suprir a lacuna identificada no campo da análise empírica
da influência perceptível dos amici curiae nas decisões do Supremo Tribunal Federal.
Atualmente, existem apenas estudos que realizam a análise da efetividade da figura do amicus
curiae em julgados específicos, normalmente casos célebres e paradigmáticos apreciados pela
Corte4. Essa escolha consciente dos acórdãos a serem analisados pode gerar incorretas conclusões
a respeito da atuação da corte nos demais processos. Por tal motivo, o presente estudo envereda-
se pelos caminhos da pesquisa exploratória, com vistas a oferecer um panorama mais aproximado
do tratamento da figura do amicus curiae durante todo o período pós-Constituição de 1988.
Vale recordar, ademais, que a reflexão sobre o modo de consideração dos amici curiae
nos julgamentos da Corte ganha ainda mais elevado interesse, na medida em que o novo Código
de Processo Civil exige, para que se cumpra a exigência de fundamentação dos decisórios, que se
enfrentem “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, informar a
conclusão adotada pelo julgador” (art. 489, §1o), além de franquear ao amicus curiae, agora, o
recurso dos embargos de declaração (art. 138, §1o), que podem ser utilizados para cobrar a
atenção do julgador para argumentos que tenham escapado ao conhecimento do Tribunal.
A apreciação da pertinência e do mérito dos argumentos dos amici curiae torna-se,
assim, dever para o Tribunal que o aceita no processo, o que sinaliza para a necessidade de que
filtros de relevância sejam adotados para a admissão desses sujeitos – filtros que hão de ser
concebidos a partir também da análise do papel que os amici curiae têm desenvolvido até aqui.

2 Dados obtidos do portal da internet do STF. Nessa oportunidade, dispensam-se sinceros agradecimentos a Ricardo
Bravo pelo auxilio na coleta e no tratamento dos dados para a realização da pesquisa.
3 Somente em 2015, ingressaram no STF um total de 86.977 processos, segundo dados oficiais do sítio do STF.
Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=estatistica .
4 GODOY, Miguel Gaulano. As audiências públicas e os amicus curiae influenciam as decisões dos ministros do
Supremo Tribunal Federal? E por que isso deve(ria) importar? Revista da Faculdade de Direito – UFPR, Curitiba,
vol. 60, n. 3, set./dez. 2015, p. 137-159.
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Os principais resultados demonstraram que há um entusiasmo com a figura do amicus
curiae, refletido no número crescente de pedidos de ingresso de interessados nesse papel. Esse
entusiasmo, porém, não parece ser o mesmo dos julgadores, à vista das vezes em que os
argumentos suscitados mereceram qualquer menção dos acórdãos proferidos. A primeira
inferência é a da baixa taxa de efetividade da participação do amicus curiae nesses feitos,
sugerindo a oportunidade de uma reavaliação da sua conformação processual.
O estudo está estruturado em três capítulos. O primeiro traz um breve apanhado das
teorias que estimulam a figura do amicus curiae. O segundo, explicita, por meio da pesquisa
quantitativa, a atração crescente que a figura do amicus curiae tem desempenhado sobre atores
sociais no campo da jurisdição constitucional. O terceiro capítulo é composto pela análise
empírica do nível de consideração dos argumentos dos amici curiae nas decisões do STF. Por
último, adiantam-se algumas conclusões e cogitam-se sugestões consentâneas com os resultados
obtidos.

1. AMICUS CURIAE NA TEORIA

O Direito Constitucional brasileiro é permanentemente moldado pelas interpretações que
as diversas instituições e atores sociais dão às normas constitucionais. Sendo o Supremo Tribunal
Federal intérprete privilegiado da Constituição, é relevante investigar em que medida os
mecanismos de abertura procedimental da Suprema Corte – no caso, o amicus curiae –
efetivamente influenciam na construção da base interpretativa do Direito Constitucional, no
contexto da dualidade da democracia e do constitucionalismo.
O poder de decisão das Cortes Constitucionais em sistemas democráticos repousa no
equilíbrio entre a proteção dos direitos fundamentais e o autogoverno do povo5. Da sua função
garantidora das pré-condições da democracia, decorre a legitimidade da jurisdição
constitucional6, consubstanciada pela consistente fundamentação judicial7.
As teorias que defendem a abertura interpretativa da Constituição8 tomam como
pressuposto que não há como definir o âmbito de proteção dos direitos fundamentais de forma
adequada em uma sociedade pluralista sem que se tenha acesso ao estoque de informações detido
pelos titulares desses direitos e pelos demais envolvidos na controvérsia constitucional9.
Nesse sentido, postulam que, para a jurisdição constitucional possa funcionar como
legítimo instrumento de concretização de valores sociais10, essa deve se abrir à pluralidade de
perspectivas dos integrantes de uma sociedade democrática no processo hermenêutico a que se
devota, garantindo-se meios de participação nas decisões interpretativas da Constituição. Isso
funcionaria como contrapeso aos riscos de desvirtuamento do exercício de seus poderes no
sentido de uma atuação introvertida. Desse modo, a Corte encontraria legitimidade democrática
por via diversa da representação eleitoral para o regular desenvolver do papel contramajoritário11.
Em paralelo com essa perspectiva, Bruce Ackerman argumenta que a melhor forma de
concretizar uma democracia republicana, na qual a vontade do povo seja verdadeiramente ouvida,
há de ser por meio da previsão de uma multiplicidade de instituições que espelhem e representem

5 BICKEL, Alexander. The Least Dangerous Branchs: The Supreme Court at the bar of the politics. Bobbs-Merrill,
1962. Passim.
6 HART ELY. Democracy and distrust. Cambridge: Harvard University Press, 1980. Passim.
7 HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia II: entre facticidade e validade. Tradução: Flávio Beno Seibeneichler.
Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2011. Passim.
8 Ibidem, p. 27.
9HÄBERLE, 2002, p. 24.
10 Segundo a linha comunitarista.
11 BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Jurisdição Constitucional democrática e participativa: a ADI-MC 2.321 e o
amicus curiae. A Jurisprudência do STF nos 20 anos da Constituição. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo
Gustavo Gonet; VALE, André Rufino do (orgs). São Paulo: Saraiva, 2010, p. 218-238.
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das mais diversas formas a heterogeneidade e as posições do substrato pessoal do Estado. 12
Decerto que a figura do amicus curiae convém ao modelo.
Por outro lado, Jürgen Habermas13, em crítica à teoria de Dworkin, sugeriu que a teoria
do direito se vinculasse ao ideal político de uma sociedade aberta de intérpretes da
Constituição14, no lugar de apoiá-la na personalidade ideologizada do juiz Hércules15. Ernest
Marenholz16 também conferiu aos mecanismos de abertura procedimental o papel de integrar
elementos fáticos e jurídicos, possibilitando à Corte realizar adequada verificação de fatos e
prognoses legislativos17.
Enfim, o mais célebre constitucionalista a abordar a temática, Peter Häberle, constrói a
sua visão orgânica da jurisdição constitucional igualmente sob o signo do franqueamento da
interpretação constitucional a todos os seus destinatários.18
Concepções desse teor inspiraram a linha argumentativa que informou o acórdão
proferido em 2000, na ADI-MC nº 2.321-DF19, quando se reconheceu a legitimidade da atuação
do amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade, como mecanismo inclinado a satisfazer
exigências democráticas no processo abstrato. A acolhida do amicus curiae no processo abstrato,
vencendo antiga aversão da Corte à ingerência de terceiros no procedimento, configuraria o meio
para que argumentos oxigenados pela origem direta na sociedade civil viessem a ampliar
expressivamente a cognição do processo. A figura do amicus curiae, portanto, operaria em
benefício da formação de decisões mais seguras, porquanto mais atenta à multiplicidade de
matizes das circunstâncias relevantes. Nesse sentido, o voto sintetiza que o instituto tem o papel
de:

“(...) pluralizar o debate constitucional, permitindo, desse modo, que o Supremo
Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e
necessários à resolução da controvérsia, visando-se, ainda, com tal abertura
procedimental, superar a grave questão pertinente à legitimidade democrática
das decisões emanadas desta Suprema Corte, quando no desempenho de seu
extraordinário poder de efetuar, em abstrato, o controle concentrado de
constitucionalidade20.”

O nome do partícipe do processo, amigo da corte desde logo não gerou a expectativa de
que seria ele um assistente neutro da Corte. Toda uma série de estudos sobre a atuação do amicus
curiae21 tornam patente o seu pendor para a aberta e parcial defesa de um dos interesses em
litígio. Esse matiz de participante interessado é esperado quando o amigo da Corte se apresenta
ao debate judicial.
Delineadas tais premissas, a expectativa gerada pela presença do amicus curiae é a de
influência interessada nos julgamentos, mediante arrazoado que chame à consideração novos
argumentos, novos enfoques interpretativos da Constituição, em favor das suas expectativas

12 ACKERMAN, Bruce. We the people. Cambridge: The Belknap University Press, 1991, passim.
13 HABERMAS, 2011, p. 277 e 278.
14 HÄBERLE, 2002, p. 22 a 29.
15 DWORKIN, Ronald. Império do direito. Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
16MARENHOLZ, Ernst Gottfried. Verfassungsinterpretation aus praktischer Sicht, in: Verfassungsrecht zwischen
Wissenschaft und Richterkunst, Homenagem aos 70 anos de Konrad Hesse, Heidelberg, 1990, p. 53 (54)
17 MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de constitucionalidade: hermenêutica constitucional e revisão de fatos e
prognoses legislativos pelo órgão judicial. Revista dos Tribunais. Ano 88, v.766, 1999; HABERMAS,1996.
18 Häberle, P. ob. cit., passim.
19 Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 10.6.2005.
20 ADIn- MC 2.321-DF.
21MEDINA, 2008; Samuel Krislov, The amicus curiae brief: from friendship to advocacy, Yale Law Journal, n. 72,
1962-1963, p. 696.
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jurídicas. Daí o STF haver entendido útil “permitir, de modo cada vez mais intenso, a
interferência de uma pluralidade de sujeitos, argumentos e visões”22.
De fato, em alguns casos paradigmáticos, que mais intensamente galvanizaram a atenção
da opinião pública, mostrou-se a figura do amicus curiae essencial para subsidiar as decisões da
Suprema Corte com informações técnicas, jurídicas, econômicas e sociais23. Há que se investigar,
ainda, se essa efetividade no fornecimento e consideração de novos argumentos também ocorre
nos demais processos com participação de amici curiae, cuja relevância não atrai tanta atenção da
opinião pública.
Contudo, não se pode negar o elevado entusiasmo que a teoria do direito e a
jurisprudência propiciaram à figura do amicus curiae na jurisdição constitucional pós-
Constituição de 1988. Com vistas a permitir maior compreensão e entendimento desse processo,
o próximo capítulo reproduz os resultados alcançados a partir de pesquisa quantitativa descritiva
dos números relativos a esse mecanismo processual.

2. O ENTUSIASMO PELA FIGURA DO AMICUS CURIAE

Admitida a figura do amicus curiae, e diante da chance de influir sobre o processo de
interpretação constitucional na Suprema Corte, percebeu-se um entusiasmo em torno da novidade
no processo abstrato e concreto, como pode ser retratado, sob uma perspectiva descritiva de
ordem quantitativa, pelos números relacionados com o amicus curiae em processos de
competência do STF entre 1990 e 2015.
Procedendo-se à pesquisa dos processos disponíveis no site do Supremo Tribunal
Federal, no período fixado, verificou-se que existem 64024 processos que possuem amici curiae
entre os participantes do processo. Dentre estes, 398 são Ações Diretas de Inconstitucionalidade
(ADIs), 7 são Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), 48 são Arguições de
Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPFs), 146 são Recursos Extraordinários,
distribuindo-se o resto entre as demais espécies processuais, como Agravos em Recurso
Extraordinário (ARE), Propostas de Súmula Vinculante (PSV), Reclamações (Rcl), Mandados de
Segurança (MS) e Agravos de Instrumento (AI). A situação pode ser melhor visualizada na tabela
e no gráfico abaixo:

22 ADIn 2.548, decisão de 28-10-2005. Semelhantes palavras são encontradas também no decisório monocrático do
Ministro Gilmar Mendes na ADIn-ED 2.791, DJ 11-2-2008.
23 Dentre elas pode-se citar as decisões que diziam respeito à união homoafetiva (ADI 4277); à importação de pneus
(ADPF 101), à lei de anistia (ADPF 153), às cotas raciais (ADPF 186).
24 A participação de terceiros sob a figura do amicus curiae é usualmente registrada pelo sistema eletrônico do STF
com esse mesmo nome. Verificam-se, porém, situações em que os amici curiae são referidos como interessados
(“intdo.”) e outras, em que terceiros cadastrados como interessados eram mencionados como amici curiae no corpo
dos acórdãos. Decerto que nem todos os terceiros cadastrados como interessados correspondem à figura do amicus
curiae. O habitual é que se classifiquem como interessados os órgãos ou autoridades que participaram na elaboração
do ato normativo impugnado (art. 6o da Lei nº 9.868/99) ou que prestaram informações nas condições dos §§ 1o e 2o
do art. 9o da Lei nº 9.868/99. Foi, por isso, necessário realizar triagem dos processos em que o cadastro mencionava a
existência de “interessados”, a fim de recuperar os que a título de interessados, na realidade correspondem à figura
do amicus curiae. Para melhor apreciação do leitor, transcrevemos os dispositivos relevantes:
“Art. 6o O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato
normativo impugnado.
Art. 9o § 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória
insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais,
designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em
audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
§ 2o O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos
Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição.”.
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Tabela 1 – Número de processos com amicus curiae por classe

Controle Abstrato
ADI 398
ADPF 48
ADC 7
ADO 6
Controle Concreto
RE 146
ARE 20
PSV 7
Rcl 5
MS 2
AI 1
Fonte: elaboração própria

Gráfico 1 – Gráfico em pizza: Número de processos com amicus curiae por classe

NÚMERO DE PROCESSOS COM AMICUS CURIAE
PSV MS AI Rcl
ARE
1% 0% 0% 1%
3%
RE
23%
ADO
1%
ADI
ADC
62%
1%
ADPF
8%

Fonte: elaboração própria

Observa-se, pois, que a atuação dos amici curiae está concentrada nas ações diretas de
inconstitucionalidade. Contudo, comparando-se esses valores com o número total de processos
ajuizados no período entre 2011 e 201425, somente para verificar uma estimativa da participação
sobre o total dos processos com amicus curiae, extrai-se que a figura do amicus curiae é mais
expressiva nos processos de controle concentrado do que os de controle concreto (exceto pela
Proposta de Súmula Vinculante).

25 Esse intervalo foi escolhido em face de limitações dos dados oferecidos pelo STF. Somente a partir de 2011 havia
a subdivisão referente a cada uma das espécies acima analisadas e a disponibilidade de dados só vai até o ano de
2014. O resultado relativo à ADC não foi explicitado, porque não havia dados para todos os anos desse período.
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Gráfico 2 – Participação sobre o total de processos entre 2011 e 2014

Participação sobre o total de processos entre 2011 e 2014
AI
MS
Rcl
PSV
ARE
RE
ADO
ADPF
ADI
0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100%

Fonte: elaboração própria

Separando-se os processos de controle abstrato e concreto, desde 1990 a 2015,
considerando, agora, o ano em que o processo foi protocolado no STF, confirma-se a percepção
de que houve uma relevante expansão do número de processos com participação de amici curiae
no decorrer dos anos. As cifras refletem o mais acentuado interesse despertado pelo instituto nas
décadas mais recentes:

Gráfico 3 – Número de processos com amicus curiae por ano de protocolo no STF

Número de processos com amicus curiae por ano
100
90
90 84
80 73 74
70 64
60
50 45 42
40
31 30
30 22 23 22
20 15
10 1 1 0 1 3 0 1 0 0 3 4 5 7
0
0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 0 1 2 3 4 5
9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 1 1 1 1
9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2
Fonte: elaboração própria

O número de ações com participação de amici curiae, levando-se em conta processos
protocolados de 1990 até às vésperas da promulgação das Leis nº 9.868/99 e nº 9.882/99, viu-se
multiplicado por 25,8 vezes no período que se seguiu até 2009. Se forem computados os doze
primeiros anos com a vigência de tais leis, o número dessas ações com participação de amici
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curiae desenha uma curva ascendente ainda mais impressionante. Os números relativos aos anos
compreendidos entre 2000 e 2005 cresceram 765% no interregno de 2006 a 2011.
Enfatizam-se os números relativos aos processos até o ano de 2011, uma vez que os
amici curiae pedem o seu ingresso, habitualmente, nos momentos intermediários e finais do
processo, o que pode conduzir a interpretações incorretas para os anos seguintes, já que feitos
iniciados em 2011 tantas vezes não alcançaram suficiente desenvolvimento processual em 2015
para atrair todos os potenciais interessados na participação como amigo da Corte.
A apreciação desse movimento de crescente atração dos amici curiae não pode
prescindir de outra variável ainda. Num mesmo processo, não é raro ocorrer de diversos amici
curiae confluírem ao feito. Considerada essa variável, volta-se a evidenciar a tendência de
crescimento do número de amici curiae desde 1990. No período, 2245 amici curiae ingressaram
em processos de competência do STF. Dividindo-os por ano de interposição das respectivas
ações, obtém-se novamente gráfico que confirma a tendência ascendente observada entre 1999 e
2013:

Gráfico 4 - Número de amicus curiae por ano de interposição

Nº de amici curiae por ano de interposição
400
359
350
292 295
300
250
211
182 190
200
154
150 116 119
88
100 65 61
49
50 27
1 1 0 1 3 0 1 0 0 6 14 10
0

Fonte: elaboração própria

A partir do ano 2000, o número médio de amici curiae por processo conheceu uma
marcada elevação:
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178 Débora Costa Ferreira; Paulo Gustavo Gonet Branco

Gráfico 5 – Média de Amici Curiae por processo

Média de Amici Curiae por processo
8
7
6
5
4
3
2
1
0
1990 1992 1994 1996 1998 2000 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014

Fonte: elaboração própria
A confirmar a tendência ascendente, confira-se a evolução do número de pedidos de
ingresso de amici curiae por ano26:

Gráfico 6 – Número de pedidos de ingresso de amicus curiae

Nº de pedidos de ingresso como amicus curiae
450
400
400 367 362
350 317
300 277
250
198
200
139
150
95
100 72
45 42
32
50
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 6
0

Fonte: elaboração própria

Também é útil discriminar os processos com participação dos amici curiae, dividindo-os
pelo ano de julgamento das ações:

26 Considerando-se os pedidos realizados a partir da promulgação da Lei nº 9686/99, uma vez que se alterou a forma
de registrar o pedido de intervenção desses interessados.
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